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Assessoria Jurídica

Documentação necessária para Ação do Abono e Reflexos

Documentação necessária para Ação do Abono e Reflexos

Documentos para Ação do Abono (Iprev)

*Contracheques de 02/2010 a ultimo/2016
*Download da procuração no botão abaixo:

Os contracheques desde fevereiro de 2010 até o mês corrente de 2016, mapa do tempo de serviço, transcrição dos assentamentos funcionais (disponíveis na área restrita no portal do servidor) e, se for aposentado, precisa da portaria de aposentadoria. Os documentos devem ser entregues ou enviados para SINPOL-SC: Av. Presidente Kennedy, 306 – Salas 208 e 209, CEP: 88101-000 – Campinas – São José/SC, colocando na parte de fora do envelope: ABONO.

Ação de ABONO

Documentos necessários para Ação de Reflexos retroativa

Documentos necessários para Ação de Reflexos retroativa

Documentos para Ação de Reflexos retroativa

*Contracheques de 01/2008 a 12/2014
*Download da procuração no botão abaixo:

Os contracheques devem ser impressos juntamente com a procuração assinada e entregues ou enviados à sede do Sinpol-SC, na avenida Presidente Kennedy, 306, sala 208, Campinas, São José/SC, CEP 88101-000. Somente serão aceitos documentos de filiados ao Sinpol-SC.

Ação de REFLEXO

Ações coletivas do Sinpol-SC que beneficiam policiais civis catarinenses:

Veja Ações

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Veja Ação

Propostas de Emendas à Constituição (PEC) que tratam da Segurança Pública no Brasil

PEC51
Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

PEC24
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

PEC339
Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

O que precisa ser feito para que a segurança pública catarinense seja eficaz e realmente cumpra seu papel, que é proteger o cidadão, ao mesmo tempo em que oferece condições que assegurem a dignidade do profissional que atua na área?

A resposta sobre essa indagação talvez possa ser encontrada no livro Reinventando a Segurança Pública: Os planos nacionais e as ações de cidadania e polícia em Santa Catarina 1987-2010, de autoria do delegado aposentado Ricardo Thomé, lançado em 2012.

O livro é um registro completo sobre planos e ações governamentais na área da segurança pública dos últimos 23 anos, reunindo números, dados e informações que vão do governo Pedro Ivo Campos até Luiz Henrique Silveira.

“O maior investimento em Segurança pública foi no governo Paulo Afonso com a implantação do sistema integrado de informações, ou seja, a informatização dos procedimentos se tornou realidade”, relata Thomé. Ele recorda que em 1994 existiam apenas três computadores na Secretaria de Segurança Pública. Quatro anos depois todas as unidades da Polícia Civil estavam interligadas em rede.

O livro mostra que mesmo com a implantação de um Plano Estadual de Segurança Pública no governo de Luiz Henrique da Silveira, não houve resultados concretos devido à falta de planejamento. “O que existe desde aquela época até hoje são somente Planos Reativos e Repressivos”, diz o autor.

Thomé ressalta que o grande desafio dos governos é separar Segurança Pública da ideia de despesa. “Todo o gasto deve ser compreendido como investimento para o bem da sociedade. Temos uma polícia que é reativa. Não há planejamento administrativo e nem de efetivo, ela recebe investimentos conforme o problema”.  A falta de política de valorização salarial também é retratada na obra.

Distribuído pela Editora Insular, o livro terá uma segunda edição no ano que vem, e trará os investimentos de 2010 a 2018 em Segurança Pública. “A ideia é mostrar o que foi feito para com isso aprimorar as ações dentro do tripé: Planejamento, acompanhamento e resultado. Somente com essa metodologia vamos conseguir reinventar a segurança pública em nosso estado”, finaliza o delegado.

O Sinpol/SC adquiriu alguns exemplares do livro e  irá sortear entre os filiados. Em breve informações sobre os critérios do sorteio.

AQUISIÇÃO DO LIVRO: Site da editora Insular www.insular.com.br

Ricardo Lemos Thomé – Doutor em Direito pela Universidad Del Museo Social Argentino (2002). Delegado de Polícia Especial aposentado, atuou nas comarcas de Dionísio Cerqueira, Criciúma, Chapecó, Joaçaba, Laguna e Florianópolis. Exerceu o cargo de Diretor de Planejamento da Segurança Pública (1995/1998 e 2003/2004), Chefe de Polícia Civil (2004/2005) e Ouvidor da SSP (2007/2014). Pratica docência em Gestão Pública, Direito Criminal, Processo Penal, Direito Penal e Negociação em Delitos com Reféns.

Presidente do sinpol e o autor do livro

O Governador do estado sancionou nesta semana a Lei que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de Santa Catarina. De acordo com a Lei, a semana iniciaria no dia 19 de agosto, com encerramento em 25 de agosto, e é dedicada à memória dos policiais civis, militares e bombeiros militares mortos em serviço.

A lei tem origem da Assembleia legislativa, através de um projeto de lei do deputado Narciso Parisotto. Será uma semana de homenagens a estes profissionais que perderam a vida enquanto desempenhavam suas funções”, explica Parisotto.

Neste semana, além de outras atividades, poderão ser realizadas palestras com foco na segurança, propagandas em veículos de comunicação, concursos de redação, ações junto aos alunos visando relembrar a coragem e o sacrifício destes agentes públicos em prol da segurança e da sociedade.
Os policiais estão sempre prontos para socorrer quem precisa de ajuda, mesmo que isso custe a própria vida. É a pura expressão da coragem e da honra. Tal postura deve ser lembrada por toda a sociedade, não somente entre os entes queridos. Estes heróis devem ser homenageados por todos nós”, finaliza Parisotto.

O Sinpol/SC encaminhou nesta sexta-feira (15) ofício ao delegado geral da Polícia Civil, Artur Nitz, solicitando a modificação da Resolução nº 003/2017, que trata do porte de arma dos policiais civis catarinenses.

O Sindicato avalia que a resolução traz uma restrição que não está prevista em lei e que prejudicar os policiais civis, durante viagens ou férias, mesmo que esteja com armas de fogo particular. O delegado Nitz prometeu atender o pleito do sindicato.

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim e o diretor José Fontoura estiveram em Criciúma, nesta quarta-feira (13) para participar do Programa Jornal do Trabalhador, da TV Litoral Sul. O programa é ao vivo e vai ao ar todas as quartas-feiras das 18h às 19h, abordando temas de relevância sindical.

Antes da entrevista, os dirigentes do Sinpol visitaram o vereador Zairo Casagrande, que também é presidente do Conselho Comunitário de Segurança do centro da cidade (Conseg) e também visitaram o delegado regional Ivaldo Gregório Inácio.

O objetivo das visitas foi para colocar o sindicato à disposição. “Segurança pública se constrói através da parceria e por isso, o Sinpol é parceiro da sociedade e das instituições que buscam melhorar as condições de trabalho e valorização dos policiais, bem como, fortalecer a segurança pública”, ressalta Anderson. As visitas foram articuladas pelo diretor, Arildo Mezzari.


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Visita ao vereador Zairo Casagrande


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Visita ao delegado regional Ivaldo Gregório Inácio


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Entrevista no Programa Jornal do Trabalhador


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O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, foi recebido ontem (14), em Criciúma, pela coordenadora do 28º Encontro das Mulheres Policiais Civis, Rosemary Pieri e também pela escrivã, Leni Kaiser.

Rosemary fez questão de agradecer ao presidente do Sinpol o apoio do Sindicato para a realização do evento, que ocorreu em Criciúma, de 25 a 27 de agosto e reuniu mais de 200 mulheres policiais civis. “O sucesso do evento só foi possível porque tivemos boas parcerias, como o Sinpol, por exemplo”, disse. No ano que vem o encontro será em Tubarão. Anderson salientou que, em iniciativas como essa, o Sinpol sempre será parceiro.


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O registro do momento em que policiais civis, rodoviários e federais ocuparam o Congresso Nacional contra a Reforma da Previdência ganhou destaque no  23º Concurso Latinoamericano de Fotografia Documental.

A foto feita pela repórter fotográfica Rafaela Felicciano, do Jornal Metrópoles, de Brasília, mostra o momento em que a polícia legislativa tentava barrar o acesso dos representantes dos sindicatos dos policiais à Câmara dos Deputados onde iriam protocolar pedido de cassação do presidente da Casa, Rodrigo Maia.

Metrópoles é finalista de prêmio internacional de fotografia

RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

MAIS INFORMAÇÕES NOS LINKS ABAIXO:

Resumo da semana – 04/09 a 08/09/2017

Apesar do feriado, o Congresso Nacional funcionou e pautas importantes ao governo avançaram. Fora do Poder Legislativo, no entanto, fatos novos a respeito da delação da JBS vieram à tona, de forma que há possibilidade de impacto na pauta política brasileira, ainda pendente de definição em temas relativos ao ajuste fiscal – como a reforma da previdência e a reforma tributária.

Em reunião conjunta das duas Casas, deputados e senadores rejeitaram as emendas e destaques restantes ao texto que altera a meta fiscal de 2018, para prever déficit de R$ 159 bilhões no orçamento.

No âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado, em primeiro turno, o texto principal da PEC 282/2016, que é parte da proposta de reforma política e é pauta prioritária da Casa. A PEC veda coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV. Em virtude de acordo, o segundo turno deve ocorrer apenas após a decisão a respeito da PEC 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT/SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições.

Os senadores, por sua vez, aprovaram na terça-feira (05) o texto final da MP 777/2017, que eleva os juros para os novos empréstimos concedidos pelo BNDES. Na mesma esteira, também aprovaram a MP 778/2017, que institui a renegociação das dívidas previdenciárias dos Estados, DF e município junto à Fazenda Federal.

Michel Temer (PMDB) retornou ao Brasil e se vê às voltas com a possibilidade de apresentação de nova denúncia pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Há muita incerteza sobre o cenário ao redor das acusações contra o presidente. Se por um lado as revelações a respeito da delação da JBS colocam o acordo em situação sensível, por outro a prisão de Geddel Vieira Lima após a descoberta de cerca de R$ 51 milhões em um apartamento ligado a ele impõe algum receio aos arredores de Temer, que ainda busca recomposição da base no Congresso para votação de medidas como a reforma da previdência.

  • Destaques na Câmara dos Deputados:

No âmbito das comissões, a reunião da CCJC foi interrompida após falta de acordo para a votação da PEC 336/2017, que institui a federalização da Polícia Civil do DF. De autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), a matéria recebeu parecer pela admissibilidade do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP), mas sofreu obstrução de parlamentares contrários, como o deputado Luiz Couto (PT/PB). O presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB/MG) só deve voltar a pautar a matéria em caso de acordo para votação ou durante a semana que será dedicada à segurança pública, ainda sem data definida.

2) Destaques no Senado Federal

A Comissão Mista de análise da MP 782/2017, que altera a organização administrativa do Poder Executivo Federal, se reuniu para apresentação do relatório a respeito da medida. O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), relator, apresentou substitutivo à matéria, acatando emendas do deputado Laerte Bessa (PR/DF) alterando aspectos relativos às polícias do DF. Assim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a sua atribuição de fiscalizar as polícias do Distrito Federal, mantidas pela União; é regulamentada a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar; é prevista a separação dos recursos destinados a esses órgãos do orçamento da saúde e educação do Distrito Federal; e é criado o Departamento Nacional de Polícia Judiciária no âmbito do Ministério da Justiça, voltado à monitorar a atuação das polícias judiciárias estaduais (polícias civis) e propor ações de uniformização de procedimentos de investigação de crimes graves.

Pauta da Semana – 12/09 a 15/09/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (12/09/2017)

 a) Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço– A definir – 11h:

– REQ 03/2017, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que “requer a esta Comissão Externa, que sejam realizadas visitas, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e São Luís para avaliar o crescente número de mortes de agentes de Segurança Pública”.

b) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30:

PEC 275/2016, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que “dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988”, para incluir a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela admissibilidade.

PL 4983/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, para prever que o acesso aos dados se dará apenas no âmbito das atividades de inteligência policial militar, evitando margem para interpretações dúbias do texto inicial. Se aprovada, a matéria segue ao Senado Federal.

Obs.: há outra reunião da comissão agendada para o dia 13/09/2017, às 10h, tendo como objeto as proposições remanescentes da pauta anterior.

Quarta-feira (13/09/2017)

a) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h30:

PL 344/2015, do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que trata de isenção tributária para aquisição de armas de fogo por profissionais da segurança pública. O deputado Edmar Arruda (PSD/PR) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, mesmo na forma da emenda da CSPCCO. Se aprovada, a matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva. Se rejeitada, vai ao arquivo.

b) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 6

Parte 1 – 14h:

PL 1504/2015, do deputado Silas Freire (PR/PI), que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”. O relator, Aluisio Mendes (PTN/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria, que ainda segue à CCJC e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Parte 2 – 15h:

PL 6662/2016, da Comissão Especial da Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”. O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda deve ser analisada pela CFT e pela CCJC, antes de seguir ao Plenário.

PL 768/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO), que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”. O projeto tramita em conjunto com outras 7 proposições de caráter idêntico, com destaque para o PL 7854/2017, que visa possibilitar doação de terrenos urbanos aos integrantes de órgãos de segurança pública. O relator, Major Olímpio (SD/SP), proferiu parecer pela aprovação a todas as matérias, na forma de substitutivo que engloba todos os textos analisados.

PL 7447/2017, do deputado Davidson Magalhães (PCdoB/BA), que “dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle de produção, estoque e uso”. Segundo o PL, a escolta poderá ser feita pelas polícias estaduais, mediante convênio. O deputado Aluisio Mendes (PODE/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Parte 3 – Audiência Pública

– Tema: “Debater sobre o enfrentamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros fortes, caixas eletrônicos e transporte de valores com a utilização de explosivos”.

Senado Federal

Terça-feira (12/09/2017)

a) Comissão Mista de análise da MP 782/2017 – Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 – 14h30:

Apreciação de relatório apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

Quarta-feira (13/09/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias”. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.

PLS 548/2011, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) proferiu relatório pela aprovação do projeto de lei, que tramita na comissão de forma terminativa.

Assessor Parlamentar da Cobrapol – NAUÊ BERNARDO PINHEIRO

 

O policial civil do estado do Pará, Cláudio Pinheiro da Costa, fez um estudo de conclusão de curso em Direito sobre quais os efeitos decorrentes da ausência da carreira única na Polícia Civil, sobretudo na função da investigação policial.

O estudo busca demonstrar que a atual estrutura se contrapõe ao modelo de administração pública gerencial, atentando contra o princípio da eficiência, bem como, sua manutenção não corresponde ao interesse público. Questiona, também, a validade do inquérito policial como instrumento de formalização da investigação policial. Para tanto, foi elaborada longa pesquisa bibliográfica de livros, trabalhos acadêmicos, textos, reportagens e entrevistas ligadas ao ramo do Direito, História, Sociologia e Administração afetos à segurança pública e que possibilitaram observar o problema sob diversas óticas. Desta forma foi possível identificar os conflitos internos pela luta de poder dentro da Polícia Civil, a desmotivação policial em decorrência da falta de perspectiva profissional e os conflitos interinstitucionais envolvendo a atividade de investigação criminal. Observando as bases da administração gerencial e os modelos de polícia pelo mundo, foi possível indicar uma estrutura básica de carreira única para os ocupantes da atividade fim, ou seja, para os ocupantes da atividade investigativa da Polícia Civil. Por fim, analisa-se também as propostas legislativas que visam modificar o modelo de organização dos cargos da Polícia Civil, com o objetivo de saber o que o futuro reserva ao tema.

A PESQUISA COMPLETA NO LINK ABAIXO:

CARREIRA ÚNICA NA PC – CLAUDIO COSTA

 

Resumo da semana – 29/08 a 01/09/2017

Na semana em que o impeachment de Dilma Rousseff (PT) completou 1 ano, enquanto Michel Temer (PMDB) encontra-se ausente por virtude de viagem oficial à China, o Congresso Nacional dedicou grande parte da pauta às votações que exigiam participação conjunta de ambas as casas: análise de vetos presidenciais e a votação da alteração da meta fiscal.

Eram esperadas dificuldades por parte do governo, que ainda vê sua base desfragmentada. Neste cenário, a oposição demonstrou forte capacidade de obstrução. Tal força, inclusive, foi ressaltada por Romero Jucá (PMDB/RR) após a votação que aprovou o texto-base da revisão da meta fiscal. A conclusão da votação está prevista para semana que vem.

Por outro lado, o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 foi apresentado, ainda com a meta fiscal antiga de R$ 129 bilhões em prejuízo (que deverá ser alterada durante a tramitação, visto que a nova meta fiscal ainda não foi aprovada no Congresso), mas sem previsão de realização de concursos públicos e nem a nomeação dos aprovados em certames já realizados.

O cenário é complexo: há dificuldade de união da base em torno de pautas importantes ao governo, e temas como a reforma política permanece sem a formação de maiorias capazes de determinar os rumos da votação.

Fora do Congresso, há crescente desgaste com servidores públicos, que pressionam o governo ante o adiamento da concessão dos reajustes salariais recentemente aprovados – isso em cenário no qual bilhões em verbas parlamentares foram recentemente liberados, em virtude da votação contra o prosseguimento da primeira denúncia contra Michel Temer na Câmara dos Deputados.

  • Destaques na Câmara dos Deputados:

A Câmara dos Deputados foi presidida por André Fufuca (PP/MA), em virtude da ausência de Rodrigo Maia (DEM/RJ), que está como Presidente da República enquanto Michel Temer encontra-se em viagem oficial.

O jovem deputado (28 anos) deve ficar na presidência até o retorno de Temer, que deve acontecer em 6 de setembro. Até lá, tentará votar a reforma política, tida por ele como prioridade.

Por outro lado, Rodrigo Maia se recusou a assinar medida preparada pelo governo para aumentar a tributação de fundos de investimentos. Na mesma esteira, vem demonstrando resistência ao uso de medidas provisórias para instituir questões como o adiamento do reajuste de servidores públicos e o aumento de suas contribuições previdenciárias. O deputado vem se posicionando contra o aumento de impostos ou medidas com impacto negativo frente a setores da sociedade como o mercado financeiro e servidores públicos.

  • Destaques no Senado Federal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), marcou para terça-feira (05/09) a votação da medida provisória que institui a nova taxa de juros do BNDES.

Por outro lado, a Comissão Mista de análise da MP 780/2017 aprovou o texto apresentado pelo relator da matéria, Wilder Moraes (PP/GO). A medida institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões, dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento em 2017.

Por fim, enquanto Renan Calheiros (PMDB/AL) iniciou a colheita de assinaturas para instalação de CPI para apurar os supersalários pagos com dinheiro público nos três Poderes, foi instalada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as operações realizadas entre a empresa JBS e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também será objeto de investigação a delação premiada assinada entre os executivos da empresa, com destaque para Joesley Batista, e o MPF.

Pauta da Semana – 05/09 a 08/09/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (05/09/2017)

  1. a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 10h:

– PL 4983/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, para prever que o acesso aos dados se dará apenas no âmbito das atividades de inteligência policial militar, evitando margem para interpretações dúbias do texto inicial. Se aprovada a matéria segue ao Senado Federal.

Obs.: há outra reunião da comissão agendada para o dia 06/09/2017, às 10h, tendo como objeto as proposições remanescentes da pauta anterior.

  1. b) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h:

– PL 344/2015, do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que trata de isenção tributária para aquisição de armas de fogo por profissionais da segurança pública. O deputado Edmar Arruda (PSD/PR) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, mesmo na forma da emenda da CSPCCO. Se aprovada, a matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva. Se rejeitada, vai ao arquivo.

  1. c) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 2

Parte 1 – 10h:

– PL 1504/2015, do deputado Silas Freire (PR/PI), que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”. O relator, Aluisio Mendes (PTN/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria, que ainda segue à CCJC e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Parte 2 – 11h:

– PL 6662/2016, da Comissão Especial da Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”. O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda deve ser analisada pela CFT e pela CCJC, antes de seguir ao Plenário.

– PL 768/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO), que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”. O projeto tramita em conjunto com outras 7 proposições de caráter idêntico, com destaque para o PL 7854/2017, que visa possibilitar doação de terrenos urbanos aos integrantes de órgãos de segurança pública. O relator, Major Olímpio (SD/SP), proferiu parecer pela aprovação a todas as matérias, na forma de substitutivo que engloba todos os textos analisados.

d) Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço– Anexo II, Plenário 14 – 11h:

– REQ 03/2017, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que “requer a esta Comissão Externa, que sejam realizadas visitas, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e São Luís para avaliar o crescente número de mortes de agentes de Segurança Pública”.

Senado Federal

Quarta-feira (06/09/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

– PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias”. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.

– PLS 548/2011, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) proferiu relatório pela aprovação do projeto de lei, que tramita na comissão de forma terminativa.

 

Nauê Bernardo Pinheiro – Assessor Parlamentar da Cobrapol

A assessoria jurídica do Sinpol/SC, através do escritório Silva Martins Advogados Associados, iniciou as tratativas com a Procuradoria Geral do Estado – PGE com o intuito de fazer o acordo para o pagamento da Ação Abono de Permanência.

Ainda não há a definição de valores,também não tem previsão para pagamento, pois o acordo está em discussão. Mas para dar agilidade ao processo pedimos aos policiais interessados em fazer o acordo com a PGE que entre em contato com o SINPOl/SC, através do e-mail scsinpol@gmail.com  informando os seguintes dados:

Nome completo:

CPF:

E-mail:

Telefone:

Essas informações ficarão à disposição do escritório jurídico para que tão logo o acordo seja definido, ocorra de forma imediata à execução do processo.

Tem direto ao pagamento da Ação de Abono e Permanência todos os policiais que completaram o requisito: tempo de contribuição, 30 anos o policial homem e 25 a mulher. Além de ter no mínimo 20/15 anos de exercício em qualquer atividade da carreira policial.

OFÍCIO Nº 09 – 2017

À Secretaria de Estado e Segurança Pública

Cezar Augusto Grubba

Excelentíssimo Senhor Secretário,

Em virtude da recente onda de atentados aos agentes de Segurança Pública não podemos deixar de nos manifestar e solicitar apoio dessa secretaria para dar possibilidade de defesa aos servidores do IGP.

Os servidores do IGP são servidores da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina que não podem arcar com a própria Segurança. A situação está cada vez mais complicada.

A exemplo, na data de ontem após o ataque ao IML de Balneário os servidores ficaram cerca de uma hora esperando apoio policial. Sem a possibilidade de defesa se caso houvesse nova investida.

A demanda da regulamentação do porte de arma de fogo é um problema que já se arrasta por sete anos.

Para exercer esse direito, basta apenas a publicação da resolução do Diretor Geral do IGP que regulamenta o artigo 78 da Lei 15156 de 2010 por parte do estado.

O artigo 78 da Lei 15156/2010 autoriza o porte de arma de fogo ao integrante do Instituto Geral de Perícias.

Art. 78º. Os servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias – IGP, órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina, terão direito ao porte de arma de fogo de uso permitido, observadas as condições de uso, armazenagem e trânsito estabelecidas pelo Diretor-Geral, conforme regulamentação federal. (grifo nosso)

Importante frisar que a resolução visa apenas disciplinar o uso, armazenagem e trânsito das armas de fogo que será exercido pelos servidores do Instituto Geral de Perícias. Conforme preconiza o artigo 37, § º2 e § º3 do Decreto 5.123/2003 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Art. 34º. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X e do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007).

  • 2º As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.
  • 3º Os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6º da Lei no 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 26. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). (grifo nosso)

Cabe salientar que não há vicio de inconstitucionalidade no artigo 78 da Lei 15.156 de 2010, uma vez que não se trata de matéria exclusiva da união, e sim, apenas da autorização do porte aos Servidores da Pericia Oficial do Estado de Santa Catarina conforme prevê o Próprio Estatuto do Desarmamento Lei n° 10.826/2003 no caput do seu artigo 6º.

“Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para…”

A Constituição Federal prevê a exclusividade para legislar sobre a produção e o comercialização de material bélico, silenciando-se acerca das normativas sobre porte de armas de fogo que por óbvio, fica a cargo de forma residual aos Estados da Federação.

“Art. 21º. Compete à União:

[…]

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;”

Até o presente momento nenhuma ação de controle de constitucionalidade foi proposta para invalidar o Artigo 78 da Lei 15156/2010, estando à norma em comento válida e em plena eficácia.

O processo que visa regulamentar o porte de arma aos servidores do IGP (IGP 7312/2017) esta para análise da PGE há cerca de 2 meses. Senhor secretário, a segurança dos servidores do IGP não pode aguardar mais uma análise jurídica, já tem quatro pareceres favoráveis no processo IGP 7312/2017.

Se a PGE ou qualquer outra entidade entender que há vício de inconstitucionalidade no artigo 78 da lei 15156 de 2010 que busque os meios jurídicos para revogá-lo. Até que isso ocorra ele é valido e aguarda apenas a publicação da resolução para sua eficácia.

Portanto, a ASPOSC representante da carreira Auxiliar Pericial do IGP, suplica ao senhor secretário que publique a resolução que disciplina o uso, armazenagem e trânsito das armas de fogo que poderá ser exercida POR TODOS OS SERVIDORES do Instituto Geral de Perícias que se acharam em situação de risco.

Juntamente, forneça o treinamento adequado para que os agentes de segurança pública que fazem parte do IGP possam se defender e também defender a Sociedade Catarinense em caso de ataque de organizações criminosas.

A SSP não pode esperar que o pior ocorra para resolver o problema, precisa-se de ações pró ativas não ações corretivas. A perda de um servidor do IGP não pode ser corrigida.

Segue em anexo o parecer elaborado pela Direção Jurídica da ASPOSC e proposta de regulamentação atualizada.

Lages, 01 de Setembro de 2017

Fernando Ramos Damasco Presidente ASPOSC

Na noite de ontem (28.8) foi a vez da Delegacia de Tijucas sofrer com a falta de segurança. Quatro veículos estacionados no pátio da delegacia foram atingidos por um incêndio. Ninguém ficou ferido.

O incêndio ocorreu por volta das 22h20 e segundo o agente de polícia, que estava de plantão, ouviu estalos quando estava na cozinha da delegacia e ao chegar ao pátio, encontrou os veículos em chamas. Os veículos eram sucatas de apreensões. Ninguém foi visto próximo da delegacia no momento do incidente.

O presidente em exercício do Sinpol/SC, Juliano Primo Pedrini, destaca que esse fato, novamente, evidencia a falta de segurança nas delegacias de polícia.

“Estamos realizando visitas nas delegacias de diferentes regiões do estado onde constatamos que a falta de segurança é ponto comum de todas elas, seja na Capital, Blumenau ou Joinville. Nossa preocupação é com o policial que fica exposto diariamente a uma situação de risco”, diz.

Os diretores Sinpol/SC entraram em contato ontem, ainda durante a ocorrência, para prestar apoio aos agentes de polícia de plantão e se caso fosse, ir até a delegacia para auxiliar na ocorrência, mas foram comunicados que a situação já estava controlada.

*Com informações do G1 Santa Catarina.

O Sinpol/SC se solidariza com os Praças de Santa Catarina, principalmente, com os familiares do policial militar, cabo Joacir Roberto Vieira, morto na noite de ontem, em Joinville, durante sua folga.  Os policiais civis da DIC de Joinville fizeram homenagem ao PM Cb Joacir, ao comparecerem ao velório com as viaturas e devidamente identificados como PCs.

O número de policiais mortos nas ruas por bandidos é alarmante e faz com que o Brasil seja o país que mais morre policial no mundo. De acordo com a Ordem dos Policiais do Brasil, somente no primeiro semestre de 2017 foram 248 profissionais.

Esse massacre dos heróis que juraram, perante Deus e a bandeira do Brasil, dar a vida pela sociedade, tem que ser reconhecido, pois são esses profissionais que fazem frente aos criminosos e colocam em risco a vida para proteger o cidadão.

 

O presidente em exercício do Sinpol/SC, Juliano Primo Pedrini, esteve reunido na manhã desta segunda-feira (28/8), em Lages, com o Presidente da Associação dos Servidores da Perícia Oficial de Santa Catarina, Fernando Ramos Damasco, que assumiu a presidência da entidade na última sexta-feira (25).

Os dirigentes conversaram sobre os problemas enfrentados pelas duas categorias, como por exemplo, o desvio de função.

“Esse problema ocorre tanto entre os policiais civis como com servidores do Instituto Geral de Perícias – IGP”, diz Fernando.

O presidente do Sinpol/SC comenta que o trabalho conjunto das entidades beneficiará os trabalhadores das duas categorias, por isso, serão discutidas ações judiciais em comum, visando à defesa dos policiais civis e dos servidores do IGP.


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Pauta da Semana – 29/08/2017 a 01/09/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (29/08/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30:

– PL 4983/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, para prever que o acesso aos dados se dará apenas no âmbito das atividades de inteligência policial militar, evitando margem para interpretações dúbias do texto inicial. Se aprovada a matéria segue ao Senado Federal. 

Quarta-feira (30/08/2017)

a) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h30:

– PL 344/2015, do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que trata de isenção tributária para aquisição de armas de fogo por profissionais da segurança pública. O deputado Edmar Arruda (PSD/PR) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, mesmo na forma da emenda da CSPCCO. Se aprovada, a matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva. Se rejeitada, vai ao arquivo.

b) Comissão de Finanças e Tributação – Anexo II, Plenário 9 – 11h:

– Audiência Pública com o Senhor Secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

c) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 6

Parte 1 – 14h:

– PL 1504/2015, do deputado Silas Freire (PR/PI), que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”. O relator, Aluisio Mendes (PTN/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria, que ainda segue à CCJC e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Parte 2 – 15h:

– PL 6662/2016, da Comissão Especial da Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”. O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda deve ser analisada pela CFT e pela CCJC, antes de seguir ao Plenário.

– PL 768/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO), que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”. O projeto tramita em conjunto com outras 7 proposições de caráter idêntico, com destaque para o PL 7854/2017, que visa possibilitar doação de terrenos urbanos aos integrantes de órgãos de segurança pública. O relator, Major Olímpio (SD/SP), proferiu parecer pela aprovação a todas as matérias, na forma de substitutivo que engloba todos os textos analisados.

Senado Federal

Quarta-feira (30/08/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

– PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias”. O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.

– PLS 548/2011, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) proferiu relatório pela aprovação do projeto de lei, que tramita na comissão de forma terminativa.

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO – Assessor Parlamentar da Cobrapol

Os diretores do Sinpol/SC participaram da abertura do 28º Encontro das Mulheres Policiais, realizado no último fim de semana, em Criciúma. O diretor, Arido Mezzari, o representante da regional Sul, Darlan Baumart de Souza, bem como, as diretoras Maria da Glória Potter e Helena Maria Carvalho Yshida representaram o Sindicato no evento.

O encontro reuniu cerca de 200 policiais civis de diferentes regiões do estado, como Chapecó, Laguna, Tubarão e Joinville. A presidente da Associação das Mulheres Policiais Civis da 6ª Região de Polícia Civil de Criciúma, Rosemary Pieri, responsável pela organização do evento, destacou que o encontro possibilita as profissionais terem um fim de semana tranquilo, diferente do dia a dia vivenciado nas delegacias.

“É um ambiente pesado, com situações difíceis de lidar. Por isso queremos proporcionar momentos de distração a elas”, salienta.

Este é o 28º encontro das mulheres policiais realizados no Estado, o terceiro em Criciúma.

“Iniciamos o encontro em Criciúma, em 1990. E, desde então já passamos por diversas cidades. Quando o evento iniciou, as policiais tinham o intuito de buscar igualdade e direitos que ainda não possuíam. Naquela época, as policiais faziam principalmente o trabalho administrativo. Elas não podiam dirigir uma viatura e não tinham arma. Desde então tudo mudou”, lembra Rosemary.

O diretor Arildo Mezzari, salienta que o evento é uma oportunidade de reencontros e integração entre colegas de todo o estado, por isso, o Sinpol/SC sempre será um apoiador do evento.


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PORTARIA Nº 966, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza a aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular por agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos art. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico(COLOG), ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1o Autorizar a aquisição, na indústria nacional, para uso particular, de até 2 (duas) armas de fogo de porte de uso restrito, nos calibres .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, de qualquer modelo, por agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Art. 2o Determinar ao COLOG que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de porte de uso restrito adquiridas pelas pessoas mencionadas no artigo anterior e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:

I – mecanismos que favoreçam o controle de armas;

II – o destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e

III – o destino das armas nos casos de demissão, voluntária ou de ofício, das pessoas mencionadas no art. 1o desta Portaria.

Art. 3o Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 621, de 3 de setembro de 2009.

Art. 4º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 967, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza a aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militar dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos art. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico (COLOG), ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1o Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso de fogo de porte de uso restrito para uso particular, dentre os calibres .357 Magnun, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, em qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militar dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2o Determinar ao COLOG que edite normas reguladoras da aquisição, do registro, do cadastro e da transferência de propriedade de armas de fogo de porte de uso restrito adquiridas pelas pessoas mencionadas no artigo anterior e, ainda, a aquisição das correspondentes munições, estabelecendo:

I – mecanismos que favoreçam o controle de armas;

II – o destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contraindique a propriedade e posse de armas de fogo; e

III – o destino das armas nos casos de demissão, voluntária ou de ofício, das pessoas mencionadas no art. 1o desta Portaria.

Art. 3o Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 1.042, de 10 de dezembro de 2012.

Art. 4º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 968, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza a aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular por agentes das polícias legislativas do Congresso Nacional, e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, considerando o disposto no art. 6º e no art. 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, e de acordo com o estabelecido nos art. 189 e 190 do Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, e, ainda, de acordo com o que propõe o Comando Logístico (COLOG), ouvido o Estado-Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de fogo de porte de uso restrito para uso particular, dentre os calibres .357 Magnun, .40 S&W, .45 ACP ou 9mm, em qualquer modelo, por:

I – Analistas Legislativos, atribuição Inspetor de Polícia Legislativa e Técnicos

Legislativos, atribuição Agente de Polícia Legislativa, de acordo com os art. 4o e 10 da Resolução no 18, de 18 de dezembro de 2003, da Câmara dos Deputados;

 

O Sinpol/SC, através de seus diretores, anuncia que na próxima semana iniciará uma Auditoria Interna das contas e registros fiscais. O objetivo da ação é dar total TRANSPARÊNCIA às contas do Sindicato no período 2009 a 2017.

A auditoria será feita por uma empresa especializada e o resultado será divulgado em Assembleia Geral, em data a ser marcada.

Neste fim de semana acontece o 28º Encontro das Mulheres Policiais Civis. A edição deste ano será em Criciúma e reunirá policiais de todas as regiões do estado.

O Sinpol/SC é parceiro do evento e deseja um ótimo encontro a todas as policiais civis. O presidente em exercício, Juliano Primo Pedrini, diz que apoiar o encontro significa fortalecer a categoria. “São momentos assim que acontece a integração dos colegas e isso valoriza e reconhece o belo trabalho realizado pelas policiais”, diz.

A programação completa do evento está abaixo: Mais informações no site: www.ampoc.org.br 

28º ENCONTRO DA MULHER POLICIAL DE SANTA CATARINA

6ª REGIÃO – Criciúma SC

PROGRAMAÇÃO 25/08/17

– Sexta-feira

► das 13h às 19h – Recepção das delegações no Parque das Nações:

  • Entrega das credenciais
  • Lanche

► à noite – a partir 21h – BBbowling

Uma ótima opção para um ‘Strike no Tédio’. Com música, pistas de boliche, jogos e um quiosque de chopp. Site http://www.bbbowling.com.br/

26/08/17 – Sábado

Sociedade Recreativa Mampituba

9:00h – Início dos trabalhos

9:30h – Cerimonial de Abertura

10:30h – Palestra: A Mulher Policial e o Trânsito – com Moriel Costa (Humor Inteligente) 11:30h – Apresentação Cultural com o Grupo de Dança Valter Savi

12:00h – Almoço

14:00h – Palestra – Fisiosexoterapia – Marieli Soares Graciano – Fisioterapeuta Genital e Obstétrica

15:30h – Coffee break

Tempo livre

20:00h – Jantar

22:00h – Baile Temático – “Noite do Pijama” com ‘Musical Stylus”

27/08/17 – Domingo

10:00h – Encontro das delegações no Coreto do Centro de Nova Veneza

12:00h – Almoço no Restaurante ‘Petrus’ em Nova Veneza

  • Sorteio de Brindes
  • Confirmação da cidade sede do Encontro de 2018

 

A coluna do Moacir Pereira, na edição desta quarta-feira, do Diário Catarinense, aborda a questão financeira do Estado de Santa Catarina. Situação que interessa a todos os servidores públicos catarinenses:

Diz o texto:

crise financeira chegou pesada no governo de Santa Catarina. Durante reunião com o colegiado estadual, o secretário da Fazenda, Almir Gorges, apresentou um cenário dramático a revelar que as contas não fecham.

Além disso, depois de raspar o tacho com recursos dos fundos estaduais, o governo está lançando mão de outras fontes para manter os salários dos funcionários em dia e viabilizar as atividades consideradas essenciais.

Os secretários e dirigentes de órgãos públicos se queixam da falta de recursos. A resposta da Fazenda: “Não tem dinheiro”.

O governo está canalizando mais de R$ 100 milhões do SCSaúde, reduzindo pela metade a alíquota de contribuição. Articula nos bastidores para transferir ao Tesouro mais de R$ 100 milhões do Porto de São Francisco do Sul, que está sendo incorporado pela SCPar.
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Entre as previsões sombrias para 2018 está o pagamento de R$ 1,8 bi só de juros da dívida. A folha salarial deve ter crescimento vegetativo de mais R$ 600 milhões.

Uma das razões da crise, segundo relatos da Secretaria da Fazenda, está no crescimento da folha de pessoal. Entre 2010 e 2016, a inflação calculada pelo INPC foi de 48,9%, enquanto o aumento salarial atingiu a 108%. Este ano a folha custará R$ 10,3 bilhões. Se o reajuste tivesse sido pela inflação estaria em R$ 7 bilhões.

O governador Raimundo Colombo (PSD) convocou, mas não compareceu na reunião do colegiado. Lá esteve o vice, Eduardo Moreira(PMDB). Indagado, afirmou: “A crise chegou fortemente em Santa Catarina. É preciso adequar as despesas urgentemente porque a receita está adequada. Neste momento, não temos como fechar o orçamento de 2018. E a previsão para investimentos é zero”.

Link da matéria: http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/moacir-pereira/noticia/2017/08/crise-financeira-atinge-governo-de-santa-catarina-9876922.html#

Visando sempre a manutenção das ações frente às indefinições do PROCESSO PROMOCIONAL, o presidente em exercício do Sinpol/SC, Juliano Pedrini e o coordenador jurídico, Cláudio Medeiros estiveram na manhã desta terça-feira, (22/8), reunidos com a advogada Grace Martins, do escritório Silva Martins Advogados, organizando mais uma demanda para cobrar o tratamento igualitário entre os órgãos que compõe a Segurança Pública Estadual.

Vale ressaltar que a referida ação soma-se a várias outras, desde reuniões e processos administrativos e que ainda estão em andamento; desta feita a tese em questão será aproveitada somente pelos filiados ao Sindicato, conforme legislação em vigor e correrão paralelas, uma vez que de suma importância.

O trabalho não para e contamos sempre com a compreensão e confiança dos nossos filiados, pois sabemos que o Sinpol/SC é maior que nós todos.


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COMUNICADO

A direção do Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC informa que em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (21/8), após deliberações, recebeu das mãos do presidente Anderson Vieira Amorim e do Tesoureiro Carlos César Wagner, os pedidos de afastamento de suas funções junto ao Sinpol/SC, visando à transparência dos atos e fatos ligados à entidade e também para que não sejam afetadas negativamente quaisquer investigações.

Aos sócios pedimos tranquilidade e atenção neste momento, pois esta ação denota o comprometimento com a categoria e demonstra que o Sinpol/SC não é esta, ou aquela pessoa, somos todos nós, e que acima de tudo, independente de qualquer coisa o nome Sinpol, sua marca e sua história devem ser preservados.

A partir de agora assume a direção executiva/financeira, o vice-presidente Juliano Primo Pedrini e o Tesoureiro Adjunto, Fabiano Drescher.

 

Atenciosamente,

Juliano Primo Pedrini

Presidente em exercício do Sinpol/SC

O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL/SC, no uso de suas atribuições,

CONVOCA

a todos os DIRETORES, SUPLENTES, CONSELHO FISCAL E REPRESENTANTES REGIONAIS para uma reunião à realizar-se nas dependências da sede deste Sindicato, cito à Av. Presidente Keneddy, 306, Sl. 208/209, Campinas – São José, na próxima segunda-feira, dia 21/08/2017, às 10h para tratar de assuntos administrativos e atualizações.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

São José, 17 de Agosto de 2017.

 

ANDERSON VIEIRA AMORIM

Presidente SINPOL/SC

Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina

 

 

A União dos Policiais do Brasil – UPB, diante das recentes e estarrecedoras notícias veiculadas pela imprensa, dando conta de medidas propostas pelo Governo Federal que irão penalizar drasticamente os Servidores Públicos, vem mostrar sua indignação e, ao mesmo tempo, esclarecer a população quais ações deveriam ter sido tomadas antes de atingir tão duramente os servidores e suas famílias, causando sérios prejuízos à população.

Acesse ao Documento: Nota de Repudio_UPB_agosto_2017

As medidas divulgadas colocaram sobre os ombros dos trabalhadores da iniciativa privada e pública o resultado da incompetência do governo, além de atingir seriamente a área de Segurança Pública, já carente de efetivo e de recursos, dificultando e desestimulando o ingresso de pessoas em áreas tão carentes e sensíveis.

Em contrapartida, o Governo Federal irá reservar 3,6 bilhões para financiamento de campanhas eleitorais em fundos partidários e gastará mais de 60 milhões com campanhas publicitárias, para sufocar a população tentando explicar e convencer a todos sobre a “necessária” reforma previdenciária.

MEDIDAS QUE REALMENTE DEVERIAM SER TOMADAS:

– Fim das Fraudes no INSS. Realizar o total cruzamento de dados de todas as áreas públicas para evitar as fraudes BILIONÁRIAS dos benefícios pagos pelo INSS. Hoje, mais de 1/3 do que é pago pelo INSS é FRAUDE. Os sistemas em geral permitem a manipulação de informações (GFIP, cartórios, hospitais, identificação, laudos médicos e da segurança do trabalho, sistema prisional etc). Não há controle algum e cerca de R$ 11 bilhões por mês, mais de R$ 143 bilhões por ano, são jogados no lixo dos fraudadores da Previdência Social.

Cobrança dos grandes devedores não falidos e ativos. São bilhões e bilhões de reais em dívidas não pagas. Aliás, há propostas de novas leis para Execução Fiscal mais célere, efetuadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e que estão paradas no Congresso à espera de um milagre para serem votadas, que agilizariam sobremaneira essa cobrança.

– Celeridade processual administrativa e Judicial. Por que não há um processo mais célere para homologar os parcelamentos junto à Receita Federal? Hoje uma empresa adere a um parcelamento e passa a pagar quase 2 anos de parcelas mínimas e irrisórias, para só depois pagar o valor real das parcelas. Tudo isso porque o processo de homologação do parcelamento é lento e burocrático. Daí uma empresa devedora fica pagando por 2 anos parcelas pífias, beneficiando-se de certidões para poder participar de licitações e o recurso público não é arrecadado pela morosidade estatal.

O Fim da DRU para a Seguridade Social. Por que o Governo Federal insiste em afirmar que a Seguridade Social é deficitária, mas também insiste em extrair mensalmente, por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União), 30% desse mesmo caixa “deficitário”?

Transparência nas contas previdenciárias. Esclarecer à população brasileira que valores arrecadados do PIS e COFINS sobre a receita e faturamento de todas as empresas do país ou o SIMPLES NACIONAL, CSLL sobre o lucro, PIS e COFINS sobre a importação, percentual de loterias públicas (100% do líquido deveria ir para a Seguridade Social) e privadas (5% do bruto deveria ir para a Seguridade Social), deveriam fazer parte das receitas, ou seja, essa arrecadação bilionária também deveria entrar nas contas, o que tornaria a Seguridade Social superavitária.

Fim por completo de renúncias fiscais bilionárias. Desonerações de folha de salários (empresas de transportes, construção civil, rádio, TV e Comunicação ainda continuam desoneradas). Por que essas isenções e imunidades? O Governo está abrindo mão de bilhões de reais por ano enquanto insiste em sufocar os trabalhadores.

Enfim, a má gestão das contas públicas, a inoperância quanto aos pontos abordados acima, a falta de vontade em gerir e findar os desmandos e corrupções neste país, vão submeter à classe trabalhadora, mormente servidores públicos, a pagar uma conta que não é sua. Aliás, segundo pesquisa da Folha de São Paulo, o Brasil tem apenas 12% de servidores públicos se considerarmos o total de trabalhadores no país. Estamos bem atrás de países que têm entre 40% a 50%.

O Brasil tem problemas de gestão administrativa e se as ações acima elencadas forem levadas a sério, o país poderá sim voltar a respirar e a ter esperanças de um futuro melhor. O servidor público não pode e não deve pagar pelo descontrole e pela imprevisibilidade dos nossos governantes.

 

Brasília, 17 de agosto de 2017.

ABC • ABRAPOL • ADPF • AGTBRASIL • AMPOL • ANASPRA • ANEPF • ANSEF • APCF APCN • CENTRAPOL • CNPFF • COBRAPOL • CONASSE • CONGM • FEBRASP FENADEPOL • FENAGUARDAS • FENAPEF • FENAPPI • FENAPRF • FENASPEN • OPB SINDEPO/DF • SINDEPOL/DF • SINDIPERÍCIA/DF • SINDIPOL/DF • SINPOL/DF • UNIPOLBR

A Guerra do Contestado foi um marco importante para Santa Catarina. Um conflito armado ocorrido entre 1912 e 1916 envolvendo cerca de 20 mil camponeses que enfrentaram forças militares dos poderes federal e estadual. A guerra ocorreu numa área de cerca de 40 mil km², disputada entre os estados de Santa Catarina e Paraná, numa região rica em erva-mate e madeira.

Esse resgate histórico narrando a guerra e seus reflexos para Santa Catarina foi transformado em um livro intitulado GUERRA DO CONTESTADO – “Memórias em volta do fogo de chão” e escrito pelo professor de História aposentado, Ademir Carlin do Prado. A obra será lançada no próximo dia 19 de agosto, em Lebon Régis, às 17h, no Pavilhão da Igreja.

O historiador e autor do livro é pai da policial civil, lotada em Caçador, Carin Alvariza. O Sinpol/SC apoia iniciativas como esta, pois a partir delas acontece o resgate da história do nosso estado, além de manter vivo esse acontecimento que modificou a vida de muitas pessoas.

Está aberta no Senado Federal uma proposta de Ideia Legislativa para que se CUMPRA o art. 37 da Constituição Federal: garantia de DATA-BASE aos servidores públicos.

A implantação da Data-Base é uma das lutas do Sinpol/SC, por isso o Sindicato pede aos seus filiados que apoie essa ideia (abaixo). Ao receber 20 mil apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal.

“Data-base” é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.

ENTRE NO LINK ABAIXO E DEIXE SEU APOIO:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=87938 

O vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini e o diretor de comunicação, Arildo Mezzari, participaram na noite desta quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de um debate sobre A Crise Política Brasileira.

