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Ação judicial para Promoção

AÇÃO DE PROMOÇÃO

 

Informamos que, mesmo estando o SINPOL/SC transitando por período de intervenção, não perdemos o foco de assistir eficientemente os interesses dos nossos sindicalizados da melhor e mais adequada maneira possível, e por essa razão como assessoria jurídica do SINPOL/SC estamos promovendo a Ação de Promoção a todos os Policiais Civis do Estado de Santa Catarina.

O intuito da Ação de Promoção é garantir judicialmente dos valores inerentes ao Nível VIII a todos os Policiais Civis que já alcançaram o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, ou seja, 25 anos de contribuição para a policial feminina e 30 anos para o policial masculino.

Ao mesmo tempo que o Estado de Santa Catarina impõe o plano de carreira para a Polícia Civil iniciando no Nível I e finalizando no Nível VIII, também garante a aposentadoria especial aos policiais.

A ideia principal da Ação de Promoção é reconhecer o direito do policial que completou o tempo de contribuição necessário para aposentadoria a receber a diferença salarial inerente a remuneração do Nível VIII. É preciso frisar que a Ação de Promoção alcança a todos os policiais independentemente de estarem na atividade ou já aposentados, desde que tenha alcançado os 25 anos de contribuição, a mulher, e, 30 anos o homem.

A Ação de Promoção além de pleitear o recebimento dos valores inerentes ao nível VIII, também cobrará a diferença salarial entre o nível que o policial esta inserido e o nível VIII desde o momento em que atingiu o tempo mínimo para aposentação, no prazo máximo dos últimos 5 anos, além de pleitear o dano moral praticado pelo Estado de Santa Catarina. No julgamento de mérito da Ação de Promoção o policial já passaria a receber o Nível VIII, faltando apenas receber a diferença salarial que inevitavelmente será em precatório.

Para que possamos ingressar com a Ação de Promoção são necessários os seguintes documentos:

1 – Procuração (clique aqui);

2 – Declaração de Hipossuficiência (clique aqui);

3 – Contrato de Honorários (clique aqui);

4 – Demonstrativo de Tempo de Serviço (disponível no portal do servidor / SIGRH);

5 – Transcrição Funcional (disponível no portal do servidor / SIGRH);

6 – Demonstrativos de Pagamento dos últimos 03 (três) meses (disponível no portal do servidor / SIGRH);

 

Todas as dúvidas necessárias poderão ser suprimidas pelo advogado Thiago Fabeni Habkost no telefone/whatsapp (48) 98815-2331 ou via e-mail sinpol@fabeniadvocacia.adv.br, lembrando que todas as terças feira a assessoria jurídica está à disposição dos sindicalizados para atendimento na sede do Sinpol/SC no período entre as 13h e as 18h, além de atendermos em nosso escritório de advocacia, Rua dos Ilhéus nº 46, Sala 803, Edifício Adolfo Ziguelli, Centro, CEP 88.010-560, Florianópolis/SC, contudo, exclusivamente com horários previamente agendado.

 

Contem conosco para que juntos possamos alcançar judicialmente o Nível VIII a todos os Policiais Civis do Estado de Santa Catarina.

Estamos sempre à inteira disposição

 

Atenciosamente,

 

 

Thiago Fabeni Habkost

Advogado do Sinpol/SC