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Assembleia Geral autoriza Sinpol SC a celebrar acordo com Governo do estado para pagamentos de vários processos

Na quinta-feira, (4/5) o Sinpol realizou Assembleia Geral e o terceiro encontro regional em Blumenau. O encontro reuniu policiais civis sindicalizados de Blumenau e dos municípios próximos para debater o Projeto (PEC 287) que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seus reflexo MS no cenário da Aposentadoria Policial.

Antecedendo a conversa sobre a PEC 287, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária, onde foi aprovada por UNANIMIDADE a autorização para o Sinpol/SC celebrar acordo com o Governo do Estado e Procuradoria Geral do Estado para o pagamento dos valores relativos aos processos: Abono de Permanência; Reflexos das Horas Extras sobre 13º salário e férias e ao processo Auxílio Alimentação em casos de afastamento.
Também foi autorizada a redução e retenção dos honorários de 15% sobre o valor obtido em cada processo. A advogada do Sinpol, Grace Martins, presente no evento, explicou que autorização é necessária para dar celeridade aos trâmites burocráticos, tendo em vista a sinalização do governo do Estado em realizar acordo extrajudicial para pagamento dos valores de cada processo. O vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini, destacou que a intenção em agilizar o acordo é para que as ações não se transformem em Precatórios. “Se virar precatório, o processo se torna ainda mais demorado levando até 30 anos para o Estado efetuar o pagamento”.
O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, salientou que a redução dos honorários advocatícios de 20% para 15% foi uma reivindicação dos filiados. “Hoje estamos oficializando esse acordo que já estava sendo cumprido de maneira informal”.
Ele também destacou a importância da transparência no processo. “O Sinpol não precisaria da autorização da categoria para atuar, mas nós optamos por buscar a autorização dos associados para tornar o processo transparente e também para que a categoria decida junto”, enfatizou.
A forma de pagamento, prazos, valores e demais informações sobre o Acordo entre Sinpol e Estado serão amplamente divulgados nos meios de comunicações do Sinpol/SC assim que houver as definições.


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