O evento foi promovido pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira que trouxe o palestrante Marcelo Nerling, doutor em Direito do Estado e professor da Universidade de São Paulo (USP).

O objetivo do debate foi ampliar a reflexão acerca da conjuntura política atual, oferecendo aos participantes um repertório de temas que permitam compreender as nuances dos embates políticos no Brasil.

 

Este material elaborado a pedido do Sindicato dos Administradores de Santos apresenta os principais acontecimentos e debates no Congresso Federal ao longo dos seis primeiros meses deste ano, abordando as esferas política e econômica do país. Questões, principalmente, no que se refere às proposições legislativas que foram apresentadas ou tiveram sua tramitação avançada no Congresso.

O estudo também demonstra perspectivas para o segundo semestre deste ano, quais serão as pautas prioritárias e temas que dominarão as discussões nos três Poderes, pautas que compõem a Agenda Nacional.

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, enaltece o estudo.

” Precisamos de um modelo assim em todas as esferas, pois este estudo de prestação de contas realmente consegue mostrar o cenário em que o Brasil está vivendo de forma detalhada e didática”, diz Anderson.

Para acessar o estudo completo clique no link abaixo:

Administradores – Prestando Contas 1.2017

 

 

Ontem à tarde, os diretores do Sinpol/SC – vice-presidente, Juliano Pedrini e o diretor Jurídico, Cláudio de Souza Medeiros – estiveram reunidos com o promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, Dr. Jadel da Silva Júnior para tratar acerca das denúncias em andamento, que agora são oficiais, com o intuito de colocar à disposição do Ministério Público todo e qualquer documento relacionado ao processo para fins de celeridade e colaboração irrestrita com a justiça.

Independentemente disso, o Sinpol/SC continua atento às demandas da categoria e seus diretores estão incansavelmente trabalhando em prol da nossa instituição.

 

Pauta da Semana – 15 a 18/08/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (15/08/2017)

 a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30:

PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria.

Quarta-feira (16/08/2017)

 a) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 6 – 14h:

PL 3260/2015, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que “dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado”. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou parecer pela aprovação. A matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

Senado Federal 

Quarta-feira (16/08/2017)

 a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– Emendas de Plenário ao PLC 7/2016, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências”. O relator, senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB) acatou apenas uma emenda, que substitui o termo “vítima” por “mulher em situação de violência”.

PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias”. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.

 

Assessor Parlamentar da Cobrapol – Nauê Bernardo Pinheiro

Durante toda esta semana a diretoria do Sinpol/SC realizou ações acerca das Promoções dos policiais civis. Ontem à tarde, os diretores estiveram reunidos com a Assessoria Jurídica do sindicato para discutir as estratégias e definir quais medidas legais e aplicáveis serão adotadas para garantir as promoções.

A diretoria entende que não é justo somente na Polícia Civil não ocorrerem às promoções, por isso, irá acionar os meios legais.

NOTA DE ESCLARECIMENTO: MAIS DO MESMO

Na última semana veio a baila, mais uma vez, o famigerado “dossiê” divulgado no início do ano de 2016, antes das eleições gerais do Sinpol-SC, que culminou com a Reeleição da atual diretoria com 75% dos votos. Pois bem, desta feita, a coragem foi maior, pois os articuladores ( filiados e ex-diretores do Sinpol, da primeira gestão) foram revelados na denúncia, uma vez que o ardil tomou forma jurídica e está agora com a justiça.

A diretoria atual do Sinpol-SC, por intermédio de seu Presidente, Diretores e Representantes  não medirá esforços para rebater cada uma das leviandades e mentiras criminosas levadas a público pelas redes sociais, divulgadas sem o menor critério a não ser provocar intriga e descontentamento institucional.

Queremos e exigimos agora que todos os fatos sejam apurados com rigor. Toda a colaboração será dada à justiça para que isso ocorra da maneira mais célere e transparente possível, como sempre foi pautada essa administração.

Sabemos também que toda denúncia, por mais esdrúxula que possa parecer, tem que ser apurada pelos órgãos competentes e se inepta, depois de investigada, os denunciantes devem se explicar, também na justiça, por sua insensatez criminosa.

Essa Diretoria sabia que não seria fácil administrar um  Sindicato que não tem “chapa branca” e não se curva frente adversidades perpetradas por quem quer que seja, sozinho ou em associações, com um único intuito: derrubar a última barreira que nossos guerreiros têm para se defender das injustiças que açoitam nossa classe e nossa instituição.

As medidas jurídicas necessárias para cessar mais essa agressão já estão sendo tomadas, pois não deixaremos que nossos filiados virem reféns das vontades e baixarias de alguns que se dizem policiais civis, mas que na verdade não passam de pessoas levianas e sem caráter e nada têm a contribuir para uma sociedade mais justa e uma Polícia Civil mais fortalecida.

Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis

 

 

Parabéns a todos os Pais pelo seu dia!

O recesso parlamentar do Congresso Nacional terminou na semana passada e os representantes da União dos Policiais do Brasil –UPB já retomaram as mobilizações contra a PEC 287, que trata da Reforma Previdenciária.

O diretor do Sinpol/SC, Arildo Mezzari conversou com os deputados federais da bancada catarinense, Décio Lima e Carmem Zanotto, durante ato em Brasília, realizado na última quinta-feira (28) . Os dois parlamentares afirmaram que são contrários a PEC e que votarão a favor dos trabalhadores brasileiros.

De acordo com informações publicadas pela imprensa, o presidente Michel Temer quer votar a reforma da previdência até o início de setembro.


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Na semana passada o coordenador regional Sul do Sinpol/SC, Darlan Baumart de Souza, apresentou as demandas dos policiais civis catarinenses na Tribuna Livre da Câmara de Vereadores de Criciúma.

Na oportunidade, Darlan relatou a falta de efetivo policial e de equipamentos nas delegacias de polícia da região, bem como, a urgência da categoria em ter o direito às promoções automatizadas.

Como encaminhamento, os vereadores aprovaram por unanimidade um requerimento destinado ao governador, Raimundo Colombo e ao secretário de Estado de Segurança Pública, César Grubba cobrando o aumento do efetivo policial, aquisição e revitalização de viaturas; instalação da Delegacia de Polícia do Distrito de Rio Maina; conclusão e entrada imediata em operação do CASE; troca e atualização do armamento individual; aquisição de coletes de proteção; agilidade nas promoções dos Policiais Civis; garantia de recursos orçamentários dos vários segmentos da Polícia Civil.


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Está aberta no Senado Federal uma proposta para Modernizar a Polícia brasileira. A ideia legislativa sugere uma polícia aos moldes do FBI. O FBI, a Scotland Yard, e a Real Polícia Montada do Canadá são consideradas as melhores polícias do mundo.  Todas elas possuem carreira única.

Entre no link abaixo e deixe seu apoio para que o Brasil tenha uma única carreira de entrada na Polícia Civil e todos terão as mesmas oportunidades de crescer na carreira dependendo apenas da própria competência.

Não aguentamos mais tantos crimes!

ACESSE E VOTE NO LINK ABAIXO:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=84723


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Na última terça-feira (1), o presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, conversou sobre os desafios da carreira policial com o jornalista Clodoaldo Pereira, no programa Conexão Guarujá, da Rádio Guarujá AM, em Florianópolis.

CONFIRA NO LINK A ENTREVISTA COMPLETA:

Na manhã desta quinta-feira (3/8) os dirigentes do Sinpol/SC – presidente, Anderson Vieira Amorim; vice-presidente, Juliano Pedrini e o diretor jurídico, Cláudio Medeiros – estiveram reunidos com o delegado geral, Artur Nitz e com o delegado geral adjunto, Marcos Ghizoni para tratar sobre o projeto que concede Promoção Automatizadas aos policiais civis catarinenses.

De acordo com o delegado geral a proposta está em análise técnica na Secretaria de Estado da Administração para então ser enviada à Assembleia Legislativa. “Tudo o que estava em nosso alcance foi feito para que o projeto pudesse andar”, destacou Nitz.

A partir de agora o Sinpol/SC irá conversar com os deputados estaduais, no sentido, de agilizar o envio da proposta para a Alesc. Na próxima semana estão agendadas conversas com vários parlamentares, principalmente, com o líder do governo, deputado Darci de Mattos, que já manifestou apoio à proposta.

O Sindicato também aproveitou a oportunidade para entregar um projeto que versa sobre modificações na carreira da base policial, onde, os agentes, escrivães e psicólogos poderão ter maior evolução na carreira seguindo uma linha semelhante ao que vem acontecendo em vários outros países.


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O Sinpol/SC encerrou o convênio com a Taurus Armas. O motivo do cancelamento foi provocado por problemas relacionados ao não cumprimento da Taurus em oferecer desconto ou facilidades de compra aos policiais filiados ao Sinpol, como constava no contrato de parceria.

 

O Sinpol/SC continua com o roteiro de visita às delegacias de polícias. Nesta semana, na terça-feira (1/8) foram visitadas delegacias de Joinville. O vice-presidente do sindicato, Juliano Pedrini, acompanhado do diretor jurídico Cláudio de Souza Medeiros e do representante da região Norte do estado, Edson Taborda, estiveram na Delegacia de Homicídios, na Central de Plantão Policial, Delegacia de Proteção a Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e na Delegacia Regional.

As visitas tiveram o objetivo de conversar com os policiais e também para informá-los sobre a proposta de Promoção Automática, plantão solitário e ações jurídicas que o sindicato está cobrando contra o Estado. “Aos poucos vamos nos inteirando da realidade de cada delegacia, o que nos possibilitará cobrar do Estado mais segurança para a população e aos policiais”.

Durante a visita na Delegacia Regional de Joinville, os representantes do sindicato conversaram com a delegada regional, Tania Duarte Harada. A delegada relatou aos diretores do Sinpol, que o município possui 12 delegacias, sendo 5 especializadas e 7 delegacias de plantões, mas que são necessárias novas delegacias especializadas para melhorar o atendimento e a resolução de crimes. Neste sentido estão previstos a implantação de dois complexos, nas regiões norte e sul.

Outro ponto destacado pela delegada foi a necessidade de novos policiais civis para Joinville. Está prevista a chegada de 15 novos profissionais, mas em contrapartida 12 estão se aposentando.

Conversa com a delegada regional, Tania Harada
Visita à CPP
Delegacia de Homicídios

 

O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – Sinpol/SC apresentou a situação da segurança pública e dos policiais civis catarinenses na tribuna da Câmara de Vereadores de Joinville, na quarta-feira (2/8).

O vice-presidente do Sinpol/SC, Juliano Pedrini, falou em nome do sindicato e expôs as reivindicações para melhoria nas condições de trabalho dos policiais civis. Pedrini defendeu o fim do chamado plantão solitário, quando um policial civil, sozinho, atua em uma delegacia em horário de plantão. “A ampliação do efetivo é urgente. A população cresceu enquanto que houve diminuição do número de policiais nas delegacias. Isso sobrecarrega os profissionais, que sofrem com desmotivação”.

Outro ponto destacado por Pedrini foi a implantação de mais delegacias especializadas, como a que seja focada em roubo de cargas e drogas. Segundo ele, o combate focado no tráfico acarretaria diminuição em outros crimes que são ligados à estrutura do tráfico, como o roubo de cargas, que teve um aumento de 276% em Santa Catarina nos últimos 17 anos.

ASSISTA VÍDEO COM O DISCURSO DE PEDRINI NA TRIBUNA LIVRE:

 

ASSISTA O VÍDEO DA ENTREVISTA DO VICE-PRESIDENTE PARA A TV CÂMARA:

“A quem interessa uma Segurança Pública enfraquecida?
Aos corruptos, bandidos e criminosos. Aos corruptos que se unem aos criminosos.”

André Gutierrez

Presidente em exercício da COBRAPOL

A Organização das Entidades Representativas dos Policiais de Língua Portuguesa (OIP), organismo internacional no qual o SINPOL/SC é membro efetivo, protocolou na sexta-feira, dia 28/07/2017, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), com sede em Genebra, na Suíça, uma representação formal contra o Estado Brasileiro. Tal ato tem como motivo as violações aos diretos fundamentais dos policiais brasileiros, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil e ignorados pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou a impossibilidade do direito à greve de servidores civis, inclusive em caso de inadimplemento salarial, o que caracteriza a homologação do retorno ao regime de escravidão no país. Anderson Vieira Amorim, presidente do SINPOL/SC, participou do encontro da OIP, dias 26 e 27 de julho, em Portugal, onde foi eleito para o cargo de Secretário Executivo da Presidência, para o triênio de 2017/2020.

A Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policias Civis – publicou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 25 de julho de 2017, o Edital de Convocação do Congresso Extraordinário Nacional que será realizado no dia 05 de setembro, às 10h, no Hotel Princesa Louça, em Belém – PA, para tratar da alteração de categoria representada e da mudança na denominação da Confederação. Além dos policiais civis, estão convocados para o Congresso os policiais federais e rodoviários federais do Brasil.

O diretor jurídico do Sinpol/SC, Cláudio Medeiros e o representante da região Norte do estado, Edson Taborda estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (31), com o deputado estadual, Darci de Matos, líder do governo na Assembleia Legislativa e receberam a promessa de que, ainda essa semana o projeto referente às Promoções Automáticas da Polícia Civil será movimentado.

Na conversa ficou claro o caráter de urgência da questão e que nada justifica essa demora na tramitação. Outros temas como a criação de Delegacias Especializadas, registros de ocorrência online, otimização dos trabalhos policiais também foram discutidos e contaram com a atenção do deputado.

O diretor do Sinpol/SC ressalta que, “ainda essa semana teremos outro encontro, em Florianópolis, na Alesc, para cobrar do parlamentar a posição assumida na data de hoje, uma vez que também informou que terá agenda com o Governador do Estado e com ele tratará do tema, com grandes chances de sucesso”. O deputado reconheceu que a matéria também é de interesse do governo, pois estimulará a permanência dos profissionais na carreira policial.

Cláudio salienta que o parlamentar solicitou ao Sinpol possíveis estudos que possam subsidiar a reestruturação do trabalho policial. Na opinião do deputado, os custos operacionais e baixa produtividade devem ser considerados pelo Gestor, no sentido de prestar serviços mais eficientes à população, além de buscar melhorias em procedimentos de atendimento à sociedade por meio de tecnologias disponíveis.

Na quinta-feira (27) o Sinpol/SC visitou a 1ª Delegacia de Polícia de Blumenau. O vice-presidente, Juliano Pedrini e o diretor jurídico, Cláudio Medeiros, a pedido dos policiais civis que trabalham na delegacia, foram ver de perto a situação do prédio.

A 1ª DP de Blumenau é uma das delegacias que mais tem volume de intimações do estado e encontra-se em uma situação de abandono. “Constatamos que a estrutura não oferece nenhuma segurança, tanto para o policial como para a população”, diz Pedrini.

Há dois anos o prédio da delegacia foi arrombado e até hoje nada foi feito, além disso, existem problemas sérios de umidade e na fiação elétrica, o que torna precária a rotina de trabalho dos policiais.  Segundo eles, a delegacia funciona no prédio há mais de 30 anos e atende um contingente grande de pessoas diariamente. “Trabalhamos em instalações provisórias. Há anos esperamos a mudança para um novo prédio, mas essa mudança fica apenas na promessa”, justifica um dos policiais.

As visitas que estamos realizando mostram que a falta de segurança e condições de trabalho é uma realidade constante nas delegacias. O que ocorre aqui na delegacia de Blumenau, acontece na 2ª DP da Capital, que sofreu atentado no mês passado e está com baixo efeito para atender a população”, lamenta Pedrini.

A Organização Internacional das Entidades Policiais de Língua Portuguesa (OIP), vinculada à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizou, nos dias 26 e 27 deste mês, sua assembleia geral para o ano de 2017, que ocorreu na cidade de Lisboa, em Portugal.

Nesta edição, foram debatidos importantes temas comuns aos policiais de origem lusófona, com destaque aos direitos de greve e cidadania dos policiais, bem como, sobre a discussão dos diferentes modelos de polícia adotados nos países membros deste organismo internacional.

Foi aprovada, por unanimidade, a filiação das seguintes entidades classistas policiais, que agora são membros da OIP/CPLP: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro  (SINDPOL-RJ), Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro  (COLPOL-RJ), Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública (SUP-PORTUGAL), Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo (SINPRF-SP), Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (SINPEF-ES), Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SINDPOLF-SP) e Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (SINPOL-SC).

Foram aprovadas quatro moções pela assembleia geral, por unanimidade, com os seguintes pontos:

1) A OIP/CPLP repudia os Governos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul pelo atraso no pagamento de salários e demais verbas alimentares a seus servidores, bem como as condições desumanas de trabalho dos Policiais e a manutenção de presos em Delegacias, atribuições que não cabem aos Policiais Civis; Durante o evento foram apresentadas as denúncias específicas contra os Governos do Sul, principalmente as encaminhadas pelo Presidente dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul – Sindicato  UGEIRM-RS, Isaac Ortiz e seu Vice-presidente Fabio Castro.

2) A OIP/CPLP repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, de impedir o direito fundamental à greve dos policiais, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e apoia a representação feita por seus membros contra o Estado Brasileiro junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT);

3) A OIP/CPLP desenvolverá gestões junto à Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização Mundial do Trabalho (OIT), visando ao estudo das condições de saúde mental dos policiais e suas implicações ocupacionais e previdenciárias;

4) A OIP/CPLP irá instituir uma comissão para o estudo do modelo de carreira policial com entrada única, visando que o conjunto de experiências transnacionais venha a debate, visando uma melhor estruturação do sistema policial dos países membros.

A eleição para os órgãos permanentes da OIP/CPLP foi realizada, tendo Cabo Verde aberto mão de seu direito de presidir a entidade, indicando, para tal, Jânio Gandra (Brasil) para ser reconduzido ao cargo no triênio 2017/2020.

A votação foi realizada por consenso e os novos cargos ficaram assim distribuídos:

Direção Executiva

Presidente: Janio Gandra (Brasil);

Vice-Presidente Europa: Nuno Martins (Portugal);

Vice-Presidente América: Luís Boudens (Brasil);

Vice-Presidente África: José Barbosa (Cabo Verde);

Secretário-Geral: Marcelo Pinto  (Portugal);

Secretário-Geral Adjunto: Manuel Semedo (Cabo Verde);

Secretário Executivo da Presidência: Anderson Amorim (Brasil);

Secretário da Direção: Tomás Delgado (Cabo Verde);

Secretário de Relações de Trabalho: Pedro Cavalcanti (Brasil);

Secretário de Relações Internacionais: Alexandre Sally (Brasil);

Secretaria de Relações Sociais: Elsa Almeida (Cabo Verde);

Secretário de Relações Jurídicas: José Luduvino (Brasil);

Secretário de Relações Públicas: Marcio Garcia  (Brasil);

Secretário de Formação: Miguel Ticom (Brasil);

Secretário de Cultura: Vasco Lavo (Moçambique);

Secretário: Fernando Piza (Moçambique);

1° Tesoureiro: Humberto Alvão (Portugal);

2° Tesoureiro: Raimundo Augusto (Moçambique);

Assembleia Geral

Presidente: Nazário Muanambane (Moçambique);

Vice-Presidente: Mário Azevedo  (Portugal);

Secretário: Fábio Almeida (Brasil);

Conselho de Fiscalização e Disciplina

Presidente: José Rodrigues (Portugal);

Vice-Presidente: Marcos Reis (Brasil);

Relator: Caba Gano (Guiné-Bissau).

Lisboa, 27 de Julho de 2017

 

 

O Presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, criticou veemente a decisão do Supremo Tribunal Federal – SFT que tornou inconstitucional o direito de greve dos trabalhadores da segurança pública, em sua fala durante o Encontro Internacional das Polícias de Língua Portuguesa, que acontece até hoje (27/7) em Lisboa.

“No Brasil não se respeita a hierarquia das leis. Tivemos direitos suprimidos através de Medida Provisória e Lei Ordinária. Nos proibiram de fazer greve. Em contrapartida, os governos mantêm o efetivo da polícia civil abaixo de 50%,  o que caracteriza uma greve permanente segundo as convenções internacionais e as leis brasileiras”, enfatizou.

Anderson citou também que há mais de 10 anos tramita no STF uma Ação para regulamentar a data base da polícia civil, mas que não há interesse por parte do Judiciário de votar tal matéria. “Temos um Judiciário e um Legislativo que carimbam as decisões do governo, ou seja, eles são cartórios do governo, pois só obedecem a ordens que partem do governo”.

O objetivo do encontro é discutir temas de suma importância para os policiais brasileiros, desde o direito de greve, passando pelo exercício de cidadania dos Policiais, os modelos de polícia adotados nos países membros da OIP e a questão da saúde mental dos policiais.

Além do Sinpol/SC, integram a comitiva brasileira no encontro representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – SINDPOL/RJ; Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo – SINPRF/SP; Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPEF; Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis COBRAPOL e Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo SINDPOLF/SP.

 

O jornal português Lusa repercutiu o encontro na edição de ontem. Segue a reportagem:

Sindicatos e associações de polícias reunidos em Lisboa declaram-se pelo direito à greve

Representantes de sindicatos e associações de polícias de língua portuguesa, reunidos entre hoje e quinta-feira em Lisboa, defenderam que as forças de segurança devem ter o direito à greve.

“A nossa posição é de que todo o trabalhador deve ter o direito à greve. Se é trabalhador, tem de ter o direito de greve. Não é porque é polícia, não é porque é médico, enfermeiro, ou outra profissão qualquer, que tem de ter diferentes direitos quando é trabalhador por conta de outrem, neste caso, trabalhador do Estado”, disse à Lusa Armando Ferreira, presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) de Portugal.

Armando Ferreira falou à margem do encontro da Organização Internacional de Entidades Representativas de Polícias de Língua Portuguesa (OIP), que se realiza sede Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Ferreira referiu ainda que, “no caso de certas profissões, terá de haver uma exigência maior, algum tipo de cuidado no que diz respeito à regulamentação do direito de greve. Mas ela deve existir sempre”.

Em Portugal, a PSP e a GNR estão proibidas de fazer greve.

Em Moçambique, a situação dos polícias neste campo é ainda mais complicada e vai além da proibição do direito à greve.

“As leis moçambicanas vedam vários direitos aos polícias. O Governo argumenta que a polícia de Moçambique é uma polícia paramilitar, é uma polícia única e não pode até mesmo ter direito ao sindicato”, disse Nazário Muananbame, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Polícias de Moçambique (AMOPAIP).

“Recentemente, foi criada a lei para a criação do sindicato da função pública, mas proíbe que as forças paramilitares criem sindicato. O Governo alega que deve ser aprovada uma nova lei para a regulamentação de criação de sindicatos para as forças paramilitar”, acrescentou Nazário Muananbame.

Segundo o representante moçambicano, a associação que lidera está a trabalhar para que esta lei de regulamente para a criação do sindicato da polícia seja aprovada.

“A greve é um direito dos trabalhadores. É uma arma, enquanto sindicato, que podemos utilizar face às condições que, por vezes, nos impõem”, declarou Manuel Semedo, presidente da Associação dos Operacionais da Polícia de Ordem Pública, que faz parte da SINAPOL de Cabo Verde.

A greve das forças de segurança não é proibida por lei em Cabo Verde.

Segundo Semedo “cabe ao sindicato lembrar ao patronato que também somos trabalhadores, acima de tudo cidadãos e reivindicamos os nossos direitos sociais e laborais. Os polícias são cidadãos que trabalhamos em prol da sociedade”.

“A confederação e as lideranças estaduais sempre foram promotoras deste direito consagrado aos trabalhadores. Na medida que é permitido que estejamos organizados em sindicatos, enquanto polícias, não vemos problemas em termos os mesmos direitos de qualquer cidadão, nomeadamente o da greve”, afirmou Janio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol).

“Fizemos muitas greves, mesmo a nível nacional, o que levou à criação de mecanismos para nos proibir (de fazer greve). Isso aconteceu recentemente”, sublinhou Janio Gandra.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiu proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras da polícia.

Embora tenha proibido as greves nas polícias, o STF também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

Gandra, que também é presidente OIP, disse ainda que os representantes das polícias de língua portuguesa deverão colocar este tema do direito à greve em debate, estudá-lo a fundo, sempre reivindicando a manutenção do direito à greve nas forças de segurança e corrigir situações de proibição desta nos países da CPLP.

Link da matéria: http://www.dn.pt/lusa/interior/sindicatos-e-associacoes-de-policias-reunidos-em-lisboa-declaram-se-pelo-direito-a-greve-8664826.html

 

O processo de Promoções Automáticas para os policiais civis catarinenses é a principal reivindicação do Sinpol/SC desde 2015, mas ações para que a proposta seja encaminhada à Assembleia Legislativa foram intensificadas nas últimas semanas, através de conversas com deputados e lideranças.

Nesta semana os diretores do Sinpol/SC iniciaram um roteiro de visitas às delegacias de polícia para ouvir os policiais civis e também para informá-los sobre a proposta de Promoção Automática, plantão solitário e ações jurídicas que o sindicato está cobrando contra o Estado.

Hoje as visitas continuaram. Na parte da manhã o vice-presidente do sindicato, Juliano Pedrini e o diretor jurídico Cláudio de Souza Medeiros estiveram na Acadepol para conversar com o diretor da academia, delegado Laurito Akita Sato, sobre recomendações em casos de Plantão Solitário. “Fomos buscar informações a respeito de normativas para elaboração de um material que vai orientar a procedência policial nesses casos, pois estamos recebendo muitos pedidos de informações por parte dos policiais”, relata Pedrini.

Á tarde os diretores visitaram a 6ª DP de Florianópolis na companhia do advogado, Robson Ceron, que integra a assessoria jurídica do sindicato. “A presença do Robson é importante, já que ele é um dos advogados do corpo jurídico do sindicato, especialista em Direito Administrativo, e tem larga experiência em pré-sindicâncias, sindicâncias e processos administrativos (PAD) para orientar nossos sindicalizados e dar todo o acompanhamento jurídico necessário”, finaliza o vice-presidente, Juliano Pedrini.

Sinpol nas Delegacias!

 

 

O Sinpol/SC iniciou nesta terça-feira (25) um roteiro de visitas nas delegacias de polícia para conversar com os policiais civis sobre a rotina de trabalho. As primeiras visitas ocorreram nas DPs de São José e Florianópolis, mas o roteiro será estendido para as demais regiões do estado.

O vice-presidente do sindicato, Juliano Pedrini, acompanhado do diretor jurídico Cláudio de Souza Medeiros e o diretor José Luiz Fontoura, visitaram a 2ª DP de São José e a 2ª DP do bairro Saco dos Limões, que sofreu atentado no mês passado.

“As visitas têm objetivo de ouvir os policiais civis e também de informá-los sobre a proposta de Promoção Automática para os policiais civis, plantão solitário e ações jurídicas que o sindicato está cobrando contra o Estado”, ressalta Pedrini.

No vídeo, o vice-presidente, Juliano Pedrini fala do Plantão Solitário nas Delegacias

 

 

 

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, participa nos dias 26 e 27 de julho, em Lisboa/Portugal, do Encontro Internacional de Entidades Nacionais dos Policiais dos Países de Língua Portuguesa – OIP.

Além de Anderson, a delegação brasileira é composta pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra; por Pedro Cavalcanti  – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Márcio Garcia – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – SINDPOL/RJ; Miguel Ticom – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – SINDPOL/RJ; Fábio Luís; Almeida – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo – SINPRF/SP;Fernando Capano – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo – SINPRF/SP; Flávio Werneck – Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; Marcus dos Reis – Federação Nacional dos Policiais Federais FENAPEF; Alexandre Santana Sindicato dos Servidores Públicos Civis Federais do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo SINDPOLF/SP.

As entidades membros da OIP vão apresentar e eleger candidatos aos Corpos Gerentes da organização para o triénio julho 2017 – julho 2020, além de promover três palestras sobre as temáticas “Os Polícias e os seus direitos de cidadania”, “O Direito de Greve dos polícias, sim ou não?” e “Modelo Policial Dual (militar e Civil) ou Modelo Policial Único (civil)” com espaço para perguntas e debate.

“Vamos levar ao conhecimento da OIP o descaso dos governos com a segurança pública no Brasil, bem como, a forma como as polícias e os policiais têm sido tratados, submetidos à escolas subumanas de trabalhos, delegacias sendo transformadas em carceragem de presos, sem as mínimas condições de segurança. Sem esquecer dos atrasos salariais e os índices elevados de homicídios de policiais”, ressalta Anderson.

A OIP foi criada em janeiro de 2013, por altura do I Encontro Internacional de Entidades Nacionais dos Policiais dos Países de Língua Portuguesa, realizado em Brasília, por iniciativa do sindicato dos policias portugueses (Sinapol) e da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.

Os objetivos da OIP são a articulação das entidades representativas das polícias de língua portuguesa, bem como promover, defender e desenvolver a profissão policial, com a função primordial de garantir a segurança, a ordem e a paz pública aos cidadãos. A OIP tem, ainda, entre suas atribuições apoiar as entidades membros na melhoria das condições de trabalho e sociais dos policiais. A organização tem sede em Brasília.

O Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC apresentou, ainda em 2015, ao delegado-geral da Polícia Civil, Artur Nitz, uma proposta de Promoção Automática para os policiais civis catarinenses.

O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim relata que a proposta foi aceita pelo governo e pela SSP/SC, mas foi travada no ano passado e somente em fevereiro deste ano o sindicato conseguiu retomar a discussão. “O projeto agora está apto para ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Estamos cobrando semanalmente o avanço da proposta e recebemos a informação que o Governo encaminhará à Alesc ainda este ano”, diz Anderson.

Ele destaca que o Sinpol/SC, nomeou o diretor jurídico, Cláudio de Souza Medeiros, como assessor parlamentar na Alesc, com o intuito de acompanhar todos os projetos de interesse dos policiais civis na Casa Legislativa, e principalmente, acompanhar o projeto que implanta a promoção automática para a categoria.

“Além da derrubada da PEC-287 na Câmara dos Deputados, o projeto que autoriza a promoção automática aos policiais civis catarinenses são prioridades do Sinpol e não vamos descansar até conseguir. Estamos conversando semanalmente com deputados e lideranças para que a proposta seja destravada e enviada ainda este ano à Alesc”, ressalta o presidente.

O QUE MUDA: A proposta idealizada pelo Sinpol destrava a Classe dos Escrivães, por exemplo.  O projeto propõe que com 18 anos de polícia civil, o profissional atinja o Nível 8. Atualmente têm profissionais com mais de 30 anos de profissão que ainda permanecem no Nível 6.

CRITÉRIOS: Além disso, o projeto original prevê que o policial ao sair da Academia já seja promovido para o Nível 2, desta forma, abre de imediato vagas para a realização de novo concurso. Atualmente o policial sai da Academia e tem uma espera de até três anos para receber uma promoção.

“Primeiramente o projeto beneficia os policiais mais antigos, pois o critério das quatro primeiras indicações será por antiguidade. Nossos policiais que há anos estão esperando reconhecimento merecem ser atendidos imediatamente”, salienta Anderson. A proposta prevê ainda uma data fixa anual para o recebimento da promoção.

O vice-presidente do Sinpol/SC reforça neste vídeo o trabalho do sindicato para que o projeto seja aprovado ainda em 2017:

 

 

Todos querem uma Polícia Federal, Civil e Militar mais eficiente, porém não entendem que o maior apoio a ser dado é lutar por “Um Novo Modelo de Polícia”, pois o atual até o Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais e o Presidente do Sinpol Polícia Civil afirmam que é impossível seguir como está, porém sem apoio da população, jamais os políticos irão aprovar as emendas abaixo:
http://sinpolsc.org.br/conheca-os-pro…
Veja também o texto abaixo:
http://www.fenapef.org.br/um-novo-mod…

Não podemos reclamar se não fizermos a nossa parte, eu já entendi que a violência no Brasil jamais irá diminuir se o modelo de polícia não se aproximar do que existe hoje em países de primeiro mundo, sendo assim vamos fazer a nossa parte compartilhando e entendendo mais do assunto!

Conheça os projetos de lei que estão em trâmite no Congresso Nacional e que interessam à categoria da Segurança Pública, principalmente à Polícia Civil:

Investigação

PL 7406/2017

Autor: Alberto Fraga (DEM/DF)

Situação: Pronta para pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2129320

Explicação: Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa. Determina que a Polícia Judiciária passa a a exercer as atividades de execução de ordens emanadas do Poder Judiciário, ou requisitadas pelo Ministério Público, como coleta de depoimentos e declarações de envolvidos, os mandados de prisão, os mandados de busca, condução coercitiva e demais diligências na fase processual da persecução criminal, cabendo ao Delegado de Polícia o exercício da função. A Polícia Investigativa, por sua vez, exercerá as atividades de investigação de infrações penais, prevenção e repressão, intervindo logo após a ocorrência do delito, buscando elementos de autoria e materialidade que possibilitem a propositura da ação penal pelo Ministério Público, cabendo ao integrante da carreira de Agente de Investigação o exercício da função.

Estrutura das polícias

PEC 361/2013

Autor: Otoniel Lima (PRB/SP)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602998

Explicação: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal. A PEC disciplina a carreira única na Polícia Federal, bem como estabelece critérios para progressão funcional. Determina a estruturação em funções superiores de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa; e técnico-científica. O texto estabelece que a carreira seja organizada em quatro classes, que componham 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. A PEC determina que a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, devendo ser preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros.

PEC 273/2016

Autor: Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115670

Explicação: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para instituir carreira com ingresso único para integrantes dos órgãos de Segurança Pública. Determina que as condições de ingresso e progressão na carreira serão definidas pela União e por cada ente federado por meio de lei específica.

PEC 6/2017

Autora: Rose de Freitas (PMDB/ES) e outros

Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128200

Explicação: Federaliza a segurança pública, incorporando as polícias civis à Polícia Federal, unificando as polícias militares em uma Polícia Militar da União e unificando os corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União.

Para conferir também: PEC 131/2015-SF; PLS 391/2015-SF; PLS 139/2014-SF

Carreira e remuneração

PL 7933/2017

Autor: Aluísio Mendes (PODE/MA)

Situação: Aguardando despacho às Comissões

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142520

Explicação: Altera a Lei nº 9.266, de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, para dispor sobre os cargos de direção das atividades do órgão.

PEC 58/2015

Autor: Cassio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros

Situação:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121326

Explicação: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para assegurar aos servidores policiais a percepção de adicional por atividades perigosas, nos termos da lei.

Para conferir também: PL 193/2015-CD; PEC 425/2009-CD; PEC 445/2014-CD

Para trabalhar junto ao Poder Executivo:

PL 3801/2015

Autor: Laerte Bessa (PR/DF)

Situação: devolvida por vício de iniciativa

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057329

Explicação: institui verba indenizatória por titulação para as carreiras policiais.

Na quinta-feira, (13/7), o Sinpol realizou o 5º Encontro Regional em São Miguel do Oeste. O encontro reuniu policiais civis sindicalizados de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Descanso, Paraíso, Santa Helena, São Miguel da Boa Vista e Bandeirantes.

O encontro debateu a PEC 287 que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seus reflexos no cenário da Aposentadoria Policial e também serviu para repassar informes sobre as ações do Sindicato referente à valorização da carreira policial, ações judiciais e administrativas.

Após o debate da PEC, ocorreu assembleia geral extraordinária onde foi aprovado por unanimidade a alteração estatuária referente a administração e instalação da Diretoria e Conselho Fiscal, que passará a ser quadriênio. Também foi aprovada a revogação do critério para assumir o cargo de Tesoureiro, até então era exigido residência na grande Florianópolis. Com a mudança o cargo é acessível para filiados de qualquer região do estado. Foi ainda, autorizada a participação do presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim no congresso da Organização Internacional de Polícia que ocorre em Portugal no final deste mês de julho.

Ao final do evento, o vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini, anunciou um auxílio de recursos para a Associação dos Policiais Civis da Fronteira, que será utilizado na reforma da sede social da associação.

Trabalho realizado por um grupo de estudiosos (Daniel Cerqueira; Fabio de Sá e Silva; Renato Sérgio de Lima; Julita Lemgruber e Leonarda Musumeci; Alberto Kopittke; Isabel Figueiredo; José Vicente Tavares dos Santos; Samira Bueno; Arthur Trindade M. Costa; Almir de Oliveira Junior; Helder Ferreira) traz um boletim sobre a construção de uma Política Nacional de Segurança Pública orientada para a efetividade, tendo o papel do Governo Federal e, em particular, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), como fio condutor das análises.

Naturalmente, não desconhecemos que as reformas estruturais e constitucionais são elementos cruciais para garantir maiores níveis de eficiência e efetividade a todo o sistema de segurança pública. No entanto, o objetivo do debate aqui proposto segue no sentido de pensar o que se pode avançar, mesmo com tais restrições. Ou seja, admitimos que – ainda considerando a rigidez e lacunas conceituais do que seja a segurança pública, explicitadas na carta maior – é possível estabelecermos uma política de segurança pública efetiva que aponte para a reversão do quadro dramático de criminalidade violenta no país.
Centramos nossas reflexões na premissa de que as políticas orientadas para a efetividade pressupõem não apenas boas ideias sobre o que fazer, mas ainda mecanismos de governança que permitam que as ações sejam desenvolvidas a contento e tenham êxito. Neste ponto, discutiremos aqui menos as ideias sobre os programas que funcionam e mais os elementos para a capacitação e a arquitetura institucional que possibilite que as ações possam ser postas em práticas, monitoradas, avaliadas e reordenadas.
Em um contexto internacional em que, desde a década de 1960, a descentralização do poder de polícia e o papel dos atores políticos locais tem sido a tônica para explicar as práticas mais efetivas na segurança pública, a importância dos governos centrais tem sido fortemente direcionada para a ação indutora, capacitadora e promotora do desenvolvimento institucional e informacional.
A menos que questões pontuais, não acreditamos que a operacionalização direta pelo Governo Federal nas ações de segurança pública possa render resultados efetivos e duradouros. Confiamos que o papel central do Governo Federal, no campo da segurança pública, de modo a gerar maior efetividade e sustentabilidade, deva ser baseado no tripé indução, capacitação e financiamento de entes federativos.
Neste ponto, o papel da Senasp é central não apenas no sentido de promover, por meio de indução aos entes federativos, as políticas que funcionam, mas ainda por garantir um intercâmbio de tecnologia, conhecimento e capacitação tanto no que concerne ao treinamento das forças policiais, como em termos de conhecimento sobre mecanismos de gestão da segurança pública. Neste contexto, o “financiamento” amarra a estrutura, criando os incentivos para a indução e capacitação federativa.

O estudo completo tem 112 páginas e pode ser acessado, nesse link:

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Resumo da semana das discussões no Congresso Nacional – 10/07 a 14/07/2017

A última semana antes do recesso do Poder Legislativo Federal teve como principal fato a votação do relatório pela admissibilidade da autorização de julgamento da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Após amplo debate, o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB/RJ), que autorizava o prosseguimento do feito, foi rejeitado por 40 votos a 25. Destacam-se as trocas feitas pelos partidos da base de apoio ao governo na Câmara, que substituíram parlamentares que votariam contra Temer ou não tinham posicionamento claro. Com a rejeição do relatório de Zveiter, o voto que prevaleceu foi o do deputado Paulo AbiAckel, que recomendou a rejeição do prosseguimento do feito. A denúncia ainda segue ao Plenário, onde necessita da aprovação de 342 deputados para permitir o seu processamento pelo STF. A votação ficará para depois do recesso parlamentar. Por outro lado, o texto da LDO para 2018 foi aprovado em reunião do Congresso Nacional, na quinta-feira (13). É previsto déficit de cerca de R$ 131,3 bilhões, além da estimativa de salário mínimo de R$ 979,00. O recesso do Congresso está previsto para se iniciar em 18/07 e terminar dia 01/08.

Destaques na Câmara dos Deputados

A CSSPCCO trabalhou normalmente, e em reunião deliberativa realizada na quarta (12), aprovou o relatório ao PL 2735/2011, que “torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio”, nos termos do substitutivo apresentado pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP). Também foi deliberado o PL 2021/2015, do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e outros, que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”. Foi aprovado o parecer do deputado Ronaldo Martins (PRB/CE) apresentou pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado. Na quinta (13), a CFFC realizou audiência pública sobre a Proposta de Fiscalização e Controle 99/2016, que que objetiva investigar os gastos de verbas do Fundo Constitucional realizados pelo Governo do Distrito Federal. A reunião ocorreu por requerimento dos deputados Laerte Bessa (PR/DF) e Izalci (PSDB/DF). Destaca-se a declaração de Wilson José de Paula, Secretário interino de Fazenda do DF, de que mudanças bruscas na destinação do fundo causariam uma hecatombe financeira no DF. Por outro lado, os representantes das polícias destacaram que há intenso déficit de investimentos nas corporações, de forma que está cada dia mais difícil prestar o serviço adequado na segurança pública do DF.

Destaques no Senado Federal

O PLC 38/2017, a Reforma Trabalhista, foi aprovado em Plenário. A sessão começou tumultuada, visto que senadoras da oposição ocuparam a Mesa e se recusaram a entregar a presidência ao senador Eunício Oliveira. Apenas após horas de obstrução e negociação entre líderes, a sessão foi iniciada. Na quarta-feira (12) o Plenário aprovou a indicação de Raquel Elias Ferreira Dodge ao cargo de Procuradora-Geral da República. Seu mandato se inicia logo após terminar o de Rodrigo Janot, em setembro desse ano.

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO – Assessor Parlamentar da Cobrapol

Debater violência urbana pressupõe alguns princípios inegociáveis, como o Estado não ser condescendente com o crime, pois isso é uma questão de humanidade para se poder viver em comunidade.

O criminoso sabe que, flagrado, deve se submeter à autoridade do Estado. O policial militar representa essa autoridade, portanto, ao flagrar o indivíduo na prática de crime, este deve(ria) se entregar.

O que se tem visto, porém, é que o criminoso quer ganhar sempre, premido pela regra capitalista que o norteia. Parênteses: o criminoso é o maior capitalista que se conhece. Mas é perverso. Oprime os cidadãos da comunidade onde mora, oprime os presos mais vulneráveis no sistema carcerário que o Estado não domina, oprime os indivíduos-policiais fragilizados pelos salários parcelados de um Estado falido, oprime uma instituição-polícia desconstruída por discursos maldosos que pregam ser contra o cidadão, oprime os poderes constituídos, colocando-se na posição de vítima da sociedade. Ele oprime a mim e a você, pois com o discurso vitimista nos faz confundir as coisas, não saber mais quem é vítima e quem é criminoso, ou quem é o lobo de quem.

Por isso é que só o juiz pode, em cada caso e diante das provas concretas, definir a situação particular de cada um.

O criminoso, como categoria, não é oprimido, mas opressor, e o policial, como categoria, não é opressor, mas protetor da comunidade. A quem serve plantar na população desconfiança e hostilidade contra as autoridades, se não ao crime?

Não importa nesta análise se há ou não maus policiais, pois sabe-se que há. Há maus “tudo”. Os maus devem ser punidos na medida de seus erros. Haverá quem diga que há também o “bom” criminoso. Mesmo ele, porém, está no crime. Só isso basta a diferenciar, como “categoria”, crime e polícia. Não são “instituições” comparáveis. Portanto, é tremenda inversão de valores vender a ideia de polícia contra cidadão, pois isso só engrandece o crime.

Nenhuma instituição do Estado deve ser propagada como contrária ao cidadão.

Assim, num flagrante de crime (como casos recentes em que houve confronto armado), injusto focar o debate na conduta do policial sem questionar a do criminoso, a quem, flagrado, cabia de imediato se entregar e evitar qualquer confronto, pois é ele quem está fora da lei. E isso é inegociável.

Artigo da Juíza de Direito – Betina Meinhardt Ronchetti: quem é a vítima?

Publicado no Jornal Zero Hora do dia 14/07/2017

 

Diante das polêmicas geradas a partir da publicação do Projeto que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou processo de audiência pública online.

Com intuito de dar suporte à edição de resolução que regulamenta, no âmbito de voos domésticos, procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, a consulta deve ser feita pelo endereço eletrônico. O prazo para o envio de contribuições por meio de formulário eletrônico vai até as 18 horas do dia 31 de julho.

O Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC entende que o debate faz-se necessário, tendo em vista que o projeto dificulta, e muito, o trabalho dos policiais que diuturnamente são responsáveis por zelar pela segurança de todos e, devem agir em cumprimento de suas funções, mesmo que não estejam em serviço. Será realizada uma reunião presencial no dia 20 de julho, às 14h, no auditório da sede da ANAC, em Brasília, Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Torre A, 1º andar – Edifício Parque Cidade Corporate.

O governador Raimundo Colombo anunciou nesta terça-feira, 11, durante reunião com secretários do Grupo Gestor de Governo, a autorização para o pagamento de 50% do 13º salário de 2017 para todos os servidores do Estado no próximo dia 27 de julho.

De acordo com cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, com o pagamento do salário de junho feito no dia 30/06, mais a primeira parcela do 13º salário no dia 27/07 e o salário de julho no dia 31/07, o Governo do Estado vai colocar na economia R$ 2,35 bilhões no intervalo de apenas um mês.

“A antecipação de metade do 13º salário é resultado de um grande esforço de todos do governo. Todo mundo está vendo a crise econômica que afeta o Brasil, as dificuldades de muitos estados. Garantir a antecipação foi um desafio, uma verdadeira batalha, porque também temos que fazer economia e vencer dificuldades. Mas nossa equipe se empenhou muito para garantir esta importante injeção financeira na economia catarinense. Isso traz dinamismo, mantém a geração de emprego e fortalece o desenvolvimento do nosso estado”, destacou o governador.

A projeção de gastos totais com a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais de janeiro a julho é de R$ 7 bilhões, de acordo com a Diretoria do Tesouro Estadual. “O fato é de que a folha de pagamento é o alimento das pessoas e é impensável que chegue o fim do mês e elas não tenham esse provimento necessário”, acrescentou Gorges.

Informações do Site sc.gov.br


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Pauta da Semana – 10 a 14/07/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (11/07/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30: – PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria

b) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 06 – 16h30: – Audiência Pública: “discutir o PL nº 6.737, de 2016, e a segurança privada em âmbito nacional”.

Quarta-feira (12/07/2017)

a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 06 – 14h:

– PL 2835/2015, do deputado Wilson Filho (PTB/PB), que “altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa”. O deputado Guilherme Mussi (PP/SP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CCJC antes de ir ao Plenário.

– PL 2735/2011, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que “torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio”. O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou parecer pela aprovação, nos termos do substitutivo. A matéria, já aprovada na CE, ainda deve ser analisada pela CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 7981/2014, do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”. A matéria visa obrigar os órgãos de segurança pública a ministrarem curso de tiro para seus integrantes e também fornecer cem cartuchos para treinamento individual por mês, dentre outras providências. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue para análise na CFT e na CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 2021/2015, do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e outros, que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”. O deputado Ronaldo Martins (PRB/CE) apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado. A matéria ainda segue para análise na CCTCI e na CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 3260/2015, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que “dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado”. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou parecer pela aprovação. A matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 5524/2016, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de a mulher, vítima de violência, prestar declarações no inquérito policial à autoridade policial de gênero à sua escolha. O relatório do deputado Edson Moreira (PR/MG) é pela aprovação, com substitutivo. O deputado propõe o atendimento preferencial por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. A matéria ainda segue à CMULHER e à CCJC, em regime de tramitação conclusiva.

b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – A definir – 14h30: – Apresentação do Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Relator-Parcial dos artigos 1º ao 164 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

Senado Federal

Quarta-feira (12/07/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h: – Análise da indicação de Raquel Elias Ferreira Dodge para o cargo de Procuradora Geral da República.

