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Ações SINPOL/TJSC/STF

Ações coletivas do Sinpol-SC que beneficiam os Policiais Civis Catarinenses

Ações coletivas do Sinpol-SC que beneficiam os Policiais Civis Catarinenses

A Assessoria Jurídica do Sinpol-SC está empenhada nas ações que beneficiam os policiais civis catarinenses ativos, aposentados e seus pensionistas. Até outubro de 2014 o sindicato impetrou dez ações coletivas, além de apoiar o Ministério Público de Santa Catarina que move Ação Civil Pública para aumento do efetivo nas delegacias de Joinville, com reflexos para todo o estado. Outras ações que estão em fase de estudos pelo corpo jurídicos devem ser impetradas em breve. O sindicato também oferece consultoria jurídica individual, para casos específicos, que não se enquadram nas ações coletivas. Para conseguir o benefício basta ser associado. Se você ainda não é, filie-se online AQUI ou na sede do sindicato, em São José, na Grande Florianópolis, na Avenida Presidente Kennedy, 306, Salas 208 e 209 – Campinas, São José – SC.

*Clique no número da ação para acompanhamento no site do TJ ou clique no link abaixo para pesquisar uma ação pessoal:

      • Pesquisar ação pessoal
      • Processo pessoal: Caso não tenha o número do seu processo, ligue para o Sinpol e solicite junto ao Dep. Jurídico.

      • Auxílio Alimentação – 0818966-12.2013.8.24.0023
      • Objetivo da Ação: Impedir o desconto do auxílio alimentação quando dos afastamentos dos policiais civis para licença tratamento de saúde, maternidade e paternidade. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados dos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da ação.

      • Abono de permanência – 308517-18.2014.8.24.0023

        Objetivo da Ação:Todo Policial Civil homem que tiver mais de 30 anos de contribuição sendo 20 de polícia, e policial civil mulher com 25 anos de contribuição, sendo 15 anos polícia, deveria estar fazendo jus ao abono permanência.

      • Sobreaviso Agentes de Polícia – 0322078-12.2014.8.24.0023

        Objetivo da Ação:: Impedir que o Agente de Polícia faça sobreaviso, que trabalhe além da carga horária permitida – 40 horas semanais – e, caso exceda o tempo, segundo ratificação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, receba como hora extra o que fizer além da jornada de trabalho.

Ações diversas: STF - MPSC - IPREV/IPESC

Ações diversas: STF - MPSC - IPREV/IPESC

O SINPOL e demais entidades sindicais como a COBRAPOL juntos buscando e resgatando os direitos dos Policiais Civis.
      • ADI 5114/14 – STF

        Objetivo da Ação: Resgatar os direitos perdidos com a implementação do subsídio.
      • AÇÃO PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTIGO 27 DA LEI 254/2003

        Objetivo da Ação: Tem por objetivo estabelecer o critério de no máximo quatro vezes a diferença entre o menor e o maior salários dentro da Polícia Civil.
      • Ação Civil Pública do MPSC

        Objetivo da Ação: Aumento do efetivo na cidade de Joinville, com reflexos e todo estado, conforme previsto na LC 453/09, que é de 5.997 policiais civis no estado de Santa Catarina
      • Ação IPREV, antigo IPESC

        Objetivo da Ação: Cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% a 12%, sendo de direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual, atualmente está em 11%.

Dúvidas em relação a questões jurídicas devem ser encaminhadas no Fale Conosco, tendo como assunto o termo “jurídico“.