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Cobrapol: Pauta da semana no Congresso Nacional

 

A partir desta segunda-feira (5/6) a Cobrapol publicará o relatório parlamentar semanal referente o acompanhamento sistemática que está sendo realizado por um profissional contratado para monitorar todas as proposições de interesse da nossa categoria, bem como da área da Segurança Pública, no Congresso Nacional.

Os dirigentes do Sinpol/SC – por intermédio do presidente Anderson Vieira Amorim e do diretor Arildo Mezzari – farão parte da equipe que acompanhará as pautas no Congresso Nacional.

Pauta da Semana – 05 a 09/06/2017

  • Plenário

Nesta semana o Plenário pode realizar a discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 199/2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Além dessa, há a PEC 70/2011, que altera o procedimento de apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso.

No entanto, o maior destaque é o aguardado início da deliberação da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA). Apesar do clima de instabilidade criado a partir das delações dos irmãos Batista, a base aliada aposta na sua aprovação.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) declarou ainda em maio que a discussão e votação se daria entre 5 a 12 de junho.

  • Comissões
  1. Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1:

A CCJC deve realizar audiência pública sobre os acordos de leniência no dia 06/06/2017, terça, às 9h30.

A pauta da reunião ordinária do dia 06/06/2017, às 14h30 pode analisar, como item 23, o PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.

Há, ainda, audiência pública agendada para o dia 07/06/2017, às 14h30, para debater a PEC 329/2013, que “altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências.”

As demais reuniões deliberativas convocadas para a semana devem continuar com a análise dos itens pautados.

  1. b) Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II,

Plenário 06:

 No dia 06/06/2017, às 16h30, a CSPCCO deve se reunir em audiência pública

para debater o PL 6662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Pública. Representantes de diversas entidades representativas policiais estão confirmados na reunião. A programação completa pode ser visualizada aqui.

Outra audiência pública está programada para o dia 07/06/2017, às 16h, para debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas. A reunião deliberativa da semana está agendada para o dia 07/06/2017, às 14h, e a pauta completa pode ser visualizada aqui. Merecem destaque os seguintes itens pautados:

Item 5 – PL 2769/2015, do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança. O relator, deputado Major Olímpio (SD/SP) apresentou parecer pela rejeição da matéria. A matéria ainda segue para análise da CCJC antes de ir ao Plenário.

Item 12 – PL 7981/2014, do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”. A matéria visa obrigar os órgãos de segurança pública a ministrarem curso de tiro para seus integrantes e também fornecer cem cartuchos para treinamento individual por mês, dentre outras providências. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue para análise na CFT e na CCJC, em tramitação conclusiva.

Item 15 – PL 5475/2016, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes”. O parecer, do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) é pela aprovação da matéria, que ainda deve seguir à CFT e à CCJC, em tramitação conclusiva.

Item 16 – PL 5524/2016, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de a mulher, vítima de violência, prestar declarações no inquérito policial à autoridade policial de gênero à sua escolha. O relatório do deputado Edson Moreira (PR/MG) é pela aprovação, com substitutivo. O deputado propõe o atendimento preferencial por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. A matéria ainda segue à CMULHER e a CCJC, em regime de tramitação conclusiva.

Assessoria Parlamentar – Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo

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