Assessor Parlamentar da Cobrapol – NAUÊ BERNARDO PINHEIRO

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL/SC, no uso de suas atribuições previstas pelo Art. 24, letra “c” do Estatuto do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina e em conformidade com o Art. 16, letra “a”, do mesmo dispositivo, associado ao decidido e registrado em Ata durante Assembleia Geral de 12/06/2013,

CONVOCA

a todos os filiados para participar da  Assembleia Geral Extraordinária do SINPOL/SC, a se realizar no dia 13 de Julho de 2017na Rua Marcilio Dias, 189, Bairro Estrela – São Miguel do Oeste/SC, Sede da AABB, com primeira chamada às 19h30min segunda chamada às 20h00min, conforme determinado pelo Art. 11º do Estatuto do SINPOL/SC, para tratar sobre a seguinte pauta:

1 – Alteração Estatutária, com comando do Art. 19, letra “g” do Estatuto em vigor, referente aos Arts. 21 e 34 do mesmo diploma, sobre administração e instalação da Diretoria e Conselho Fiscal e referente ao Art. 23, § 1º, sobre aceitação de cargo diretivo.

2 – Autorizações administrativas gerais com o comando do Art. 13, letra “a” do Estatuto em vigor em consonância com o crescimento, ampliação e a atribuições da atual Diretoria sindical e sua representatividade Estadual, Federal e Internacional.

3 – Outros temas de relevância em destaque conforme plenária e/ou mesa diretora.

Cabe salientar que, em consonância ao determinado pelo Art. 14 do Estatuto do SINPOL/SC, as deliberações adotadas em Assembleias Gerais são soberanas, sendo decididas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados em condições de votar quando for instalada em 1ª (primeira) chamada e, se em 2ª (segunda) chamada, por maioria dos votos dos associados presentes.

 

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

 

São José, 06 de Julho de 2017.

 

ANDERSON VIEIRA AMORIM

Presidente SINPOL/SC

Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina

CNPJ 80672975/0001-03

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Amorim, representou a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol, ontem, na audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que discutiu o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17).

Anderson criticou a proposta que lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

“Não podemos concordar com essa proposta, que está mal redigida, e que quer mexer naqueles que fazem o país funcionar, principalmente, nesse momento de instabilidade política. As polícias, o Ministério Público e o Judiciário, são os únicos que estão garantindo a ordem”, disse.

O presidente do Sinpol ressaltou que a proposta deixa o Estado autofágico.

“Ele está se algemando e não poderá agir”. E salienta, “quando agimos de forma leviana, somos punidos pelas corregedorias. A aprovação desta matéria trará o caos, pois policial nenhum vai querer perder o emprego por causa de uma lei que criminaliza um ato policial”.

Trâmite

O projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17) veio do Senado e começou a tramitar na Câmara dos Deputados no mês passado e está sendo analisada pelas comissões competentes para então ir à votação do plenário.  Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, será revogada a atual Lei do Abuso de Autoridade (4.898/65)

Participaram da audiência representantes da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA; Associação Brasileira de Criminalística – ABC; Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; ederação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB e deputados federais

ENTENDA O PROJETO:

O Projeto define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

Além disso, poderá ser punida a divulgação de gravação sem relação com a prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade do investigado; fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento; colocar algemas no preso quando não houver resistência à prisão.

O projeto prevê também punição para a “carteirada” – o ato de uma autoridade fazer uso do seu cargo para obter vantagem ou privilégio indevido. Também será punida a autoridade que demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, para retardar o julgamento.

Penas
As penas previstas variam de seis meses a quatro anos de prisão, mais multa, e serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo de reparação.

Em caso de reincidência, também poderá haver a inabilitação para exercício da função pública pelo período de um a cinco anos e a perda do cargo, mandato ou função.

Segundo o texto, algumas penas restritivas de direitos poderão substituir as penas privativas de liberdade, como prestação de serviços à comunidade; suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos; proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime pelo prazo de um a três anos.

Polêmica
O autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), explica que o texto foi apresentado a partir de contribuições encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República ao Parlamento.

No Senado, o projeto (PLS 85/17) provocou polêmica. Alguns senadores criticaram a proposta, afirmando que poderia prejudicar a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga esquemas de corrupção no poder público federal e tem diversos parlamentares e ministros como alvo.

A proposta só foi aprovada após a retirada do texto do chamado “crime de hermenêutica” (que pune o juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior) e da possibilidade de ações penais privadas a qualquer momento contra os crimes descritos.

Ação penal
Segundo o texto, os crimes de abuso de autoridade serão alvo de ação penal pública incondicionada. Será admitida ação privada apenas se a ação penal pública não for oferecida no prazo legal. A ação privada será admitida em até seis meses após o esgotamento desse prazo.

No caso de ação privada, caberá ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do autor, retomar a ação como parte principal.

O projeto diz ainda que o mandado de prisão temporária conterá necessariamente o período de duração dela, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado. Esse período poderá, porém, ser prorrogado.


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O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, participa na tarde desta quarta-feira (5/7), na Câmara dos Deputados, em Brasília, da Audiência Pública para discutir o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17).

A proposta, vinda do Senado, lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.  Sendo que no Senado a proposta só foi aprovada após a retirada do texto do chamado “crime de hermenêutica” (que pune o juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior)

“O texto aprovado (pelos senadores) foi produzido, a partir de duas proposições que tramitavam no Senado: o PLS 280/16, que era o objeto original dos debates sobre esse tema, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e o PLS 85/17, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que se originou de sugestões elaboradas pelo Ministério Público Federal”, explica o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que pediu a realização do debate.

Edson Santos

A tramitação da proposta na Câmara ainda não foi definida pela Mesa Diretora, mas se for encaminhado a uma comissão especial o projeto não será analisado pela Comissão de Segurança Pública. “No caso deste texto ser aprovado pela Câmara, sem o envolvimento dessa comissão, as normas ali postas poderão impossibilitar o desempenho das atividades dos nossos policiais e dos demais profissionais responsáveis pela persecução penal”, alerta o parlamentar.

Debatedores
Estão confirmados para discutir o assunto:
– ELISANDRO LOTIN DE SOUZA
Presidente da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA;
– BRUNO TELLES
Presidente da Associação Brasileira de Criminalística – ABC;

– CEL. MARLON JORGE TEZA
Presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME;

– JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR;

– ROBERTO APARECIDO TURIM, Promotor de Justiça e Presidente da Associação Mato-Grossense, representará
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP;

– TIAGO ARRUDA C. DA SILVA, Diretor Jurídico, representará
PEDRO DA SILVA CAVALCANTI, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;

– LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS
Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF;

– SGT LEONEL LUCAS
Presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB;

– JÂNIO BOSCO GANDRA
Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL;

– JAIME MARTINS DE OLIVEIRA NETO
Presidente Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB;

– DELEGADO CARLOS EDUARDO SOBRAL
Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.

A audiência será realizada a partir das 16h30, no plenário 6, e atende ao Requerimento nº 203/2017, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

 

Texto publicado pelo site da Câmara dos Deputados:

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cspcco/noticias/comissao-de-seguranca-discute-projeto-do-abuso-de-autoridade

Pauta da Semana – 03 a 07/07/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (04/07/2017)

  1. a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II,

Plenário 1 – 14h30:

– PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.

  1. b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – Anexo II, Plenário

3 – 14h30:

– Apresentação do Parecer pela deputada Keiko Ota (PSB/SP), Relatora-Parcial dos artigos 612 ao 756 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

– Requerimento Nº 94/17 – deputada Keiko Ota (PSB/SP) e outros – (PL 8045/2010) – que “requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados”.

  1. c) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

– Anexo II, Plenário 06 – 16h30:

– Audiência Pública: “debater sobre o sucateamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população”.

Quarta-feira (05/07/2017)

  1. a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

– Anexo II, Plenário 06 – 13h30:

– Sugestões de emendas ao PLN 1/2017-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018).

Audiência Pública: “Debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública”.

Prevista para se iniciar às 16h30, no Plenário da Comissão.

  1. b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – A definir – 14h:

– Apresentação do Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Relator-Parcial dos artigos 1º ao 164 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

 

Senado Federal

Quarta-feira (05/07/2017)

  1. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala

Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

Assessor Parlamentar da Cobrapol – NAUÊ BERNARDO PINHEIRO

Profecia e inovação são desafios a serem vencidos se o movimento sindical deseja continuar com seu papel pelo bem comum, pontuou Francisco

Da Redação, com Rádio Vaticano  

Não existe uma boa sociedade sem um bom sindicato: antes da catequese de quarta-feira, 28, o Papa Francisco recebeu os delegados da Confederação Italiana dos Sindicatos dos Trabalhadores (Cisl), que estão reunidos em Congresso.

O discurso do Pontífice partiu do tema em debate: “Pela pessoa, pelo trabalho”. De fato, afirmou, pessoa e trabalho são duas palavras que podem e devem estar juntas. “O trabalho é a forma mais comum de cooperação que a humanidade gerou na sua história, é uma forma de amor civil”.

Francisco ressaltou que a pessoa não é só trabalho, também é preciso repousar, recuperar a “cultura do ócio”; é desumano os pais não poderem brincar com os filhos por falta de tempo. Para o Papa, crianças e jovens devem ter o trabalho de estudar e os idosos deveriam receber uma aposentadoria justa.

“As aposentadorias de ouro são uma ofensa ao trabalho, assim como as de baixa renda, porque fazem com que as desigualdades do tempo de trabalho se tornem perenes”.

O Papa definiu como “míope” uma sociedade que obriga os idosos a trabalhar por muitos anos e uma inteira geração de jovens sem trabalho. Para isso, é urgente um novo pacto social para o trabalho e ele indicou dois desafios que o movimento sindical deve enfrentar e vencer se quiser continuar desenvolvendo seu papel essencial pelo bem comum: a profecia e a inovação.

A profecia é a vocação mais verdadeira do sindicato, explicou o Papa, é “expressão do perfil profético da sociedade”. Mas nas sociedades capitalistas avançadas, o sindicato corre o risco de perder esta natureza profética e se tornar demasiado semelhante às instituições e aos poderes que, ao invés, deveria criticar. Com o passar do tempo, o sindicato acabou por se parecer com a política, ou melhor, com os partidos políticos. Ao invés, se falta esta típica dimensão, a sua ação perde força e eficácia.

O segundo desafio é a inovação. Isto é, proteger não só quem está dentro do mercado de trabalho, mas quem está fora dele, descartado ou excluído. “O capitalismo do nosso tempo não compreende o valor do sindicato, porque esqueceu a natureza social da economia. Este é um dos maiores pecados. Economia de mercado: não. Digamos economia social de mercado, como nos ensinou São João Paulo II”.

Para Francisco, talvez a  sociedade não entenda o sindicato porque não o vê lutar suficientemente nos lugares onde não há direitos: nas periferias existenciais, entre os imigrantes, os pobres, ou não entende simplesmente porque, às vezes, a corrupção entrou no coração de alguns sindicalistas. Não se deixem bloquear. Francisco pediu mais empenho em prol dos jovens, cujo desemprego na Itália é de 40%, e das mulheres, que ainda são consideradas de segunda classe no mercado de trabalho.

Renascer das periferias

Habitar as periferias pode se tornar uma estratégia de ação, uma prioridade do sindicato de hoje e de amanhã, indicou o Papa.

“Não existe uma boa sociedade sem um bom sindicato. E não há um bom sindicato que não renasça todos os dias nas periferias, que não transforme as pedras descartadas da economia em pedras angulares. Sindicato é uma bela palavra que provém do grego syn-dike, isto é, ‘justiça juntos’. Não há justiça se não se está com os excluídos”.

Matéria publicada:

Papa menciona desafios atuais para o movimento sindical

Artigo publicado na Folha de São Paulo nesta sexta-feira, 30/6. Uma reflexão sobre nosso modelo de polícia:


Na segunda-feira, (26/6), o Sinpol realizou o 4º Encontro Regional em Caçador. O encontro reuniu policiais civis sindicalizados de Caçador e dos municípios próximos para debater o Projeto (PEC 287) que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seus reflexos no cenário da Aposentadoria Policial.

A explanação referente a PEC 287 foi feita pelo advogado e integrante da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da OAB/SC, Everson Salem Custódio e pelo advogado Ernesto Rodolfo Alves da Silva, do Escritório Silva Martins Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica do Sinpol. A proposta está apta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não tem data para votação.

Quadro comparativo mostra mudanças na Aposentadoria propostas pela PEC – 287

Após o debate da PEC 287, o presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, repassou informes sobre as ações do Sindicato referente à valorização da carreira policial, ações judiciais e administrativas.

O próximo encontro regional será em São Miguel do Oeste, no dia 13 de julho. Já ocorreram encontros em Florianópolis, Canoinhas e Blumenau.


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Anderson Vieira Amorim

Graduado em Segurança Pública UNIDAVI / SENASP

Pós graduado em Inteligência Criminal UNIDAVI / SENASP

 

RESUMO: Esse trabalho visa analisar a discussão acerca dos Artigos 37, 39 e 144 da Constituição Federal do Brasil, onde temos a aplicação equivocada de tudo aquilo previsto e escrito pelos legisladores e constituintes à época. A culpa deve ser dividida, pois não temos um dispositivo de defesa, não valorizamos a nossa própria carreira Policial Civil ou Federal, ainda somos um dos poucos países do mundo, que realizam concursos para chefes sem o mínimo de experiência, com direito a estágio probatório e com a única qualificação em Direito, contrário ao que diz a lei, ao que prevê a própria CF, o concurso para chefe acontece após estudar anos e passar por um concurso voltado para a área de Direito, que muito pouco se assemelha à atuação investigativa das Polícias Civis, muito menos experiência ainda na área de Administração, Gestão ou outra assemelhada. Vivemos um modelo de 1808, falido, ultrapassado, inadequado e arcaico, tão igual ou até pior que o militarismo, pois ainda há aqueles que acreditam que uma peça que remonta à Inquisição, que no caso é “meio”, seja mais importante que a própria Investigação, a qual é a finalidade, numa peça que já foi extinta algumas vezes durante a história, inclusive um modelo que não existe mais, nem mesmo na terra que o trouxe para cá. Devemos fazer um exame de consciência e admitir nossa mea culpa, pois não evoluímos como a sociedade necessita, não cumprimos às leis como deveríamos, se assim fizéssemos, teríamos um modelo enxuto, com o mesmo efetivo reduzido, mas produzindo muito mais. A CF é clara em seu § 4º, do Art. 144, mas é muito mais clara em suas “notas taquigráficas”, aliás, as notas são anteriores e sabemos que elas demonstram a vontade dos legisladores, bem como daqueles que os aconselharam e convenceram e, em seus princípios básicos da administração pública, os quais são categoricamente ignorados, sendo direcionados desde então, somente ao favorecimento de determinada formação, em detrimento de todas as demais. A Segurança Pública pertence à sociedade, é por ela que existimos, por ela devemos evoluir, buscar dividir e especializar. Muitos repetem discursos falidos em defesa do indefensável, pois parece terem passado por cursos e não entenderam nada do que aprenderam, se é que aprenderam. A verdade, se é que existe uma, devemos mudar todo o atual modelo, economizar para o Estado, para a sociedade, evoluir internamente e atender à sociedade como ela merece, como ela deseja. Nada que seja feito dentro do atual modelo, será capaz de desfazer o que vem acontecendo, não temos nada que ver com carreiras jurídicas, não temos nada com o Direito (formação), a não ser o cumprimento das leis e da nossa CF e, em alguns casos muito específicos, na organização das Assessorias, Corregedorias, etc. Lutamos ainda por termos e por mantermos procedimentos que sequer saem de cima de nossas mesas, ludibriamos à sociedade quando dizemos que vamos investigar crimes menores, ilícitos civis, não temos nos atido ao fato de que ninguém é dono da Segurança Pública, senão a própria sociedade. Nos mantemos atrelados às discussões sobre hermenêutica jurídica, teses, correntes, enquanto deveríamos produzir Investigações Criminais, pois essa é nossa Especialidade, essa é nossa função principal. Existe o modelo adequado, onde Polícias, Ministério Público e Judiciário, cada qual em seu lugar, formam uma sintonia perfeita, fora isso, já vivemos essa realidade e a Segurança Pública não tem melhorado em nada, além da evolução tecnológica e das formações de seus operadores. O Brasil segue essa tendência mundial de remodelar, na Europa, na reunião recente, a Primeira Ministra alemã, Angela Merkel, cita a necessidade dessa repaginação da Segurança, para que funcione, o enxugamento da máquina passa pela reformulação, repensar o que tem dado de errado em 208 anos de história brasileira se faz necessária e urgente, quem sabe, as próprias cabeças pensantes, as honestas consigo, isso é óbvio, façam o tão sonhado e buscado exame de consciência, analisem e queiram mudar, para que tudo realmente mude, para que essa mudança seja a nossa salvação, pois insistindo em como está, o caminho desenhado pelo Sr. Professor, é sem volta, para a extinção. Quero ainda deixar claro que o discurso não é contra uma única Classe, mas a forma errônea como se dá o ingresso, sem observação e nenhuma obediência aquilo que foi previsto, é em nosso favor, pois precisamos fazer esse exame de auto avaliação e precisamos mudar, todos.

ABSTRACT: This job aims to analyze a discussion of Articles 37, 39 and 144 of the Brazilian Federal Constitution, where we have the mistaken application of it all planned and written by legislators and constituents at the time. The blame should be divided, because we have a defensive device, not value our own career Civil Police, we are still one of the few countries in the world that carry out competitions for heads without the slightest experience, complete with probation and the only qualification in law, contrary to what the law says, it provides for the CF itself, the contest to head happens after studying years and pass a facing competition for the right area, which little resembles the investigative actions Civil and Federal Police, much less experience still in administration, management or other likened. We live in a model 1808, bankrupt, outdated, inadequate and archaic, as equal to or even worse than the militarism because there are still those who believe that a piece that dates back to the Inquisition, which in this case is “medium”, is more important own research, which is the purpose, a piece that has been extinct a few times throughout history, including a model that doesn’t exist, not even in the land that brought him here. We must make an examination of conscience and admit our mea culpa, it did not evolve as society needs, don’t keep the laws as we should, if we did, we would have a lean model, with the same reduced effective, but producing more. The CF is clear in its § 4 of Art. 144 but is much clearer in their “shorthand notes,” by the way, the notes are earlier and we know that they demonstrate the will of the legislators, as well as those that advised and convinced and the basic principles of public administration, which are categorically ignored, being directed since only the favoring of certain training, to the detriment of all others. The Public Safety belongs to society, is for it to exist, for it must evolve, seek to divide and specialize. Many repeat bankrupts speeches in defense of the indefensible, because it seems to have gone through courses and understood nothing of what they learned, if they learned. The truth, if there is one, we must change the entire current model, save for the state, for the society, evolve internally and meet the society as it deserves, as she wants. Nothing to be done within the current model, will be able to undo what has been going on, we have nothing to do with legal professions, we have nothing with the law (training), unless compliance with laws and our CF and, in some very specific cases, the organization of consultants, internal affairs, etc. We struggle even to have and maintain procedures to even come off of our tables, ludibriamos society when we say we will investigate minor crimes, torts, we do not have the atido to the fact that no one owns the Public Security, but society itself . We remain tied to discussions of legal hermeneutics, thesis, chains, while we produce Criminal Investigations, as this is our specialty, this is our main function. There is a suitable model, where Police, prosecutors and judiciary, each in its place, form a perfect harmony, otherwise, we have lived this reality and Public Safety has not improved at all, apart from technological developments and training of their operators. Brazil follows this global trend of remodeling in Europe at the recent meeting, the First German Minister Angela Merkel cites the need for the redesign of Security to work, the machine downsizing involves the redesign, rethink what has given wrong in 208 years of Brazilian history is necessary and urgent, perhaps, the very thinking heads, honest with you, this is obvious, make the dream and sought examination of conscience, analyze and want to change so that everything really change, for this change to be our salvation, for insisting on it is, the path drawn by Mr. Teacher, is no return to extinction. I also want to make clear that the speech is not against a single class, but the wrong way to give the ticket, without notice and no obedience what was expected, is in our favor, because we need to take this test of self evaluation and must change , all.

Sinceramente, compreender se a língua portuguesa, mais especificamente a brasileira é “engraçada” ou “estranha”, é muito difícil, primeiro porque temos diversos significados para uma mesma palavra, o que nos leva ao cometimento de erros crassos, esdrúxulos.

O mais “engraçado” nisso são exatamente as conotações que se aplicam conforme o gosto do cliente, prova disso, mais especificamente citando, podemos observar na própria Constituição Federal, no Código de Processo Penal, nas Constituições e Leis estaduais.

Podemos ler em todos esses documentos, que a função principal das Polícias Civis, são basicamente uma, a mais importante de todas na apuração das infrações penais: INVESTIGAR.

Pois bem, passados os séculos, não conseguimos nos convencer daquilo que está escrito e alguns segmentos vivem tentando buscar essa nossa atribuição das mais variadas maneiras, alguns que têm por competência requisitar, acreditam que requisitar seja o mesmo que fazer, executar, mas uma breve lida em qualquer dicionário, seja ele físico ou por meio virtual, veremos que isso não condiz com a realidade.

Temos, portanto, REQUISITAR:

Pedir formalmente:

exigirpleitearreclamarpostularpedirsolicitardemandarrequerer.

Convocar:

intimarconvocarconvidarcitarchamarescalar.

E FAZER:

Criar:

formarimplementarconstituirinstituirforjarestabelecer,engendrarproduzirparirgerarcriarconceberelaborar.

Realizar:

executarefetuarrealizarcometerprestarperpetrarformalizar,empreenderefetivardesempenharconsumarpraticarexercer,calcular.

Fabricar:

construirconfeccionarobrarmanipularengenharfabricar,compormanufaturarmontar.

Preparar:

arrumararranjardisporajeitarpreparar.

Causar:

acarretarmoverlevarprovocardespertarocasionarcausar.

Agir:

agirprocederfingirrepresentaratuarsimular.

Ganhar:

acertarobterconseguirlucrarganhar.

Dizer:

dizerexpressarpronunciarproferir.

Completar:

chegarperfazercompletarpassarhavercontaratingirdecorrer.

Cursar:

10 tirarcursarestudar.

Fonte de pesquisa: internet – endereço eletrônico: http://www.sinonimos.com.br/ acessado em 14 de Maio de 2015 às 12h24m

Enfim uma pequena amostra de quão diversificada é a nossa língua, isso somente com duas palavrinhas que causam tanto embaraço, principalmente no meio jurídico, onde não há exatidão, não há fórmulas fechadas para soluções, mas há espaços para as mais variadas divagações, interpretações, uma verdadeira filosofia. Muitas vezes sob a desculpa de não poder seguir a letra da lei, acabam usando formas diferentes e divergentes inclusive da própria letra.

Há nos Princípios da Administração Pública, os seguintes preceitos:

Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal:

–         Legalidade

–         Impessoalidade

–         Moralidade

–         Publicidade

–         Eficiência

Princípio da Legalidade

  1. Importância: 
    O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.
  2. Conceito:
    “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF).

O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do interesse público, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei esta proibido de agir. Já o administrado pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o administrador.

Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei.

Princípio da Impessoalidade

  1. Conceito:

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

  • Impessoalidade para ingressar na Administração Pública:O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.
  • Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens:O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.
  • Impessoalidade na liquidação de seus débitos:A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF).

Princípio da Moralidade

  1. Conceito:

A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.

Princípio da Publicidade

  1. Conceito:

A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (Lei 9051/95).

“A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII” (art. 37, §3º, II da CF).

Princípio da Eficiência

  1. Conceito:

A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.  – Binômio: qualidade nos serviços + racionalidade de gastos.

É relevante lembrar que mesmo antes da inclusão deste princípio na Constituição com a emenda constitucional 19/98, a Administração já tinha a obrigação de ser eficiente na prestação de serviços. Ex: Lei 8078/90; Lei 8987/95.

Princípio da isonomia ou igualdade formal

  1. Conceito:

Aristóteles afirmava que a lei tinha que dar tratamento desigual às pessoas que são desiguais e igual aos iguais. A igualdade não exclui a desigualdade de tratamento indispensável em face da particularidade da situação.

A lei só poderá estabelecer discriminações se o fator de descriminação utilizado no caso concreto estiver relacionado com o objetivo da norma, pois caso contrário ofenderá o princípio da isonomia. Ex: A idade máxima de 60 anos para o cargo de estivador está relacionado com o objetivo da norma.

A lei só pode tratar as pessoas de maneira diversa se a distinção entre elas justificar tal tratamento, senão seria inconstitucional. Assim, trata diferentemente para alcançar uma igualdade real (material, substancial) e não uma igualdade formal.

Princípio da Motivação

  1. Conceito:

A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da “res publica” (coisa pública).

O administrador deve motivar até mesmo os atos discricionários (aqueles que envolvem juízo de conveniência e oportunidade), pois só com ela o cidadão terá condições de saber se o Estado está agindo de acordo com a lei. Para Hely Lopes Meirelles, a motivação só é obrigatória nos atos vinculados.

Há quem afirme que quando o ato não for praticado de forma escrita (Ex: Sinal, comando verbal) ou quando a lei especificar de tal forma o motivo do ato que deixe induvidoso, inclusive quanto aos seus aspectos temporais e espaciais, o único fato que pode se caracterizar como motivo do ato (Ex: aposentadoria compulsória) não será obrigatória a motivação. Assim, a motivação só será pressuposto de validade do ato administrativo, quando obrigatória.

Princípio da Autotutela

  1. Conceito:

A Administração Pública tem possibilidade de revisar (rever) seus próprios atos, devendo anulá-los por razões de ilegalidade (quando nulos) e podendo revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade (quando inoportunos ou inconvenientes).

Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público

  1. Conceito:

A execução de um serviço público não pode vir a ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar em paralisação total da atividade, caso contrário será inconstitucional (art. 37, VII da CF).

Princípio da Razoabilidade

  1. Conceito:

O Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação. Este princípio tem relação com o princípio da motivação.

Se não houver correspondência entre a lei o fato, o ato não será proporcional. Ex: Servidor chegou atrasado no serviço. Embora nunca tenha faltado, o administrador, por não gostar dele, o demitiu. Há previsão legal para a demissão, mas falta correspondência para com a única falta apresentada ao administrador.

O Art.37 da CFB diz:

Título III
Da Organização do Estado

Capítulo VII
Da Administração Pública

Seção I
Disposições Gerais

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I –  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Extraído de:

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_04.02.2010/art_37_.shtm acessado em 14 de Maio de 2015 às 12h50m

Já no Art. 39 da CFB:

Título III
Da Organização do Estado

Capítulo VII
Da Administração Pública

Seção II
Dos Servidores Públicos

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

  •    1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –  a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

        II –  os requisitos para a investidura;

        III –  as peculiaridades dos cargos.

  •    2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  •    3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
  •    4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
  •    5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
  •    6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  •    7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
  •    8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Extraído de:

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.09.2000/art_39_.shtm acessado em 14 de maio de 2015 às 12h45m

Pois bem, lendo isto, sabemos ao menos que em Santa Catarina, no que se refere ao pagamento relativo e referente aos Incisos I, II e III do § 1º do Art.39 da CFRB, descumpre categoricamente o que determina a Lei.

Mas o foco não é unicamente este, devemos lembrar que buscamos aqui, demonstrar como as diversas interpretações, fazem com que leis sejam descumpridas, voltemos ao assunto.

Se analisarmos o princípio da impessoalidade, onde diz que:

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

Guido Falzone citado por Celso Antônio Bandeira de Melo: trata o princípio da eficiência como sendo princípio da “boa administração” que consiste em desenvolver a atividade administrativa “do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados, graças à escolha dos meios e da ocasião de utilizá-los, concebíveis como os mais idôneos para tanto”.

Segundo Cammarosano citado por Celso Antônio Bandeira de Melo: em monografia de indiscutível valor, sustenta que o princípio da moralidade não é uma remissão à moral comum, mas está reportado aos valores morais albergado nas normas jurídicas. Quanto a nós, também entendendo que não é qualquer ofensa à moral social que se considerará idônea para dizer-se ofensiva ao princípio jurídico da moralidade administrativa, entendemos que este terá havido como transgredido quando houver violação a uma norma de moral social que traga consigo menosprezo a um bem juridicamente valorado. Significa, portanto, um reforço ao princípio da legalidade, dando-lhe um âmbito mais compreensivo do que normalmente teria.

Diante do exposto, embora seja lógico e óbvio, temos um claro descumprimento às legislações existentes, pois sabemos que a principal função das Polícias Civis é “Investigar”, mas há uma distorção, mais uma vez na interpretação disso, tanto que muitos entendem que o Inquérito Policial, “meio” utilizado para comunicar ao Judiciário e ao Ministério Público acerca dos resultados obtidos com as Investigações “fim”, seja mais importante do que a própria Investigação, a qual dá vida ao IP.

O IP nada mais é do que uma ferramenta de análise, busca orientar o entendimento legal acerca dos fatos delituosos, apurados pela investigação, não existe sem a Investigação, portanto querer que o meio tenha mais valor do que a finalidade em si, parece um tanto desarrazoado.

Não há ainda como entender, óbvio que seria muita pretensão aqui de alguém ser o dono da mais absoluta verdade, mas a ignorância, a falta de conhecimento mesmo, ao que parece, não consegue captar como uma figura que tem mero papel conectivo entre Polícias e Poder Judiciário e Ministério Público, possa ser mais importante do que a própria investigação, que é o papel principal das Polícias Civis.

Mais uma vez, uma pegadinha da nossa língua portuguesa:

  • Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Agora vejamos o significado de “dirigir”:

SIGNIFICADO DE DIRIGIR

v.t. Gerir, administrar, ter a direção de. Governar, comandar. Guiar (um veículo). Encaminhar, enviar, endereçar.V.pr. Ir em alguma direção, a algum lugar; encaminhar-se. Falar a alguém.

SINÔNIMOS DE DIRIGIR

Sinônimo de dirigir:

administrarcomandarencaminhargerirgovernarguiar e reger

Outro grande problema, pois se formos interpretar de maneira correta, o §4º do Art.144 da CFB, teremos uma grave de falta de atenção do legislador, ou uma falta gravíssima por parte dos estados e das Instituições Policiais Civis, que desde suas fundações, vêm categoricamente desafiando às leis e as desobedecendo, levando inclusive os legisladores ao erro.

Sim, pois se analisarmos somente um dos significados do verbo Dirigir, o que no caso é amplamente aplicado nas Instituições Policiais Civis, que é o “administrar”, teremos um problema de legalidade, pois conforme um mínimo de conhecimento, Administrar é competência de Administradores, formados em Administração ou Gestão da área afim.

Considerando ainda que o Conselho Regional de Administração é a Autarquia Federal responsável pela regulamentação e regulação das atividades, deveria ser o referido Conselho o órgão máximo para a fiscalização das atividades administrativas e não outro, ou ainda no mínimo que agisse em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dentre outros Conselhos.

Temos aí portanto, um problema de dificílima resolução, ante o atual cenário, pois o que temos são bacharéis em Direito, que sequer possuem em suas cadeiras universitárias a matéria de Administração, mas sim Direito Administrativo, que é uma ínfima parte da Administração, para que possam ser habilitados e capazes legalmente de administrar, como podemos observar, as Instituições Policiais Civis, descumprem categoricamente o que determinam as leis, desafiam inclusive a lógica e todo o sentido de existência de um Conselho Regional de tamanha importância, mas também que ora é tratado com irrelevância.

Novamente, sinceramente não creiamos muito em coincidências, tanto é que os governantes olham até hoje, na grande maioria das vezes, as Polícias Civis com certo desdém, não há como ser diferente, não existe profissionalismo, mas sim uma tentativa desesperada de perpetuação no poder por uma pequena parcela existente nas instituições, sem o mínimo de observância aos preceitos legais quanto à administração de órgãos, instituições e setores públicos.

Pulando um pouquinho pro terreno do irmão mais novo, há atualmente no Congresso Nacional, uma tomada do poder por parte de uma pequena parcela dessas Instituições Policiais, uma tentativa tresloucada de destituir tudo o que se construiu até hoje, pois somos craques, mestres em dizer que muitos querem se arvorar em nossas atribuições, a principal delas todos lembram: investigar; mas a invasão de searas alheias são tão bem feitas como ninguém mais, desobedecendo às leis, descumprindo pactos, desrespeitando entidades, sim, analisem e digam se há exagero na assertiva: se existe  um “Administrador” que não é formado em Administração, se um chefe de Investigação cuja função principal é coordenar, vejam bem hein, olhem bem o verbo: coordenar, as investigações, não é sequer investigador, temos realmente que passar por uma reforma ortográfica profunda, significativa, ou mudarmos às leis para que possamos ter realmente uma Polícia de um só cargo, ou cargos oriundos de uma carreira com entrada única e não esse “trem da alegria”, onde se realiza concurso para chefe, aliás, somos uma das poucas Polícias do mundo atual, que existe, perdura tal modelo de entrada.

Não há como conceber que de todos os modelos existentes hoje no mundo e que possuem índices de resolução de crimes em torno de 85% a 95% e o nosso em miseráveis 5%, que estejamos corretos e todos os demais errados. Essas afirmativas só são possíveis, graças às viagens ao exterior e conversas com amigos e colegas Policiais nesses países, como Estados Unidos e Portugal, com o Sheriff Deputy, Eliel Teixeira e o Policial Armando Ferreira, respectivamente. Contatos também com o uso da tecnologia, WhatsApp, Skype, Hangouts, Telegram, Facebook, dentre outros, tornando as conversas mais rápidas e sem a necessidade de viagens extenuantes.

O Código de Processo Penal cita mais de duas centenas de vezes a palavra autoridade, quase uma centena de vezes se refere à autoridade policial e somente uma única vez à palavra delegado; será mesmo que o legislador quando formatou tudo isso, entendeu única e exclusivamente a autoridade como o delegado? Será que não há um desvirtuamento no significado e na aplicação da lei quando se refere a todo? Buscando com esse diferencial o benefício único e exclusivo de uma classe policial apenas.

Quando lemos acima sobre os princípios da administração pública, a intenção é de exatamente provocar a reação básica, a leitura pura da letra, daquilo que foi ideia do legislador, essa estória de que ele quis diferente do que está escrito, só serve para quem busca incessantemente descumprir as leis e se perpetuar no poder, poder esse, digamos de passagem, ilusório.

Como o governante pode errar tanto ao desconsiderar nossas atribuições, nossa missão principal, nossas especificidades legais, nossas prerrogativas e nossas especialidades?

Não temos como admitir que há impessoalidade quando são flagrantes as desconsiderações das previsões legais, descumprimentos dos princípios básicos da administração, principalmente no que se refere à tal impessoalidade, chato isso não é mesmo?

Quando a “administração não mantém a posição de neutralidade com relação aos administrados, estabelecendo padrões remuneratórios diferenciados drasticamente, não observando o que preceitua o Art. 39 da CFB, quando não retribui financeiramente e não aplica os Incisos I, II e III do referido Artigo”.

A investigação, seja ela feita pelos Policiais Civis, Federais ou por meio da Perícia, são as provas das quais necessitam para viver os demais procedimentos meramente informativos, há atualmente uma distorção de valores, simplesmente porque um dia alguém resolveu interpretar de maneira mesquinha, como deveriam ser as Instituições Policiais Civis.

Não existem nas Polícias Civis, o cargo mais ou o menos importante, todos têm seus espaços, desde que desempenhem suas funções, suas atribuições, não há o porquê da guerra, pois é muito mais fácil o fortalecimento do que a divisão.

Durante anos e mais anos, vimos os governos investindo somente em um segmento, erroneamente é claro, pois o fortalecimento da Segurança Pública, passa pelo conjunto, resultado atual nos prova isso, pois vemos investimentos demais no ostensivo e de menos no investigativo.

Já lemos de diversos autores da área policial que a sensação de punição, a certeza de ser preso, com o fator da recompensa, são fatores preponderantes muitas vezes na decisão do criminoso em cometer ou não o delito. A maneira mais eficaz de determinar a punição, é a investigação, peça fundamental para a diminuição drástica da criminalidade.

Não existe mágica, existem números, investimentos nos locais certos, de maneira correta, aplicando o efetivo no enfrentamento ao crime, óbvio, consideremos aqui a falta de efetivo, que é gritante em todos lugares, aliás, pelo que acompanhamos nessas andanças por esse Brasil afora, não é exclusividade de Santa Catarina, parece haver uma cultura de que não precisamos de investigação, errado, pois se tivéssemos mantido os padrões de pessoal, valorização e direcionamento correto, teríamos hoje, pode ser especulação, lógico, muito mais eficiência e muito mais soluções de crimes.

O mais interessante nisso tudo é que todos querem o nosso mote, nosso cerne, nossas especificidades, mas também são os mesmos a venderem o peixe aos governantes de que não precisávamos de investigação, precisávamos é de ostensivo.

Precisamos de todos, mas lembremos que a investigação apura os fatos, determina o início, meio e fim, desmascara mentirosos, providencia a prisão de criminosos, causa a sensação desagradável no criminoso, de punição, muitas vezes essa sensação se transforma em realidade, no caso, a própria prisão.

Não há nada mais perverso, ao menos para quem gosta e cultua a liberdade, do que uma prisão física, grades, catinga de urina, surtos de doenças, etc, ainda mais se considerarmos a maioria das prisões no Brasil.

Preferimos a liberdade, por isso escolhemos ser Policiais Civis, por gostarmos que as leis sejam cumpridas, por gostarmos de manter a paz social, por trabalharmos para que os bandidos e criminosos tenham o fim pelo qual a sociedade escolheu, em sua formatação atual, proporcionar-lhes.

Nossa, como é fácil fugir do tema central.

Não é fácil esclarecer, se conseguem compreender, mas a administração é para aqueles formados nas áreas próprias, as causas legais aos formados nas respectivas áreas, e assim por diante.

Lógico que são conjecturas baseadas em fatos, pois dificilmente saberemos como seriam as Polícias se tivéssemos administrando, “administradores”.

Mas esse é um papel que cabe aos Executivos estaduais, pois são esses que desvirtuam em suas Constituições, aquilo que está escrito nas Leis federais.

Algumas coisas são tão simples que chegam realmente a assustar quando as lemos, nos perguntamos realmente o porquê de não haver aplicação da lei.

Tendo lido um pouco mais sobre o CPP, vemos no Inquérito Policial, sua história e sua frustrada função, sim, pois se inúmeras vezes decretamos falido o modelo militar da Polícia Militar, por que então não declaramos falido igualmente uma peça que remonta à Inquisição, que por sua vez nos lembra qual a principal peça da Inquisição: A Tortura.

Até hoje, ainda que nos lembremos, a tortura é um ato antidemocrático.

Podemos tentar entender um pouco mais sobre essa figura e sua tentativa, num pequeno trecho extraído de um artigo do Professor Paulo César Busato[1], na rede mundial de computadores:

“…Por um lado, porque a busca incessante de uma verdade absoluta implica em afirmações universais que vilipendiam o respeito pelas diferenças, base fundamental de qualquer democracia. E por outro, porque já se verificou que a pretensão científica de afirmação de uma verdade é algo completamente fora do alcance do direito[13] que, por si, não é uma ciência, mas uma simples forma de argumentar, criação humana, produto de elucubração e portanto, essencialmente falível. Daí a necessidade de redução da pretensão de afirmação do direito. O direito pode buscar a realização de justiça. Não uma justiça absoluta, universal e irretocável, que é utópica, mas sim a justiça possível. Deve permanecer na busca do alcance da perfeição do justo, mesmo sabendo, de antemão da sua material impossibilidade. Por outro lado, deve renunciar à pretensão de afirmar uma verdade histórica, porque esta, do ponto de vista do processo, foi o que deu azo à possibilidade de justificar o uso de quaisquer meios probatórios[14] – inclusive tortura – para sua produção”…

… Esta postura fica evidente no projeto de reforma do Código de Processo Penal, já em sua exposição de motivos, quando, no item II, refere: “seja do ponto de vista da preservação do distanciamento do julgador, seja da perspectiva da consolidação institucional do Parquet, não há razão alguma para permitir qualquer atuação substitutivo do órgão da acusação pelo juiz do processo”[19].

Esta referência deixa claro que o projeto pretende evitar a confusão entre a posição de acusador e de julgador, confusão esta que é justamente a marca concreta de um modelo inquisitivo…

Extraído de: http://emporiododireito.com.br/de-magistrados-inquisidores-promotores-de-justica-e-samambaias-um-estudo-sobre-os-sujeitos-no-processo-em-um-sistema-acusatorio-por-paulo-cesar-busato/

Em Estudos sobre a Execução Penal, o autor, Laertes de Macedo Torrens[2], explica um pedacinho da história, onde afirma que em dezembro de 1841, o Inquérito foi abolido por intermédio de Decreto-Lei.

Já o autor, Márcio Luiz Freyesleben[3], afirma que na mesma data e no mesmo Decreto-Lei, o tal Inquérito foi criado, e regulamentado em 1871, A lei 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo decreto número 4.824 de 22 de novembro de 1871.

O Dr. Laertes, parece ter citado com mais precisão os fatos, uma vez que analisando as datas citadas por Freyesleben, notamos inconsistências, não podemos esquecer que somos em nossa essência, Investigadores.

Já Guilherme de Souza Nucci[4] conceitua o inquérito policial:

O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do Ministério Público, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer, após o cometimento do crime. Não podemos olvidar, ainda, que o inquérito serve à composição das indispensáveis provas pré-constituídas que servem de base à vítima, em determinados casos, para a propositura da ação penal privada.

Difícil entender a confusão que fizeram por tantos anos, tentando legitimar uma peça que só nasceu por meio de técnicas ilegais, que não garante direito algum ao acusado, ao contrário do que muito ouvimos ao longo dos anos, pois é uma peça Inquisitorial, que na verdade não forma convencimento algum ao Ministério Público, o Promotor de Justiça ou o Juiz, quando querem informações dos fatos, via de regra, ouvem os Investigadores, aqueles que se envolveram diretamente na Investigação, seja ela qual for, mas aqueles atores envolvidos diretamente no processo.

Isso porque já existem as peças necessárias para que todo o processo criminal seja apurado com eficiência, eficácia e efetividade: a Investigação, ela é responsável por tenebrosamente colocar o medo na cabeça dos criminosos, pois o que o criminoso mais teme, não é o que ele vê todos os dias, o temor está exatamente na certeza de punição, essa punição que é possível graças à investigação.

Vamos continuar rodando páginas e mais páginas aqui e continuaremos feitos “O Alquimista” de Paulo Coelho, voltaremos ao ponto principal, onde sem, nada existe na persecução criminal: a Investigação.

Uns coordenam, outros requisitam, acreditam piamente na importância maior dos meios do que a própria finalidade em si, portanto, vemos, escancaradamente, que “a impessoalidade da administração não se aplicou, que o que mais importa na realidade é a pessoalidade, o tratamento se dá pela suposta importância, ou daqueles que melhor manipulam as informações, daqueles que melhor negociam o resultado final da manipulação dessas ações”.

A Investigação muitas vezes bem feita, não cumpre com o seu papel principal, não por causa do valor do trabalho, mas pela forma como ela é interpretada e levada ao final, se chega a ser levada ao final, muitas vezes, dependendo do nível, da complexidade, ela é usada como moeda de troca, ela possui um valor agregado que muitas vezes o próprio investigador, por não ter o acesso ao seu produto, do início ao fim, desconhece.

Um caminho muito simples, aliás, é seguido em grande maioria do mundo, com exceção de alguns pouquíssimos países, dentre eles nossa terrinha brasilis, na realidade é uma tripartição quase que perfeita, é a Investigação, Ministério Público e Judiciário, essa mesma formatação quando em sintonia, formam uma nota uníssona, se cada qual se ativer às suas competências, dificilmente esse modelo dá errado.

Outro fator que tem chamado a atenção, ao menos aqui e acompanhando os países com a mesma formação, é a cultura latina, nos países onde temos por base da linguagem o latim, vemos uma cultura de anti estado, a desvalorização das forças públicas de segurança, aparece mais do que o respeito nos países com outras culturas, como por exemplo os saxões e anglo-saxões.

Dificilmente conseguiremos mudar uma cultura de um povo, mas podemos tentar mudar a forma como o estado se comporta diante desse povo, para que aí sim o povo veja que as mudanças valem a pena.

Ultimamente vemos no Congresso Nacional uma busca desenfreada por mudanças bruscas, por novas alternativas e modelos de polícias diferentes, chegam a assustar algumas propostas, pois sabemos que são oportunistas, não trazem um cunho histórico, não aconteceram estudos sérios, foram baseados simplesmente na vontade de mudar. Mas devemos cuidar com o que pedimos ou queremos, pois podemos ter.

Uma singela mudança no modelo atual, humanizando, valorizando a investigação, transpondo cargos e carreiras, se isso for necessário, pode significar grandes avanços e trazer grandes resultados, principalmente os positivos para a sociedade, como ela tanto clama.

A desvalorização histórica da investigação nos trouxe até aqui, daqui pra frente se não agirmos diferente, repensando as gestões das instituições, repensando os modelos de valorização de todos e não somente de uma pequeníssima parcela, sim, pois a valorização é fator preponderante para o bom desempenho de qualquer atividade, e uma das maneiras mais claras de valorizar, é pagar bem o Policial, usando exatamente dos preceitos da administração pública, dentre o qual podemos citar mais uma vez, a impessoalidade no sentido amplo da palavra.

A Segurança Pública, jamais poderá ser vista como gasto, despesa, pois ela jamais irá trazer dinheiro de volta aos cofres públicos, mas sim investimentos nas áreas em que, se bem aplicadas e direcionadas, trará muito mais do que somente dinheiro, a paz social, a confiança no Estado e consequentemente na Polícia.

DIÁLOGO

Ontem, após quase um mês sem mexer neste texto, voltei para mostrar a um amigo, que se encantou, mas demonstrou uma preocupação condizente com o efeito colateral que isto poderá trazer.

– Me perguntou: mas você não tem medo de que algo lhe aconteça após isso tomar maiores proporções e não puder mais controlar a situação criada?

– Respondi de pronto: Óbvio que não, isto está sendo colocado em debate exatamente por isso, para que não tenhamos controle da situação, quem deve decidir os rumos somos todos, sociedade, políticos e polícias.

Muito boa conversa, meu amigo no chimarrão, já que é um costume de alguns muitos que vivem no sul do país, ainda mais quando a temperatura baixa dos 10ºC. Outro questionamento então me fez:

– Mas você sabe que os que detêm o poder irão espernear, se mexer para coibir esse seu material?

– Respondi: Meu caro amigo, essa é exatamente a questão, tem tanta gente mais preocupada em manutenção do poder, do que resolver verdadeiramente os problemas de segurança pública.

– E ele: mas você vai soltar um rojão no meio da festa e sair correndo, porque isso é uma semente.

– Eu respondi: óbvio mais uma vez, não tenho a pretensão e nem a ilusão de que isso acontecerá ainda na minha época de atividade policial, isso é para ser cultivado com muito carinho, provocar o debate consciente, mexer com os acomodados que só querem manter o poder ilusório, perene.

