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Pauta semanal no Congresso Nacional

 

O presidente do Sinpol/SC e vice-presidente Regional Sul da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim, estará em Brasília nesta semana para  acompanhar as pautas de interesse da categoria.

Pauta da Semana – 19 a 23/06/2017  

Câmara dos Deputados 

Terça-feira (20/06/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II,
Plenário 1 – 14h30:

– PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.

b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – Anexo II, Plenário 3 – 14h30:

– Apresentação do Parecer pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Relator-Parcial sobre os artigos 165 a 320 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que se referem a esses artigos.

– Requerimento Nº 95/17 – deputado João Campos (PRB/GO) – que “requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça Torquato Jardim para debater o Projeto de Lei n.º 8.045/2010” (novo Código de Processo Penal).

Quarta-feira (21/06/2017)

a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 06 – 14h:

– PL 5917/2016, do deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, excluindo os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) apresentou parecer pela aprovação, com emenda reparando a redação da proposição. A matéria ainda segue à CCJC antes de ser analisada pelo Plenário.

– PL 7981/2014, do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”. A matéria visa obrigar os órgãos de segurança pública a ministrarem curso de tiro para seus integrantes e também fornecer cem cartuchos para treinamento individual por mês, dentre outras providências. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue para análise na CFT e na CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 3260/2015, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que “dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado”. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou parecer pela aprovação. A matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 5524/2016, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de a mulher, vítima de violência, prestar declarações no inquérito policial à autoridade policial de gênero à sua escolha. O relatório do deputado Edson Moreira (PR/MG) é pela aprovação, com substitutivo. O deputado propõe o atendimento preferencial por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. A matéria ainda segue à CMULHER e à CCJC, em regime de tramitação conclusiva.

– PL 6482/2016, do deputado Moisés Diniz (PCdoB/AC), que acrescenta “inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP”, para incluir representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. A deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – Anexo II, Plenário 3 – 14h30:

– Apresentação dos Pareceres pelos Relatores-Parciais sobre as respectivas partes e emendas que a eles foram distribuídas do PL 8045/10.
Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), relator-parcial dos artigos 1º ao 164;
• Deputada Keiko Ota (PSB/SP), relatora-parcial dos artigos 612 ao 756.

Senado Federal

Quarta-feira (21/06/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO – Assessor Parlamentar da Cobrapol

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