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Propostas de Emendas à Constituição (PEC) que tratam da Segurança Pública no Brasil

PEC51
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

PEC24
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

PEC339
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.