Essas conversas com o meu amigo são uma aula, tem uma calma e visão que não encontro precedentes.

Citei inclusive que devemos trazer ao debate, políticos influentes, expoentes, assim como o Conselho Regional de Administração e demais Conselhos Regionais de Classes, sim, pois vemos o desrespeito da Administração Pública com os seus administrados.

DE VOLTA AO TEXTO

É uma obrigação nossa questionar, buscar mudanças, trazer para a mesa limpa do debate de ideias, as diversas posições, as sugestões, as melhores propostas.

Um fato tem sido nítido, as Polícias Civis até ontem, foram feitas com data de validade, estamos próximos da data limite, as Polícias Militares insistiram no erro e o cometeram na mesma proporção, decretando logo, também o mesmo fim das Polícias Civis, muito em breve ao que parece.

Não podemos ir contra o princípio da impessoalidade sob pena de causarmos os danos que foram inclusive previstos, dentre eles a ilegalidade.

Buscar interpretações diversas daquelas descritas nas leis para benefício próprio, não é querer resolver a situação da segurança pública, é querer aumentar o poder de negociação, manter o pseudo poder nas mãos.

A sociedade é a maior prejudicada com esses joguetes escusos, não há como admitirmos a continuidade dessa venda descarada e escancarada da segurança, desse sucateamento.

Um dia os gestores entenderão que segurança pública não é gasto, é investimento, mas é um investimento sem retorno financeiro direto, o retorno é a paz social, não somente a sensação de segurança ou a sensação de punição, mas a própria segurança e a própria punição, como já citado anteriormente, nossos colegas Psicólogos Policiais quem sabe, pudessem auxiliar aos gestores nessa questão.

Estamos presos há muito nessa areia movediça, sem luz, sem esperança de solução prática e rápida.

Muito temos acompanhado as propostas no Congresso Nacional, passam de dezenas, centenas, as visões de mudanças, porém, ainda não conseguimos entender, como partidos políticos que se dizem do povo, se deixam atrair pelo poder de uma minoria?

Sim, uma minoria que ainda hoje usa de expedientes não muito convencionais para pressionar os políticos, para que eles votem somente aquilo que interessa a essa minoria, podemos escrever e afirmar minoria porque não beneficia a todos os demais Policiais e nem tampouco a sociedade.

Uma humilde opinião, só uma visão, façamos logo as mudanças que sirvam a todos, mudemos logo esse modelo ultrapassado, arcaico de Polícias e que tenhamos coragem de dar um passo à frente.

As novas “Polícias Civis Investigativas” não devem ser “judiciárias”, isso é um erro, não são “jurídicas”, outro erro, devemos ser “Policiais”, que trabalham em conjunto de uma maneira célere, com o Ministério Público e Judiciário, buscando as aplicações imediatas das medidas legais.

Nossa principal tarefa é investigar, relatar as investigações e entregar diretamente aos membros estatais com essa incumbência para resolverem o que fazer, como fazer, quando fazer e, se fazer.

A audiência de custódia hoje é uma realidade, embora ainda muito tímida, mas é um primeiro passo nesse salto em direção ao futuro

A busca incessante pela melhora significativa das Polícias, passa diretamente pela administração, se nossa principal função é investigar, quem sabe se fizermos somente isso, investigação, possamos atingir nossos objetivos de maneira clara, eficiente, efetiva e eficaz.

Devemos sim ter acessos às informações das mais variadas áreas, utilizar com sabedoria, precisamos sim de setores puramente administrativos, que somente no nome carregam a Polícia, mas em nada se confundem suas com as nossas funções.

Realização dos procedimentos investigatórios estão hoje eivados de vícios, de ilegalidades, pois setores administrativos, terceirizados e até mesmo pessoas totalmente estranhas às nossas funções e atribuições, constantemente têm acesso às informações que cabem somente às Polícias, constitucionalmente somente nós podemos ter acesso às informações, mas não raras vezes, temos terceirizados, contratados realizando trabalhos exclusivamente nossos, basta uma rápida passagem por qualquer Delegacia de Polícia Civil em qualquer Unidade da Federação e o fato restará comprovado.

Um policial muitas vezes não tem acesso ao inteiro teor do que está sendo produzido, fato até explicável e aceitável, mas uma rápida e breve conversa com um terceirizado “Ad Hoc”, pronto, tudo resolvido.

Não desmerecendo o bom trabalho feito por muitos contratados e terceirizados, não é esse o foco, mas não são legalmente autorizados a terem acesso às informações que geralmente têm.

Cabe aqui inclusive uma breve chamada de atenção à Ordem dos Advogados do Brasil, pois deixam e muito a desejar quando seus afiliados realizam procedimentos totalmente fora da legalidade, como por exemplo, dentro do atual e arcaico modelo, consentem que seu cliente seja preso sem a presença do delegado ou muitas vezes sem nenhuma outra autoridade policial, no atual entendimento desse termo, ao menos pelos delegados. Permitem que o Auto de Prisão em Flagrante seja completamente conduzido única e exclusivamente por um Policial competente na função, mas incompetente na atribuição constitucional, ao menos essa é a alegação, isso quando não muitas vezes, conduzido por um contratado, terceirizado.

Não fiscalizam como deveriam, afim de coibirem essa prática.

Podemos aqui colocar duas opções básicas: ou vamos para um cumpra-se a lei e exigimos que cada um faça a sua parte conforme previsão legal ou admitimos que todos façamos tudo de maneira célere e paramos de acreditar que A é melhor que B, começamos a agir em conjunto pelo bem maior da sociedade, uma resposta justa aos anseios, uma segurança pública digna de elogios, com o mínimo de falhas, pois chegar a perfeição, atualmente não é uma meta, nem mesmo uma variável.

A condicionante atual é melhorar em muito a segurança pública, mudando os modelos atuais de Polícias, principalmente no que se refere aos Policiais.

O estudo nos proporciona condicionamento mental de evolução dentro de determinada área estudada constantemente, isso nos torna excelentes investigadores, com as técnicas corretas e atuais, por isso cada qual deve cuidar de sua área, cada um é treinado e estudado para aquilo ao que se propôs.

Quando avançamos ao nível de terceiro grau, principalmente as Polícias Civis, tinham em mente a qualificação da principal ferramenta, a principal função: a investigação.

Feito isto, aprovado em lei, estamos num caminho evolutivo sem volta, ou evoluímos ou sucumbiremos.

Não há que se discutir quem pode fazer o que, quem é competente para realizar qual tarefa, pois é lógico que para realizar trabalhos na área de Contabilidade, um Contador, Informática, um Analista ou Engenheiro, portanto, para Administração, um Administrador.

Num passado remoto, até se compreendia as definições de atribuições legais, pois nos idos de 1800 só existiam pouco mais que três Universidades na terra brasilis, mas hoje, com a evolução e a velocidade da informação, temos várias áreas competentes para cada coisa, cada assunto, cada tema e cada um desses obedece à uma ordem lógica, legal, cada um cuida do que é seu, cada um faz o que sabe fazer, o que estudou para fazer, sem querer se intrometer na área dos outros ou admitir que um estranho, alheio à sua especialidade, queira saber mais sem ter o mínimo conhecimento de fato e de direito.

Para tanto se formaram os Conselhos Regionais, para que cada área seja respeitada, pois para atuar em determinada área, deve ter determinada competência e formação.

Creiamos que essa linguagem seja e esteja muito clara, tanto aos olhos dos mais simples, quanto aos mais atentos.

Multidisplinariedade é o cerne da investigação bem-feita, saber lidar com o assunto com o qual está habituado e familiarizado é muito mais simples do que ficar conjecturando, buscando explicações ilógicas para as “sombras na caverna”.

Se quem é formado em Segurança Pública e Pós-Graduado em Inteligência Criminal, por um acaso tentar entender mais das áreas dos outros do que os Especialistas, por favor chamem a atenção, mas não podemos errar nessas visões e posições críticas, e afirmar, as andanças garantem, não estamos sozinhos nestas visões e posições.

Impossível aceitar que todas as Universidades do País e do Mundo estejam erradas, que somente o Curso de Direito seja o mais importante, aquele ao qual cabe decidir todos os passos da humanidade, até porque se não estiver mais uma vez enganado, o Direito faz aquilo que está em lei, ou ao menos deveria, as leis derivam muitas vezes de época, tempo, costume, história, enfim, de N fatores, não é possível que as leis sejam somente moldadas e feitas para beneficiar única e exclusivamente um único curso, olhem aí o princípio da impessoalidade.

Não é uma questão de preconceito, é uma questão de conceito, cada qual cuida da sua área, assim simples.

Se não houver uma imposição das demais classes, todos seremos sobrepujados…

Instituto Internacional de Ciências Policiais – IICP

Com uma visão baseada em tudo o que foi anteriormente exposto, surge o Instituto Internacional de Ciências Policiais – IICP, nasce da necessidade de profissionalização e reconhecimento da atividade policial, visa regular e regulamentar a Profissão Policial brasileira e dos países que compõem o bloco da língua portuguesa.

O IICP tende a ser o órgão maior, em nível federal nessa regulação e regulamentação, e composto de Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho Nacional de Ciências Policiais e seus filiados.

Todas as profissões possuem seus organismos de regulação e regulamentação em níveis municipais, estaduais e federal, considerando a importância das Polícias na manutenção do Estado Democrático de Direito, foi que formulamos o IICP.

A criação do IICP e sua parceria com os Governos municipais, estaduais, federal e dos internacionais, além de tornar a Profissão Policial um ramo de atividade profissional exclusiva das Polícias e seus membros com formação específica para a prática da atividade, traz consigo a valorização de tão nobre Profissão e o consequente reconhecimento de seus Profissionais.

Todos sabemos da importância da Polícia para a existência da sociedade nos moldes democráticos, a última barreira para o estado natural do homem, não podemos continuar e permitir que a Polícia seja mero laboratório, foi daí que nasceu a necessidade da criação de um Curso de Graduação Superior de Ciências Policiais, contando com as participações das mais variadas áreas do saber, como deve ser a atividade Policial, múltipla na área, porém com a padronização procedimental e suas matérias próprias e específicas.

As academias estaduais existentes, deverão funcionar para o curso de capacitação continuada, onde os aprovados em concursos públicos, passarão por treinamentos específicos conforme suas áreas de atuação.

O IICP também está criando sua sede nacional e internacional, que visa o atendimento dos Policiais brasileiros e também dos outros países que compõem e possuem a língua portuguesa como matriz.

A troca de experiências entre esses países e o apoio das Instituições Internacionais, bem como as Nacionais, trará a força necessária para o reconhecimento da Profissionalização Policial e sua formação.

O resultado buscado com essa padronização na formação das Polícias, visa exatamente buscar com que tenhamos maior efetividade, eficácia e eficiência no desempenho da Profissão Policial.

Com a valorização, nossos Policiais irão buscar o crescimento e melhorar o atendimento à sociedade, melhorando os índices de enfrentamento e combate ao crime, criminalidade e criminosos, tornando a sociedade mais pacífica de fato e não somente com relação à sensação de segurança.

As mudanças são necessárias e urgentes, por isso a criação do IICP, a sociedade clama por mudanças, resolvemos mudar e melhorar.

Segurança Pública e o princípio da Impessoalidade.

Começamos errado quando as Polícias, conforme o Título V da CF 88, cabem a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas e não constam como órgãos para a Defesa da Justiça, o que parece num primeiro momento que Segurança e Justiça não se misturam, por si só, a PEC 431 não encontra respaldo legal exatamente neste quesito, onde há a tentativa de incluir o Ministério Público, órgão de Defesa da Justiça, no Capítulo reservado à Segurança Pública, pois embora sejam interdependentes, Justiça e Segurança, não significa que cada qual não deva ter suas autonomias.

Há o entendimento, errado, dos Tribunais de Justiça, que “aquele que pode mais, pode menos”, parece ter virado Súmula Vinculante, de tanta falta de observação da língua portuguesa. Oras, se na CF 88 está escrito algo, tem um verbo definindo atribuições e funções, este verbo fere diretamente às leis, aos seus princípios, logo, ele deve ser mudado, logo há inconstitucionalidade. Podemos observar muito isso no que se referem aos verbos: coordenar e requisitar; nossa justiça, por corporativismo, por querer entender diferente do que os próprios verbos dizem, aplicam sentido jurídico a esses verbos, desvirtuando toda uma série de estudos linguísticos, todo o sentido das palavras, desconsideram história, leis, costumes, enfim, desconsideram uma série de fatores preponderantes e aplicam aquilo que não está escrito e nem tampouco previsto.

Sabemos que uma simples justificativa, explica a exclusão da última parte do Parágrafo 11.

Não bastasse isso, notamos que ainda carecemos de um amadurecimento quanto ao tema Ciclo Completo, pois estão propondo Ciclo Completo de Polícias, mas os Policiais continuarão presos ao mesmo modelo arcaico e ineficiente, uma vez que só aumentam os poderes dos Delegados e Oficiais.

Não conseguimos entender, como a Administração Pública consegue agir contra si, uma vez que desobedece constantemente o que preconiza a CF 88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Podemos observar que não há obediência aos princípios quando se cria divisões desnecessárias e maléficas ao bom desempenho das Polícias num todo.

O concurso público para chefes, a desnecessária pecha de que as Polícias Civis e Federal são “jurídicas”, perde voz na própria CF, pois caso fosse vontade dos legisladores, estaríamos no Capítulo próprio da Justiça.

Logo, temos incongruências ao tentarmos ser o que não somos, e podemos afirmar que não somos “Polícia Judiciária”, somos “Polícia Investigativa”, logo, como tal devemos e merecemos o devido tratamento e respeito, pois Investigação é matéria multidisciplinar, jamais devemos ficar atrelados e sermos dirigidos por quem não possui formação para tal, assim desta maneira, o Estado age contra os seus princípios ao colocar um Bacharel em Direito, por exemplo, para “dirigir” ou administrar uma Instituição Pública com o tamanho e importância das Polícias Investigativas.

Por isso, acreditamos que para que haja mudanças verdadeiras na Segurança Pública, primeiro devemos aplicar as leis existentes, consertando as inconstitucionalidades, obedecendo aos princípios norteadores da Administração Pública pelo bem da Administração Pública, mesmo que uma pequena parcela que se adonou do serviço público, tenha que ser colocada em seu devido lugar, enquanto servidor público e não sócio ou proprietário do serviço público.

Não há como conceber que somente um único segmento, uma única matéria domine todas as demais, principalmente, sendo conhecedores profundos das leis, desobedecerem tanto às mesmas leis, tudo é claro, em benefício próprio.

Podemos voltar aqui nos sentidos das palavras e explicar que “administrar” é para quem possui formação específica, ao menos quando citamos Estado, Administração Pública, fazer é diferente de “coordenar, requisitar”, essa estória de que “quem pode mais, pode menos”, nada mais é do que uma defesa esdrúxula do indefensável, logo, exijamos do Estado que sejamos tratados conforme as previsões legais, que o princípio da impessoalidade seja imediatamente aplicado, sob pena de continuarmos afundando nossas Instituições Policiais.

CAPÍTULO II

DA POLÍCIA CIVIL Art. 106∗ — A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:

I – ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;

II – (revogado – EC 39)

III – a execução dos serviços administrativos de trânsito;

IV – a supervisão dos serviços de segurança privada;

V – o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;

VI – a fiscalização de jogos e diversões públicas.

Φ§ 1º — O chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, será escolhido dentre os delegados de polícia.

  • 2º — Lei complementar disporá sobre o ingresso, garantias, remuneração, organização e estruturação das carreiras da Polícia Civil. ΦΦ
  • 3º — Os cargos da Polícia Civil serão organizados em escala vertical, de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia.

ΦΦ ADI nº 4009 – Declarada a inconstitucionalidade da expressão grifada ( 29.05.2009)

  • 4º — O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, vedada a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreiras jurídicas de Estado.
  • 5º — Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

Acesso em 19 de Outubro de 2014 no site: http://www.alesc.sc.gov.br/portal/legislacao/docs/constituicaoEstadual/CESC_2011_58_emds

A aplicação dos princípios básicos da Administração Pública em seus subordinados, deve ser diretamente observada e aplicada, sob pena de ilegalidade e nulidade do ato que deu origem.

Os princípios da Administração Pública, são imprescindíveis por nortearem aquilo que se busca da Administração Pública: Excelência.

A função administrativa do estado

Administrar é dirigir recursos humanos, financeiros e materiais com objetivo de concretizar as metas da organização; é desenvolver uma gestão baseada na verdade, investigando fatos e atos administrativos, questionando opiniões, não aceitando manipulações. É a busca da essência, não se conformando com aparência ou suposições e, sustentando tudo isso com o respeito ao ser humano e aos direitos que cada pessoa tem.

Administração, segundo nosso modo de ver, é a atividade do que não é proprietário – do que não tem a disposição da coisa ou do negócio administrado, afirma LIMA (LIMA, 1962, p. 22 apud MELLO, 2007, p. 52).

Administração Pública, em sentido objetivo, é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos (DI PIETRO, 2007, p. 52). Já em sentido subjetivo pode-se definir Administração Pública como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Na definição de Hely Lopes Meirelles a Administração Pública é a atividade do Estado “ in concreto para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual do cidadão e de progresso social” (MEIRELLES, 2002, p. 83).

Por sua vez, a função administrativa qualifica-se como atividade estatal na gestão de interesses públicos definidos em lei, é por isso que a atuação do administrador público está voltada para o cumprimento da finalidade pública prevista em lei.

A Constituição Federal traz em seu art. 37, caput os princípios[1] básicos da Administração Pública que devem ser observados pelo administrador no exercício da função administrativa. São, portanto, princípios explícitos no texto constitucional, norteadores da atividade administrativa no âmbito público, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Temos também princípios constitucionais implícitos, quais sejam: Princípio da Supremacia do Interesse Público, Principio da Finalidade, Principio da Razoabilidade, Principio da Proporcionalidade e o Princípio da Responsabilidade do Estado. Nessa breve reflexão, abordaremos especialmente o princípio  constitucional da moralidade.

O princípio da moralidade e a improbidade administrativa

O texto constitucional ao apontar os princípios que devem ser observados pelo administrador público no exercício de sua função, inseriu entre eles o princípio da moralidade. Isso significa  que em sua atuação o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública (MARINELLA, 2005, p. 37). Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado (MORAES, 2005, p. 296).

O Supremo Tribunal Federal, analisando o princípio da moralidade administrativa, manifestou-se afirmando:

“Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como principio de administração pública (art 37 da CF). isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de principio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o principio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina JesusGonzales Perez “el hecho de su consagracion em uma norma legal no supone que com anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter” (El principio de buena fé em el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de principio. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César”.[2]

A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação do administrador público, consagrou também a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral (FRANCO SOBRINHO[3], apud MORAES):

“Difícil de saber por que o princípio da moralidade no direito encontra tantos adversários. A teoria moral não é nenhum problema especial para a teoria legal. As concepções na base natural são analógicas. Por que somente a proteção da legalidade e não da moralidade também? A resposta negativa só pode interessar aos administradores ímprobos. Não à Administração, nem à ordem jurídica. O contrário seria negar aquele mínimo ético mesmo para os atos juridicamente lícitos. Ou negar a exação no cumprimento do dever funcional.”

Alguns estudiosos confundem imoralidade administrativa com improbidade administrativa, mas o que seria improbidade, ou ainda o que é ato de improbidade administrativa?

Eis a definição de Alexandre de Moraes, in verbis:

“Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público”(MORAES, 2005, p.320).

Na definição de Ives Gandra:

“é irresponsável aquele que macula, tisna, fere, atinge, agride a moralidade pública, sendo ímprobo administrador, favorecendo terceiros, praticando a concussão ou sendo instrumento de corrupção” (GANDRAapud DI PIETRO, 2007, p. 123).Extraído de:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2900 acessado em 26 de out de 2015 às 15h30min

Logo, se observarmos o §4º do Art.144 da CF, teremos:

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Extraído de :

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm acessado em 26 de out de 2015 às 15h50min

Ao termos acesso às notas taquigráficas do Congresso Nacional, lá na Constituinte de 1988, podemos extrair um pequeno trecho onde há clareza para o §.4º do Art. 144:

Fonte: Notas taquigráficas da Assembleia Nacional Constituinte, pág. 173

Fonte: Notas taquigráficas da Assembleia Nacional Constituinte, pág. 178

O que podemos ler, inclusive com os dois recortes das notas acima, é que mesmo os mais experientes policiais à época, admitiam que não era exclusividade do “Bacharel em Direito”, para o cargo de Delegado, aplicando e respeitando desta forma o princípio da impessoalidade.

Ou seja, formação em Direito ou Ciências Sociais, logo, temos um conceito básico de Ciências Sociais:

As ciências sociais reúnem todas as disciplinas científicas cujo objecto de estudo se relaciona com as actividades e o comportamento dos seres humanos. As ciências sociais analisam as manifestações da sociedade, quer materiais quer simbólicas.

Pode-se dizer que estas ciências estudam aquilo que não incumbe às ciências naturais. As pessoas têm consciência e a capacidade de desenvolver representações abstractas que têm influência no seu comportamento. Por isso, a interacção social rege-se por diversas regras e supostas normas; as ciências naturais, por sua vez, trabalham com objectos fácticos/factuais e recorrem ao método científico com maior rigor. As ciências sociais, em geral, não podem preconizar leis universais.

As ciências sociais podem dividir-se naquelas dedicadas ao estudo da evolução das sociedades (arqueologia, história, demografia), à interacção social (economia, sociologia, antropologia) ou ao sistema cognitivo (psicologia, linguística). Também se pode falar das ciências sociais aplicadas (direito, pedagogia) e de outras ciências sociais agrupadas no genérico grupo das humanidades (ciências políticas, filosofia, semiologia, ciências da comunicação).

Convém destacar que as ciências sociais podem estudar as intenções declaradas e conscientes das pessoas, mas também o comportamento observado.

O antropólogo Claude Lévi-Strauss, o filósofo e politólogo Antonio Gramsci, o filósofo Michel Foucault, o economista e filósofo Adam Smith, o economista John Maynard Keynes, o psicanalista Sigmund Freud, o sociólogo Émile Durkheim, o politólogo e sociólogo Max Weber e o filósofo, sociólogo e economista Karl Marx são alguns dos principais cientistas sociais dos últimos séculos.

Acesso em 14 de Outubro de 2016, às 15h35min no site: Conceito de ciências sociais – O que é, Definição e Significado http://conceito.de/ciencias-sociais#ixzz4N5NwXW2V

Numa rápida passagem pelo site wikipedia, temos o seguinte conceito:

Ciências Sociais é um ramo da ciência, distinto das humanidades, que estuda os aspectos sociais do mundo humano, ou seja, a vida social de indivíduos e grupos humanos. Isso inclui antropologia, biblioteconomiaestudos da comunicaçãomarketingadministraçãoarqueologiageografia humanahistórialinguísticaciência políticaestatística, economiadireitopsicologiafilosofia socialsociologia e serviço social.

Mais uma breve leitura e temos:

As Ciências Sociais são um conjunto de disciplinas científicas que estudam os aspectos sociais das diversas realidades humanas. Em geral, são postas em contraste com as Ciências Naturais e Exatas, já que essas podem ser avaliadas e quantificadas pelo método científico e na área social os métodos utilizados são outros.

Isso acontece porque nas Ciências Sociais se trabalha muito com o discurso, com as ideias das pessoas. Então a quantificação da informação é possível – existem várias técnicas de análise do discurso que transformam as ideias em dados numéricos -, mas de forma diferente das Ciências da Vida e das Exatas. As Ciências Sociais também trabalham com pesquisas quantitativas e mesmo qualitativas que envolvem números. Mas esses números surgem de maneira diferente, muitas vezes subjetiva.

As Ciências Sociais nos ajudam a “limpar a lente” para enxergarmos melhor as diferentes realidades com que convivemos. Elas têm como objeto de estudo tudo o que diz respeito às culturas humanas, sua história, suas realizações, seus modos de vida e seus comportamentos individuais e sociais. Elas ajudam a identificar e compreender os diferentes grupos sociais, contextualizando seus hábitos e costumes na estrutura de valores que rege cada um deles.

A divisão por áreas, no que diz respeito às Ciências Sociais e as Ciências Humanas, no entanto, é delicada. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), entidade que normatiza a educação superior no Brasil, coloca no grupo de CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Ciência da Informação, Comunicação, Desenho Industrial, Demografia, Direito, Museologia, Planejamento Rural e Urbano e Serviço Social, enquanto que nas CIÊNCIAS HUMANAS inclui Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Educação, Filosofia, Geografia, História, Psicologia, Sociologia e Teologia. Essa divisão é recente e diferente da que é feita na maior parte das universidades.

Aqui, de início, vamos apresentar na área de Ciências Sociais a Antropologia, as Ciências Políticas, a Sociologia, a Geografia, a História e a Economia.

Acessado em 14 de Outubro de 2016 às 15h40min no site:

http://proficiencia.org.br/rubrique.php3?id_rubrique=80

Podemos buscar a excelência da Polícia Civil, aplicando aquilo que está previsto na CF e foi inclusive debatido nas Comissões da Assembleia Nacional Constituinte de 88, estruturar as Polícias Civis dentro dos princípios da Administração Pública, seguindo aquilo que está previsto, somos uma carreira única, devemos ter a entrada única, iniciando pelo Agente de Polícia e finalizando com o Delegado, se ainda houver necessidade de manutenção das terminologias dos cargos, pois são irrelevantes para a existência, mas de extrema importância o reconhecimento e a progressão e promoção funcionais, pois a valorização com a expectativa de início, meio e fim, fazem com que os policiais se dediquem sim, com maior efetividade, e acabando com uma Polícia mitigada, dividida, onde somente no Brasil, por erros legais previsíveis, um policial entra como “Investigador” e outro faz concurso para “chefe”, sem a mínima experiência na maioria das vezes e onerando os cofres públicos.

Somos um dos poucos países, onde se contrata chefes sem experiência, por meio de concurso público, garantindo a esses mesmos chefes, inexperientes, os mais altos cargos de gestores, sem ao menos considerar os princípios basilares da administração pública, sem ao menos respeitarem o valor das instituições policiais.

Devido às constantes faltas de observâncias do poder público nas elaborações de leis, temos hoje ineficiência no serviço prestado à sociedade, pois se formos aplicar o que diz a CF88, “às Polícias Civis, dirigidas por Delegado de Polícia Civil de carreira…”, estaremos concordando em dizer que a carreira é a ‘Policial Civil”, que o Delegado para “dirigir” deve ter formação diversa do Direito, pois se for restrita, o estado estará aplicando um tipo de personalização, desconsiderada pelo princípio da Administração Pública.

Logo teremos ineficiência do serviço público destinado à sociedade.

Mas lendo com cuidado as notas taquigráficas, podemos observar a vontade do constituinte, a vontade do legislador, que infelizmente na prática, não foi aplicada.

A necessidade de se aplicar corretamente às leis se deve aos princípios da Administração Pública, sem os quais nenhum governo funciona a contento, não é o caso do Brasil e sua gestão atual, por isso da proposta, a qual busca a otimização de recursos, a economia aos cofres públicos, uma vez que organizada em Carreira com entrada única e previsão de progressão e promoção funcional do Policial Civil, por tempo e capacitação profissional, trará uma nova expectativa de Polícia Civil.

Há que se respeitar o que está previsto no Capítulo sobre os Servidores Públicos, em nossa CF:

SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.      (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)       (Vide ADIN nº 2.135-4)

  • 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.     (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
  • 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – as peculiaridades dos cargos.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Acessado em 10/Out/2016 no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Certamente, desnecessário discutirmos aqui as questões acerca do Inciso I, do §1º do Art.39 da CF, no que se refere à natureza e o grau de responsabilidade, pois sabemos que a carreira é uma só, a de Policial Civil, no nosso caso mais especificamente e, todos somos responsáveis por levar até o Ministério Público e ao Judiciário, os casos, crimes e criminosos, para serem julgados.

Mas a complexidade dos cargos é igualmente importante em cumprimento naquilo que está previsto nas leis, uma vez que todo o trabalho Policial Civil, se respalda na “INVESTIGAÇÃO”, ou seja, investigar requer conhecimento daquilo que se busca como verdade, para levar à justiça e para aplicação da lei conforme o crime cometido, pois o criminoso deve ter sua pena aplicada conforme o crime que cometeu. A investigação é responsável por incutir medo na cabeça dos criminosos, pois uma das poucas coisas que assusta o ser humano, é ser desmascarado, já que os crimes não cessam, ao menos não vemos a diminuição no cometimento, os criminosos vivem se reciclando, na forma e nas áreas de atuação, isso demonstra que quando há índices altos de resolução em determinado crime, acabam migrando ou inovando, ou seja, buscam não serem descobertos.

Já no caso do Inciso II dos mesmos parágrafo e Artigo, chegamos ao requisito para a investidura, ao menos ao principal requisito: “possuir Diploma de nível superior”, quanto à distinção de qual área, já foi comentado aqui que no caso de preenchimento para o cargo de Delegado, está equivocada e realizando uma reserva inconstitucional de mercado, batendo de frente e descumprindo o que preceitua a Moralidade Administrativa. Não há como desconsiderarmos que os Estados, o Distrito Federal ou a União, são omissos nesses casos e permitem que a personalização seja aplicada de maneira que há o descumprimento direto da CF.

Não há ainda como aceitar que para a direção de uma Instituição como a Polícia, ou melhor, das Polícias, haja distinção de mais importante ou menos importante, que se aplica nos Cursos de Gestão Pública, Administração, Segurança Pública, Economia e demais Cursos das áreas de Ciências Sociais, em benefício única e exclusivamente do Curso de Direito.

Tendo em vista e considerando a otimização de recursos, a aplicação da meritocracia no serviço público, aplicando os princípios da Administração Pública, é que o referente esboço traz à tona a possibilidade da aplicação e implementação, por parte dos Governos Estaduais e Federal, da Carreira Policial Civil com Entrada ÚNICA, com a progressão e promoções funcionais com regras claras e pré-estabelecidas, possibilitando num primeiro momento numa economia razoável diretamente, conforme inclusive as medidas exigidas do cenário nacional, pois não mais seriam preenchidas as vagas para os cargos de Delegado na Classe Substituto, a exemplo de Santa Catarina, mas a partir deste novo momento todos entrariam pela base e com o salário base inicial da PCSC, ou seja, carreira policial com entrada única.

Os Agentes, Escrivães e Psicólogos, bem como os demais cargos existentes no Brasil, ainda há necessidade de aprimorar essa tese, poderão e serão promovidos e progredirão na Carreira conforme tempo, aptidão, especialização, e demais critérios a serem observados, conforme previsão legal.

Com a extinção/transformação, a título de informação e para termos parâmetros de economia, de imediato de aproximadamente 150 cargos de Delegado Substituto, poderemos proporcionar uma economia anual de aproximadamente R$32.4 milhões, em 5 anos aproximadamente R$247 milhões e em 20 anos aproximadamente de R$2.016 bilhões, sem as devidas correções atualizadas, somente em Santa Catarina e somente considerando salários,  se calcularmos ainda a economia com Previdência, 13° Salários, Férias e vantagens pessoais, esses números podem triplicar facilmente na economia.

Uma pequena amostra da economia e eficiência que teremos ao mudar o modelo de Polícias, pode ser analisado em números de ocorrências policiais somente no Estado de Santa Catarina no ano de 2016.

Aproximadamente 811 (oitocentos e onze mil) Boletins de Ocorrências registrados, no período entre 1º de Janeiro de 2016 e 31 de Dezembro de 2016, dessas ocorrências, aproximadamente entre 70% e 80% são ocorrências que não resultam em investigações, não sendo função constitucional da Polícia Civil, mais os crimes de flagrantes que hoje contam com as Audiências de Custódias, podendo ser encaminhados ao Judiciário por quaisquer membros das Forças de Segurança Pública, hoje variam entre 10% a 20%, sobrando aproximadamente, 10% de ocorrências registradas que são crimes que requerem investigações, aproximadamente 81.000 (oitenta e um mil).

Se analisarmos a quantidade de municípios em Santa Catarina, 295 (duzentos e noventa e cinco) e o efetivo de 3.210 (três mil, duzentos e dez) Policiais Civis em atividade, podemos fazer um desenho onde todos façam todas as funções, conforme os modelos de Polícias mundialmente aplicados, e teremos, 274,57 ocorrências por município, o que nos permite depurar ainda mais e chegarmos a 25,23 ocorrências por Policial, que ainda divididos pelo número de dias, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, teremos aproximadamente 0,069 ocorrência por Policial por dia, o que, se um dia for colocado em prática, possibilitará à Polícia Civil, atender sua missão constitucional e tratar com respeito e dignidade aos contribuintes.

O que queremos explicitar é que além do modelo ultrapassado de gestão na Polícia Civil, o quantitativo é suficiente para o atendimento à toda sociedade catarinense, na área da investigação, além do qualitativo, pois todas as Classes Policiais Civis, são compostas por profissionais qualificados nas mais variadas áreas e com formações em nível de terceiro grau, nos faltam pequenos ajustes e uma classe de Agentes Administrativos.

O que definitivamente falta à PCSC, é a melhor distribuição de atribuições, funções, cargos e uma carreira justa e digna, que faça com que os Policiais, permaneçam em atividade por mais tempo, com um modelo de promoções automatizadas, com a perspectiva e a expectativa de ascensão e progressão na carreira, como em qualquer modelo mundial de Polícia.

As questões ora levantadas, não são novas, não são invisíveis, mas são urgentes, pois o respeito à sociedade deve ser o primeiro objetivo das Polícias.

Fonte de pesquisa das Notas Taquigráficas, estudos e conversas sobre os modelos de Polícias:

GANDRA, Janio Bosco, Investigador de Polícia Civil no Estado do Amazonas, Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, bacharel em História.

WERNECK, Flávio Meneghelli, Escrivão Policial Federal, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais em Brasília, Vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF

COSTA, Cláudio Pinheiro da, Investigador de Polícia Civil no Estado do Pará, bacharel em Direito, lotado no Núcleo de Inteligência Policial – NIP, exercendo a função de Analista de Inteligência. Atualmente atua no LAB-LD.

TEIXEIRA, Eliel, Sheriff Deputy em Los Angeles – Califórnia – Estados Unidos,

FERREIRA, Armando Fernando Queirós, Policial Português, Presidente do Sindicato Nacional da Polícia de Segurança Pública – SINAPOL, em Portugal.

http://www.sinonimos.com.br/ acessado em 14 de Maio de 2015 às 12h24m

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_04.02.2010/art_37_.shtm acessado em 14 de Maio de 2015 às 12h50m

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.09.2000/art_39_.shtm acessado em 14 de maio de 2015 às 12h45m

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

TORRENS, Laertes de Macedo. Estudos sobre execução penal. São Paulo: SOGE, 2000. p. 102.

FREYESLEBEN, Marcio Luis Chila. O ministério público e a polícia judiciária: controle externo da atividade policial. 2. ed.Belo Horizonte: Del Rey, 1993. p. 58.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 143

MELO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 26ª Ed., Malheiros Editores, 2009, p. 122

https://pt.scribd.com/doc/49444346/Celso-Antonio-Bandeira-de-Mello-Curso-de-Direito-Administrativo-completo-26%C2%AA-ed-2009

BUSATO, Paulo César, Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1986), especialista em Direito penal econômico pela Universidade de Coimbra, Portugal (2002), mestrado em Ciência Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (2004) e doutorado em Problemas Atuais do Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide (2005). Professor adjunto de Direito penal da Graduação, mestrado e doutorado da UFPR. Professor da FAE – Centro Universitário Franciscano. Catedrático convidado da Universidad Politécnica de Nicarágua, professor convidado da Universidad de Buenos Aires, Argentina e da Universidad Pablo de Olavide, Espanha.

Conceito de ciências sociais – O que é, Definição e Significado http://conceito.de/ciencias-sociais#ixzz4N5NwXW2V

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ci%C3%AAncias_sociais

http://proficiencia.org.br/rubrique.php3?id_rubrique=80

[1] Paulo César Busato é Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1986), especialista em Direito penal econômico pela Universidade de Coimbra, Portugal (2002), mestrado em Ciência Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (2004) e doutorado em Problemas Atuais do Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide (2005). Professor adjunto de Direito penal da Graduação, mestrado e doutorado da UFPR. Professor da FAE – Centro Universitário Franciscano. Catedrático convidado da Universidad Politécnica de Nicarágua, professor convidado da Universidad de Buenos Aires, Argentina e da Universidad Pablo de Olavide, Espanha.

Conceito de ciências sociais – O que é, Definição e Significado

http://conceito.de/ciencias-sociais#ixzz4N5NwXW2V

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ci%C3%AAncias_sociais

http://proficiencia.org.br/rubrique.php3?id_rubrique=80

Os representantes da Associação dos Servidores da Perícia Oficial de SC – Asposc, Fernando Ramos e Rômulo Sousa, estiveram nesta terça-feira na sede do Sinpol. Na oportunidade eles conversaram com a assessora jurídica do sindicato, advogada Grace Martins sobre os serviços jurídicos prestados pelo sindicato e a valorização da carreira de Auxiliar Pericial.


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O presidente do Sinpol/SC e vice-presidente Regional Sul da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim, estará em Brasília nesta semana para  acompanhar as pautas de interesse da categoria.

Pauta da Semana – 19 a 23/06/2017  

Câmara dos Deputados 

Terça-feira (20/06/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II,
Plenário 1 – 14h30:

– PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.

b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – Anexo II, Plenário 3 – 14h30:

– Apresentação do Parecer pelo Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Relator-Parcial sobre os artigos 165 a 320 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que se referem a esses artigos.

– Requerimento Nº 95/17 – deputado João Campos (PRB/GO) – que “requer a realização de Audiência Pública com o Ministro da Justiça Torquato Jardim para debater o Projeto de Lei n.º 8.045/2010” (novo Código de Processo Penal).

Quarta-feira (21/06/2017)

a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 06 – 14h:

– PL 5917/2016, do deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, excluindo os movimentos sociais da classificação de organização criminosa. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) apresentou parecer pela aprovação, com emenda reparando a redação da proposição. A matéria ainda segue à CCJC antes de ser analisada pelo Plenário.

– PL 7981/2014, do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”. A matéria visa obrigar os órgãos de segurança pública a ministrarem curso de tiro para seus integrantes e também fornecer cem cartuchos para treinamento individual por mês, dentre outras providências. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue para análise na CFT e na CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 3260/2015, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que “dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado”. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou parecer pela aprovação. A matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 5524/2016, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de a mulher, vítima de violência, prestar declarações no inquérito policial à autoridade policial de gênero à sua escolha. O relatório do deputado Edson Moreira (PR/MG) é pela aprovação, com substitutivo. O deputado propõe o atendimento preferencial por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. A matéria ainda segue à CMULHER e à CCJC, em regime de tramitação conclusiva.

– PL 6482/2016, do deputado Moisés Diniz (PCdoB/AC), que acrescenta “inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP”, para incluir representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. A deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – Anexo II, Plenário 3 – 14h30:

– Apresentação dos Pareceres pelos Relatores-Parciais sobre as respectivas partes e emendas que a eles foram distribuídas do PL 8045/10.
Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), relator-parcial dos artigos 1º ao 164;
• Deputada Keiko Ota (PSB/SP), relatora-parcial dos artigos 612 ao 756.

Senado Federal

Quarta-feira (21/06/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO – Assessor Parlamentar da Cobrapol

A campanha para arrecadação de doações às famílias de Lages e região afetadas pelas enchentes realizada pela Cruz Vermelha Brasileira – SC com o apoio do Sindicato dos Policiais Civs de SC – Sinpol/SC e Associação de Praças do Estado de Santa Catarina – Aprasc arrecadou cerca de 18 mil peças de roupas 50 cestas básicas 20 colchões e 100 cobertores.

Os donativos foram entregues às famílias nesta quarta-feira (14) por voluntários da Cruz Vermelha de SC e pelos policiais militares e civis. Os diretores do Sinpol/SC, Juliano Pedrini (vice-presidente), Marcos dos Santos e Arildo Mezzari, acompanharam e ajudaram na distribuição dos donativos.

O diretor Arildo Mezzari, ajudou a coordenar a campanha e ressaltou a importância da solidariedade neste momento difícil. “Agradecemos o esforço, dedicação e solidariedade de todos”.


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O Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC vem a público manifestar seu pesar pelo falecimento do policial civil e filiado, Fabrício Strobel, 35 anos. Fabrício era integrante da DEIC na divisão antissequestro da Capital e faleceu na madrugada desta quarta-feira (14), em razão de um acidente de trânsito na Via Expressa, quando o seu veículo foi atingido por outro carro que cruzou a pista. 

A Polícia Civil perde um grande profissional. Nossos sentimentos à família, principalmente, para a esposa, Mariana, que também é policial civil.

O velório do policial está marcado para será realizado no Crematório Catarinense, em Palhoça, na Grande Florianópolis, a partir das 16h A cerimônia de cremação está marcada para 21h.

 

 

O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, foi recebido em audiência na segunda-feira (12/06) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O centro da conversa foi a postura do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que decidiu não reconhecer a denúncia de quebra de decoro parlamentar pelo deputado Arthur Maia (PPS/BA), protocolada pelo presidente da Confederação no dia 19 de abril, sob a alegação de que Gandra não comprovou sua cidadania plena, embora todos os documentos, inclusive os que comprovam que o presidente estava em dia com suas obrigações eleitorais, estivessem anexados. Após ouvir o relato, Janot solicitou que a Confederação protocolasse na Procuradoria-Geral da República uma representação contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que a PGR adote as providências cabíveis.

Rodrigo Janot

O ofício protocolado na Presidência da Câmara por Gandra foi a denúncia feita pelo presidente do Sinpol/SC e vice-presidente Regional Sul da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim, no mês de abril, em que pediu a abertura de Processo Disciplinar e Cassação do deputado Arthur Maia. Conforme o documento, o parlamentar estaria impedido de atuar como relator do texto da reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, visto que teria recebido doações na campanha eleitoral de 2014 de empresas privadas que têm interesse direto na aprovação da matéria com o propósito de se beneficiar financeiramente.

Entre elas, estão o Bradesco Capitalização, Bradesco Vida e Previdência, Amil Assistência Médica Internacional, Bancos Safra e Santander, entre outras empresas, conforme consta no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As doações de campanha registradas no TSE somam cerca de R$ 3, 7 milhões. Segundo a legislação atual, por causa dessa relação, o deputado não pode ser o relator do texto da Previdência, mas pode votar na matéria e até compor a Comissão Especial.

A PEC 287 promove uma série de mudanças na concessão das aposentadorias que afetam sobremaneira a classe trabalhadora como um todo. As novas regras em discussão no parlamento estabelecem como idade mínima para aposentadoria 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), com tempo mínimo de contribuição previdenciária de 25 anos. O texto ainda fixa em 40 anos o tempo de contribuição para aposentadoria integral (teto da Previdência). Embora para os policiais a idade mínima de aposentadoria tenha sido alterada para 55 anos, a Cobrapol e demais entidades representativas da categoria permanecem contrárias a PEC por considerá-la nefasta para o conjunto dos trabalhadores.

ENTENDA O CASO:

11 de ABRIL – O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, protocolou enquanto pessoa física junto ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia e ao procurador geral da República, Rodrigo Janot, denúncia contra o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) por quebra de decoro parlamentar.

18 de ABRIL – Mobilização realizada em Brasília pela União dos Policiais do Brasil – UPB reuniu policiais de todo o Brasil em frente ao Congresso Nacional. Os policiais foram impedidos de entrar no prédio pelos policiais legislativos quando tentavam entregar o documento pedindo o afastamento do relator da reforma da previdência, deputado Arthur Maia.

19 de ABRIL – Presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, protocolou o pedido de afastamento do relator da reforma da previdência, deputado Arthur Maia junto à presidência da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia não reconheceu o pedido.

12 de JUNHO – Presidente da Cobrapol, Jânio Gandra se reúne com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para denunciar postura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao não reconhecer a denúncia de quebra de decoro parlamentar pelo deputado Arthur Maia (PPS/BA).

PRÓXIMA MEDIDA – Cobrapol vai protocolar na Procuradoria-Geral da República uma representação contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que a PGR adote as providências cabíveis.

Fonte de Informações: Site Cobrapol.

 

A PEC- 287 que trata da Reforma da Previdência está sendo pauta de encontros regionais realizados pelo Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC. Na segunda-feira, dia 26/6, o debate será em Caçador, às 19h, no Hotel Brivali (Av. Engenheiro Lourenço Faoro 2419, km 2).

O encontro reunirá policiais civis sindicalizados de Caçador e dos municípios próximos, para discutir o Projeto que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seu reflexo no cenário da Aposentadoria Policial.

“Será um momento onde o policial poderá sanar dúvidas, entender a proposta através de palestra com especialista da área jurídica e conhecer as medidas que estão sendo adotadas pelo Sindicato no âmbito estadual e federal”, destaca o presidente do Sinpol, Anderson vieira Amorim.

Já ocorreram encontros regionais em Florianópolis, Canoinhas e Blumenau. Para melhor organização do evento, pedimos aos policiais que confirmem presença até o dia 23/6 (segunda-feira) pelo email: sinpol.eventos@gmail.com.

O QUÊ: 4ª REUNIÃO REGIONAL DO SINPOL/SC DE 2017 em Caçador

QUANDO: 26/06/2017 às 19h

ONDE: Hotel Brivali (Av. Engenheiro Lourenço Faoro 2419, km 2).

INFORMAÇÕES: e-mail sinpol.eventos@gmail.com ou telefones (48)-3324-0624/3034- 5341

CONFIRME SUA PARTICIPAÇÃO através do e-mail sinpol.eventos@gmail.com até o dia 23/6.

 

A Cruz Vermelha Brasileira-SC com o apoio do Sinpol/SC e Aprasc está realizando uma campanha de URGÊNCIA para arrecadação de doações (agasalho, calçados, alimentos não perecíveis, colchões e cobertores) às famílias de Lages e municípios da região afetadas pelas enchentes.

Policiais da Grande Florianópolis colaborem!

As doações podem ser deixadas nas Delegacias de Polícias, Unidades da Polícia Militar, Quartéis do Corpo de Bombeiros dos municípios da Grande Florianópolis, SINPOL/SC, APRASC e CRUZ VERMELHA – SC até ao meio-dia de sexta-feira, dia 9 de junho.

Todas as doações serão recolhidas e levadas até a Cruz Vermelha de Santa Catarina para então serem entregues às famílias.

Telefones para contatos:

Cruz Vermelha-SC: 48 3244-6681

Sinpol/SC: 48 3324-0624

Aprasc: 48 3223-2241

 

 

 

A partir desta segunda-feira (5/6) a Cobrapol publicará o relatório parlamentar semanal referente o acompanhamento sistemática que está sendo realizado por um profissional contratado para monitorar todas as proposições de interesse da nossa categoria, bem como da área da Segurança Pública, no Congresso Nacional.

Os dirigentes do Sinpol/SC – por intermédio do presidente Anderson Vieira Amorim e do diretor Arildo Mezzari – farão parte da equipe que acompanhará as pautas no Congresso Nacional.

Pauta da Semana – 05 a 09/06/2017

  • Plenário

Nesta semana o Plenário pode realizar a discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 199/2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Além dessa, há a PEC 70/2011, que altera o procedimento de apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso.

No entanto, o maior destaque é o aguardado início da deliberação da PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA). Apesar do clima de instabilidade criado a partir das delações dos irmãos Batista, a base aliada aposta na sua aprovação.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) declarou ainda em maio que a discussão e votação se daria entre 5 a 12 de junho.

  • Comissões
  1. Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1:

A CCJC deve realizar audiência pública sobre os acordos de leniência no dia 06/06/2017, terça, às 9h30.

A pauta da reunião ordinária do dia 06/06/2017, às 14h30 pode analisar, como item 23, o PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.

Há, ainda, audiência pública agendada para o dia 07/06/2017, às 14h30, para debater a PEC 329/2013, que “altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dá outras providências.”

As demais reuniões deliberativas convocadas para a semana devem continuar com a análise dos itens pautados.

  1. b) Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II,

Plenário 06:

 No dia 06/06/2017, às 16h30, a CSPCCO deve se reunir em audiência pública

para debater o PL 6662/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica de Segurança Pública. Representantes de diversas entidades representativas policiais estão confirmados na reunião. A programação completa pode ser visualizada aqui.

Outra audiência pública está programada para o dia 07/06/2017, às 16h, para debater a utilização do Fundo Nacional Antidrogas. A reunião deliberativa da semana está agendada para o dia 07/06/2017, às 14h, e a pauta completa pode ser visualizada aqui. Merecem destaque os seguintes itens pautados:

Item 5 – PL 2769/2015, do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que revoga dispositivo do Código Penal e do Código Militar que trata do crime de desacato e a Lei de Segurança. O relator, deputado Major Olímpio (SD/SP) apresentou parecer pela rejeição da matéria. A matéria ainda segue para análise da CCJC antes de ir ao Plenário.

Item 12 – PL 7981/2014, do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”. A matéria visa obrigar os órgãos de segurança pública a ministrarem curso de tiro para seus integrantes e também fornecer cem cartuchos para treinamento individual por mês, dentre outras providências. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue para análise na CFT e na CCJC, em tramitação conclusiva.

Item 15 – PL 5475/2016, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que “dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes”. O parecer, do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) é pela aprovação da matéria, que ainda deve seguir à CFT e à CCJC, em tramitação conclusiva.

Item 16 – PL 5524/2016, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de a mulher, vítima de violência, prestar declarações no inquérito policial à autoridade policial de gênero à sua escolha. O relatório do deputado Edson Moreira (PR/MG) é pela aprovação, com substitutivo. O deputado propõe o atendimento preferencial por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. A matéria ainda segue à CMULHER e a CCJC, em regime de tramitação conclusiva.

Assessoria Parlamentar – Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo

O sinpol/SC é parceiro do 28º Encontro das Mulheres Policiais Civis. Na semana passada o vice-presidente do Sindicato, Juliano Pedrini entregou para a coordenadora do Encontro, Rosemary Pieri,  um auxílio financeiro para a realização do encontro anual.

A edição deste ano ocorre de 25 a 27 de agosto, em Criciúma. A programação ainda não está definida, mas a coordenadora destaca que será um momento de descontração e de reencontros. “Sempre é uma oportunidade de encontrarmos amigas e de nos integrar com colegas de todo o estado”.

O vice-presidente do Sinpol salienta que apoiar o encontro significa fortalecer a categoria. “São em momentos assim que acontece a integração dos colegas e valoriza e reconhece o belo trabalho realizado pelas policiais”, diz.

A programação completa do evento será divulgada em breve.

O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – Sinpol/SC comemora a nomeação feita pelo governador Raimundo Colombo para 45 novos delegados de polícia e 226 novos agentes de polícia civil e parabeniza todos os nomeados.  A nomeação foi publicada na edição do Diário Oficial do dia 1º de junho. (Lista dos nomes abaixo) ou no link:  http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=1671

A nomeação de todos os aprovados no concurso público de 2014 foi uma das cobranças do Sinpol/SC junto ao governo do estado. A partir de agora os nomeados terão 30 dias para entregar a documentação e iniciar a formação na Academia de Polícia Civil – Acadepol. O período de formação será de 22 semanas.

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, afirma que a luta pela mudança no modelo de Polícia Civil é uma construção constante e permanente. “Agradecemos o empenho do delegado geral, Artur Nitz, ao delegado geral adjunto, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, ao secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, ao secretário adjunto, Aldo Pinheiro D’Avila e finalmente ao Governador, Raimundo Colombo, pela manutenção da palavra, e chamar todos os aprovados no concurso de 2014 e já quase imediatamente autorizar concurso para preenchimento de mais 393 vagas, em breve”.

Anderson ressalta que a partir de agora o foco está direcionado à Assembleia Legislativa, “hoje contamos com o empenho de deputados estaduais, Mauricio Eskudlark, Mário Marcondes e do Líder do Governo, Darci de Matos, para que consigamos analisar de maneira séria, as possíveis mudanças e suas viabilidades, contamos ainda com a boa vontade do governador Raimundo Colombo, em querer melhorar a Segurança Pública”.

O Sindicato tem, ainda, muitas ações sendo negociadas pela Assessoria Jurídica, através da advogada Grace Martins e o Governo do Estado. “Queremos que todos os nossos direitos sejam reconhecidos, e por isso, não abrimos mão do diálogo com os interlocutores do Governo, sempre que possível”, diz Anderson.

O Sinpol parabeniza os nomeados, sejam bem-vindos à PCSC, saibam que juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis.

Diretores do Sinpol/SC estiveram nesta quarta-feira (31) na Assembleia Legislativa, conversando com o Deputado Mauricio Eskudlark, sobre a proposta de mudanças para o concurso ao cargo de Delegado de Polícia e estruturais na Polícia Civil.

O deputado Maurício Eskudlark, que já ocupou o cargo de Chefe de Polícia, entende que as mudanças são necessárias e chamou os Diretores do Sindicato, Presidente Anderson Vieira Amorim, Vice-presidente Juliano Primo Pedrini e Diretor Claudio Medeiros, para juntos construir uma proposta pois as mudanças no atual modelo de Polícia são urgentes e como os Diretores do Sinpol/SC possuem know how e experiência, foram convidados pelo parlamentar para somar forças e buscar juntos essa evolução.

A Diretoria do SINPOL/SC possui alguns projetos e estudos que são necessários e úteis na busca dessas mudanças, por possuir embasamentos técnicos e jurídicos, visando a valorização dos Policiais Civis, que também terão reflexos e benefícios estendidos às demais Forças de Segurança, assim como a Polícia e Bombeiros Militares, IGP.

O deputado afirma que as possíveis mudanças significam que doravante poderão analisar de melhor forma a Carreira Policial Civil com entrada única, evolução, valorização, o que fará com que o índice de evasão caia a níveis irrisórios, podendo inclusive manter os Policiais Civis catarinenses, por mais tempo em atividade, exatamente pela Carreira Policial Civil se tornar atraente, por promover a justiça aos seus membros.

“Vamos começar a trabalhar com maior empenho, uma vez que o Deputado Maurício Eskudlark abriu essa porta, não podemos desperdiçar nenhuma proposta que vide valorizar nossa categoria e promover melhor segurança pública à sociedade catarinense, pois com o Policial Civil e todos os demais segmentos igualmente valorizados, só ganha a sociedade com seus profissionais comprometidos e empenhamos cada vez mais com Instituições que os valorizem”, analisa o presidente Anderson Vieira Amorim.

Já o deputado Maurício Eskudlark, entende que quanto mais empolgado, comprometido e valorizado, mais o Policial irá se empenhar no atendimento e na resolução dos crimes, fazendo com que Santa Catarina, alcance patamares dos países mais evoluídos nos modelos de Polícias, e tenha índices de resoluções ainda mais altos, diminuindo os crimes e promovendo ainda mais a nossa Santa e Bela Catarina.
“Entendemos que todos os esforços se fazem necessários, para que possamos caminhar unidos, pois juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis”, salienta o parlamentar.

Comentários, sugestões ou críticas podem ser enviados no email: deputadomauricio@yahoo.com.br  

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol, através da advogada Grace Martins impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal – STF um pedido de extensão em habeas corpus coletivo preventivo com o objetivo de garantir a entrada dos policiais civis nas audiências e reuniões que tratam da PEC 287 – Reforma da Previdência, nas dependências do Congresso Nacional.


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O pedido foi negado pelo ministro Edson Fachin. Em sua decisão ele alegou:

“Entretanto, conforme consignei em decisões cautelares que tratam do mesmo tema (HC´s nº 143.754, nº 143.859 e nº 143.958) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o direito de também acompanharem as atividades legislativas de seu interesse, impõe-se a limitação da ordem requerida.”.

A decisão do ministro foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do STF, nº 113, desta terça-feira (30).

O presidente do Sinpol/SC e vice-presidente regional Sul da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim classificou a decisão como lamentável.

ABAIXO A DECISÃO DO MINISTRO NA ÍNTEGRA:

TERCEIRA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS /DF (836)

CORPUS 143.645

ORIGEM : 143645 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL

ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (14101/SC)

DECISÃO : Trata-se de terceiro pedido de extensão em habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL em favor de seus membros, em que se almeja a extensão dos efeitos do referido remédio constitucional concedido neste habeas corpus em 09.05.2017 (Dje 11.05.2017), visando a expedição de salvo-conduto aos novos pacientes para que lhes seja franqueado o acesso aos setores da Câmara dos Deputados destinados aos cidadãos nos dias em que forem designados debates e/ou deliberações da PEC nº 287/2016.

Afirma que \”(…) os pacientes deste pedido de extensão possuem situação idêntica a dos pacientes da ordem já concedida, por se tratar de um mesmo ato ilegal assim como do direito ofendido e a necessidade de concessão da medida serem os mesmos.\” (eDOC 41, p.6)

É o relatório. Decido. Como já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no art. 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Entretanto, conforme consignei em decisões cautelares que tratam do mesmo tema (HC´s nº 143.754, nº 143.859 e nº 143.958) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o direito de também acompanharem as atividades legislativas de seu interesse, impõe-se a limitação da ordem requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão da liminar.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Ministro EDSON F ACHIN

Relator

O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, defendeu durante o Seminário: Unificação das Polícias Civil e Militar no país, ocorrido nesta segunda-feira (29), em Florianópolis, a unificação da polícia em ambas corporações, para então fazer o debate de unir as polícias militar e civil.

“Primeiro devemos regulamentar a própria constituição, que se quer vem sendo obedecida quando se fala de plano de carreira e policias. Não temos obediência no que está escrito nas notas taquigráficas do Congresso, quando da constituinte foi previsto algumas aplicações na carreira policial para que fossem cumpridas, e até hoje isso não foi regulamentado no seu completo vigor.”

O Seminário para discutir o tema foi realizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados e solicitado pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). O encontro contou com a presença dos deputados federais Jorginho Mello (PR/SC), Esperidião Amin (PP/SC), e pelo presidente da comissão, deputado Edson Moreira (PR-MG), de autoridades e representantes das duas corporações.

Além de Florianópolis, encontros como esse acontecem em outros estados brasileiros. A partir deles a comissão vai elaborar um relatório, com previsão de ser divulgado no final no primeiro semestre de 2018. Ao percorrer 20 estados brasileiros, entre eles Santa Catarina, o deputado Edson Moreira destaca que o seminário, visa oportunizar aos operadores de segurança de ambas instituições a oportunidade de debater e conhecer a proposta.

Durante o encontro, Moreira pontuou que, através de experiências de unificação policial efetivadas em outros países, como Alemanha, Itália, França, Estados Unidos e Canadá, é possível observar os modelos para que se possa ser adotado no Brasil. “Buscamos estudar e adequar um melhor modelo que unifique a atuação dos 425 mil PMs e 117 mil policiais civis que atuam nos estados brasileiros”.


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Diretores do Sinpol/SC estão em Brasília nesta semana para participar das mobilizações contra a Reforma da Previdência (PEC 287). A convocação foi feita pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) para que todos os policiais civis do Brasil participem da grande manifestação marcada junto com as centrais sindicais, para amanhã, quarta-feira (24/5), em Brasília, contra a Reforma da Previdência.

A expectativa é que mais de 100 mil pessoas participem da mobilização #OcupaBrasília. A luta ganha mais força após as denúncias de corrupção na delação premiada do dono da JBS, Joesley Batista, que envolvem Michel Temer na Lava Jato.

“Nós iremos nos manifestar juntos contra essa reforma que não considerou a categoria dos policiais civis dos estados”, frisou o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra.

Hoje de manhã os policiais civis realizaram ato no aeroporto de Brasília. Com faixas e música o grupo recepcionou a chegada dos parlamentares na área de desembarque. (FOTOS ABAIXO)

Para o manifesto de amanhã, a expectativa é a presença de centenas de ônibus com trabalhadores e dirigentes sindicais de todos os estados do Brasil. “A nossa luta é pela mudança nas propostas do texto original, para não prejudicar ainda mais a tão sofrida classe trabalhadora”, salienta Gandra.

Com a PEC 287/2016, exige-se 55 anos para a aposentadoria especial, sendo 25 anos de efetivo exercício na atividade policial de ambos os sexos.

No geral, o Substitutivo da PEC 287 exige:

– A idade mínima de aposentadoria passará para 65 anos de idade, para homens, e 62, para mulheres.

O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.

– O tempo de contribuição para aposentadoria integral, que corresponde a 100% do benefício de direito de cada trabalhador, será de 40 anos.

– Com a nova regra, o tempo para ter direito à aposentaria integral aumentará em quase 15 anos.

– Todos os servidores públicos que entraram no serviço público até 2003 terão que possuir idade mínima de 65 anos (homem) e de 62 (mulher), se quiserem se aposentar com integralidade e paridade dos salários. Todos entram na regra de transição.

– Os trabalhadores que ficaram longos períodos sem trabalho formal só poderão receber a aposentadoria integral se trabalharem até os 80 anos de idade ou mais.

– Cada vez que os dados do IBGE mostrarem aumento de um ano na expectativa de sobrevida do brasileiro a partir dos 65 anos, a idade mínima de aposentadoria subirá um ano.

– As pensões por morte, o valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente do casal.


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Alunos do nono ano do Colégio Ideologia de Santo Amaro da Imperatriz fizeram uma apresentação sobre o trabalho da Polícia Civil. Os alunos com idades de 13 a 15 anos apresentaram na quarta-feira (17) durante a Feira Anual de Ciências da escola como acontece uma investigação criminal.

Para conseguir informações, eles buscaram auxílio da Delegacia de Polícia de Santo Amaro da Imperatriz, onde tiveram apoio de policiais civis para conseguir material e informações sobre as atribuições da instituição, que dentre outras está “Investigação Criminal”, atribuição prevista no § 4º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 que incumbe à polícia civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

A apresentação ficou por conta do grupo de alunos que discursaram sobre a origem da investigação criminal, funções da polícia civil e técnicas de investigações, também alertando para canais de denúncias de práticas delitivas e a importância do cidadão em denunciar crimes para as autoridades policiais.


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RESOLUÇÃO GGG Nº 003, de 03 de maio de 2017.

Autoriza a nomeação de servidores e a realização de concurso público no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.931, de 07 de junho de 2004, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 144 da Constituição Federal, cujo teor elenca a segurança pública como dever do Estado;
CONSIDERANDO que o aspecto administrativo da segurança pública envolve os processos de prevenção e de repressão dos fatos geradores de insegurança;
CONSIDERANDO que a segurança pública constitui-se no maior desafio dos Governos brasileiros, cuja gestão e organização administrativa fica a cargo ao Governo do Estado que, por sua vez, depende, majoritariamente, de material humano para tal desiderato;
CONSIDERANDO a necessidade premente de reposição de servidores da área da Segurança Pública, em razão das aposentadorias concedidas nos últimos 4 (quatro) anos;
CONSIDERANDO, por fim, a ressalva prevista no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a nomeação de:
I – 45 (quarenta e cinco) Delegados de Polícia Substitutos;
II – 234 (duzentos e trinta e quatro) Agentes de Polícia Civil – Classe I; e
III – 61 (sessenta e um) Auxiliares Periciais – Classe I.
Parágrafo único. Os atos de nomeação deverão ser publicados a partir de 1º de junho de 2017.
Art. 2º Autorizar a realização de concurso público para os seguintes cargos:
I – 300 (trezentos) Soldados de 3ª Classe para o Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC);
II – 194 (cento e noventa e quatro) Escrivães de Polícia Civil – Classe IV;
III – 200 (duzentos) Agentes de Polícia Civil – Classe I;
IV – 49 (quarenta e nove) Peritos Oficiais – Classe I;
V – 2 (dois) Técnicos Periciais – Classe I; e
VI – 70 (setenta) Cadetes para ingresso no Curso de Formação de Oficiais no âmbito da Polícia Militar (PMSC).
Parágrafo único. O ingresso de que trata o inciso VI deste artigo realizar-se-á em duas turmas de 35 (trinta e cinco) alunos cada, sendo a primeira com início a partir de 1º de agosto de 2017, e a segunda com início a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 03 de maio de 2017.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil

JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração

MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO
Procurador-Geral do Estado

A assessora jurídica Drª Grace Martins – OAB 14.101/SC,  elaborou um quadro comparativo mostrando as mudanças na Aposentadoria propostas pela PEC – 287 (Reforma da Previdência) que está em discussão no Congresso Nacional.

Baixe em PDF

TABELA COMPARATIVA PEC 287 – GRACE MARTINS – Cobrapol

CONSTITUIÇÃO FEDERALTEXTO ORIGINAL – GOVERNO                                                              Texto Substitutivo –
Aposentadoria especial em regra apartada do texto constitucional, sem idade mínima.Estabeleceu o fim da aposentadoria especial para os policiais civisAposentadoria especial com idade mínima.
Homem: 30 anos de contribuição, com mínimo de 20 anos de carreira policial.

 

Mulher: 25 anos de contribuição, com mínimo de 15 anos de carreira policial.

 

Homem: 25 anos de contribuição e 65 anos de idade

 

Mulher: 25 anos de contribuição e 65 anos de idade

Homem: 30 anos de contribuição, com mínimo 20 anos de carreira policial e 55 anos de idade.

 

Mulher: 25 anos de contribuição com 15 de carreira policial e 55 anos de idade.

Em SC regra de aposentadoria especial está garantida graças a liminar obtida na justiça pelo SINPOL. 

 

Regra de transição: a partir de 2020, o tempo de carreira aumenta:

 

Homem:

2020: 20 anos de carreira

2022: 21 anos de carreira

2024: 22 anos de carreira

2026: 23 anos de carreira

2028: 24 anos de carreira

2030: 25 anos de carreira

 

Mulher:

2020: 15 anos de carreira

2022: 16 anos de carreira

2024: 17 anos de carreira

2026: 18 anos de carreira

2028: 19 anos de carreira

2030: 20 anos de carreira

Proventos:

Integralidade e paridade

Proventos:

 

Média aritmética das contribuições, com aposentadoria de 100% da média com 49 anos de trabalho

 

Proventos:

 

Regra de transição: Integralidade e paridade para quem entrou antes da implantação do regime de previdência complementar.

 

Para os policiais que entrarem depois, os proventos são calculados de acordo com a regra geral: média aritmética das contribuições, iniciando com 70% da média para 25 anos de contribuição, 77,5% para 30 anos de contribuição, 87,5% para 35 anos de contribuição e 100% da média com 40 anos de contribuição.

 

Pensão:

 

Servidor aposentado: 100% dos proventos do aposentado, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite; ou

 

Servidor ativo: 100% da remuneração do servidor, na data do óbito, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite.

Pensão:

 

Servidor aposentado: 50% dos proventos do aposentado, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, podendo ser inferior ao salário mínimo;

 

Servidor ativo: 50 da remuneração do servidor, na data do óbito, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, podendo ser inferior ao salário mínimo.

Pensão:

 

Servidor aposentado: 50% dos proventos do aposentado, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, não podendo ser inferior ao salário mínimo;

 

Servidor ativo: 50% da remuneração do servidor, na data do óbito, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

Aposentadoria por invalidez:

 

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Em caso de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave os proventos correspondem a 100% da remuneração.

Aposentadoria por invalidez:

 

Primeiro tenta readaptação.

 

Se não for possível readaptação, aposenta por invalidez com proventos proporcionais à média aritmética (tempo de contribuição dividido por 25 e resultado multiplicado por 70%, podendo ser inferior ao salário mínimo.

 

Em caso de acidente em serviço, os proventos correspondem a 100% da média, podendo ser inferior ao salário mínimo.

 

Doença profissional ou grave não dão mais direito a aposentadoria por invalidez integral.

 

 

Aposentadoria por invalidez:

 

Primeiro tenta readaptação

 

Se não for possível readaptação, aposenta por invalidez com proventos proporcionais à média aritmética (tempo de contribuição dividido por 25 e resultado multiplicado por 70%, não podendo ser inferior ao salário mínimo).

 

Em caso de acidente em serviço, doença profissional os proventos correspondem a 100% da média, não podendo ser inferior ao salário mínimo).

 

Doença grave não dá mais direito a aposentadoria por invalidez integral.

Quadro comparativo elaborado por Grace Martins, assessora jurídica do SINPOL/SC

A COBRAPOL está convocando todos os policiais civis brasileiros para participar no dia 24/05, em Brasília, da Grande Mobilização contra a PEC 287 (PEC da Previdência).

O SINPOL/SC disponibilizará ÔNIBUS para transporte dos Policiais Civis catarinenses, com saída dia 22/05 de Florianópolis e retorno de Brasília dia 25/05 (chegada prevista em Florianópolis dia 26/05).

Agora é sua vez de fazer parte nesta luta em defesa dos nossos direitos a uma aposentadoria justa! Lado-a-lado com Policiais Civis de todo o Brasil!

Interessados (ou que queiram maiores esclarecimentos) podem mandar confirmação para o e-mail  scsinpol@gmail.com ou pelo telefone (48) 3324-0624.

OBS: Precisamos da confirmação IMPRETERIVELMENTE até quinta-feira (18/05).

 

As entidades sindicais dos policiais civis convocam a categoria para participar da mobilização contra a PEC 287/2016 da Reforma da Previdência, alterando sua foto do perfil das redes sociais e compartilhando a imagem com a hastang #NAOaPEC287.

O Sinpol também conta com a participação dos policiais civis de Santa Catarina nessa mobilização nacional. Participe!

#policiacivil #policia#brasil

MÃE!

Ela tem a capacidade de ouvir o silêncio.
Adivinhar sentimentos.
Encontrar a palavra certa nos momentos incertos.
Nos fortalecer quando tudo ao nosso redor parece ruir.
Sabedoria emprestada dos deuses para nos proteger e amparar.

Sua existência é em si um ato de amor.
Gerar, cuidar, nutrir.
Amar, amar, amar…
Amar com um amor incondicional que nada espera em troca.
Afeto desmedido e incontido, Mãe é um ser infinito.

Nota de esclarecimento

12 de maio de 2017

A Reforma da previdência desconsiderou os Policiais Civis no primeiro momento e remeteu para os estados a responsabilidade de tratar da legislação referente à aposentação da categoria.

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), única e legítima entidade representante, em nível de terceiro grau de todos os Políciais Civis brasileiros, orienta a todos os Policiais Civis a resguardarem suas integridades físicas, suas condições humanas e que evitem atividades de risco.

Isto porque, caso haja a aprovação da PEC 287/2016, essa será extremamente maléfica aos profissionais da área de Segurança Pública. O que equivale a dizer que estaremos descobertos em nossas atividades e pior: no caso de falecimento em atividade ou em decorrência dela, nossos familiares receberão apenas metade dos nossos salários.

O Governo Federal e os Governos Estaduais querem que assumamos riscos sem o devido reconhecimento e contrapartidas que garantam segurança jurídica e financeira às nossas famílias.

Não podemos e não devemos compactuar com tais atos, que são atentatórios à própria sociedade e que colocam todos de joelhos diante do crime e dos criminosos.

Não queremos e não vamos admitir que nossos representados, doravante, sequer coloquem suas vidas em risco sem, ao menos, saberem que, caso o façam, não terão garantias legais. Não podemos admitir que as famílias dos milhares de Policiais sejam abandonadas à própria sorte.

Esclarecemos, ainda, que a COBRAPOL está propondo as devidas ações legais para denunciar os Termos de Cooperações Técnicas firmados entre Governos Estaduais e o Governo Federal, que engajam e ocupam os policiais estaduais no combate ao tráfico de drogas e de armas, atividades de competências federais. Tais crimes, que causam grandes problemas em níveis estaduais, impactam diretamente a vida dos Policiais Civis.

A orientação se deve ao fato de estarmos preocupados, única e exclusivamente, em resguardar os direitos dos Policiais Civis brasileiros e de suas famílias.

A COBRAPOL

Brasília – Após a conclusão da votação do texto da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, mais do que dobrou o número de deputados que optaram por não divulgar posicionamento sobre o texto. Segundo o Placar da Previdência, ferramenta elaborada pelo Grupo Estado, 202 parlamentares preferiram não abrir o voto. Desses, 57 afirmaram ainda estarem indecisos sobre a atual proposta. No último levantamento, realizado antes da divulgação do parecer do relator Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), 99 políticos não se posicionaram.

O aumento dos indecisos foi acompanhado de uma queda entre os deputados que se declararam contra ou a favor à reforma. Entre os opositores da proposta, o número caiu de 276 para 225; entre os favoráveis, de 100 para 83. Outros dois deputados não foram localizados por estarem em licença médica. Para ser aprovado no plenário da Câmara, a PEC precisa de 308 votos, o equivalente a três quintos dos 513 deputados, e precisa ser apreciada em dois turnos de votação.

A maioria dos deputados que optou por não anunciar posicionamento sobre a reforma afirma ainda estar estudando o texto e acredita que a proposta deverá sofrer novas modificações durante a apreciação no plenário. Nos bastidores, parlamentares temem rejeição de eleitores à reforma e admitem que o governo precisa melhorar sua estratégia de comunicação.

Na Câmara, contudo, o clima entre as lideranças da base é de confiança que o alto número de votos não declarados podem ser revertidos. Parlamentares próximos ao Palácio do Planalto revelam que a meta é de 330 votos favoráveis até o dia da votação no plenário. “Eu tenho certeza que isso ainda se deve a um desconhecimento do texto, na medida em que for construindo um conhecimento, isso vai mudar”, afirmou o relator da proposta, Oliveira Maia.

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) ressaltou que os números de indecisos e não quiseram responder está alto pelo jogo de troca de favores que há no momento. Segundo o deputado, os políticos tendem a esconder o voto para evitar o desgaste com o eleitorado e com os sindicatos, que estão mobilizados. “Chegam a agredir os parlamentares nos seus Estados. Há deputados que, para evitar essas situações, preferem votar contra ou não emitir opiniões”, disse.

A oposição criticou a forma com que o governo vem conduzindo as negociações para chegar ao número suficiente de votos para aprovar a reforma: “Muitos parlamentares da base do governo estão fazendo um cálculo político eleitoral. Eles estão vendo se o governo dá para esses parlamentares emendas e cargos, mas eles sabem que votar uma reforma dessa vai prejudicar a vida de milhões de brasileiros”, disse o líder do PSOL na Câmara, Glauber Braga.

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,apos-aprovacao-em-comissao-numero-de-deputados-indecisos-dobra-no-placar-da-previdencia,70001772783


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Brasília – Os lobbies feitos pela maior parte das entidades de classe contrárias à reforma da Previdência pouco surtiram efeito nos últimos dias na Câmara dos Deputados. Cada uma apresentava uma queixa, e quase todas reclamavam das regras de transição, das alterações nas pensões por morte e nas aposentadorias especiais para determinados grupos profissionais.

A insatisfação ficou evidente na quarta-feira passada, quando um violento protesto de agentes penitenciários, que contou com o disparo de spray de pimenta em um ambiente fechado, forçou o fim da reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara. Desde então, há quase um consenso entre os críticos às mudanças: a avaliação, por ora, é que nenhum pleito deve ser mais atendido pelos deputados, que tem de avaliar o texto, já aprovado na comissão, em plenário ainda neste mês.

Diante deste cenário, os representantes de várias categorias já decidiram que a batalha não se restringirá ao Legislativo. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, o próximo passo, então, será acionar o Judiciário. “Já alertamos o Governo em pelo menos quatro ocasiões. Se não mudarem a proposta, vamos entrar na Justiça. E não será só nós, mas quase todos os servidores da iniciativa pública ou privada. O conjunto de direitos que está sendo retirado é muito pesado”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens.

Pelos alertas, a enxurrada de ações judiciais se dará no primeiro dia em que a reforma passar a vigorar, caso seja aprovada. “Estávamos em um processo de negociação que, agora, travou. O Governo quer negociar na base de eu cedo aqui e quero o apoio no resto todo da reforma. Aí, fica impossível de apoiar”, disse o diretor de assuntos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Ficais (Unafisco), Mauro José Silva.

Nas últimas semanas, era comum ver lobistas vinculados a sindicatos transitando pela comissão especial e pelos corredores da Câmara. Eram policiais, analistas da Receita Federal, juízes, promotores, metalúrgicos, agentes penitenciários, trabalhadores rurais, dentre outros. De todos, os únicos que tiveram seu pleito atendido foram os policiais legislativos da Câmara e do Senado. Com livre acesso aos parlamentares, eles conseguiram ser enquadrados na categoria de servidores da segurança pública e, por isso, poderão se aposentar aos 55 anos de idade junto com policiais federais e civis – algo que os agentes penitenciários não conseguiram, apesar das promessas de deputados governistas. A regra geral aprovada no relatório de Arthur Maia (PPS-BA) é que as aposentadorias, como na regra geral, só poderão ocorrer aos 65 anos para os homens e aos 62 para as mulheres. Os parlamentares também tem regra especial de transição, assim como os professores. Os militares ficaram fora da reforma e o Governo promete mandar um projeto específico para o público, depois.

Demandas e bloqueios

Entre a primeira versão do projeto apresentado pelo Governo Michel Temer, em dezembro passado, e a última, aprovada na quarta-feira, dia 3, houve mudanças pontuais que desagradaram vários setores por entenderem que elas não contemplavam a maior parte das queixas. Um dos pontos de discórdia é a regra de transição, que p deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), fundador da Força Sindical, disse que era “impossível entender”. Em síntese, a regra prevê que os trabalhadores que quiserem se aposentar antes dos 65 anos poderão fazê-lo, desde que paguem um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para se aposentar. Por exemplo, se um homem contribuiu por 26 anos e deseja se aposentar, ele precisará trabalhar 30% do tempo que falta na nova regra para consegui-lo: três anos ou 30% dos 9 anos faltantes para atingir os 35 anos de contribuição (como previsto na regra geral). Assim, ele terá a aposentadoria com 29 anos de contribuição. A idade mínima para aderir a essa regra é de 53 anos para mulheres e de 55 para os homens.

A regra atinge os servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003, quando houve a reforma da Previdência no Governo Lula, e há protestos. “Já estamos passando por uma regra de transição. Não se pode, de uma hora para outra, alterar essa regra e nos impor outra, com perda de direitos. É inconstitucional”, alertou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho. Graduado em economia, Robalinho também diz que o Governo usa uma razão equivocada para tocar sua reforma previdenciária, a economicista. “Esse tipo de lógica meramente financeira vai gerar um prejuízo enorme. Previdência não é só fazer contas, não é só dinheiro”, afirmou o procurador.

Outro consenso entre as entidades é que as negociações se iniciaram de uma maneira muito dura para o trabalhador e, se boa parte do texto da PEC 287/2016não for alterada, a tendência é que ela não seja aprovada. “O Governo começou com a mão muito pesada e sem compreensão com muitas situações. Acharam que só reduzir a idade mínima bastaria. Mas não”, afirmou Boudens, da Fenapef. Para aprovar a proposta na Câmara são necessários os votos de três quintos dos deputados federais, ou seja, 308 votos dos 512 possíveis – o presidente da Câmara não vota. A bancada governista, que ainda faz as contas do que conta de apoio, ainda não bateu o martelo para a data da votação nas próximas semanas.

Reportagem El País

http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/06/politica/1494077979_872281.html

Brasília – Enquanto uma equipe se manifestava no Aeroporto de Brasília, na tarde desta terça-feira (9), outra equipe composta por Diretores da COBRAPOL se reuniu com o Senador Renan Calheiros, solicitando apoio contra a PEC 287, que trata da Reforma da Previdência.
Acompanharam a reunião os Senadores Rose de Freitas e Hélio José, esse último, Relator da CPI da Previdência. A reunião com o Senador Renan Calheiros, foi proporcionada pelo SINDPOL Alagoas, ao qual agradecemos a presteza e o empenho.
O Presidente da COBRAPOL, Janio Gandra explicou sobre a falta de atendimento aos pleitos dos Policiais Civis por parte da Câmara e do próprio Governo, o que foi atentamente ouvido pelos Senadores, que lamentaram tais atos e garantiram portas abertas e diálogos com os Policiais Civis, por parte do Senado.
O Presidente do SINPOL/SC, Anderson Vieira Amorim, explicou ainda aos Senadores, como as questões objetivas, não devem se misturar com as subjetivas, como não se pode exigir dos Policiais para que produzam riquezas e deem lucros para o Estado, uma vez que as maiores riquezas produzidas são a ordem, a paz social, a obediência às leis e a garantia da vida da sociedade.
Explicou ainda que somente no ano de 2016, 493 Policiais foram assassinados no Brasil e que a média de idade desses Policiais não ultrapassou os 40 anos de idade, portanto, ainda que as pesquisas da Fundação Getúlio Vargas, afirmem que a expectativa de vida dos Policiais não passe dos 56 anos de idade, os fatos de 2016, são muito mais desesperadores para os Policiais, o que por si só, já ensejaria tratamento diferenciado por parte do Governo Federal.
Os Senadores se mostraram preocupados com a situação dos Policiais Civis e garantiram o diálogo e a construção de propostas que atendam nossas demandas.

A diretoria da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol está reunida nesta segunda-feira (8), em Brasília, para traçar estratégias contra a Reforma da Previdência – PEC 287. O Sinpol/SC participa da reunião através do presidente, Anderson Vieira Amorim e dos diretores, Carlos Wagner e Arildo Mezzari.

TRAMITE DA PEC

A comissão especial que analisa a Reforma da Previdência deve concluir nesta semana a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), com alterações nas regras da aposentadoria.

Na última quarta-feira (3), a sessão da comissão especial da reforma da Previdência foi interrompida após um grupo de agentes penitenciários invadirem o plenário onde ocorria a reunião.

Os agentes reivindicam que a categoria seja incluída no projeto, com o direito a aposentadoria especial, assim como os policiais federais, que poderão se aposentar aos 55 anos de idade.

Antes da interrupção da sessão, o colegiado já havia aprovado o texto-base da reforma. Resta agora a análise de dez destaques, com sugestões de mudanças no relatório. A reunião do colegiado está agendada para terça-feira (9), às 9h30.

Se a votação for concluída, o texto seguirá para o plenário principal da Casa. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta será aprovada se receber o voto favorável de pelo menos 308 deputados em dois turnos. Depois, segue para o Senado.


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Peço licença para replicar essa singela homenagem ao SINPOL/SC. Em nome de toda direção deste Sindicato nosso agradecimento à Associação da Fronteira.

Anderson Vieira Amorim – Presidente do Sinpol/SC

 

CARTA AO SINPOL

Por estas letras, palavras e frases, juntadas aqui, a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DA FRONTEIRA “FRANCISCO KOLLING” através de sua Diretoria e Associados, expressa o dever de agradecer e homenagear a Diretoria do Sinpol e seus mais diretos colaboradores no empenho e dedicação que tem empreendido em defesa, luta pelas causas dos Policiais Civis desse Estado, tanto aqui nessa parte da Federação, bem como na Capital do país, pois lá, vemos, cada dia mais claro e nítido, o que desejam operar para enfraquecer ainda mais o já combalido corpo de direitos – proteção – dos trabalhadores da base do Público desse país.

Sim, é por necessidade que o fazemos, é por empatia que realizamos, é por gratidão que assim nos expressamos, e é por constatarmos, sentirmos atitudes e ações desse grupo em prol dessa coletividade que nos empenhamos em retribuir, ainda que de forma singela, nessas linhas que discorremos.

Sim, espaço temporal de ações de um grupo representativo ímpar na história regional sindical da nossa Polícia Civil.

Hoje, sabemos da necessidade cada vez mais premente de termos e estarmos irmanados em e com uma organização que nos defenda dos ataques repetidos e constantes que se avolumam.

É preciso encorajar, dar força, entusiasmar essas raras fagulhas humanas que se voltam para si, claro, mas não cegam para as necessidades do todo, do coletivo.

Sim, eles trabalham, e, por vezes, lhes sugam mais do tempo e energia física/mental bem mais que se estivessem desempenhando suas funções como Policiais Civis na forma tradicional/costumeira.

É preciso desejar, é preciso querer, é preciso vontade, é preciso consciência conjuntural das estruturas e da forma como elas são conduzidas, direcionadas, gestionadas para, de alguma forma e pelas vias possíveis, irmanar pessoas, fazê-las abrir os olhos e levantar os cílios e ver que raramente quem diz que ouve e está de portas abertas assim não o faz de fato; que se raramente nos ouvem (quando ouvem e enxergam, o fazem de forma sempre precária; vêem mal e em grau de décimos abrem os olhos diante de uma circunferência de 360º), a luta e a demonstração de injustiças devem ser feitas pela rua, de forma ordeira, mas firme; se negada essa via, ela deverá ser encaminhada via judicial; se a via judicial é negada, fechada, só o tempo e os bons ventos para nos socorrer. E, essas vias foram trilhadas, discutidas e decididas.

Hoje, estão mudando e querem ferir o corpo de direitos que nos protegem no livro mais alto das leis. Tudo demonstra que não querem ouvir e quando vidros se despeçam no “sacrossanto” espaço que propalam ser democrático e que propagandeiam estar para o povo, o coletivo, ribombam tambores midiáticos imediatos para abater-se sobre os que logo denominam de “baderneiros”, “dados a desejar violência, depredação”, “que não sabem dialogar” (mas como dialogar com gente que não ouve e não quer ouvir e que ainda se propalam representantes? Representantes de quem?).

Que num horizonte próximo não nos encontremos com a involução sindical, com o pensar e agir somente para o indivíduo, mas para o todo, o coletivo, o comum.

Assim, que a força, o vigor, a vitalidade, a persistência e a teimosia sadia esteja com vocês:

 

SINPOL:

Presidente: Anderson Vieira Amorim

Vice-Presidente: Juliano Primo Pedrini

Secretária Geral: Rosemary Mattos

Secretário Geral Adjunto: Claudio de Souza Medeiros

Tesoureiro Geral: Carlos Cesar Wagner

Tesoureiro Geral Adjunto: Fabiano Drescher

Diretores: Maria Helena Hoffman; Glauter Silveira Boucinha Soares; Felipe Marisquirena Duarte; José Luiz Oliveira da Fontoura; Paulo Cristiano Dutra; Darlan Baumart de Souza; Arildo Mezzari; Giovana Marques de Oliveira.

Conselho Fiscal: Maria da Glória Potter; Helena Maria Carvalho Yshida; Manoel Alberto Silva; Marcos José dos Santos; Vinicius de Souza Parente.

Representantes Regionais: Rudiane Alba; Ricardo Senhorinho; Rui Godinho Motta; Ederson Pucci; Guilherme Morgado; Claudio Figueiredo; Paulo Roberto Passold; Alexandre Van Erven; Paulo Graff; Fernando Kostycha; Edson Taborda; Neylson Pinheiro Alvariza e Vani Morastoni.

A direção.

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DA FRONTEIRA “FRANCISCO KOLLING

Na quinta-feira, (4/5) o Sinpol realizou Assembleia Geral e o terceiro encontro regional em Blumenau. O encontro reuniu policiais civis sindicalizados de Blumenau e dos municípios próximos para debater o Projeto (PEC 287) que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seus reflexo MS no cenário da Aposentadoria Policial.

Antecedendo a conversa sobre a PEC 287, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária, onde foi aprovada por UNANIMIDADE a autorização para o Sinpol/SC celebrar acordo com o Governo do Estado e Procuradoria Geral do Estado para o pagamento dos valores relativos aos processos: Abono de Permanência; Reflexos das Horas Extras sobre 13º salário e férias e ao processo Auxílio Alimentação em casos de afastamento.
Também foi autorizada a redução e retenção dos honorários de 15% sobre o valor obtido em cada processo. A advogada do Sinpol, Grace Martins, presente no evento, explicou que autorização é necessária para dar celeridade aos trâmites burocráticos, tendo em vista a sinalização do governo do Estado em realizar acordo extrajudicial para pagamento dos valores de cada processo. O vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini, destacou que a intenção em agilizar o acordo é para que as ações não se transformem em Precatórios. “Se virar precatório, o processo se torna ainda mais demorado levando até 30 anos para o Estado efetuar o pagamento”.
O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, salientou que a redução dos honorários advocatícios de 20% para 15% foi uma reivindicação dos filiados. “Hoje estamos oficializando esse acordo que já estava sendo cumprido de maneira informal”.
Ele também destacou a importância da transparência no processo. “O Sinpol não precisaria da autorização da categoria para atuar, mas nós optamos por buscar a autorização dos associados para tornar o processo transparente e também para que a categoria decida junto”, enfatizou.
A forma de pagamento, prazos, valores e demais informações sobre o Acordo entre Sinpol e Estado serão amplamente divulgados nos meios de comunicações do Sinpol/SC assim que houver as definições.


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A PEC- 287 que trata da Reforma da Previdência está sendo pauta de encontros regionais realizados pelo Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC. Nesta quinta-feira, dia 4/5, o debate será em Blumenau, às 20h, no Restaurante Bierhaus, localizado na Vila Germânica.

O encontro reunirá policiais civis sindicalizados de Blumenau e dos municípios próximos, para discutir o Projeto que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seu reflexo no cenário da Aposentadoria Policial. “Será um momento onde o policial poderá sanar dúvidas, entender a proposta através de palestra com especialista da área jurídica e conhecer as medidas que estão sendo adotadas pelo Sindicato no âmbito estadual e federal”, destaca o presidente do Sinpol, Anderson vieira Amorim.

Já ocorreram encontros regionais em Florianópolis e Canoinhas. O Sinpol/SC juntamente com outras 27 entidades da segurança pública, integra a União dos Policiais do Brasil – UPB, um Movimento que faz frente à proposta do Governo que inviabiliza a aposentadoria dos policiais.

Para melhor organização do evento, pedimos aos policiais que confirmem presença até o dia 01/5 (segunda-feira) pelo email: sinpol.eventos@gmail.com

O QUÊ: 3ª REUNIÃO REGIONAL DO SINPOL/SC DE 2017 em Blumenau

QUANDO: 04/05/2017 às 20h

ONDE: Rua Alberto Stein, nº199, Velha, Blumenau/SC, Restaurante Bierhaus (Setor Eisenbahn Biergarten), Vila Germânica.

INFORMAÇÕES: Por e-mail sinpol.eventos@gmail.com ou telefones (48)-3324-0624/3034- 5341

CONFIRME SUA PARTICIPAÇÃO através do e-mail sinpol.eventos@gmail.com até o dia 01/05.

O Presidente do Sinpol, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA Reunião com todos os DIRETORES, CONSELHEIROS e REPRESENTANTES, a se realizar no dia 02/05/2017 às 14h na sede do Sinpol SC, avenida Presidente Kennedy, 306, sala 208, Campinas – São José, para debatermos as pautas:
Conselho de Ética para análise das situações internas,
Mobilizações,
Atendimento Jurídico,
E demais assuntos de interesse da categoria.

Anderson Vieira Amorim
Presidente do Sinpol/SC

 

A mobilização contra a retirada de direitos já começou. Policiais civis de Criciúma fizeram ato agora de manhã, em frente a Delegacia Regional de Criciúma. O ato foi organizado pelo diretor da regional Sul do Sinpol, Arildo Mezzari.

A tarde, em Florianópolis, policiais se reúnem em frente a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, situada ao lado do Tribunal de Justiça, no centro da cidade. A partir das 15h será feito panfletagem e conversas com a população sobre a retirada de direitos caso a PEC 287 – que trata da Reforma da Previdência for aprovada pelo Congresso Nacional.


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A União dos Policiais do Brasil – UPB, que representa 29 entidades de profissionais de segurança pública do País, decidiu participar das manifestações desta sexta-feira, dia 28 de abril de 2017, contra a PEC 287/16, a PEC da Previdência.

A proposta de reforma previdenciária retira direitos e inviabiliza a aposentadoria da maioria dos trabalhadores brasileiros retirando direitos conquistados e reconhecidos na Constituição Federal de 1988, estabelecendo critérios de aposentadoria inalcançáveis para a grande maioria dos trabalhadores do País.

O relatório apresentado pela Comissão Especial da Reforma da Presidência, presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB – MS), prejudica especialmente os profissionais de segurança pública, no que se refere aos critérios na fixação de idade, tempo de contribuição e pensões, sem estabelecer regras de transição justas.

Além disso, o texto do relatório não considerou a atividade de risco dos agentes penitenciários, agentes de trânsito, guardas municipais, dentre outras categorias que exercem a atividade de segurança pública do País.

Na tarde de quarta-feira (26), a União dos Policiais do Brasil (UPB) emitiu nota de repúdio ao relatório da PEC 287/2016.

Concentração

A União dos Policiais do Brasil convoca todos os profissionais de segurança pública do Brasil e seus familiares para se integrarem ao movimento da UPB no dia 28 de abril, para se reunirem aos integrantes das 29 entidades que compõem a UPB que estarão participando com bandeiras, faixas e balões na mobilização.

O Sinpol/SC convoca os policiais catarinenses a também se juntar às mobilizações gerais nos seus municípios. Vistam a camiseta do Sinpol e participem!

CRICIÚMA terá ato dos policiais às 8h, em frente a Delegacia Regional.

FLORIANÓPOLIS – Concentração dos policiais às 15h, na sede da Superintendência da PRF, que fica ao lado do TJ, para em seguida ir até a praça da Bandeira, em frente a ALESC, para se reunir com as demais mobilizações.

 

União dos Policiais do Brasil:

Associação Brasileira de Criminalística -ABC

Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL

Associação das Polícias do Congresso Nacional – APCN

Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL

Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF

Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal – ANEPF

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF

Associação Nacional das Entidades Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares – ANASPRA

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal – ANSEF

Central Única Nacional dos Policiais Federais – CENTRAPOL

Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – CNPFF

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL

Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM

Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – CONASSE

Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASP

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL

Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI

Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF

Federação Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN

Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis – FENAGUARDAS

Ordem dos Policiais do Brasil – OPB

Sindicato dos Delegados de Polícia do DF – SINDEPO/DF

Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF – SINDEPOL/DF

Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF – SINDIPERÍCIA/DF

Sindicato dos Policiais Civis do DF – SINPOL/DF

Sindicato dos Policiais Federais no DF – SINDIPOL/DF

União Nacional das Policias Legislativas – UNIPOLBR

 

A Greve tem respaldo do Ministério Público do Trabalho:

O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL/SC, no uso de suas atribuições previstas pelo Art. 24, letra “c” do Estatuto do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina e em conformidade com o Art. 16, letra “a”, do mesmo dispositivo, associado ao decidido e registrado em Ata durante Assembleia Geral de 12/06/2013,

CONVOCA

a todos os filiados para participar da Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 04 de Maio de 2017, na Rua Alberto Stein, nº199, Velha, Blumenau/SC, Restaurante Bierhaus (Setor Eisenbahn Biergarten), na Vila Germânica, com primeira chamada às 19h30min e segunda chamada às 20h00min, conforme determinado pelo Art. 11º do Estatuto do SINPOL/SC, para tratar sobre o seguinte tema:

1 – Autorizar o SINPOL/SC a celebrar acordo, bem como confessar, desistir, transigir, renunciar, receber e dar quitação nos autos dos processos n. 0308517-18.2014.8.24.0023 (Abono de Permanência), 1022652-28- 2013.824.0023 (reflexos das Horas Extras sobre 13º salário e férias) e 0818966-12.2013.8.24.0023 (Auxílio Alimentação nos afastamentos), bem como autorizar a retenção dos honorários de 15% (quinze por cento) sobre proveito econômico obtido pelos substituídos processuais, com as parcelas vencidas e vincendas nos respectivos processos (honorários já previstos em procuração). Esta demanda faz-se necessária para dar celeridade a trâmites burocráticos, tendo em vista a sinalização do Governo do Estado de Santa Catarina em celebrar acordo extra judicial para o pagamento dos valores relativos aos processos citados.

Cabe destacar que, em consonância ao determinado pelo Art. 14 do Estatuto do SINPOL/SC, as deliberações adotadas em Assembleias Gerais são soberanas, sendo decididas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados em condições de votar quando for instalada em 1ª (primeira) chamada e, se em 2ª (segunda) chamada, por maioria dos votos dos associados presentes.

Para que a infraestrutura do local seja adequada a quantidade de visitantes, solicitamos a gentileza de confirmar a participação através dos e-mails scsinpol@gmail.com e/ou sinpol.eventos@gmail.com até segunda-feira, dia 01/05/2017, às 17h. Mais informações poderão ser obtidas pelos endereços de correio eletrônico citados, ou pelo telefone 48-3324- 0624/3034-5341.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

São José, 24 de março de 2017.

ANDERSON VIEIRA AMORIM

Presidente SINPOL/SC

 

O Sinpol-SC chama a todos os Policiais Civis de Santa Catarina para se unir as paralisações gerais na próxima sexta-feira, dia 28. Vista a camiseta do Sinpol e se una às mobilizações.

Se unem, criem grupos e participem dos atos em suas cidades. Estão previstos atos nas cidades de Chapecó, Concórdia, Curitibanos, Lages, Joinville, Criciúma, Itajaí, Blumenau e Florianópolis.

Lembre-se que aquele que não luta por seus direitos, não é digno de merecê-los.

Em breve publicaremos mais informações sobre as mobilizações!

#Diganãoaretiradadedireitos 

O Sinpol-SC, atendendo à convocação da Cobrapol – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, chama a todos os Policiais Civis de Santa Catarina para juntar-se aos trabalhadores nas manifestações programadas pelas Centrais Sindicais para o próximo dia 28 de abril (sexta-feira). Os atos terão como principal foco a PEC-287, a Reforma da Previdência, que retira direitos da categoria dos Policiais Civis ativos e inativos, dos pensionistas e de familiares dos policiais.

No dia 2 de maio (terça-feira), ocorrerá uma grande manifestação, em Brasília, contra a Reforma da Previdência, a partir das 9h. Está prevista para esta data a votação da PEC-287 na Câmara dos Deputados.

“Vamos nos organizar todos em nossos municípios. É chegada a hora de derrotar a PEC 287, essa maldita PEC da Previdência. Não podemos perder nossos direitos enquanto eles, os políticos, sequer mexeram em suas mordomias para que possam nos pedir algo, ainda menos impor”, comenta o presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim.

APOSENTADORIAS – POLÍTICOS GANHAM ATÉ R$ 64 MIL

Ao mesmo tempo em que o Congresso se prepara para as discussões da reforma da Previdência proposta pelo governo de Michel Temer, cerca de 30 políticos acumulam pensões e aposentadorias que lhes garantem ganhos mensais de até R$ 64 mil. É o que aponta o levantamento feito pelo portal G1.

Segundo o estudo, ao menos 11 parlamentares possuem ganhos por terem sido governadores e senadores. Outros sete recebem os benefícios por terem sido governadores e deputados federais. A pesquisa também identificou oito senadores e quatro deputados federais que recebem pensão como ex-governadores.

Vale lembrar que o acúmulo de pensões e aposentadorias ao salário não é ilegal. Porém, caso o Congresso aprove a reforma da Previdência como foi enviada, o benefício dos políticos será extinto. Assim, os congressistas terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e ficarão sujeitos às mesmas regras aplicadas aos trabalhadores.

A regra, porém, não se aplicará aos políticos que possuem mandatos vigentes, uma vez que eles possuem o chamado “direito adquirido”. Assim, apenas para aqueles que forem eleitos posteriormente estarão sujeitos à mudança.

A reforma também não impedirá o acúmulo de aposentadorias e pensões, uma vez que as últimas são consideradas gratificações por exercício de função. Assim, não possuem caráter previdenciário.

Entre os políticos com mandato vigente, Roberto Requião (PMDB-PR), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Edison Lobão (PMDB-MA) e João Alberto Souza (PMDB-MA) são os que acumulam o maior rendimento bruto. Cada um recebe R$ 64.234,11 mensais.

Esse valor equivale à soma do salário de senador (R$ 33,7 mil) com a pensão como ex-governador (R$ 30,4 mil). Requião possui o benefício por ter governado o Estado do Paraná. Valadares, por sua vez, ocupou a chefia do executivo do Sergipe. Lobão e Souza são ex-governadores do Maranhão.

Entre os deputados federais, Yeda Crusius (PSDB-RS) e José Reinaldo Tavares (PSB-MA) são aqueles que acumulam os maiores ganhos, também de R$ 64.234,11, brutos, cada.

Yeda é ex-governadora do Rio Grande do Sul. Tavares, por sua vez, é ex-governador do Maranhão. Ambos recebem R$ 33,7 mil de salário da Câmara e outros R$ 30,4 mil de pensão como ex-governadores.

Entre aqueles que deixaram a ativa, está o ex-presidente José Sarney, que recebe R$ 59.507,18 mensais. Desse total, R$ 29.036,18 são da aposentadoria como ex-senador. Os outros R$ 30.471 são de uma pensão por ter sido governador do Maranhão. Francelino Pereira, ex-governador de Minas Gerais, recebe pensão de R$ 10.500 pelo cargo ocupado e R$ 22.148,52 por ter sido senador.

Ação no Supremo

Legalidade

Atualmente, há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a legalidade do acúmulo de aposentadorias e pensões. Proposta pela União, a ação começou a ser julgada em 2010 pelo o órgão. À época, o STF reconheceu a “repercussão geral” do julgamento. Com isso, a decisão a ser tomada pelo plenário do Supremo terá que ser seguida por todos os demais tribunais. Porém, para que isso ocorra, o tema precisará ser levado ao plenário pelo relator, o ministro Marco Aurélio Mello.

Ex-governadores e viúvas

Pensões somam R$ 35,8 milhões

Não são apenas os parlamentares na ativa que recebem benefícios. Segundo o levantamento do portal G1, os governos estaduais gastam pelo menos R$ 35,8 milhões anuais com benefícios pagos a ex-governadores e seus dependentes.

O curioso é que são beneficiados até mesmo os que ocuparam o posto interinamente. É o caso de Iraci Araújo Moreira, que foi vice-governadora do Mato Grosso. Ela assumiu o posto apenas por alguns dias, enquanto o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, esteve em viagens internacionais. Porém, isso não impede que ela receba R$ 15.083,79 mensais.

Quem também recebe o valor é Maria Valquíria dos Santos Cruz. Ela é viúva de Evaristo Roberto Vieira da Cruz, que foi presidente da Assembleia Legislativa do Estado e ganhou direito ao benefício porque assumiu a cadeira por 16 dias.

Ainda que passe por dificuldades financeiras, Minas gasta R$ 21 mil mensais em pensões. Entre os beneficiados, está o ex-governador Eduardo Azeredo, condenado a 20 anos e dez meses de prisão pelo “mensalão tucano”.

Ao todo, 76 ex-governadores recebem pensão nos 16 Estados que fizeram parte do estudo. Desses, 18 acumulam ganhos com aposentadoria de deputado ou senador, chegando a ganhar mais de R$ 50 mil por mês. Há ainda outros 55 dependentes que recebem o benefício, sendo a maioria viúvas. Os pagamentos são legais, mas tramitam na Justiça várias ações que os questionam.

Duplicidade

Fortuna

O ex-governador do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, Pedro Pedrossian, recebe duas pensões, uma de cada Estado: R$ 24.117,64 e R$ 30.471,11, respectivamente.

Informações G1 e site Sindpol MG

Nossa singela homenagem a vocês policiais que dedicam a vida para proteger a vida das outras pessoas!

Parabéns policiais!

A luta é permanente! Juntos somos fortes, unidos imbatíveis!

O governador Raimundo Colombo anunciou nesta quinta-feira (20) que são chamados 320 novos policiais civis, sendo 25 novos delegados de Polícia, 234 agentes de polícia e 61 auxiliares criminalísticos do Instituto Geral de Polícia – IGP. Também anunciou a realização de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar.

Conforme matéria publicada no site do Jornal Diário Catarinense ainda não há data confirmada para a convocação deste reforço de policiais. Todos fazem parte de concursos realizados desde 2014.

“Estamos conscientes do aumento da violência no estado, apreensão de armas cada vez mais potentes e marginais de outros Estados. Não vamos deixa isso acontecer, essa medida é forte”, afirmou Colombo.

Além disso, o governo anunciou que abrirá concursos em 2017 para o Corpo de Bombeiros, IGP e Polícia. A convocação desses aprovados, no entanto, deve ocorrer somente em 2018. Os processos seletivos vão contratar 250 soldados dos bombeiros, 194 escrivães da Polícia Civil, 200 agentes da Polícia Civil, 49 peritos oficiais do IGP e dois técnicos oficiais do IGP. Os salários das vagas dos novos concursos para as forças de segurança variam de R$ 4.845,00 a R$ 16.084,00.

#Com informações do Diário Catarinense

O Sindicato dos Policiais Civis de SC, em nome da União dos Policiais do Brasil de Santa Catarina, agradece a União dos Vereadores do estado – Uvesc por encaminhar ao presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional a Moção de Repúdio a PEC 287.

A moção foi entregue por representantes da UPB/SC ao presidente da Uvesc, Adelar Provenci, que foi discutida e aprovada pelo plenário do Encontro Estadual de Vereadores 2017, ocorrido, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, no dia 15 de março.

“Somos muito gratos pelo apoio da Uvesc à nossa luta. A referida PEC, que trata da Reforma da Previdência, não pode ser aprovada pelo Congresso Nacional, pois retira direitos já conquistados pelos trabalhadores”, enfatiza o presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim.


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Policiais civis, rodoviários e federais de vários estados e do Distrito Federal protestaram na tarde desta terça-feira (18), em Brasília, contra a proposta de reforma da Previdência. Durante o ato, um grupo de policiais tentou ocupar a chapelaria do Congresso Nacional. Houve tumulto, e vidraças do prédio foram quebradas.

Contra a Reforma da Previdência, policiais tentam invadir Congresso

Segundo a Polícia Militar do DF, havia cerca de 1 mil policiais no gramado em frente à sede do Legislativo, no momento da confusão. Responsável pela convocação do ato, a União de Policiais do Brasil estima que um grupo de 100 a 150 policiais chegou a entrar na área privativa do Congresso.

O tumulto começou quando esse grupo de manifestantes desceu até a chapelaria – rota de acesso de visitantes e parlamentares. A Polícia Legislativa tentou bloquear a entrada, mas o grupo quebrou os vidros e invadiu pelos espaços abertos.

De acordo com a UPB, cinco policiais que participavam do protesto chegaram a ser detidos pela Polícia Legislativa, mas foram liberados em seguida. Não houve necessidade de atendimento médico, mas policiais atingidos pelo spray de pimenta reclamavam de ardência nos olhos.

Ainda segundo a entidade, o grupo tentava entregar uma carta pedindo o afastamento do relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA). O parlamentar divulgou um esboço do parecer sobre as mudanças nesta terça, mas só deve apresentar a proposta final na manhã desta quarta (19).

Ato na Esplanada

O ato em oposição à reforma da Previdência foi convocado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), entidade que reúne mais de 30 associações e sindicatos de segurança pública do país. Segundo a organização do protesto, comboios das cinco regiões do país vieram a Brasília para as atividades.

Em nota divulgada à imprensa, o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) afirma que a proposta em tramitação no Congresso é “uma ameaça à sociedade e resultará em uma polícia cada vez mais envelhecida nas ruas”.

Também em nota, a UPB afirma que o objetivo do protesto era pedir a retirada de um dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 – justamente o que retira a classificação de “atividade de risco” das categorias.

A entidade aponta que, na prática, essa mudança elevaria o tempo mínimo de contribuição para a previdência desses profissionais, “que, comprovadamente, têm uma expectativa de vida inferior ao restante do funcionalismo público”.


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Informações 

G1 –

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/protesto-de-policiais-civis-termina-em-tumulto-no-congresso.ghtml

O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, que também é vice-presidente Regional Sul da Cobrapol, requereu processo disciplinar contra o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) por quebra de decoro parlamentar. Maia, é relator da PEC-287, que trata da Reforma da Previdência.

O documento com a denúncia feita pelo presidente do Sinpol/SC foi encaminhada nesta segunda-feira (17) ao presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia e ao procurador geral da República, Rodrigo Janot. O requerimento mostra através de documentos que a conduta do parlamentar é passível de punição, em função de Arthur Maia relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

A denúncia ressalta, ainda, que a PEC 287, chamada de Reforma da Previdência, relatada pelo deputado, tem como os principais interessados, com as regras da proposta são os Bancos e seus Fundos de Pensões.

O documento pede que a referida PEC seja retirada imediatamente da pauta e arquivada, além de medidas cabíveis contra o deputado.

PARA ACESSAR A DENÚNCIA, CLIQUE NO LINK ABAIXO:

11-04-2017 – DOCUMENTO DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ARTHUR O. MAIA

A base de cálculo partiria dos 70%, considerando o cumprimento obrigatório de 25 anos de contribuição à Previdência

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O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), avalia um novo modelo de regra de cálculo do benefício da aposentadoria que vai incentivar um tempo maior de contribuição pelos brasileiros. O jornal “O Estado de S. Paulo” apurou que a base de cálculo partiria dos 70%, considerando o cumprimento obrigatório de 25 anos de contribuição à Previdência. A partir desse momento, qualquer ano de contribuição adicional seria recompensado de maneira crescente na aposentadoria do trabalhador.

A escala, obtida pelo jornal, consta na ata da reunião de quarta-feira (12/4), entre ministros do governo Michel Temer e deputados. Ela prevê que, entre os 25 e 30 anos de contribuição, o trabalhador adicionará a cada ano 1,5 ponto porcentual do salário de contribuição ao seu benefício. Entre os 30 e os 35 anos de contribuição, essa recompensa sobe para 2 pontos porcentuais a cada ano. Já entre os 35 e 40 anos de contribuição, o acréscimo será de 2,5 pontos porcentuais ao ano

Assim, quem chegar à idade mínima de 65 anos tendo contribuído por 40 anos poderá receber 100% de seu salário de contribuição, respeitando o teto do INSS, atualmente em R$ 5.531,31. Isso será possível, por exemplo, para quem começou a contribuir aos 25 anos e não interrompeu desde então.
“Essa é uma das possibilidades que está na mesa, mas a palavra final é do relator”, confirmou ao jornal o presidente da comissão especial da reforma na Câmara, deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

Com essa regra, o governo e o relator buscam solucionar o enorme problema em torno da regra de cálculo anterior, que exigia 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral. A regra partia de um porcentual básico de 51% e acrescentava 1 ponto porcentual a cada ano. Parlamentares de diversas bancadas da base aliada do governo reclamaram da proposta e lembraram que o modelo estava provocando má compreensão por parte da população, que achava que teria de contribuir todo esse tempo para poder simplesmente requerer o benefício.

A nova proposta de regra de cálculo também tem como vantagem o incentivo à permanência no mercado de trabalho, já que a recompensa no salário será maior quanto mais tempo ele contribuir para a Previdência, de acordo com uma fonte que participa das negociações. Por outro lado, haverá uma mudança na base de cálculo da aposentadoria: em vez de calcular o porcentual sobre as maiores contribuições equivalentes a 80% do período total, será considerada a média de 100% dos salários recebidos ao longo da vida.

Especiais
A idade mínima de aposentadoria para professores e policiais será menor, de 60 anos, afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, um integrante do governo Com isso, as idades mínimas iniciais da regra de transição dessas categorias também serão menores, como já havia antecipado a reportagem.

A proposta é que, como a regra de transição geral parte do piso de 50 anos para mulheres e 55 anos no caso dos homens, o modelo para professores e policiais exija idade mínima inicial de 45 anos para mulheres e 50 anos para homens. Mesmo com a diferença, outra fonte explicou que ainda é uma vantagem, uma vez que essas categorias hoje se aposentam apenas por tempo de contribuição, sem qualquer exigência de idade.

O governo ainda avalia a proposta de criação de uma previdência complementar para os políticos eleitos após a reforma, que passariam a ter aposentadoria limitada ao teto do INSS, apresentada por Oliveira Maia. Esse também foi um ponto que gerou insatisfação nas bancadas. De acordo com fontes, o relator tem duas ideias: ou inclui os novos congressistas no Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp), em que há contribuição tanto da União quanto do beneficiário de até 8,5% sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS, ou cria um novo sistema para eles.

Embate
Pessoas que participaram da reunião de ontem no Palácio do Planalto relatam que o clima era tenso e que houve embates entre o relator e a equipe econômica. No caso dos políticos, por exemplo, a proposta de previdência complementar é descrita como uma “posição individual” de Oliveira Maia.

A expectativa no Planalto é que o relator finalize seu parecer durante o feriado da Páscoa. Na próxima segunda-feira (17), está marcada uma nova reunião com o grupo de trabalho para os acertos finais. Antes, ele deve ter um encontro com a bancada feminina, que ainda batalha para conquistar uma idade mínima menor que os 65 anos, embora Oliveira Maia tenha garantido que pretende manter a equiparação entre os gêneros.

Segundo um auxiliar do presidente Michel Temer, o governo deve deixar para o plenário qualquer negociação sobre uma possível redução da idade mínima para mulheres. Essa mudança não necessariamente constaria no relatório.

Fonte: Metropoles

Relator da reforma da Previdência reavalia cálculo de aposentadoria

Na próxima terça-feira, dia 18 de abril, a partir das 13h, será realizado o Dia Nacional de “Luta pela Valorização do Profissional de Segurança Pública”.

Organizado pela União dos Policiais do Brasil – UPB, o evento reunirá caravanas de policiais de todo o Brasil, que se deslocarão até Brasília para o ato que ocorrerá em frente ao Congresso Nacional. O Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC, juntamente com os demais representantes da UPB em Santa Catarina também estarão presentes no ato.

O evento tem o propósito de sensibilizar a classe política e toda a sociedade para a importância da manutenção da aposentadoria por atividade de risco dos Policiais do Brasil, direito gravemente ameaçado pela PEC 287, da Reforma da Previdência.

O ato também questiona a decisão do Supremo Tribunal Federal, em que retira dos trabalhadores da segurança pública, o direito de greve. Na avaliação do STF, representantes dessas carreiras, mais bombeiros, não podem fazer greve porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública.

 

O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim e a diretora Giovana Marques de Oliveira participaram nesta segunda feira (10), da abertura do II Simpósio de Psicologia Policial – A Avaliação Psicológica na Interlocução entre a Psicologia Policial, o Direito e a Gestão Pública.

O evento que acontece até amanhã na Academia de Polícia Civil (Acadepol) tem o objetivo de oportunizar um espaço de discussão para alinhar a prática psicológica no âmbito da Segurança Pública às necessidades dos entes com os quais o psicólogo policial interage rotineiramente, refletindo os limites técnicos e éticos da avaliação.

Entre os presentes, debatedores e ouvintes, o evento conta com membros da Segurança Pública, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Perícia Médica, do Conselho Regional e Conselho Federal de Psicologia. 
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O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, participou nesta quinta-feira (6), em Brasília, de uma audiência pública no Senado Federal que debateu os impactos da Reforma da Previdência entre policiais militares, civis, federais e rodoviários.

O debate foi proposto pelo senador José Medeiros (PSD-MT), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).  A PEC 287/2016, em análise na Câmara dos Deputados, retira da carreira policial a característica de atividade de risco, que garante aos policiais a aposentadoria diferenciada. O presidente Michel Temer, no entanto, anunciou na semana passada mudanças na proposta que deixariam de fora das novas regras os policiais civis estaduais. Mas ainda não existe um texto fechado com relação às possíveis mudanças.
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Participaram da discussão representantes do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além dos presidentes da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, da Federação Nacional dos Policiais Federais, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.

 

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, se manifesta em repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal amplamente divulgada em canais de comunicação, por, na manhã desta quarta-feira, dia 05 de Abril de 2017, julgar inconstitucional o direito a greve de servidores públicos de Órgãos de Segurança Pública, decidindo proibir qualquer forma de paralisação pelas carreiras.

O direito a greve ao servidor público é previsto e garantido pela Constituição Federal da República (CF/88) e em seu Art. 37, VII, nossa Carta Magna determina ainda que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica“, excetuando-se na norma apenas o caso dos Militares, conforme Art. 142 do mesmo dispositivo.

Em não havendo “Lei Específica” elaborada pelos sistemas nacionais, regulamentando os limites da permissão para manifestação dos servidores públicos através de greve, o Brasil, como signatário de acordos internacionais com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), torna-se cumpridor compulsório da normativas acordadas, tendo estas o poder de Lei. Nesta linha cabe destacar que em 06 de março de 2013, a então Presidente da República promulgou, por meio do Decreto nº7944, regras pactuadas com a OIT sobre as Relaçoes de Trabalho na Administração Pública, definidas pela Convenção nº 151 e pela Recomendação nº 159, normativas estas que abordam com clareza temas como Proteção do Direito de Organização, Procedimentos para Fixação das Condições de Trabalho, metodologia para Solução de Conflitos, Direitos Civis e Políticos, ratificando ao Servidor Público seu direito a manifestar-se sobre condições inadequadas de trabalho praticadas por seu empregador, qualquer que seja sua esfera.

Cabe destacar que

…em uma Nação que não reconhece em seu sistema legal carreiras de Segurança Pública de igual valor e importância às demais hoje existentes no Art. 144 da Constituição Federal, a exemplo dos Agentes Penitenciários, Agentes Sócio-Educativos, Peritos Criminais e Auxiliares de Perícia, lançando-os em um limbo jurídico sem direito a qualquer das proteções legais do exercício de funções igualmente carregadas de responsabilidade, insegurança e insalubridade;

…em uma Nação que permite a tramitação de projetos que massacram os trabalhadores obrigando-os a laborar por 49 anos, para só então alcançar o pleno direito do descanso remunerado, já à beira da morte;

Esperaria-se do Supremo Tribunal Federal, organismo portador de poder de decisão incontestável, advogar sim pela melhoria do sistema legal do país, mas em defesa do bem estar jurídico de todo e qualquer cidadão, garantindo o melhor funcionamento da máquina pública para que ofereça profissionais cada vez mais motivados à defesa da sociedade, por trazerem em si a certeza da proteção de seus direitos como trabalhador pela (nada cega) Justiça.


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O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, juntamente com o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra e o presidente do Sindicato Nacional de Polícia de Portugal, Armando Ferreira, acompanharam nesta terça-feira (4), em Brasília, na Câmara dos Deputados, o debate sobre situação do sistema penal brasileiro.

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Tramita na Câmara Federal uma Proposta de Emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias: federal e estaduais – a PEC 308/2004. O texto cria a Polícia Penal e transforma os agentes penitenciários em polícia, o que na prática dá mais status à carreira e facilita futuras reivindicações da categoria. Atualmente, esses profissionais não possuem reconhecimento constitucional dentro do sistema prisional, já que não são enquadrados como membros da segurança pública.

Com a mudança constitucional, esses servidores seriam responsáveis pela realização de atividades policiais nas dependências das unidades prisionais; promoveriam atividades para garantir a segurança e a integridade física dos apenados e participariam, junto com os demais órgãos da Segurança Pública, de diligências e atividades policiais que visem à imediata recaptura de presos foragidos das unidades penais.

A proposta também assegura aos servidores das carreiras policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as carreiras a que pertencem e a correspondente carreira do quadro da Polícia Penal.

Números

Segundos dados do Ministério da Justiça, hoje existem mais de 140 mil agentes penitenciários. O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos. Se for mantido esse ritmo de prisões, a estimativa é de que um em cada 10 brasileiros esteja preso em 2075.

Trâmite

A Proposta de Emenda à Constituição que cria a Polícia Penal já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda votação no Plenário. Para a aprovação definitiva da matéria, serão necessários os votos favoráveis de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

O Sinpol/SC em parceria com a Cruz Vermelha Brasileira realizam missão de solidariedade em comunidade carente do município de Criciúma. A ação é preventiva ao período de inverno que se aproxima.

Na foto, os diretores do Sinpol, Arildo Mezzari e Giovana Oliveira com as doações.


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O Movimento Viva Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos, atuando de modo diversificado e que congrega entre os seus principais objetivos o apoio e o desenvolvimento direto de ações em defesa: dos direitos e garantias fundamentais do cidadão; da livre manifestação do pensamento; da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; do desenvolvimento humano pela prática desportiva; e da preservação do patrimônio histórico.

O Movimento firma-se como crítico severo da atual lei de controle e fiscalização de armas de fogo no país, a Lei 10.826/03 – O Estatuto do Desarmamento. Além de contrariar a soberania popular, a associação entende o chamado Estatuto do Desarmamento como uma norma agressora e impeditiva do exercício da opção individual por possuir legalmente uma arma de fogo.

A entidade se mantém graças a colaboração e seus filiados, parceiros e apoiadores. O presidente do MVB, Benedito Gomes Barbosa Jr, relata que há várias formas de ajudar a associação, através:

– Doação mensal via cartão de crédito a partir de R$ 10,00

– Filiar-se ao MVB por R$ 100,00 por ano

– Doar qualquer valor via Pagseguro ou diretamente na conta bancária da entidade.

BANCO SANTANDER – Código 033

Agência 3630

C/C 13000124-7

“A queda do Estatuto do Desarmamento não é mais uma questão de “se” e apenas de “quando”. Com mais colaborações poderemos ampliar e intensificar o nosso trabalho. Com a ajuda de vocês, VENCEREMOS”!

Benedito Gomes Barbosa Jr

Na tarde da última quinta-feira, 30, as lideranças da Polícia Civil, o delegado geral, Artur Nitz, e o delegado geral adjunto, Marcos Ghizoni, reuniram-se com o secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, e apresentaram o pedido para 1.302 novas promoções neste primeiro semestre de 2017. Com a aprovação do Secretário, encaminhou-se ao Grupo Gestor o trâmite para as novas valorizações. Ao todo, a promoção beneficiará 1068 Agentes, 94 Escrivães, 87 Delegados e 53 Psicólogos. A última promoção havia beneficiado outros 854 Policiais Civis em dezembro do ano passado.

O reconhecimento e a valorização dos policiais civis catarinenses é uma das principais lutas do Sinpol/SC.

“Buscamos de forma permanente a valorização dos nossos policiais, por isso, esse novo anúncio nos deixa muitos satisfeitos”, diz o presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim. Ele ressalta que são 2.156 Promoções em menos de seis meses, “custamos, mas com muito trabalho e cobrança, os Policiais Civis de SC, vão aos poucos tendo os direitos reconhecidos”.

O Sinpol/SC agradece ao delegado geral e adjunto, Artur Nitz e Marcos Ghizoni Jr, ao secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba e ao Adjunto Aldo Pinheiro D’Avila.

“Sabemos o quanto isso nós alivia quando estamos no caminho certo, promoção traz um alento aos Policiais, pois aumenta um pouquinho nossos salários”, finaliza Anderson Amorim.

Da avaliação funcional

As avaliações para as promoções já estão abertas na rede interna da Polícia Civil, a Intranet, e os policiais devem se cadastrar até o dia 30 de abril. Os Delegados de Polícia avaliam seus subordinados até o dia 20 de maio. Apenas os policiais que estavam em curso de formação da Acadepol, no 2º semestre de 2016, não estão aptos a serem avaliados para a promoção deste semestre.

O secretário César Augusto Grubba, avalia que a tramitação praticamente garante uma nova promoção ainda neste primeiro semestre de 2017.


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O encontro regional de Canoinhas foi um sucesso. Os policiais civis filiados ao Sinpol participaram de uma assembleia geral extraordinária regionalizada e de uma palestra sobre a PEC 287/2016, que trata da Reforma Previdenciária.

O Vice-presidente, Juliano Primo Pedrini, iniciou a Assembleia Geral Extraordinária e abordou a situação das funções disponíveis de Diretor de Assuntos Profissionais e Divulgação e Diretor Suplente, em virtude de pedidos de exoneração por motivos pessoais dos ocupantes das referidas funções. Apresentou os candidatos para as vagas, sendo então aclamados por unanimidade os Agentes de Polícia Civil Arildo Mezzari e Giovana Oliveira, para as funções de Diretor de Assuntos Profissionais e Divulgação e Diretora Suplente, respectivamente.

Finalizada a Assembleia Geral com os objetivos alcançados, foi dado início a 2ª Reunião Regional do Sinpol em 2017, com as palestras dos representantes da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SC, Kisley Luiz Domingos e Murilo Schmit Gamba. Ambos fizeram uma abordagem geral sobre a PEC 287/2016, seus pontos chaves que atingem e trazem prejuízo a todos os trabalhadores, inclusive servidores das carreiras de segurança pública em sua aposentadoria policial.

Em seguida o diretor do Sinpol Marcos dos Santos, fez uma explanação sobre a criação da União dos Policiais do Brasil – UPB. O diretor Arildo Mezzari também falou da nova perspectiva sobre os trabalhos do Sinpol  e da UPB em defesa da aposentadoria policial. O evento encerrou com um jantar aos participantes.


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Bom, tenho certeza do que se tratar da posição dos Sindicatos, Federações e Confederação dos Policiais Civis, não existe a menor chance de haver negociações em separado dos demais Policiais.

Aqui viemos, aqui chegamos e quem nos conhece, sabe que não é uma batida de pés ou uma ameaça qualquer de sacanear, que irá nos afastar dessa guerra.

Problema da Presidência da República, problema deles se leram pouco e trabalharam menos em suas vidas, se não entenderam nada sobre quem somos e porque dedicamos nossas vidas para manter a justiça.

Nunca, jamais, em tempo algum, qualquer governante que tenha desafiado suas Polícias, seu braço armado, na história, jamais se deu bem, não será no Brasil e não será agora que eles conseguirão mudar nosso espírito, nossa fé e nossa força.

Nossa maior força sempre esteve aqui e sempre falei sobre isso, hoje eles se ligaram, mas agora é tarde demais para eles lamentarem, nos desafiaram, nos unimos, chegamos a 1.1 milhão de profissionais que não temem o combate e nem o enfrentamento ao crime e nem aos criminosos, não serão esses que iremos temer.

Se somos as lideranças que acredito que somos, esses um milhão e cem mil Profissionais, bem incentivados, sendo comprometidos com a limpeza e a mudança do cenário político brasileiro, conseguindo cada um, só 50 votos, isso mesmo, meus caros amigos e colegas, 1.1 milhão X 50 votos, se eles se ligaram tarde demais, agora o elefante preso ao barbante acordou.

Temos plenas condições de nos organizarmos e exigir muito mais que apenas nos retirarem da PEC 287 como clemência, temos condições de nos organizar até 2018 e mudar todo o rumo político do Brasil.

Sejamos os líderes que nos pediram para ser.

Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis.

 

Anderson Vieira Amorim

Presidente do Sinpol/SC

Representantes dos policiais civis dos três estados do Sul – Feipol/Sul estão no Amapá onde participam do III Congresso da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Norte – Fepol/Norte.

O Sinpol-SC está representado pelo presidente, Anderson Vieira Amorim e pelo diretor, Arildo Mezzari. Com o tema “Polícia Civil: Desafios de um cenário de instabilidade na Segurança Pública”, o evento acontece em Macapá, de 23 a 25 de março, reunindo sindicatos do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará e Tocantins, além de representantes de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande Sul – integrantes da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sul – Feipol/Sul

Nas atuais circunstâncias, o tema do congresso é muito oportuno, destaca o presidente do Sinpol-SC.

“A segurança pública vive um momento complicado, com a falta de estrutura, profissionais, desvalorização da carreira e ainda com a possibilidade de retirada de direitos. Por isso, encontros como esse fortalecem a categoria e unifica a luta”, diz Anderson.

A Reforma da Previdência – PEC 287 e suas consequências para os policiais também é pauta do evento. Neste sábado, durante o Seminário também será eleita e empossada a nova diretoria da Fepol/Norte.


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O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL/SC, no uso de suas atribuições previstas pelo Art. 24, letra “c” do Estatuto do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina e em conformidade com o Art. 16, letra “a”, do mesmo dispositivo, associado ao decidido e registrado em Ata durante Assembleia Geral de 12/06/2013,

CONVOCA

A todos os filiados para participar da 1ª Assembleia Geral Extraordinária Descentralizada e Regionalizada do SINPOL/SC em 2017, a se realizar no dia 28 de Março de 2017, na Rua Getúlio Vargas nº852, Centro, Canoinhas/SC, Conceitto Restaurante, com primeira chamada às 19h30min e segunda chamada às 20h00min, conforme determinado pelo Art. 11º do Estatuto do SINPOL/SC, para tratar do seguintes tema:

1 – Escolha de Diretores para preenchimento dos cargos em vacância decorrentes de pedidos
de exoneração, de acordo com o previsto no Art. 19, letra “a” e “b”, no Estatuto do SINPOL/SC.

Cabe destacar que, em consonância ao determinado pelo Art. 14 do Estatuto do SINPOL/SC, as deliberações adotadas em Assembleias Gerais são soberanas, sendo decididas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados em condições de votar quando for instalada em 1ª (primeira) chamada e, se em 2ª (segunda) chamada, por maioria dos votos dos associados presentes.

Para que a infraestrutura do local seja adequada a quantidade de visitantes, solicitamos a gentileza de confirmar a participação através dos e-mails scsinpol@gmail.com e/ou sinpol.eventos@gmail.com até segunda-feira, dia 27/03/2017, às 16h. Mais informações poderão ser obtidas pelos endereços de correio eletrônico citados, ou pelo telefone 48-3324-0624/3034-5341.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

São José, 24 de março de 2017.

ANDERSON VIEIRA AMORIM

Presidente SINPOL SC

NOTA DE ESCLARECIMENTO

(PEC 287, de 2016)

Brasília/DF, 22 de março de 2017.

A União dos Policiais do Brasil, entidade que reúne 28 (vinte e oito) categorias profissionais de segurança pública do país, face ao pronunciamento do Governo Federal na data de ontem, afirmando que excluirá do texto da Reforma da Previdência os Servidores Estaduais e Municipais sob o argumento de preservar o Pacto Federativo, vem esclarecer que:

  1. A decisão do governo é na verdade de uma tentativa desesperada de salvar a PEC 287/2016, rejeitada por todas as categorias profissionais do país e combatida fortemente pelas representações de classe de trabalhadores federais, estaduais e municipais, que vêm promovendo um debate democrático e esclarecedor perante à sociedade e aos parlamentares.
  1. A exclusão dos servidores estaduais e municipais do atual texto da PEC 287/2016 não impedirá que os Policiais Civis e Militares de todo o país sejam afetados diretamente pela Reforma da Previdência, nem os demais servidores públicos estaduais ou municipais.
  1. O texto da PEC 287/16 revoga o inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo, portanto, a “atividade de risco” como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública do país. É justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.
  1. Com a revogação do inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, os Estados ficariam impedidos constitucionalmente de estabelecerem um regime previdenciário diferenciado para os Policiais Civis e Militares. Isso, por si só, desmonta a falsa afirmação do Governo sobre o Pacto Federativo.
  1. Com a discricionariedade concedida aos Governadores, os Estados e Municípios adotarão regras e requisitos ainda mais cruéis do que aquelas que o Governo Federal tenta aprovar no Congresso Nacional. Basta olharmos o atual tratamento que vem sendo dado por alguns Estados e Municípios a seus servidores, atrasando salários e cortando direitos.
  1. A posição do governo trata-se de uma estratégia de diminuir a pressão que está sendo imposta aos parlamentares pelas categorias profissionais de todo o país, especialmente pela proximidade das próximas eleições estaduais.

Diante do exposto, a União dos Policiais do Brasil (UPB) informa que fortalecerá sua atuação e mobilização, sobretudo frente aos parlamentares, e nesta oportunidade já convoca todos as entidades e profissionais de segurança pública do país para avançarmos na luta por uma aposentadoria digna e justa.

  • Associação Brasileira de Criminalística (ABC)
  • Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL)
  • Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)
  • Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL)
  • Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL)
  • Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
  • Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal (ANEPF)
  • Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
  • Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)
  • Central Única Nacional dos Policiais Federais (CENTRAPOL)
  • Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (CNPFF)
  • Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)
  • Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM)
  • Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores
  • Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE)
  • Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP)
  • Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
  • Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI)
  • Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
  • Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
  • Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN)
  • Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis (FENAGUARDAS)
  • Ordem dos Policiais do Brasil (OPB)
  • Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (SINDEPO/DF)
  • Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF (SINDEPOL/DF)
  • Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF (SINDIPERÍCIA/DF)
  • Sindicato dos Policiais Civis do DF (SINPOL/DF)
  • Sindicato dos Policiais Federais no DF (SINDIPOL/DF)
  • União Nacional dos Policiais Legislativos (UNIPOLBR)
A PEC- 287 que trata da Reforma da Previdência está sendo pauta de encontros regionais realizados pelo Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC. No próximo dia 28/3, terça-feira, o debate será em Canoinhas, às 19h30, no Conceitto Restaurante, localizado no centro da cidade.

O encontro reunirá policiais civis sindicalizados de Canoinhas e dos municípios próximos, para discutir o Projeto que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seu reflexo no cenário da Aposentadoria Policial.

“Será um momento onde o policial poderá sanar dúvidas, entender a proposta através de palestra com especialista da área jurídica e conhecer as medidas que estão sendo adotadas pelo Sindicato no âmbito estadual e federal”, destaca o presidente do Sinpol, Anderson vieira Amorim.

O primeiro encontro regional ocorreu em Florianópolis no início de março. O Sinpol/SC juntamente com outras 27 entidades da segurança pública, integra a União dos Policiais do Brasil – UPB, um Movimento que faz frente à proposta do Governo que inviabiliza a aposentadoria dos policiais.

Para melhor organização do evento, pedimos aos policiais que confirmem presença até o dia 27/03 (segunda-feira) pelo email: sinpol.eventos@gmail.com

O QUÊ: 2ª REUNIÃO REGIONAL DO SINPOL/SC DE 2017 em Canoinhas

QUANDO: 28/03/2017 a partir das 19h30

ONDE: Conceitto Restaurante, na Rua Getúlio Vargas nº852, Centro, Canoinhas/SC

INFORMAÇÕES: Por e-mail sinpol.eventos@gmail.com ou telefones (48)-3324-0624/3034- 5341

CONFIRME SUA PARTICIPAÇÃO através do e-mail sinpol.eventos@gmail.com

O delegado aposentado e filiado do Sinpol, Lourival Mattos será homenageado nesta quinta-feira, 23, dia em que Florianópolis completa 344 anos, com o Título de Cidadão Honorário pela Câmara de Vereadores da Capital.

A solenidade acontece na Assembleia Legislativa de SC, a partir das 17h e reunirá autoridades, familiares e amigos. Lourival é delegado de Polícia aposentado, casado, pai de cinco filhas e tem quatro netos. Teve uma carreira brilhante nos seus 53 anos em dedicação exclusiva no Serviço Público, sendo mais de 30 anos prestados na Polícia Civil.
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O Sindicato dos Policiais Civis de SC parabeniza Lourival pela merecida homenagem. O Sinpol reconhece sua trajetória de dedicação e lealdade na Polícia Civil.

Nascido no Sul do estado, em Tubarão, Lourival iniciou suas atividades no ano de 1956, como Marinheiro, onde permaneceu por 20 anos. Assumiu como delegado de polícia na Comarca de Campos Novos em 1977, em seguida outras comarcas do Estado de Santa Catarina, até chegar a região da grande Florianópolis na comarca de São José em 1980. Na sua trajetória chegou a Delegado de entrância especial, além de ser Delegado de Comarca, foi Delegado Regional de Polícia, Corregedor Geral da Polícia Civil, e Secretário Adjunto da Secretaria da Segurança Pública de SC.

Com 53 anos de serviço público efetivamente prestado, em 27/01/2009 Lourival Mattos aposentou-se.

 

O número de policiais civis vem caindo em 14 estados e no Distrito Federal. Em todo o país, faltam mais de 50 mil policiais. O resultado é que não tem policial para investigar crimes. Em São Paulo, nos últimos dois anos, houve redução de 1.500 agentes.

A Confederação Brasileira de Policiais Civis diz que, no país inteiro, muitos agentes estão se aposentando e não estão sendo substituídos. Isso cria um ciclo perigoso. Pouca polícia para investigar acaba estimulando novas ações criminosas.


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Desde o mês de fevereiro o Sinpol firmou parceria com o Clube.38, especializado na área de treinamento com arma de fogo. A Escola é pioneira em Santa Catarina e impulsionou o tiro esportivo como modalidade.

Instalada no bairro Campinas em São José, o clube segue normas de segurança, com atendimento individualizado, treinamentos, cursos especializados em tiro, manuseio de armas, antissequestro e direção tática, além da comercialização de armas de fogos, acessórios para armas, atiradores e defesa pessoal.

A parceria entre Sinpol e .38 possibilita desconto de 20% aos filiados do sindicato com qualquer forma de pagamento disponível para:

Cursos

Pacotes de Tiro

Serviço de Despachante

Afiliação – Silver ou Gold

Vale destacar que os descontos não são cumulativos, valendo o maior deles. Por exemplo, um associado Silver do .38 tem 15% de desconto em cursos do .38. Um associado SINPOL-SC tem 20%, mas se ele se associar ao .38, não terá 30% e sim 20%.

Todas as informações sobre pacotes e cursos estão disponíveis no site https://www.clube38.com.br/clube

Encontro unificado dos trabalhadores da Segurança Pública em manifesto contra a reforma da Previdência e o fim da aposentadoria especial reuniu centenas de policiais ontem (15/3), em Florianópolis, na praça em frente à Assembleia Legislativa de SC.

Convocado pela União das Policiais do Brasil (UPB), o ato ocorreu em diversas capitais do país, assim como em Brasília. Em Santa Catarina, além do manifesto, os policiais redigiram uma Moção de Repúdio a PEC 287 que foi assinada por todas as entidades presentes no evento e entregue ao presidente da Alesc, Silvio Dreveck e ao presidente da União dos Vereadores de SC – Uvesc, Valnir Camilo Scharnoski, durante o Encontro Estadual dos Vereadores, que reuniu mais de 350 parlamentares.

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, também pediu o apoio dos deputados estaduais, durante manifesto na Tribuna da Alesc.

“É inaceitável a aprovação da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, estabelecendo várias alterações nos dispositivos constitucionais, especialmente as que tratam da unificação da idade mínima de contribuição para homens e mulheres aos 65 anos”, disse Anderson.

No ato em Florianópolis estavam representantes do:

  • Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC
  • Associação dos Delegados de Polícia Civil de Santa Catarina – Adepol/SC
  • Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Santa Catarina – Sinprf/SC
  • Associação dos Delegados da Polícia Federal em Santa Catarina – ADPF/SC
  • Associação de Praças do Estado de Santa Catarina – Aprasc
  • Sindicatos dos Policiais Federais de SC
  • Sindicato dos Guardas Municipais de Santa Catarina –Sindguardas/SC


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Site da Assembleia Legislativa de SC repercute o discurso do presidente do Sinpol sobre a Reforma da Previdência, Acompanhe abaixo:

http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/presidente-do-sinpol-solicita-apoio-dos-parlamentares-contra-a-pec-da-previ

Um acordo de líderes durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15) possibilitou o pronunciamento do presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol/SC), Anderson Vieira Amorim. Contrário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que tramita no Congresso Nacional, Amorim solicitou apoio dos parlamentares para uma intervenção junto à presidência da República no sentido de barrar a PEC.
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Em nome da classe policial, Amorim destaca ser inaceitável a aprovação da PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, estabelecendo várias alterações nos dispositivos constitucionais, especialmente as que tratam da unificação da idade mínima de contribuição para homens e mulheres aos 65 anos. Segundo Amorim, a principal reivindicação diz respeito à manutenção no texto constitucional da atividade de risco na aposentadoria do policial, como acontece em outros países que têm índices menores de violência contra os policiais do que o Brasil, onde em média morrem 500 policiais por ano no exercício da profissão.
Segundo Amorim, a nova proposta estabelece que o policial contribua 49 anos para poder obter a aposentadoria integral, assim como considera a obrigatoriedade de o empregador contribuir pelo menos na mesma proporção para o regime de idade mínima de 65 anos, desconsiderando critérios contributivos, como a expectativa de vida da população.

“Não se pode impor que o Brasil volte a crescer às custas do trabalhador, em especial dos policiais, que estão sendo expostos ao sacrifício e convidados a colocar suas vidas em risco. Não é assim que se conquista uma nação”.

Tatiani Magalhães
AGÊNCIA AL
Cerca de 300 mil policiais e agentes penitenciários do país farão amanhã em Brasília e em todas as unidades federativas do país uma Assembleia Geral Nacional contra a reforma da Previdência. A concentração será em frente das Assembleias Legislativas dos Estados e às 14 horas em frente ao Congresso Nacional.

Os policiais e operadores de segurança pública do país, representados pela União dos Policiais do Brasil – UPB votarão proposta de paralisação nacional, caso o governo não acate as emendas que preservam direitos constitucionais das categorias, no relatório da comissão especial que analisa a PEC 287/2016.

A principal reivindicação diz respeito à manutenção no texto constitucional da atividade de risco na aposentadoria policial, como acontece em outros países do mundo, tais como Estados Unidos, França, Chile e Inglaterra, que têm índices menores de violência contra os policiais do que no BRASIL, onde em média morrem 500 policiais por ano, no exercício da profissão, a mais estressante do país.

A União dos Policiais do Brasil – UPB é composta pelas entidades:

Associação Brasileira de Criminalística – ABC

Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL

Associação das Polícias do Congresso Nacional – APCN

Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL

Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF

Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal – ANEPF

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal – ANSEF

Central Única Nacional dos Policiais Federais – CENTRAPOL

Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – CNPFF

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL

Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM

Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – CONASSE

Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASP

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL

Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI

Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF

Federação Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN

Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis – FENAGUARDAS

Ordem dos Policiais do Brasil OPB Sindicato dos Delegados de Polícia do DF – SINDEPO/DF

Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF – SINDEPOL/DF

Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF – SINDIPERÍCIA/DF

Sindicato dos Policiais Civis do DF – SINPOL/DF

Sindicato dos Policiais Federais no DF – SINDIPOL/DF

União Nacional dos Policiais Legislativos – UNIPOL/BRt

Nesta quarta-feira, dia 15, acontece em Florianópolis na Praça da Bandeira, em frente a Assembleia Legislativa de SC um encontro unificado de todos os trabalhadores da Segurança Pública em manifesto contra a reforma da Previdência e o fim da aposentadoria especial. O manifesto é uma convocação nacional da União dos Policiais do Brasil – UPB, formada por 27 entidades da segurança pública.

A concentração será a partir das 12h e conta com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC; Associação dos Delegados de Polícia Civil de Santa Catarina – Adepol/SC; Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Santa Catarina – Sinprf/SC e Associação dos Delegados da Polícia Federal em Santa Catarina – ADPF/SC; Associação de Praças do Estado de Santa Catarina – Aprasc; Sindicatos dos Policiais Federais de SC e Sindicato dos Guardas Municipais de Santa Catarina –Sindguardas/SC.

A decisão foi tomada em virtude da intransigência de alguns setores do Governo quanto à manutenção no texto da Constituição Federal da aposentadoria policial em virtude da atividade de risco, que foi extirpada na proposta de reforma da Previdência Social contida na PEC 287/2016.

Os profissionais de segurança pública exercem a função pública de forma diferenciada, pois têm o “dever de enfrentar o perigo”, e por isso a “atividade de risco” é o critério adotado hoje pela Constituição Federal para definir a aposentadoria diferenciada desses profissionais. Em outros países como Estados Unidos, Inglaterra, França, Itália e Chile, os policiais também se aposentam antes de outros trabalhadores.


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O policial civil e filiado ao Sinpol/SC, Augusto Luiz Fernandes Junior, o Juninho Mamão, foi nomeado para comandar a Secretaria adjunta da Segurança Pública, em Florianópolis.

Policial Civil, sindicalista, e formado em Economia e mestrando em Gestão do Conhecimento pela UFSC, Juninho Mamão obteve 1.461 votos nas eleições de 2012 pela coligação PSDC/PSB, e chegou a assumir como vereador por alguns meses em 2015. Em 2016, concorreu pelo PDT e fez 1.541 votos. É natural de Florianópolis e tem 51 anos de idade.
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O Sinpol parabeniza Juninho e deseja sucesso nesta nova etapa de sua vida pública. “Juninho além da ficha limpa, é reconhecido como uma liderança positiva e irá consertar e limpar as besteiras que fizeram e vai representar a Polícia Civil de Santa Catarina e a sociedade florianopolitana. Parabéns vá e vença”, ressalta o presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim.

Juninho entra no lugar do guarda municipal Sílvio Odair, que foi exonerado pelo prefeito Gean Loureiro na sexta-feira (10), apenas 16 dias após sua nomeação. A troca no comando da pasta ocorre após diversos protestos contra a indicação de Silvio, que ainda responde por processos na Justiça.

 

A União dos Policiais do Brasil – UPB convoca todas as entidades de segurança pública para realizar assembleia unificada nas unidades da Federação, a partir das 10h do dia 15 de março de 2017, em frente às Assembleias Legislativas nos Estados e ao Congresso Nacional, para deliberarem sobre mobilizações, caso o governo não cumpra o compromisso de preservar os direitos dos policiais brasileiros na Comissão Especial da PEC 287/16 – Reforma da Previdência.
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Para o Presidente do Sinpol SC e vice-presidente da Cobrapol Regional Sul, Anderson Vieira Amorim, o qual também integra a Comissão Parlamentar da UPB Nacional e compõe a UPB SC, essas reuniões e deliberações são de extrema importância, ainda mais se considerarmos o momento e a união das Polícias, de todos os cargos e classes.
O Governo Federal conseguiu unir a todos em um único objetivo: acabar com a PEC 287/16, mas ainda sentimos a falta das demais entidades representativas de todas as demais Classes, as quais aparentam uma apatia fora do comum para o momento que atravessamos.
Ainda para o Anderson, realizarmos essa mobilização e mostrarmos força ao Governo, depois de conquistarmos as emendas que foram um sucesso graças ao empenho da UPB e da COBRAPOL, é de suma importância para todos os Policiais, para saberem que essa pauta nos uniu e que pode ser o primeiro passo de uma grande união para outras pautas futuras, em prol das Polícias e da Segurança Pública.

Vários deputados federais já declararam apoio à luta dos profissionais de segurança pública do Brasil pela permanência no texto constitucional da aposentadoria especial decorrente da atividade de risco.

Os parlamentares: Weverton Rocha (PDT/MA), João Campos (PSDB/GO), Pedro Chaves (PMDB/GO), José Guimarães (PT/CE), Pompeo de Matos(PDT/RS), Ezequiel Teixeira (PTN/RJ) assinaram a Emenda apresentada pela União dos Policiais do Brasil – UPB que altera vários Artigos da PEC-287 e dispõe sobre a seguridade social, pois a atual proposta ignorou a atividade de risco nos critérios de concessão de aposentadoria na reforma da Previdência.

A Emenda foi apresentada na tarde de terça-feira (7), durante a primeira audiência pública para discutir a Reforma da Previdência – PEC 287, perante a comissão de parlamentares que irão proferir parecer à proposta.

O líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA), justifica que a alteração “visa manter no texto da Constituição atual a possibilidade de categorias que trabalham com risco em sua atuação diária, a terem uma aposentadoria por idade e tempo de contribuição menor. Caso de policiais que trabalham em constante risco de vida, onde a tenacidade e o estresse da atividade podem e geralmente comprometem seu desempenho com o pesar dos anos”.

O presidente do Sinpol-SC e integrante da UPB, Anderson Vieira Amorim, afirma que será buscado o apoio do maior número possível de deputados para que a Emenda realmente seja incorporada ao texto original. “Todos os policiais brasileiros estão unidos na mesma luta, o que demonstra nossa força e capacidade de conseguir manter nosso direito”, finaliza.

O presidente do Sinpol/SC e vice-presidente da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim, juntamente com sindicalistas de outros estados que também integram a diretoria da Cobrapol prestigiaram a posse  da nova diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Rio de Janeiro na quarta-feira (8). Participaram do evento: Jânio Gandra, atual Presidente da Cobrapol; José Maria, diretor administrativo do Sindpol-MG; Antônio Marcos, vice-presidente do Sindpol-MG; Jorge Emílio, Presidente do Sindipol-ES.

O novo presidente, Marcio Garcia agradeceu a presença de todos ao afirmar, “muita luta pela frente! Mas a coragem e vontade de fazer servirão como combustível para nos levar adiante”.

Devido às agendas com parlamentares, os Diretores da Cobrapol, se deslocaram até o Rio de Janeiro, onde aproveitaram para prestigiar a posse da nova Diretoria do Sindpol/RJ. Ainda foi explicado para a nova Diretoria do Sindpol/RJ a importância deles no cenário nacional e a necessidade de se unirem à Cobrapol.

O presidente empossado garantiu apoio e que em breve indicará o nome de um  diretor para compor o grupo Nacional. Na quinta-feira pela manhã, os diretores retornam à Brasília para continuarem o corpo a corpo com os parlamentes e garantirem o apoio às emendas da União dos Policiais do Brasil – UPB.

#TodosContraPec287

#CarreiraUnica

#ModernizaBrasil

Legenda da foto: Esquerda para Direita: Jânio Gandra, presidente da Cobrapol; Marcio Garcia, novo Presidente do Sindpol-RJ; Fábio Civil, diretor do Copl-RJ; Anderson Amorim, Presidente do Sinpol-SC e Vice Presidente da Cobrapol; José Maria, Diretor administrativo do Sindpol-MG; Antônio Marcos, vice-presidente do Sindpol-MG; e Jorge Emílio, Presidente do Sindipol-ES.


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A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país.

A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União. A proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A PEC propõe que a Polícia Federal incorpore as polícias civis estaduais

Na justificativa, Rose argumenta que o país está convivendo com um “número absurdo de mortes violentas intencionais”, citando os 58.492 casos de 2015, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Ela enumerou ainda o fortalecimento das facções criminosas, sangrentas rebeliões em presídios e greves de policiais militares.

“Estes são sinais gritantes de que o modelo de segurança pública brasileiro está falido, exaurido. Os estados não têm mais condições de suportar sozinhos o peso de garantir a segurança dos seus próprios cidadãos”, argumenta.

A senadora lembra que o Brasil tem hoje, de um lado, três polícias em nível federal e, de outro, 27 polícias civis e militares que em nível estadual estariam “sucateadas, desvalorizadas e ineficientes, sem interagir ou cooperar umas com as outras ou a nível federal”.

Rose ainda defende que a federalização da segurança pública valorizará os policiais civis, militares e bombeiros militares, proporcionando uma maior “racionalização, desburocratização e padronização de estruturas”, tornando assim em seu entender a prestação do serviço mais eficiente.

A proposta chegou para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e cabe ao presidente Edison Lobão (PMDB-MA) escolher um relator para a matéria.

MATÉRIA PUBLICADA NO SITE DO SENADO

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/03/06/pec-preve-a-federalizacao-do-sistema-de-seguranca-publica-do-pais

Amanhã, quarta-feira, é comemorado o Dia Internacional da Mulher e para marcar a data, a Associação dos Policiais Civis de Joinville e Região – Aspocijor e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina – Sinpol/SC realizaram na noite da última segunda-feira (6/3) um jantar em homenagem as policiais civis.

O jantar ocorreu nas dependências do Iate Clube Bela Vista, em Joinville, e reuniu agentes, escrivãs e delegadas. O Sinpol e a Aspocijor reiteram as homenagens a todas as Policiais Civis e agradecem as que participaram do evento, do qual se destaca a oportunidade de confraternização entre amigas e colegas policiais civis. Os diretores do Sinpol, Edson Taborda e Cláudio Medeiros representaram o sindicato.


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A PEC- 287 que trata da Reforma da Previdência será pauta de encontros regionais realizados pelo Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC. O primeiro acontece no próximo dia 15 de março (quarta-feira), em Florianópolis, no auditório da sede da Guarda Municipal de Florianópolis. Nas demais regiões as datas ainda não foram definidas.

O encontro que será às 19h30 reunirá policiais civis sindicalizados dos municípios da Grande Florianópolis, para discutir o Projeto que altera os critérios de aposentadoria em trâmite no Congresso Nacional e seu reflexo no cenário da Aposentadoria Policial.

“Será um momento onde o policial poderá sanar dúvidas, entender a proposta através de palestra com especialista da área jurídica e conhecer as medidas que estão sendo adotadas pelo Sindicato no âmbito estadual e federal”, destaca o presidente do Sinpol, Anderson vieira Amorim.

O Sinpol/SC juntamente com outras 27 entidades da segurança pública, integra a União dos Policiais do Brasil – UPB, um Movimento que faz frente à proposta do Governo que inviabiliza a aposentadoria dos policiais.

Para melhor organização do evento, pedimos aos policiais que confirmem presença até o dia 13/03 (segunda-feira) pelo email: sinpol.eventos@gmail.com

O QUÊ: 1ª REUNIÃO REGIONAL DO SINPOL/SC DE 2017

QUANDO: 15/03/2017 a partir das 19h30

QUEM: Policiais Civis Sindicalizados da Região da Grande Florianópolis

ONDE: Auditório da Guarda Municipal de Florianópolis, junto a Sede da GMF, na Rua Capitão Euclides de Castro, nº236, Coqueiros (imediatamente antes da cabeceira da Ponte Pedro Ivo Campos, no lado continental de Florianópolis, às margens da Via Expressa)

INFORMAÇÕES: Por e-mail sinpol.eventos@gmail.com ou na sede do SINPOL/SC, Av Presidente Kennedy, nº306, Salas 208/209, Campinas, São José, telefones (48)-3324-0624/3034- 5341

CONFIRME SUA PARTICIPAÇÃO através do e-mail sinpol.eventos@gmail.com


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Na quinta-feira, 2, as Instituições, Órgãos e Entidades, representadas por seus respectivos conselheiros, solicitaram à Presidência do Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, para que CONVOQUE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, para debater sobre os problemas acerca das armas utilizadas pelos Operadores da Segurança Pública no Brasil, preocupação essa devida às reiteradas notícias envolvendo as armas fornecidas pela indústria nacional e em diversas denúncias de possíveis irregularidades, apresentadas pela Organização das Nações Unidas – ONU.

A maior preocupação de todos os Conselheiros é com a sociedade e com os profissionais responsáveis pelo enfrentamento diuturno à criminalidade.

A responsabilidade do Conasp é com a sociedade e os trabalhadores da Segurança Pública brasileira.
 

 
Respeitosamente,
 

ADPF – Associação Nacional Dos Delegados De Polícia Federal


ANASPRA – Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais


COBRAPOL – Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis


FENAPPI – Federação Nacional Dos Peritos Em Papiloscopia E Identificação

Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais -FENEME


FENAPRF – Federação Nacional Dos Policiais Rodoviários Federais


ADEPOL BRASIL – Associação Nacional dos Delegados Policias Civis


APCF – Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais

Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN

Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de

Segurança Pública – CONSEMS

Grande Oriente do Brasil – GOB

Rede Desarma Brasil

Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia -FNOP

Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP

Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM

Instituto Sou da Paz

Viva Rio

Conselho Nacional de Peritos Criminais – CNPC

O vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini, acompanhado pelo escrivão de polícia, Alexsander Bernardes visitou, na quinta-feira (2), a deputada federal, Carmen Zanotto (PPS).

O encontro que ocorreu em Lages teve o objetivo de sensibilizar a parlamentar quanto à PEC 287, que trata da Reforma da Previdência. Os policiais fizeram uma explanação sobre a retirada da atividade de risco do texto da Lei, e informaram que a média de vida dos policiais brasileiros é de aproximadamente 57 anos.

“A deputada mostrou-se interessada em obter mais informações a respeito da nossa categoria”, salienta Pedrini.

A retirada do artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais de segurança nos critérios de concessão da aposentadoria unificou os trabalhadores em segurança pública de todo o Brasil contra a Reforma da Previdência. Depois de realizar um grande Ato em Brasília, que reuniu mais de cinco mil trabalhadores da segurança pública, a unidade para tentar barrar a Reforma da Previdência continua.

As entidades decidiram que o foco, nesse momento, deve ser a conscientização e informação aos deputados que compõem a Comissão Especial da Reforma da Previdência. A proposta aprovada é realizar uma série de visitas e reuniões com os deputados em suas bases eleitorais. A partir dos contatos com esses deputados, a União dos Policiais do Brasil – UPB pretende realizar uma campanha de mídia, através de materiais gráficos como cartazes e outdoors.


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Na tarde desta quinta-feira, 2, representantes da União dos Policiais do Brasil – UPB em Santa Catarina se reuniram para discutir e organizar as próximas ações do Movimento.

Ficou definido que na próxima terça e quarta-feira, serão realizadas, em Brasília, conversas com os parlamentares catarinenses na Câmara Federal, com o intuito de sensibilizá-los quanto a Aposentadoria Policial.

“Vamos conversar com cada um dos 16 deputados federais para mostrar nossa preocupação com a PEC 287, que trata da Aposentadoria, e que se aprovada prejudicará as categorias policiais, pois exclui a atividade de risco para concessão da aposentadoria”, ressalta o presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim, durante a reunião.


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Estavam presentes representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina – SINPOL/SC; da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Santa Catarina – ADEPOL/SC; do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Santa Catarina – SINPRF/SC e da Associação dos Delegados da Polícia Federal em Santa Catarina – ADPF/SC.

As delegacias de polícia ser transformadas em penitenciária é algo corriqueiro em nosso estado. De tempos em tempos ocorrem denúncias de delegacias lotadas. Neste feriado de Carnaval não foi diferente. O fato ocorreu no Sul do estado, em Criciúma, quando quatro adolescentes ficaram detidos na cela da Divisão de Investigação Criminal (DIC), enquanto aguardavam posicionamento da justiça para serem encaminhados ao Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório – Casep de Criciúma.

O diretor do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – Sinpol/SC, agente da Central de Plantão Policial, Arildo Mezzari, relata que o Sinpol já está estudando as medidas judiciais para impedir este procedimento da Justiça, já que não são policiais civis quem devem fazer a custódia de adolescentes. “Ainda com apenas dois policiais na CPP no plantão? Sem dignidade, adolescentes jamais serão ressocializados. A alimentação deles é trazida pela família. Ou seja, o juiz determina a apreensão na delegacia e sequer indica como ele será alimentado. É um Carnaval”, alfinetou Mezzari.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) recomenda que os adolescentes só podem ficar por no máximo cinco dias em um distrito policial, se não surgir uma vaga no Estado, devem ser liberados. O diretor questiona, ainda, “o Código Processo Penal veda a permanência de pessoa adulta na delegacia após ser presa em flagrante, que deverá ser encaminhada logo após o término do procedimento ao presídio. Se adultos não podem ficar, porque adolescentes, podem?”, questiona Mezzari.

Foto divulgação

Situação foi repercutida pela imprensa:

http://www.clicatribuna.com/noticia/seguranca/menor-e-internado-mas-delegacia-permanece-com-tres-infratores-18734

 

O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) enviará ao ministro da Justiça e Segurança Pública uma recomendação em que solicita ao órgão uma gestão junto à Presidência da República em defesa da manutenção da aposentadoria policial.

O documento foi aprovado por unanimidade pelos segmentos da Segurança Pública, gestores da Segurança Pública e da sociedade civil organizada, na reunião da última quinta-feira, 23, na sede do ministério da Justiça, em Brasília. Os conselheiros entenderam a importância das polícias na manutenção da paz social, da lei e da ordem.

O conselheiro Nacional de Segurança Pública e presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim, que representou a Cobrapol no encontro, trabalhou com afinco e ajudou a conquistar a unanimidade na votação. “Foi um momento importante, porque diferentes segmentos dos trabalhadores da Segurança Pública  e sociedade civil organizada se uniram em prol da defesa dos nossos direitos e compreenderam a necessidade da aposentadoria diferenciada para os profissionais da área da segurança”, ressalta Anderson.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra e contou ainda com o apoio dos catarinenses Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional dos Praças – Anaspra e Abelardo Bridi, diretor Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais –  Feneme.
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Embora seja um direito histórico adquirido por policiais de diversas carreiras, a aposentadoria policial está ameaçada pela PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência e, se aprovada como está, deixará de reconhecer a atividade policial como de risco. Nesse cenário, os profissionais da Segurança Pública, entre eles os policiais civis, estarão submetidos às regras gerais da Previdência para aposentadoria: 49 anos de contribuição ou 65 anos de idade.

“Nosso interesse é fomentar o debate sobre essa questão. Sabemos que essa proposta retira a atividade de risco de vida que é inerente às categorias de polícia e isso está causando um grande transtorno nos seios das categorias e nas famílias”, defendeu Gandra.

Segundo o presidente da Cobrapol, o Conselho é o fórum ideal para discutir a manutenção da aposentadoria policial e os males que a Reforma da Previdência trará à sociedade, caso seja aprovada sem revisar esse item.

“Como se já não bastasse a desvalorização sistêmica que os profissionais têm passado ao longo das décadas, hoje somos tratados de forma equivocada ao dizerem que temos uma aposentadoria especial. Não quer dizer que somos especiais: somos uma categoria diferenciada, que utiliza a arma como ferramenta de trabalho e que pode, em uma linha tênue, deparar-se com a morte”, acrescentou Gandra.

Conforme o regimento do Conasp, o ministro terá que aprovar o requerimento para seguir os trâmites solicitados. O objetivo é que o documento seja encaminhado ao presidente da República, Michel Temer.

Leia abaixo o texto da recomendação:

RECOMENDAÇÃO

Considerando os riscos inerentes da atividade policial;

Considerando que as expectativas de vida giram entre 50 e 58 anos de idade, dos policiais brasileiros;

Considerando os desgastes físicos e emocionais provenientes da atividade policial;

Considerando a necessidade da manutenção das diferenças em lei, das aposentadorias entre homens e mulheres policiais, por questões e motivos anterior e amplamente divulgados, o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP vem apresentar decisão colegiada no sentido de requerer a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública no sentido de atuar junto à Presidência da República em prol das seguintes pautas:

  • Retirada das questões afetas aos integrantes das Instituições e Orgãos da Segurança Pública, conforme Artigo 144 da CF, e demais categorias da Segurança Pública da PEC 287, Reforma da Previdência,
  • Criação e inclusão do Inciso IV no Parágrafo 4º do Artigo 40 da CF, com o seguinte termo: Atividade Policial,
  • Inserção dos termos “Paridade e Integralidade” na Lei Complementar 51/1985.

 

 

Nesta quinta-feira (23) aconteceu a primeira reunião da Comissão de Ética do Sinpol/SC. Os membros são, Arildo Mezzari, Giovana Marques, Claudio Souza Medeiros e José Luís Fontoura. Todos são integrantes da diretoria do sindicato.

A comissão irá auxiliar em assuntos voltados à diretoria e filiados, no sentido de melhorar as ações desenvolvidas pelo Sinpol.  A criação da Comissão de Ética deu-se através da reformulação do Estatuto ocorrida no ano passado, durante assembleia geral realizada no mês de junho.


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O Sinpol-SC e o Instituto Otovida – Diagnóstico e Reabilitação Auditiva firmaram parceria nesta semana. A partir de agora os policiais filiados ao Sinpol poderão receber atendimento especializado na área de Otorrinolaringologia, que trata de doenças localizadas no ouvido, nariz e garganta.

O Instituto Otovida está localizado em Florianópolis, em instalações que somam mais de 1400 m2.  Além do atendimento a pacientes de convênios, SUS e particulares, oferece venda e serviço de laboratório e assistência técnica, reabilitação terapêutica e um polo de educação e atualização para profissionais da área.

Mais informações no site: Instituto Otovida – Diagnóstico e Reabilitação Auditiva

 

Abaixo compartilhamos um texto que traz informações importantes sobre a saúde nesta região do corpo:

Você já ouviu falar no Distúrbio do Processamento Auditivo Central?

Muitas vezes, algumas crianças que não apresentam um bom desempenho escolar tem dificuldades em aprender a ler ou escrever, trocam letras para falar, são desatentas ou distraídas.

Os adultos, por outro lado, queixam-se de dificuldades no seu dia-a-dia profissional e o convívio com familiares e amigos, queixam-se de falta de memória, concentração, entendimento, pedem para repetir o que foi dito, ou muitas vezes dizem: “não entendi”.

É possível que por trás destas queixas esteja acontecendo o que chamamos de Distúrbio de Processamento Auditivo Central.

A capacidade que o sistema nervoso tem para usar a informação que chega pela audição, ou seja, “é aquilo que o cérebro é capaz de fazer com o que o ouvido ouviu”, é chamado de Processamento Auditivo Central.

Outros sinais observados pelos profissionais são:

  • Cansaço rápido quando está assistindo às aulas ou palestras;
  • Agitação e/ou inquietação;
  • Dificuldade para ouvir e prestar atenção em ambientes ruidosos
  • Parecer não ouvir/entender bem;
  • Demora para escutar e/ou compreender o que foi dito;
  • Dificuldade em conversas com muitas pessoas ao mesmo tempo;
  • Dificuldade para localizar de onde o som está vindo;
  • Dificuldade para realizar uma sequência de tarefas que lhe foi solicitada.

Se você conhece alguém que apresenta os sintomas acima, oriente que procure um profissional Otorrino ou um fonoaudiólogo(a)!


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Frente à crise da Segurança Pública que assola o país, está chegando ao Brasil o primeiro Comitê Internacional de Direitos Humanos para Policiais (Internacional Committee on Human Rights For Police – ICHRFP), que será lançado no primeiro semestre de 2017.

O Comitê, com sede mundial na Espanha, tem como presidente o brasileiro Alex Diaz  – jornalista policial, com 25 anos de experiência na área. No Brasil o Comitê será presidido por Lilia Vogel, Agente de Polícia Federal há 8 anos, que já foi Escrivã da PF por mais três e também exerceu o cargo de Agente Penitenciário, além de ter sido Diretora da Fenapef.

O Comitê terá como pilar a salvaguarda de todo e qualquer direito cerceado do policial que seja inerente a sua função de profissional de segurança pública e a sua condição de pessoa humana que serve e protege a sociedade. Os familiares dos policias também estarão amparados, pois são o alicerce para que os policiais tenham tranquilidade para irem às ruas e garantirem a segurança da população.

No Brasil, o comitê pretende ministrar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e seminários voltados para temas de Direito Humanos e Segurança Pública, tendo como público alvo os policiais e pessoas da sociedade, mostrando a importância de ambos caminharem juntos em benefício da segurança de todos.Também serão propostas parcerias com a gestão pública, pois o Comitê entende que é de suma importância a matéria de Direitos Humanos fazer parte do dia a dia dos administradores, ficando assim, mais fácil o diálogo e menos abusivo as desumanidades por parte da administração pública para com os profissionais da segurança pública.

As corporações policiais não disponibilizam assistência à saúde ou assistência psicológica oficiais que acompanhem e atendam o policial quando for necessário. “É preciso conscientizar os governantes que o policial é um agente a serviço do Estado que tem uma atividade de risco altíssima e uma grande carga de estresse diário, sendo necessário o acompanhamento psicológico ou psiquiátrico permanente e a contento pela instituição ou governo, muito menos este mesmo policial, ficar desassistido clinicamente logo após a um confronto armado, onde houve vítimas, sejam elas policiais ou não. Isso é o mínimo que o Comitê pretende fazer no Brasil”, comenta Lilia Vogel.

A violência no Brasil tem índices alarmantes e o efetivo é reduzido para atendê-la, o que implica que o policial rotineiramente tem que cumprir jornada de trabalho extraordinária e muitas vezes vende sua folga para o própria Polícia, trabalhando sem o repouso e compensação orgânica necessários à sua saúde. “Para o Estado é vantajoso, pois ele dobra o efetivo disponível e para o policial é uma forma de compensar os baixos salários, mas ao longo dos anos desenvolvem doenças e incapacidades para o trabalho”.

“Há uma quantidade absurda de mortes de policiais em razão do serviço e de suicídios que vem acontecendo entre policiais de todas as forças (Policiais Federais, Militares, Civis, Rodoviários Federais, etc). Além disso, existe um fenômeno endêmico acontecendo com os policias que tão logo se aposentam, morrem sem nenhuma causa aparente poucos meses depois”, informa Lilia.

Lilia explica que em muitos estados os policiais são caçados e suas fardas e documentos são alvos fáceis para a criminalidade. Ela considera que também os policiais que não usam fardas, mesmo quando estão de folga, sua condição de policial lhe exige o alerta permanente e o risco é iminente, sendo um potencial alvo da criminalidade, e essa condição o acompanha até o dia de sua morte.No Brasil não existe um organismo nacional ou internacional de defesa dos direitos humanos do policial. O Comitê Internacional de DH para Policial está chegando para cobrir este espaço relegado pelo Estado, pois, como sempre no país, associações, institutos, fundações, ONGs tentam fazer o que o Estado teria a obrigação de proporcionar.

“O que se vê comumente sobre direitos humanos no Brasil é a defesa incondicional do criminoso e a condenação prévia dos policiais em suas ações. Os direitos humanos do policial há muito vêm sendo violados pelos governantes e órgãos policiais”, comenta Lilia

que afirma que o Comitê seguirá as regras da ONU e não fará a defesa de policiais que desviarem de suas funções ou cometerem ilícitos.

“O Comitê internacional será a defesa do policial, que pela primeira vez, terá vez e credibilidade, antes de ser julgado como culpado pelo simples fato de ser policial”, conclui Lilia.

O Jornal Diário Catarinense mostrou nesta terça-feira, 21, os investimentos feitos pelo Governo catarinense em Segurança Pública nos últimos dois anos. Os percentuais com pessoal e com obras caíram, com aumento na manutenção dos serviços já prestados.

A reportagem do DC utilizou o novo Portal da Transparência do governo do Estado, lançado nesta terça-feira, para fazer a comparação dos gastos públicos entre 2015 e 2016 nas três principais áreas de atendimento ao cidadão: Saúde, Educação e Segurança. Enquanto na Saúde aumentaram os percentuais com despesas com folhas de pagamento e investimentos, na Educação os salários exigiram um desembolso maior, mas os investimentos tiveram uma leve redução. Já na Segurança Pública, os percentuais com pessoal e com obras caíram, com aumento na manutenção dos serviços já prestados.

Na segurança pública, o total de despesas aumentou cerca de 10,3% de 2015 para 2016, mas em termos de investimentos houve queda (3,03% em 2015 contra 2,85% em 2016). A construção do Complexo de Segurança Pública e de outras instalações físicas foram os principais investimentos de 2016, com objetivo de melhorar a infraestrutura de trabalho para as forças de segurança e atendimento ao cidadão. Também chama a atenção nos dados do portal a terceirização da atividade administrativa (como atendimentos em delegacias, por exemplo), que foi a segunda maior despesa corrente de 2015, com mais de R$ 85 milhões.

Abaixo, você confere os gastos com Segurança:


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O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC – SINPOL/SC, no uso de suas atribuições, CONVOCA aos Conselheiros de Ética nomeados na Reunião de Diretoria ocorrida em 16 de Fevereiro de 2017, para no dia 23 de Fevereiro de 2017, comparecer à Sede do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina, na Avenida Presidente Kennedy, nº306, Salas 208/209, Campinas, São José/SC, com primeira chamada para às 09h30 e segunda chamada às 10h, para a PRIMEIRA REUNIÃO ESTRATÉGICA DO ANO DE 2017, conforme Art. 11 do Estatuto do SINPOL SC. Com objetivo de tratar as seguintes pautas e outras que se desdobrem a partir da temática principal:

1 – Avaliação do Estatuto do Sindicado, no que tange às regras previstas sobre Abandono das Atividades, Perda de Mandato, Vacância, Licença e correlatas;

2 – Avaliação das Atas de Reuniões desde o início da Gestão em curso, identificando componentes da equipe cuja situação encontra-se em desacordo com o regramento deste Sindicato injustificadamente;

3 – Sugestão das providências a serem adotadas, visando a otimização, valorização e redistribuição de tarefas à equipe ativa.

ANDERSON VIEIRA AMORIM

Presidente

 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta quinta-feira (16) regras diferenciadas para os policiais que exercem atividade de risco.

Oliveira Maia enfatizou que ainda está estudando as alterações que pode incluir em seu relatório, previsto para ser divulgado na segunda quinzena de março.

“Estou na linha de Raul Seixas: metamorfose ambulante”, afirmou.

Ele negou, contudo, a possibilidade de retirada dos policiais civis da PEC. “Se criarmos novas exceções, estaremos abrindo a porteira. […] Onde passa boi, passa boiada”, disse.

Apesar de dizer que seria “temerário” retirar categorias da PEC, ele classificou como “justo” o pleito dos policiais por regras diferenciadas. Isso deve valer, segundo o relator, nos casos em que há atividade de risco.

“Está sendo trabalhada uma possibilidade de aposentadoria especial. Poderemos criar, no âmbito da PEC, a figura do risco inerente exclusivamente às polícias”, disse.
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Oliveira Maia acrescentou que o risco não valeria para a categoria inteira, mas para funções específicas o que seria definido em regulamentação posterior, e não na PEC.

Atualmente, policiais podem aposentar com 30 anos de contribuição (homens) ou 25 anos (mulheres). Com a proposta do governo, eles perdem as regras diferenciadas e seguem a regra geral: 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Os policiais civis e federais reclamam de os militares terem sido retirados da reforma da Previdência. “O tratamento é discrepante. O risco dos policiais é mais iminente que dos militares”, afirmou à Folha o presidente da Federação Nacional de Policiais Federais, Luís Antônio Boudens.

Para ele, não é possível diferenciar os policiais por atividade devido à rotatividade nas diferentes funções. “O perigo maior nosso é só de ter a carteira, o crachá. Só pelo fato de ser policial”.

PRIMEIRA EMENDA

Parlamentares da base do governo apresentaram nesta quinta-feira a primeira emenda à proposta de reforma da Previdência. O texto, que sugere alteração nas propostas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), foi protocolado pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Conforme mostrou a Folha, a emenda acaba com as mudanças que o governo pretende fazer no benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade.

A proposta do governo prevê a desvinculação do benefício do salário mínimo e o aumento da idade mínima para receber o BPC, que passaria de de 65 para 70 anos. A emenda retira as mudanças e mantém a regra atual.

MATÉRIA PUBLICADA NA FOLHA DE SÃO PAULO:

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/02/1859289-policial-em-atividade-de-risco-pode-ter-regra-especial-de-aposentadoria.shtml

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina – SINPOL/SC, como instituição representativa de todos os Policiais Civis, independente de associações, vem a público manifestar seu apoio incondicional às instituições policiais de âmbito federal, estaduais e municipais.
A ação policial ocorrida durante o último final de semana em SC, que apesar de todo o resultado esperado, teve dois Policiais Civis feridos, triste, pois vivemos os riscos para defender a sociedade, o que demonstra apenas que aqueles que escolhem seguir pelas carreiras de Segurança Pública estão sujeitos – a qualquer tempo e independente de instituição, hora ou local.
Entendemos que as instituições garantidoras da Segurança Pública ao cidadão, em todas as instâncias, devem priorizar sempre a defesa da sociedade, da moral, da ética e dos bons costumes, mantendo a urbanidade e respeito às funções desempenhadas em cada área de atuação, bem como seus regramentos legais e administrativos, previstos nas normas vigentes no país.
Acreditamos e defendemos que as instituições devem desempenhar suas atividades em conjunto e respeitando as características individuais, solucionando diferenças irmana e civilizadamente, deixando de lado vaidades ou visões arcaicas, que já não combinam mais com os profissionais de formação em nível superior, com senso crítico apurado, vivendo e atuando em uma sociedade que evolui em um ritmo bastante diferenciado, se comparado há poucos anos.
Cabe aqui o exemplo de irmandade entre o SINPOL SC e a APRASC, pois sabemos que a Segurança Pública depende de todos nós.
Por esse motivo estudamos e fomentamos a transformação do sistema atual em uma Carreira Policial com Entrada Única e Ciclo Completo Mitigado, com Academias mistas, humanizadas, proporcionando maior convívio entre todos os componentes das Forças Policiais, evolução profissional entre todos de forma gradativa e meritória, para quem sabe um dia trabalharmos com a possibilidade da Unificação das Polícias, como planejado pelo Governo Federal.
Num momento tão frágil, onde temos nossos direitos em risco, lutamos pela valorização da nossa profissão Policial, devemos buscar a união de esforços, a exemplo do que temos feito em nível Nacional, com a criação da União dos Policiais do Brasil – UPB.
Buscamos atualmente as promoções de forma automáticas, reconhecimento da carreira em nível de terceiro grau com relação à remuneração, compactação das classes prometida pelo Governo, a aplicação e pagamento da data base (já são 4 anos sem pagamento) e o salário final mais condizente com nossas complexas funções, conforme CFRB 88.
A sociedade catarinense merece Forças Policiais ainda mais eficientes e estamos aqui para ajudar a construir esta evolução!

A Diretoria.


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Santa Catarina participará da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública. O psicólogo policial, Paulo Henrique de Andrade Pinto foi convidado pelo secretário Nacional da de Segurança Pública, Celso Perioli, a fazer parte da equipe de implantação do plano pelos próximos seis meses.

O Sinpol-SC parabeniza Paulo Henrique e entende que para os policiais civis catarinenses o convite é motivo de orgulho e o reconhecimento do trabalho eficaz e eficiente desenvolvido pelos policiais.

A proposta do Plano Nacional de Segurança Pública lançada no início do mês de fevereiro vai mirar na integração, coordenação e cooperação entre governo federal, estados e sociedade. Entre os pontos principais da proposta, estão a modernização do sistema penitenciário e o combate integrado às organizações criminosas. Também figuram como prioridades a redução do feminicídio e violência contra a mulher; a diminuição de homicídios dolosos e o combate integrado ao tráfico de drogas e armas.

Na última sexta-feira (11), o jornal Folha de São Paulo publicou uma reportagem sobre a falta de valorização da carreira policial.

Na matéria, o jornal mostra que as perdas salariais, estopim do motim de policiais militares no Espirito Santo, é comum a outros estados do país. Levantamento feito pelo próprio jornal em 19 estados mostra que o salário inicial da categoria aumentou nos últimos cinco anos, mas ficou abaixo da inflação em pelo menos oito deles, incluindo o Espirito Santo.


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Em manifestação sobre o assunto, o presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, defende que: “se os Governos alegam não terem dinheiro para pagar no mínimo as reposições inflacionárias, que façam a mudança nos modelos de Polícias que possuímos atualmente, precisamos de modelos enxutos, que valorizem todos, com entrada democrática e que promova respeito à carreira policial, ou seja, modelos menos burocráticos e mais eficientes”. Segundo, o presidente do Sinpol/SC, Polícia com entrada única e com perspectiva de crescimento na carreira, sobrepõe nesse momento de crise e faz com que a maioria dos Policiais recupere suas esperanças nos Governos. “Os governantes precisam ter coragem para mudar”.

Segundo as informações da Folha, mesmo onde houve um reajuste expressivo, a insatisfação dos policiais é latente, motivada pela falta de estrutura, discrepância de ganhos entre altas e baixas patentes e aumento de hora-extras.

LEIA A MATÉRIA COMPLETA DA FOLHA NO LINK:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/02/1858024-estopim-de-crise-salario-de-policial-sobe-abaixo-da-inflacao-em-8-estados.shtml

Trabalhar na linha de frente da segurança pública tem efeitos diretos na forma como o corpo responde ao estresse, segundo um estudo da Universidade de Buffalo. A pesquisa avaliou os níveis de cortisol na saliva de policiais estressados – e notaram um padrão bem diferente (e mais prejudicial) que o normal.

Primeiro, eles dividiram os policiais entre muito estressados e pouco estressados. Para isso, tiveram que criar um “Índice de Estresse Policial” que também revelou um ranking dos eventos que policiais consideram mais perturbadores no dia a dia.

Eleita como a pior situação no trabalho foi ver uma criança seriamente agredida ou morta. Ficou na frente de tirar a vida de alguém e perder um colega em serviço.

Ranking de trauma

  1. Criança agredida ou sem vida
  2. Matar em serviço
  3. Ver colega ser morto em serviço
  4. Ter que usar a força contra alguém
  5. Ser atacado por alguém

A pesquisa, feita com 366 oficiais, também mostrou que policiais de Buffalo enfrentam umas dessas 5 situações mais de 2 vezes ao mês.

De acordo com a frequência com que viviam estas situações perturbadoras, eles foram divididos em três grupos, de baixa, média e alta exposição a estressores.

Hormônio descompensado

Depois, os pesquisadores avaliaram a quantidade de cortisol presente na saliva dos policiais logo depois de acordarem. O cortisol é conhecido como hormônio do estresse, porque seus níveis sobem quando estamos frente a uma situação ameaçadora. Mas ele regula várias outras funções no corpo, como os batimentos cardíacos, a pressão, algumas respostas imunológicas e até o nível de açúcar no sangue.

Quando você acorda, seus níveis de cortisol sobem, para dar aquele impulso de ânimo no início do dia. Um aumento acentuado acontece nos primeiros trinta minutos e os níveis continuam a crescer regularmente na primeira hora que você passa acordado.

Nos policiais com média e alta exposição a eventos traumáticos, esse gráfico era muito diferente da parábola normal. O cortisol teve um crescimento muito menor que o normal na primeira meia hora. Logo depois, já estava caindo. Nada do pico de ignição ao acordar.

Segundo um dos autores do estudo, (http://www.buffalo.edu/news/releases/2017/02/007.html) essa é uma reação comum à exposição constante a estresse intenso.

“O que acontece é que, para pessoas sob muito estresse, o cortisol para de se ajustar naturalmente e se estabiliza. Em alguns casos, ele fica muito baixo. Em outros, ele sobe e fica constantemente alto”, explica o pesquisador John Violanti.

Essa sobrecarga pode fatigar o mecanismo de produção do cortisol. É tanto estresse que o corpo simplesmente para de dar picos do hormônio – seria pico demais, o tempo inteiro. O problema é que o desequilíbrio é bastante prejudicial à saúde. Aumenta a chance de doença cardiovascular, atrapalha o sono e o sistema imunológico, causa hipoglicemia e até aquela sensação de lentidão mental e cérebro anuviado – todos extremamente arriscados para uma profissão que exige alerta constante.

MATÉRIA PUBLICADA NA REVISTA SUPER INTERESSANTE:

Policiais desenvolvem resposta hormonal bizarra ao estresse

O Presidente do SINPOL/SC, no uso de suas atribuições, CONVOCA Reunião de Diretoria, a se realizar na quinta-feira, dia 16/02/2016, às 14 horas, na sede do Sindicato, na Avenida Presidente Kennedy, 306, sala 208 – Campinas / São José, para tratarmos de assuntos pertinentes à categoria:


Ações na justiça,
Reclamação ao STF quanto ao não pagamento da data base, e
Planejamento estratégico para o ano de 2017.

Anderson Vieira Amorim
Presidente SINPOL SC

Preocupado com a integridade física dos policiais civis que integram a 7ª e 8ª Delegacias de Polícias, situadas no bairro de Canasvieiras e Ingleses em Florianópolis, diretores do Sindicato dos Policiais Civis de SC visitaram na tarde de quinta-feira (9), as duas estruturas.

As duas Delegacias foram alvo de tiros durante a madrugada da última quinta-feira, provocando insegurança aos policiais que trabalham nelas e também à população.

O diretor jurídico, Cláudio Medeiros e a diretora Giovana de Oliveira conversaram com os policiais e colocaram o Sinpol-SC à disposição. “Sabemos das dificuldades que os profissionais da Segurança Pública enfrentam, por isso, viemos visitar estas delegacias para ouvir e ver de perto a situação”, salienta Cláudio.

Na semana que vem, está agendada uma reunião entre Sinpol-SC e o delegado geral da Polícia Civil, para tratar dos desafios e problemas que os policiais enfrentam diariamente.

Policiais de 15 estados e do Distrito Federal se reuniram ontem, quarta-feira (8), em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, em um protesto contra trechos da proposta de Reforma da Previdência. Segundo os sindicatos, a proposta enviada pelo Executivo e em tramitação na Câmara dos Deputados coloca em risco a aposentadoria especial dos profissionais, porque acaba com o status de “atividade de risco”.
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Segundo a organização, cerca de 2,6 mil pessoas participavam do protesto até as 16h. A Polícia Militar do DF estimava 1 mil participantes, até o mesmo horário. A manifestação incluiu policiais federais, rodoviários, legislativos e civis, além de guardas municipais e agentes penitenciários.

De acordo com os organizadores, policiais das cinco regiões do Brasil compareceram ao ato, com comboios vindos de São Paulo, Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia, entre outros estados. Desde o dia 6 de dezembro, quando a proposta de reforma foi apresentada pelo presidente Michel Temer e enviada ao Congresso, as categorias também fizeram protestos nas principais capitais.

CONFIRA O VÍDEO DA MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA:

https://www.youtube.com/shared?ci=yVocPmUHaB0

 

Conflito

Pouco antes das 18h, parte dos manifestantes entrou no anexo II da Câmara dos Deputados, onde ficam as salas de comissões. De acordo com os organizadores, um pequeno grupo seria recebido por deputados. Houve princípio de tumulto, e a Polícia Legislativa usou gás de pimenta para dispersar os presentes no saguão da taquigrafia, que não tem janelas.

Durante a confusão, policiais que participaram do ato disseram estar desarmados. A afirmação foi rebatida minutos depois em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“O conflito começa quando, na portaria, um agente tenta controlar a entrada e um policial saca a arma. Foi sacada uma arma contra um agente desta Casa”, disse o deputado.

Atividade de risco

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, informou que o objetivo do protesto era pedir a retirada de um dos trechos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 – justamente o que retira a classificação de “atividade de risco” das categorias.

“[O ato é] Para demonstrar ao govermo que a reforma do jeito que está, retirando direitos do trabalhador da segurança pública, nao vai prosseguir se nao houver debate maior e se não houver a retirada deste dispositivo”, declarou.

Durante o protesto, os policiais fizeram um minuto de silêncio para homenagear os colegas que morreram em serviço. O gramado do Congresso foi tomado por cruzes e lápides que simbolizavam as mortes.

“Esta homenagem aos policias mortos é uma demonstração para toda a sociedade que os policiais vivem permanentemente em atividade de risco e que por isso devem ter o tratamento diferenciado, ao menos, mantido.”

Crise no ES

O ato também foi marcado por falas de apoio aos profissionais de segurança pública do Espírito Santo. O estado enfrenta uma crise no setor desde o início do mês, quando familiares de PMs decidiram paralisar as atividades dos militares. As categorias cobram melhores salários e condições de trabalho.

Para o presidente da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB), Frederico França, o que acontece no Espírito Santo é uma “eclosão daquilo que já acontece no Brasil todo” por conta da falta de investimentos no setor.

“O sistema de segurança pública está falido. Precisa de investimentos pra ser realmente eficiente no serviço. Precisa investir no sistema e na qualificação do profissional”, disse.

Mudança nas regras

Em 7 de dezembro – dia seguinte ao envio da proposta de Reforma da Previdência –, o governo Temer enviou uma segunda versão do texto ao Congresso, retirando policiais militares e bombeiros das novas regras.

O governo também alterou trecho da PEC para permitir que os militares possam acumular aposentadorias e pensões. As outras polícias, que são consideradas carreiras civis, foram mantidas na proposta de reforma. Se o texto for aprovado como está, elas devem perder a condição de aposentadoria especial.

À época, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que os militares “virão em um segundo momento” na reforma. Segundo ele, a inclusão dessas categorias não demandaria uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas somente uma lei complementar.

Jungmann também negou que os militares sejam responsáveis por 45% do déficit da Previdência. Neste ano, ele deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Segundo ele, o montante real desse déficit dos militares é de R$ 13 milhões, e não de R$ 34 milhões, como divulgado em algumas reportagens.

“Isso não é verdade. Na verdade, os militares não contribuem com R$ 34 bilhões [para o déficit]. O déficit real dos militares é de R$ 13 bilhões e isso foi dito pela Secretaria de Orçamento”, concluiu Jungmann.

MATÉRIA PUBLICADA PELO SITE G1:

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/policiais-de-15-estados-e-df-fazem-ato-em-frente-ao-congresso-nacional-contra-mudancas-na-previdencia.ghtml

Mais de 60 policiais –  civis, rodoviários federais, delegados federais e civis – participaram nesta quarta-feira da Mobilização pela manutenção da aposentadoria do policial. Em Santa Catarina, o ato aconteceu no Aeroporto Internacional Hercílio Luz com a distribuição de panfletos informando a sociedade sobre a manutenção da aposentadoria policial.

Além de SC, ocorreram atos em Brasília e outras cidades do país. Os profissionais da segurança pública estão unidos e alertam que a PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência, é uma ameaça à sociedade brasileira, que enfrenta uma de suas maiores crises no âmbito da segurança pública. Para que o Projeto não coloque a população em risco, prejudicando as categorias policiais, a União dos Policiais do Brasil – UPB convocou toda a sociedade para lutar pela manutenção da atividade de risco para concessão da aposentadoria. Os profissionais de segurança pública têm expectativa de vida 15 anos inferior a dos brasileiros, pois arriscam a própria vida para proteger a sociedade.

COLUNISTA MOACIR PEREIRA REPERCUTIU A MOBILIZAÇÃO

http://dc.clicrbs.com.br/sc/colunistas/moacir-pereira/noticia/2017/02/policiais-fazem-manifestacaoa-favor-da-aposentadoria-especial-em-florianopolis-9716382.html

TV RIC RECORD


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Na noite de segunda-feira (6) o Sinpol/SC, através dos seus representantes do Norte do estado, os Agentes Cláudio Medeiros e Edson Taborda,  realizou reunião com os policiais civis, da região de Joinville para explicar e solucionar dúvidas, caso a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 seja aprovada pelo Congresso Nacional e os impactos na previdência dos policiais.

Na oportunidade também foram explanadas sobre as medidas já adotas pelo Sinpol/SC e as que estão em andamento em defesa dos direitos dos Policiais Civis, bem como, esclarecidas as questões levantadas pelos presentes.





MANIFESTAÇÃO DE 08Fev2017   

Dia Nacional de Mobilização das Categorias da Segurança Pública”

ORIENTAÇÕES AOS SINDICALIZADOS

Prezados Amigos,

Como já é de domínio público, nesta quarta-feira, dia 08 de Fevereiro, teremos uma Manifestação Nacional em defesa da Aposentadoria Policial, fomentada pela União dos Policiais do Brasil, instituição composta por associações, confederações, federações e sindicatos dos Organismos Policiais e de Segurança Pública do Brasil, em reação singular, unificada e inédita ao que está sendo proposto pelo Governo Federal, desde a publicação do Projeto da Previdência (PEC 287/2016).

Em Santa Catarina a manifestação está sendo organizada pelas entidades representativas de todas as instituições policiais, e ocorrerá no saguão do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, a partir das 13h.

Para os Policiais Civis, o ponto de encontro será a Delegacia da Polícia Civil, que fica localizada no saguão do Aeroporto, ao lado do Portão de Desembarque.

A ação consistirá na distribuição de panfletos e esclarecimento aos cidadãos sobre a realidade das categorias policiais, que pelo efetivo exercício da atividade de risco possuem reduzida expectativa de vida se comparado aos demais profissionais, tornando imperiosa a fixação de critérios previdenciários personalizados. As categorias policiais não estão se furtando de participar das reformas previdenciárias necessárias, mas no caso das carreiras da Segurança

Pública, critérios técnicos próprios, em razão das peculiaridades da atividade policial, precisam ser observados.

Vamos deixar claro que os profissionais de Segurança Pública do Brasil não são contra a Reforma Previdenciária, mas são contra a proposta de retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco destes profissionais.

Se você deseja vir a Florianópolis para fazer parte desta ação de conscientização da nossa população, mantenha contato com seu Representante Regional ou com a Diretoria do SINPOL/SC para receber instruções detalhadas sobre a infraestrutura oferecida ao associado durante o evento.

Venha fazer parte deste evento nacional com sua camiseta do SINPOL/SC ou com uma camiseta da Polícia Civil. Contamos com sua participação para mostrarmos ao país que

JUNTOS SOMOS FORTES, UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!” 

 

REPRESENTANTES TODAS AS REGIÕES

SINPOL/SC (Sede)

NORTE e Região

Cláudio Medeiros

Edson Taborda

CANOINHAS e Região

Guilherme Morgado

VALE DO ITAJAÍ

Maria da Gloria Potter

Vani Aparecida

BLUMENAU e Região

Rui Godinho

CRICIÚMA e Região

Arildo Mezzari

TUBARÃO e Região

Darlan Baumart

PLANALTO e Região

Marcos Santos

EXTREMO OESTE

Fabiano Drescher

Paulo Dutra

Rudiane Alba

MEIO OESTE

Juliano Primo Pedrini

Neylson Alvariza

Paulo Graff

Paulo Passold

 

GRANDE FLORIANÓPOLIS

Anderson Amorim

Carlos Wagner

Felipe Marisquirena

Giovana Oliveira

Helena Yshida

Luís Fontoura

Rosemery Mattos

Vinicius Parente

 

A União dos Policiais do Brasil – UPB realizou hoje a tarde reunião para organizar a manifestação contra a PEC 287, nesta quarta-feira, dia 8, em Brasília e em outras cidades do Brasil.

A reunião contou com a participação de representantes da Segurança Pública de todo o país, incluindo o vice-presidente da Cobrapol Regional Sul e presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim e do convidado especial, Elisandro Lotin, que é presidente da Anaspra – Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista.


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Desde o dia 3 de fevereiro, o Sindicato dos Policiais Civis de SC firmou parceria com o Clube.38. O objetivo é buscar evoluir cada vez mais essa parceria, visando sempre o melhor para os filiados e seus familiares.

Seguem abaixo os benefícios oferecidos pelo Clube .38 ao SINPOL-SC e seus associados:

-Espaço no site do Clube.38, link: parceiros:  https://www.clube38.com.br/parceiro/

-Desconto de 20% aos associados SINPOL-SC com qualquer forma de pagamento disponível em:

– Afiliação (Silver ou Gold);

– Pacotes de Tiro (Visitantes);

– Serviços de Despachante;

– Cursos.

*Os descontos não são cumulativos, valendo o maior deles.

As demais ideias de benefícios, como patrocínio de camisetas, fornecimento de patch e adesivos serão analisados posteriormente. Know how para cursos serão bem estudados, portanto, serão analisados pontualmente a cada projeto que surgir.


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ATENÇÃO SERVIDORES DA SSP QUE POSSUEM DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMUNICADO URGENTE                                                                      

PREZADOS SENHORES:

A Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26/01/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/01/2017, aprovou o programa gerador da DIRF2017, tornando obrigatória a informação de data de nascimento e CPF dos beneficiários de Pensão Alimentícia.

Em decorrência deste fato, solicitamos, nos termos do art.16, item X do Decreto nº 1.181/2008, que seja providenciada a atualização dos dados dos beneficiários de Pensão Alimentícia conforme modelo abaixo, até o dia 07 DE FEVEREIRO DE 2017, impreterivelmente.

Resta-nos esclarecer que os dados dos beneficiários/Representantes legais da relação anexa devem estar estritamente em conformidade com o cadastro da Receita Federal do Brasil, considerando os campos: nome, data de nascimento e CPF. Qualquer divergência nas informações prestadas em relação ao Cadastro de CPF da Receita Federal, ocasionarão exclusão automática desses dados na DIRF, tendo como consequência a inclusão do servidor em malha fiscal.

Solicitamos ampla divulgação desta informação.

As informações deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: jeanpacker@ssp.sc.gov.br, repito, até dia 07/02/2017.

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

TELEFONE: (XX) 99999-9999

REPRESENTANTE LEGAL

NOME:

DATA NASCIMENTO:

CPF:

BENEFICIÁRIO (ALIMENTADO)

NOME:

DATA NASCIMENTO:

CPF:

 

O deputado estadual, Maurício Eskudlark, um dos defensores do direito à aposentadoria dos Policiais, confirmou presença no ato do dia 8, no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. O ato ocorre às 13h, na área de desembarque do aeroporto, com a entrega de panfletos informando a sociedade sobre a necessidade da manutenção da aposentadoria policial.
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O Presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, estará em Brasília, pois participará de várias reuniões durante a semana e na manifestação do dia 8, que ocorre em frente ao Congresso Nacional, mas fez questão de convidar o Deputado que imediatamente confirmou a presença.
 

Anderson ressalta, “vale lembrar que o deputado Maurício, sempre foi um grande defensor dos direitos da nossa Aposentadoria Policial, batalhando inclusive no Estado para que as leis fossem editadas, visando exatamente essa garantia”.

A União dos Policiais do Brasil realiza na próxima quarta-feira, dia 8, uma manifestação pela manutenção da aposentadoria do policial em várias cidades do país. Em Santa Catarina a manifestação acontece no Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, às 13h, na área de desembarque. No ato serão distribuídos panfletos informando a sociedade sobre a necessidade da manutenção da aposentadoria policial.
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O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol/SC, Anderson Amorim Vieira, convoca todos os filiados e demais policiais disponíveis para que compareçam no ato. “É um evento de suma importância, onde SINPOL/SC, Sindicato dos Policiais Federais de Santa Catarina – SINPOFESC, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de SC – SINPRF, Associação dos Delegados de Polícia de SC – ADEPOL/SC e Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF, estão juntos, todos nós lutando pela manutenção de nossos direitos. Juntem-se a nós”.

Em Brasília, também acontecerá uma mobilização. O ato será em frente ao Congresso Nacional, a partir das 13h30, com a participação de policiais de todas as regiões do país.

De acordo com o presidente da Confederação Brasileira dos Policiais Civis – Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, até o momento, entidades sindicais filiadas à Confederação de 16 estados já confirmaram participação na manifestação: Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. “Alguns desses estados virão com caravanas de policiais civis para Brasília. Em outras unidades da federação serão realizados atos locais”, afirmou.

Em material oficial, a UPB (criado em 21/12, por 27 instituições representativas de categoriais de segurança pública, entre elas a Cobrapol) alerta que “a PEC 287/2016 é uma ameaça à sociedade brasileira, que enfrenta uma de suas maiores crises no âmbito da segurança pública. Para que o Projeto não coloque a população em risco, prejudicando as categorias policiais, a UPB convoca toda a sociedade para lutar pela manutenção da atividade de risco para concessão da aposentadoria. Os profissionais de segurança pública têm expectativa de vida 15 anos inferior a dos brasileiros, pois arriscam a própria vida para proteger a sociedade”.

A União dos Policiais do Brasil é formada pelas seguintes entidades:

ABC – Associação Brasileira De Criminalística
ABRAPOL – Associação Brasileira Dos Papiloscopistas Policiais Federais
ADEPDEL – Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba
ADEPOL BRASIL – Associação Nacional dos Delegados Policias Civis
ADPESP – Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo
ADPF – Associação Nacional Dos Delegados De Polícia Federal
AMPOL – Associação Nacional Das Mulheres Policiais Do Brasil
ANEPF – Associação Nacional Dos Escrivães De Polícia Federal
APCF – Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais
APCN – Associação Da Polícia Do Congresso Nacional
CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais

COBRAPOL – Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis

CONCPC – Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil

CNPFF – Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais

CONGM – Conferência Nacional das Guardas Municipais

FEBRASP – Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários

FENADEPOL – Federação Nacional Dos Delegados De Federal

FENAGUARDAS – Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis

FENAPEF – Federação Nacional Dos Políciais Federais

FENAPPI – Federação Nacional Dos Peritos Em Papiloscopia E Identificação

FENAPRF – Federação Nacional Dos Policiais Rodoviários Federais

FENASPEN – Federação Sindical Nacional Dos Servidores Penitenciários

FENDEPOL – Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis

OPB – Ordem Dos Policiais Do Brasil

SINDEPO/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia do DF

SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF

SINDEPOL/GO – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás

SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais do DF

SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

SINPOC/DF – Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF

SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

 

 

 

O presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim foi recebido na quarta-feira (1) pelo deputado estadual Maurício Eskudlark. O encontro aconteceu no gabinete do parlamentar, na Assembleia Legislativa de SC, e as principais pautas da conversa foram sobre promoções, incorporação da Gratificação e Final de Carreira igualando início do Vencimento Superior. 

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O governo estadual vai ampliar as restrições ao pagamento de auxílio-alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo. A medida consta na Lei nº 17.072, de 12 de janeiro de 2017, sancionada pelo governador Raimundo Colombo no início de janeiro e que já está em vigor.645

Na nova norma, o Estado ampliou de oito para 21 as situações em que o benefício não será pago (confira a lista completa abaixo). A mesma lei também proíbe que Executivo, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Udesc concedam qualquer tipo de abono de fim de ano aos servidores que não seja o 13º salário.

A lei foi aprovada no fim do ano passado pelos deputados estaduais. Na proposta original apresentada pelo governo estadual, o número de restrições era maior. A intenção do Executivo era suspender o pagamento do auxílio para casos de licença médica, licença-maternidade, licença-paternidade e licença para adoção. No entanto, durante a votação em plenário, os deputados se mobilizaram e aprovaram emenda para retirar esses tipos de afastamento na lista de restrições.

Situações em que o auxílio-alimentação não será pago ao servidor estadual:

  1. Licença para frequentar pós-graduação
  2. Licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo
  3. Licença para prestar serviço militar
  4. Licença para tratar de interesses particulares
  5. Servidor que estiver à disposição em órgãos que não sejam ligados à administração estadual, exceto professores em exercício nas Apaes
  6. Passagem para inatividade, reserva ou reforma
  7. Licença-prêmio
  8. Férias
  9. Licença por motivo de doença em pessoa da família
  10. Licença para mudança de domicílio
  11. Licença ao membro do magistério casado
  12. Licença especial
  13. Suspensão temporária das atividades do servidor
  14. Licença para aguardar a aposentadoria
  15. Licença para casamento
  16. Licença por falecimento do cônjuge ou companheiro e de parente até segundo grau
  17. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro
  18. Afastamento do exercício do cargo determinado em portaria por autoridade instauradora de processo administrativo
  19. Licença para representar o município, estado ou país em competições desportivas oficiais
  20. Afastamento para a elaboração de trabalho relevante, científico ou técnico
  21. Licença para participar de conclaves considerados de interesse, sem a incumbência da representação

 


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Na última sexta-feira (27), ocorreu na sede do Sinpol-SC, em São José, reunião da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da região Sul (Feipol-Sul). O encontro reuniu dirigentes sindicais dos três estados do Sul para debater sobre a PEC 287, que trata sobre a Reforma da Previdência Social.

A entidade convidou o advogado e especialista em Direito Previdenciário, Daisson Portanova para falar sobre “A reforma previdenciária e seus reflexos para os servidores da Polícia Civil”. Portanova apresentou parecer e proposta de substitutivo a PEC 287 contemplando os policiais civis com a aposentadoria policial.

De acordo com ele, a PEC, se aprovada, irá restringir cada vez mais as condições para solicitar aposentadoria especial, já que o texto retira a integridade física deixando somente prejudicial à saúde, com um dos critérios para direito à aposentadoria especial.

“É necessário fazer disputa de poder e pressão junto ao Judiciário e Legislativo para conseguirmos barrar tais mudanças”, disse Portanova.

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O secretário geral adjunto, Claudio de Souza Medeiros, sugeriu que os representantes da segurança pública façam um trabalho de aproximação junto aos parlamentares de cada estado, “precisamos apresentar a nossa proposta a eles em busca de apoio”.

O presidente da Feipol-SC, Ademilson Alves Batista, salientou que a reunião foi positiva pois contribuiu com novas informações técnicas para compreender a proposta de Reforma e também encaminhou ações efetivas que fortalecerão a mobilização em Defesa da Aposentadoria dos profissionais da segurança pública.


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A reportagem sobre o Boletim de Ocorrência contra o Estado feito por um policial civil de São Paulo publicada pelo site G1 na quarta-feira (25), mostra uma realidade que não é vivida apenas pelos policiais paulistas, mas sim de todos os estados brasileiros. O presidente do Sinpo-SC, Anderson Vieira Amorim, que também é diretor da Confederação Brasileira dos Policiais Civis – Cobrapol, comenta que a entidade acompanha vários casos pelo país envolvendo o assédio das chefias, que ultrapassa constantemente o limite do aceitável.

“Os Governos raramente investem em recursos humanos e quando o fazem, mantém um modelo ineficiente de administração das Polícias, precisamos urgentemente discutir a remodelagem das Polícias Civis no Brasil, sob pena da sociedade continuar pagando um alto preço pela ineficiência e ineficácia de nossas ações”, afirma Anderson.

CONFORME A REPORTAGEM DO G1:

Em BO contra o Estado, policial civil se diz submetido a trabalho escravo

Um policial civil do distrito de Porto Primavera, em Rosana, registrou um Boletim de Ocorrência contra o Estado de São Paulo para denunciar as condições de trabalho na corporação. O documento elaborado por “redução a condição análoga à de escravo”, devido à carga horária de trabalho exercida, aponta que Daniel Hubscher Ávilla, de 29 anos, que é agente policial, tem sofrido “abalos psicológicos”, além de pensar “constantemente em se exonerar do cargo e, algumas vezes, em até cometer suicídio”, por sofrer graves problemas de adaptação pela escala “sobre-humana”. Segundo Ávilla relatou ao G1, o principal motivo para a situação é a falta de efetivo.

“Aqui nós fazemos escolta a semana toda. Eu trabalho no expediente das 8h às 18h e, depois, preciso fazer as escoltas em outros municípios, como Adamantina, por exemplo. Após essa carga horária extra e sem dormir, no outro dia, preciso me apresentar novamente à delegacia para cumprir a jornada de trabalho”, disse ao G1.

Acompanhe a matéria completa no link abaixo:

http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2017/01/em-bo-contra-o-estado-policial-civil-se-diz-submetido-trabalho-escravo.html


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O Sindicato dos Policiais Civis de SC – Sinpol parabeniza a Polícia Civil de Florianópolis e os policiais envolvidos na Operação contra o tráfico de drogas e homicídios na região Norte de Florianópolis. A operação deflagrada nesta quinta-feira reuniu 200 policiais que cumpriram sete mandados de prisão temporária e 20 de busca e apreensão. A ação também ocorreu dentro do sistema prisional catarinense, com oito mandados expedidos.

O presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim, ressalta que cabe à polícia combater os efeitos da violência social, mas cabem aos governos se aprofundarem nas causas que geram essa violência. “As causas são problemas sociais mais profundos do que a Segurança Pública, se o Governo ao invés de pedir apoio no enfrentamento, investir lá na questão social, lá na infraestrutura básica, com apoio das Prefeituras, onde muitos acreditam que isso é problema dos outros, ledo engano. Se cada ente fizer sua parte, teremos menos problemas para resolver na Segurança e um preso jamais custará mais que uma criança na escola”. Anderson finaliza parabenizando a ação, “parabéns à nossa Polícia Civil, sempre respondendo à altura onde os outros são incapazes de chegar”.

Mobilização 8 fevereiro

aposentado

A União dos Policiais do Brasil – UPB realizou ontem, quarta-feira, reunião, em Brasília, para organizar a mobilização do “Dia Nacional em Defesa da Aposentadoria dos Profissionais de Segurança Pública”, que acontecerá no dia 8 de fevereiro, às 13h30, em frente ao Ministério da Justiça.
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A atividade é parte das mobilizações contra a Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, em tramitação no Congresso Nacional. São esperadas caravanas de policiais de todo o País. “Vários sindicatos filiados à COBRAPOL já confirmaram participação em Brasília. A PEC 287, que traz a contrarreforma da Previdência retira da Constituição o dispositivo que considera a atividade policial como sendo de risco. Algo realmente inadmissível visto os riscos inerentes à profissão e as próprias condições de trabalho que os policiais são submetidos diariamente para o cumprimento do seu dever”, afirmou o presidente da Cobrapol Jânio Bosco Gandra.

Na reunião foram apresentados os orçamentos das ações e decidiu-se que o custo será rateado entre todas as entidades participantes. Foi aprovada também a contratação de uma empresa de comunicação para realizar todo o planejamento estratégico, que terá inicio na próxima semana com inserções publicitárias em veículos nacionais.

A expectativa é que mais de 3 mil pessoas, incluindo representantes dos policiais federais, rodoviários federais, civis, legislativo, guardas civis e agentes penitenciários, participem da manifestação. Já confirmaram a presença na mobilização os policiais de Goiânia, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Rio de Janeiro, Amazonas, Pará, Sergipe e Maranhão. Os demais Estados que não puderem comparecer ao movimento em Brasília, farão ações nos aeroportos das capitais federais.

Além de representantes das categorias que compõem a UPB (veja abaixo), estiveram na reunião o Coronel Rogério da Silva Leão, presidente da Associação dos Oficiais da PM/DF; Ogibe Carvalho Filho, vice-presidente da Pública- Central do Servidor; Antônio Carlos Fernandes Júnior, presidente da Conacate e secretário-geral da Pública-Central do Servidor; e Eduardo Dodd, diretor de Comunicação Social do Sindilegis.

 

Membros da União dos Policiais Brasileiros:

ABC – Associação Brasileira De Criminalística


ABRAPOL – Associação Brasileira Dos Papiloscopistas Policiais Federais


ADEPDEL – Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba


ADEPOL BRASIL – Associação Nacional dos Delegados Policias Civis


ADPESP – Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo


ADPF – Associação Nacional Dos Delegados De Polícia Federal


AMPOL – Associação Nacional Das Mulheres Policiais Do Brasil


ANEPF – Associação Nacional Dos Escrivães De Polícia Federal


APCF – Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais


APCN – Associação Da Polícia Do Congresso Nacional

CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais


COBRAPOL – Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis

CONCPC – Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil

CNPFF – Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais


CONGM – Conferência Nacional das Guardas Municipais

FEBRASP – Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários


FENADEPOL – Federação Nacional Dos Delegados De Federal

FENAGUARDAS – Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis


FENAPEF – Federação Nacional Dos Políciais Federais


FENAPPI – Federação Nacional Dos Peritos Em Papiloscopia E Identificação


FENAPRF – Federação Nacional Dos Policiais Rodoviários Federais


FENASPEN – Federação Sindical Nacional Dos Servidores Penitenciários


FENDEPOL – Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis


OPB – Ordem Dos Policiais Do Brasil

SINDEPO/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia do DF

SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF

SINDEPOL/GO – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás


SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais do DF


SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

SINPOC/DF – Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF


SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

No final da tarde do último sábado (21), o Policial Civil, Dr. Renato Bandeira voltava para Chapecó/SC, após seu expediente na delegacia de Águas Frias, cansado após ter ficado duas horas na estrada de terra, com um pneu furado e com a chave de rodas quebrada, quando, ao passar por uma transversal da Avenida Fernando Machado, viu dezenas de notas de R$ 100,00 espalhadas pela calçada e pelo asfalto.  Atravessou a viatura na rua, ligou o giroflex da viatura e começou a juntar as notas, com o auxílio de dois populares que passavam.

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Ao terminar, contou o dinheiro e solicitou o testemunho dos transeuntes, para que atestassem o valor achado, totalizado em R$ 5.600,00. Junto das notas foi encontrado o documento de uma moto.

Renato informou seus superiores e foi autorizado a investigar. Consultou o sistema de informações da polícia, onde descobriu o telefone do proprietário da moto, Manoel, possível dono do dinheiro. Foi tentado contato com ele, porém sem sucesso. Foi que então resolveu ir à casa do cidadão. Perguntou se ele tinha uma moto, e solicitou o documento dela. Ao levar a mão ao bolso de trás da calça para pegar o documento, Manoel ficou desesperado, porque percebeu que havia perdido todo o seu dinheiro.

Renato perguntou quanto era, e Manoel respondeu: R$ 5.600,00. Então o policial disse a ele que tinha achado, mas somente poderia devolver caso fosse comprovada a origem lícita do dinheiro.

Foram até a empresa onde Manoel havia recebido o dinheiro, a Central Frios, onde a proprietária, Sra. Luciane Ugoline Batisti, apresentou o recibo de pagamento efetuado ao rapaz, R$ 5.600,00. Feito isto, o policial devolveu o dinheiro para Manoel, que ficou extremamente emocionado e agradecido.

‘’Qualquer pessoa ficaria emocionada ao ver este final feliz, mas eu fico muito mais, por que sei que o Renato é recém-casado, está construindo sua casa através do programa Minha Casa Minha Vida, altos valores de dívida remanescente para pagar para o construtor. Certamente a tentação para ficar com o dinheiro seria grande em qualquer pessoa “normal”, definindo-se “normal” como um comportamento usual da sociedade, por isso eu fico ainda muito mais feliz por que o Renato é meu filho, e muito me orgulho ao ver a prova de que os valores que recebi de meus pais foram repassados com sucesso para ele. ’’ -, disse com orgulho, o pai do Policial.

 ‘’A lição que recebi e transmiti é de que a honestidade é um valor inegociável: ou você é, ou você não é. Um único deslize e você jamais poderá olhar no olho do seu filho e dizer: filho, seja honesto como eu.’’- finalizou o empresário Lúcio Roberto Dias Bandeira, pai do Policial.

 

Matéria publicada no site do Diário Chapecó:

Policial Civil encontra R$5.600 espalhado no Centro de Chapecó e devolve para dono

O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – SINPOL-SC dá boas vindas aos novos policiais catarinenses. Nesta quarta-feira, a Academia da Polícia Civil concluirá a formação dos novos agentes que havia iniciado ano passado, quando 58 Delegados e 298 agentes foram empossados na primeira turma. A segunda turma fornecerá um acréscimo de 114 policiais, entre Delegados e Agentes, para o contingente policial, em cerimônia que será realizada no Teatro Governador Pedro Ivo, na SC 401, às 10h.

O grupo iniciou a formação ano passado e por quatro meses passou por treinamentos teóricos e práticos na ACADEPOL, em Canasvieiras. Para o planejamento da distribuição desses novos policiais, utilizou-se critérios técnicos baseados na quantidade de procedimentos policiais das Delegacias pertencentes a Diretoria de Polícia de Fronteira (DIFRON), Diretoria de Polícia do Interior (DPOI) e Diretoria de Polícia do Litoral (DPOL), incluindo número populacional, boletins de ocorrência registrados e índices criminais, tais como homicídio, furto, roubo, etc.


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O Ministério da Justiça e Cidadania publicou ontem, quinta-feira (20) no Diário Oficial da União  edital de seleção de policiais civis aposentados para atuação na Força Nacional na condição de colaboradores voluntários.

De acordo com o texto, as inscrições deverão ser feitas diretamente no sistema intranet do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública. Os critérios para participar do processo seletivo incluem:

– ter se aposentado exclusivamente por tempo de serviço há menos de cinco anos;

– não ter sido condenado nem estar respondendo a processo nas justiças estadual, federal, eleitoral e militar;

– não estar respondendo, na instituição de origem, a processo administrativo e não ter sido punido por infração disciplinar de natureza grave nos últimos cinco anos de serviço;

– possuir, no mínimo, cinco anos de experiência em atividade operacional de polícia investigativa.

Ainda segundo o edital, a colaboração voluntária poderá ser individual ou em grupo, em ambiente fechado ou aberto, a pé ou com emprego de viaturas, nos períodos diurno, noturno ou em revezamento de turnos e sempre sob supervisão permanente.

“A atividade a ser desenvolvida pelo voluntário mobilizado será compatível com aquela em que se aposentou na instituição de origem. Em caráter geral, a colaboração se dará na região administrativa (Centro-Oeste, Norte, Nordeste, Sul ou Sudeste) do domicílio do voluntário.”

Voluntários aprovados no processo seletivo, conforme o texto, serão mobilizados de acordo com as necessidades operacionais da Força Nacional de Segurança Pública. A convocação deve acontecer no prazo máximo de dois anos a contar da data da divulgação da aprovação.

Matéria da Agência Brasil:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-01/do-publica-selecao-de-policiais-civis-aposentados-para-atuacao-na-forca


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O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – Sinpol-SC lamenta a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), . Natural de Faxinal dos Guedes, Oeste de Santa Catarina, Teori tinha 68 anos e foi vítima de um acidente aéreo na tarde desta quinta-feira (19), em Paraty, no litoral do Rio de Janeiro.

O Sinpol-SC se solidariza e presta condolências  aos familiares do magistrado, que se destacou recentemente como um dos principais nomes da Magistratura Brasileira, à frente da relatoria da Operação Lava Jato no STF.

O ministro era formado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mestre e doutor em Direito Processual Civil pela mesma instituição. Desenvolveu sua carreira como professor universitário e juiz de Direito no Rio Grande do Sul, com passagens pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde foi presidente.

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2003. Em 2012, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para o STF, onde exercia a Presidência da 2ª Turma e era relator dos processos da Operação Lava Jato.

Para que a PEC não venha a prejudicar direitos conquistados pelos policiais do Brasil precisamos da união e luta de todos os Policiais (Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Legislativos, Corpo de Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários, Peritos Criminais, Agentes de Trânsito e Guardas Municipais) contra a reforma da previdência social que NEGA as peculiaridades das nossas atividades de risco e IGNORA a baixa longevidade em razão das funções por nós exercidas.

Venha em FEVEREIRO lutar conosco!
Dia 08 de fevereiro de 2017 será o dia Nacional de Mobilização de todas as categorias da Segurança Pública.
Contamos com todos!

Reforma da Previdência .pdf

O que você Policial do Brasil precisa saber caso a PEC 287/16 seja aprovada Reforma da Previdência segundo a PEC 287/2016
O que irá acontecer caso você tenha essa idade na data de aprovação da PEC
HOMEM: MENOS DE 50 ANOS
MULHER: MENOS DE 45 ANOS
 Aposentadoria no mínimo aos 65 anos de idade, com no mínimo 25 anos de contribuição, desde que 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.

 Compulsória aos 75 anos.
 Perde a integralidade.

 Reajuste pelo INPC.
 Provento de aposentadoria será calculado pela média das remunerações de julho de 1994 até a data da aposentação.

 Em cima da média salarial aplica-se 51% + 1% para cada ano de contribuição; Exemplo: Salário atual: R$1.500,00 Média Salarial: R$1.200,00 Trabalha há 35 anos 51 + 35 = 86% = R$1.032,00 Neste caso a pessoa que ganhava R$1.500,00 irá se aposentar com um salário de R$1.032,00.
 Caso queira receber 100% da média salarial terá que trabalhar mais 14 anos, ou seja, terá que ter 49 anos de contribuição.

 Em caso de morte do servidor a pensão será 50% do provento da aposentadoria, contando como se o servidor falecido já estivesse aposentado naquela data por invalidez, mais 10% para cada dependente. Quando o dependente deixar de existir ou deixar de ser dependente a quota de 10% será extinta.

Regra de Transição Caso a PEC 287/16 seja aprovada

O que irá acontecer caso você tenha essa idade na data de aprovação da PEC HOMEM: 50 ANOS OU MAIS MULHER: 45 ANOS OU MAIS

 Idade mínima:  Homem: 55 anos;  Mulher: 50 anos.

 Paridade para quem ingressou no serviço público até dezembro de 2003.

 Reajuste pelo INPC para os servidores que ingressaram após dezembro de 2003.

 Integralidade é mantida.

 Tempo de Contribuição:  Homem: 30 anos desde que 20 anos estritamente policiais;  Mulher: 25 anos desde que 20 anos estritamente policiais.

 Pedágio: 50% do tempo de contribuição que falta.

 Em caso de morte do servidor a pensão será 50% do provento da aposentadoria, caso estivesse aposentado naquela data por invalidez, mais 10% para cada dependente. Quando o dependente deixar de existir a quota de 10% será extinta.

Autores:
Cláudia Alcântara (Polícia Civil do DF)
Marcelo Bórsio (Polícia Federal)
Tiago Arruda (Polícia Rodoviária Federal)
Wallace França (Polícia Legislativa do Senado Federal)

registro1Foi publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, o DECRETO No 8.935, que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”

Na prática, o que as alterações propõem são exigir o exame técnico apenas a cada 10 (Dez) anos, e os antecedentes criminais a cada 5 (cinco), ao invés dos 3 (Três) anos em vigor até 19 de dezembro de 2016.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA:

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ……………………………………………………….

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

…………………………………………………………………………..

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e

………………………………………………………………….” (NR)

“Art.16.  ………………………………………………………….

  • 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
  • 2º-A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal.
  • 4º O disposto nos § 2º e § 2º-A não se aplica, para a aquisição e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)

“Art. 36.  ………………………………………………………..

Parágrafo único.  Caberá à Polícia Federal expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.” (NR).

“Art. 37.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

…………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016 e retificado em 27.12.2016

O Presidente do Sinpol-SC, no uso de suas atribuições, CONVOCA Reunião Ordinária, de toda a Diretoria, Membros dos Conselhos e Representantes, para no dia 18 de Janeiro de 2017, às 13h30min em primeira chamada e às 13h45min em segunda chamada, comparecerem na sede do Sindicato, na Avenida Presidente Kennedy, 306 – sala 208 – Campinas, São José, para discutirem as seguintes pautas:
*Convocação COBRAPOL para a Paralisação do dia 08 de fevereiro de 2017;
*Reunião da FEIPOL SUL no dia 27 de janeiro de 2017;
*Database,
*Ações Judiciais em andamento;
*Demais assuntos de interesse da categoria.

Anderson Vieira Amorim
Presidente do SINPOL SC

Ao que tudo indica, os assessores e/ou o próprio Presidente da República são fãs da trilogia hollywoodiana R.E.D – Retired Extremely Dangerous (aposentados extremamente perigosos – tradução literal) ou Aposentados e Perigosos!

Às vésperas das comemorações das festas de natal e réveillon, o Presidente da República editou a Medida Provisória – MP no 755, de 19 de dezembro de 2016 que, segundo consta na exposição de motivos elaborada pelos Ministros da Justiça e do Planejamento, Alexandre de Moraes e Dyogo Henrique, serviria para alterar a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen aos fundos dos Estados e do Distrito Federal.

Ocorre que, mesmo não havendo qualquer justificativa (de urgência e relevância – requisitos que autorizam a edição de Medida Provisória) ou até mesmo referência na mencionada exposição de motivos alusivas à Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001 – Lei da Força Nacional de Segurança Pública), a MP altera diversos dispositivos desta lei (Lei no 1.473/07).

De acordo com a redação trazida pela MP, a União poderá recrutar para a Força Nacional de Segurança Pública militares e policiais da União, dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive os militares da União que tenham prestado serviços em caráter temporário e servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aposentados há menos de cinco anos, para fins de atividades de apoio administrativo à Força Nacional de Segurança Pública.

A inclusão de dispositivos em textos legais que não possuem pertinência com a matéria, denominada de contrabando legislativo, caldas legais ou rabos da lei, apesar de comum no processo legislativo brasileiro, é rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, o contrabando legislativo é mais usual no âmbito das casas legislativas, quando parlamentares (individualmente ou em comissão) alteram o texto de um projeto ou de uma MP (por meio de Emenda Parlamentar) para incluir dispositivos estranhos a matéria.

Neste caso, o contrabando legislativo é originário, pois o próprio Presidente da República, com a finalidade de afastar a discussão e deliberação da matéria nas comissões

temáticas e a realização de audiências públicas (o rito do processo legislativo das MP’s não comporta), inseriu dispositivos que altera o programa Força Nacional de Segurança Pública na MP que trata (ou deveria) de alterações no Fundo Penitenciário Nacional.

Como as Medidas Provisórias entram em vigor, ainda que temporariamente, logo após a sua publicação, o Diretor da Força Nacional de Segurança Pública (recentemente nomeado por Alexandre de Moraes), fez publicar, no último dia 12, editais de processo seletivo para recrutamento de: Militares estaduais inativos; Policiais Civis aposentados da União, Estados e do Distrito Federal; Servidores Civis aposentados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e, Militares da União que prestaram serviços temporários.

Sobre a Força Nacional de Segurança Pública

Inicialmente, para melhor compreensão do programa Força Nacional de Segurança Pública, faz-se necessária uma abordagem sobre o histórico da legislação que criou e que regulamenta o seu funcionamento.

Sendo assim, pode-se afirmar que o embrião deste programa é a Medida Provisória – MPv no 2.205, de 10 de agosto de 2001, editada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, com a finalidade de instituir medidas para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública, a qual, logo em seguida, sem emendas, foi convertida na Lei 10.277, de 10 de setembro de 2001.

Observa-se que, naquela época, de acordo com o artigo 1o, da Lei 10.277, de 10 de setembro de 2001, houve a autorização para que a União firmasse convênio com os Estados Membros para que estes, “em caráter emergencial e provisório”, utilizassem “servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

De igual modo, autorizou-se, naquela ocasião, aos Estados e ao Distrito Federal, por intermédio dos respectivos Governadores, a firmarem convênios com outras unidades da federação com a finalidade prevista no mesmo dispositivo legal.

Prestes a completar o segundo ano do primeiro mandato, o Então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva editou o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Em 2007, já no segundo mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi editada a MPv no 345, de 14 de janeiro de 2007, dispondo sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revogando a Lei no 10.277. Esta MPv foi convertida na Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007.

De acordo com a redação original do artigo 1o, da Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, a cooperação federativa deveria consistir em operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

Outra inovação introduzida pela MPv 345 e mantida pela na Lei 11.473, diz a respeito do pagamento de diária aos servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas no programa Força Nacional de Segurança Pública a ser paga na forma prevista no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, com recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, criado pela MPv no 2.120-9, de 26 de janeiro de 2001, que sofreu 9 (nove) alterações antes de ser convertida na Lei no 10.201.

Recentemente, a Lei 11.473, de 10 de maio de 2007, foi alterada pela Lei no13.173, de 2015 – conversão da MPv no 679, de 2015 (cria a Secretaria Extraordinária para Grandes Eventos) e pela MPv no 737, de 6 de julho de 2016 (permite a participação no programa Força Nacional de Segurança Pública de militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos).

É possível verificar na Exposição de Motivos Interministerial (dos Ministério da Justiça e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) da MPv no 345, de 12 de janeiro de 2007, que o governo federal pretendia, precipuamente, “disponibilizar os instrumentos necessários ao pleno funcionamento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública”, cuja existência de “graves perturbações da ordem pública em diversos pontos do território nacional” justificariam a urgência e relevância (requisitos para edição de MPv) da matéria.

Entretanto, percebe-se que a partir do Decreto no 5.289/2004, deu-se início a uma inversão silenciosa e paulatina no programa de cooperação criado com a finalidade de a União auxiliar, em caráter emergencial e provisório, os Estados e o Distrito Federal, podendo aquela inclusive ceder servidores do quadro federal (artigo 1o, da Lei 10.277) a estes.

Na verdade, sabia-se, desde o início, que a União, ao menos em relação aos servidores federais da área de segurança pública, jamais teve contingente suficiente para atender as próprias demandas, menos ainda para cedê-los aos Estados e/ou ao Distrito Federal.

Com efeito, o efetivo do programa Força Nacional de Segurança Pública, incialmente incumbido de atuar apenas nas “atividades de policiamento ostensivo destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” passou a ser integrado (quase que com exclusividade) por servidores dos entes federados que aderissem ao programa de cooperação federativa (policiais militares dos Estados e do Distrito Federal), os quais seriam contemplados com o pagamento de diárias.

Porém, com a autorização do pagamento de diárias aos servidores “mobilizados” pelo programa e, considerando que os Estados pagavam (e ainda pagam) péssimos salários a seus Policiais, deu-se início a uma verdadeira disputa (no âmbito de cada corporação que aderiu ao programa) por uma vaga no programa Força Nacional, haja vista que, em alguns casos, somente o valor mensal recebido a título de diárias ultrapassava em até quatro meses de salários do servidor mobilizado.

O pagamento das diárias logo despertou o interesse dos Policiais Civis em participar do programa o que, possivelmente, levou a Presidência da República a editar o Decreto no 7.318/10, alterando o Decreto no 5.289/04 para permitir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública também na apuração de infrações penais, incluindo a perícia criminal.

Brasília – DF, 15 de janeiro de 2017.

Leandro Barbosa de Almeida. Policial Civil no Estado de Roraima. Diretor Jurídico para Assuntos Constitucionais da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Processual Civil

A União dos Policiais do Brasil, formada por entidades de classe dos profissionais de segurança pública de todo o Brasil, reuniu-se na tarde de ontem, 12, em Brasília para definir as ações do “Ato Nacional em defesa da atividade de risco e da aposentadoria dos profissionais de segurança pública” que está sendo retirada na proposta de reforma da Previdência, PEC 287/2016.

O Ato Nacional será realizado no dia 08 de fevereiro, em Brasília, na av. das bandeiras, em frente ao Ministério da Justiça e ao Congresso Nacional, às 13h30, horário de Brasília. Também estão sendo planejadas mobilizações em todas as capitais.

A COBRAPOL, foi representada pelo seu presidente Janio Bôsco Gandra que é o Coordenador de Mobilização na UPB – União dos Policiais do Brasil.

A partir da reunião de ontem foi protocolizado um ofício no Ministério da Justiça solicitando audiência com Ministro Alexandre de Moraes, para receberem a resposta oficial do Governo sobre o que os profissionais se Segurança Pública propuseram no último encontro que realizaram com o Ministro sobre a retirada dos policiais da regra geral da PEC 287/16, para que seja discutida em separado, assim como ocorre com os militares.

Durante o encontro foram apresentadas duas cartilhas informativas sobre o que se trata a reforma previdenciária, uma mais técnica e outra mais resumida e didática para serem distribuídas aos demais policiais.

A União dos Policiais do Brasil foi formada em 21 de dezembro passado por 27 instituições representativas de categorias da segurança pública, com o fim de negociar com o governo a retirada dos profissionais de segurança pública do texto geral da reforma da Previdência, face à atividade de risco o que exercem que impactam no tempo de vida e de aposentadoria.

Entidades que integram a União dos Policiais do Brasil:

ABC – Associação Brasileira De Criminalística


ABRAPOL – Associação Brasileira Dos Papiloscopistas Policiais Federais


ADEPDEL – Associação de Defesa de Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba


ADEPOL BRASIL – Associação Nacional dos Delegados Policias Civis


ADPESP – Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo


ADPF – Associação Nacional Dos Delegados De Polícia Federal


AMPOL – Associação Nacional Das Mulheres Policiais Do Brasil


ANEPF – Associação Nacional Dos Escrivães De Polícia Federal


APCF – Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais


APCN – Associação Da Polícia Do Congresso Nacional

CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais


COBRAPOL – Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis

CONCPC – Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil

CNPFF – Confederação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais


CONGM – Conferência Nacional das Guardas Municipais

FEBRASP – Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários


FENADEPOL – Federação Nacional Dos Delegados De Federal

FENAGUARDAS – Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis


FENAPEF – Federação Nacional Dos Políciais Federais


FENAPPI – Federação Nacional Dos Peritos Em Papiloscopia E Identificação


FENAPRF – Federação Nacional Dos Policiais Rodoviários Federais


FENASPEN – Federação Sindical Nacional Dos Servidores Penitenciários


FENDEPOL – Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis


OPB – Ordem Dos Policiais Do Brasil

SINDEPO/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia do DF

SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF

SINDEPOL/GO – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás


SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais do DF


SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

SINPOC/DF – Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF


SINPOL/DF – Sindicato dos Policiais Civis do DF

Nesta quarta-feira (11) o vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini e o diretor, Marcos José dos Santos visitaram o policial civil, Uilson José dos Santos, vítima de tentativa de homicídio no último sábado (7), em Campos Novos. Ele se encontra hospitalizado em um hospital de Chapecó.

Abaixo, o diretor Marcos relata como foi a visita:

Bom dia guerreiros.

Como todos sabem na data de ontem, principalmente em meu nome, mas representando a todos nós através do SINPOL-SC, desloquei juntamente com o Juliano Pedrini até Chapecó onde visitamos o Uilson.

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Chegando ao hospital pudemos aferir que seu quadro se encontra estável, mas inspira extremos cuidados. O encontramos lúcido e pudemos conversar com ele. É visível seu relativo embaralhamento mental, até por conta da forte medicação. Está com drenos, pois do ferimento restou a primeira intervenção para desvio do intestino e em seguida outra para implante de ureter, tendo em vista que o projetil em sua trajetória atingiu ambos os membros. A qualidade do atendimento do hospital nos pareceu acima da média. Ele está um pouco anêmico, mas aparentemente em lenta e franca recuperação.

Encontramos lá o psicólogo de Chapecó, Rafael, realizando o atendimento, e este nos relatou que Uilson aparenta estar sofrendo de problemas psicológicos pós-traumáticos, não conseguindo dormir e a todo o momento tendo lembranças e vislumbres do atentado. Quadro a ter sua evolução e acompanhamento por esse profissional e demais da gerência de saúde ocupacional.

Muito orgulhoros nos deixaram os colegas policiais da região de Chapecó que estão fazendo a escolta do colega, acompanhando e controlando tudo que se passa no hospital, sendo que na tarde de ontem estavam representados pelo APC Anilton Santi. Visível que desempenhava esta função com brio e profissionalismo ímpar.

Muito obrigado ao Anilton e demais colegas que lá fazem a escolta e ao DRP de Chapecó que coordena tudo isso.

É notório que após um ataque surpreendente, todos nós ficamos meio perdidos no atendimento inicial ao colega, mas que depois de sermos cientificados TODAS as esferas da PC se unem e fazem o que podem.

Notório também que esse não foi um acidente doméstico, mas sim um atentado em decorrência de nossa função policial e sua periculosidade.

Nesta senda, o SINPOL –SC nas pessoas de sua diretoria, e até onde sei toda a cúpula da PC e DG, estão atentos a parte procedimental quanto a imoral perda da indenização no salário do colega.

Todos nós estaremos acompanhando atentamente tudo isso, mas de antemão adianto que com todos que conversei na administração da PC só vejo boa vontade com o colega.

Por fim, não irei me cansar de RESSALTAR a iniciativa do colega CLEBER FOSSÁ e de seus familiares que operacionalizaram tudo o que a família do Uilson precisa enquanto estão em Chapecó.

Cleber, nunca esqueceremos que após um único telefonema você providenciou lugar para estadia (cedendo a própria casa), lugar para alimentação e toda a logística necessária aos sofridos familiares. A família PCSC tem uma dívida de honra contigo e seremos seus eternos devedores. Muito, mas muito obrigado mesmo amigo em nome de todos nós.

O SINPOL-SC como sempre, irá apoiar o colega e a família em todo o possível.

AMIGOS E COLEGAS POLICIAIS

ATENÇÃO!

Nosso irmão, o Policial Civil Uilson José dos Santos, foi baleado covardemente em frente a sua casa enquanto estava desarmado e trabalhando nos afazeres domésticos.

Deste ferimento, infelizmente ele sofreu perfurações do intestino e bexiga e seu estado é relativamente estável, mas ainda corre sério risco e necessitará passar por novas intervenções cirúrgicas.sinpol_logo_footer3

Nossas orações estão com ele para uma pronta recuperação.

Todavia, frente à delicada situação familiar, por ser ele o esteio da família, pela delicadeza que o caso exige, pelos gastos que está tendo com sua família em cidade alheia a qual residem – Chapecó -, pelos gastos diversos que usualmente surgem em situações desta natureza, pela incerteza de que irá usufruir do auxílio saúde, pela quase certeza da perda da famigerada indenização, entre outras dificuldades burocráticas, CONCLAMAMOS a todos os colegas, aqueles que puderem e quiserem ajudar o nosso irmão Uilson com suas orações e principalmente com doações para a família nesse momento calamitoso, que o façam.

Será um pequeno gesto para cada um de nós, mas de grande valia para a família e ao colega.

Segue a conta do filho do Uilson para colaborações:

Banco do Brasil

Agência: 2572-0

Conta Corrente: 23124-0

VINICIUS FRESCHI DOS SANTOS

CPF: 099 980 819-20

Muito obrigado e que Deus ilumine e abençoe a todos.

example4A Delegacia Regional da Polícia Civil de Joinville, em parceria com a ONG Criança Desaparecida, realiza uma campanha de prevenção ao desaparecimento de crianças pelo Litoral Norte de Santa Catarina.

Durante a Operação Veraneio, até março, uma delegacia móvel está circulando pelas praias de Balneário Barra do Sul, Itapoá e São Francisco do Sul para entregar cartazes de conscientização e pulseiras de identificação para as crianças. O veículo está presente nas praias nas sextas-feiras, sábados e domingos, cada dia em uma cidade diferente.

Segundo Renato Carneiro do Amaral, criador da ONG Criança Desaparecida, a campanha foi implantada em 2010, mas este é o primeiro ano com a presença de um veículo próprio para o projeto. Com pelo menos seis anos de trabalho de conscientização, o policial explica que ainda há muitos casos de desatenção.

— Ainda tem bastante descuido. Na semana passada, quando fui entregar em Itapoá, uma mulher me disse que a filha havia desaparecido. Ela mudou a cadeira de lugar na areia e quando a menina saiu do mar se perdeu. Ela acabou encontrando a filha depois, mas um segundo de desatenção já é o suficiente — conta.

No site da ONG, há uma lista com 18 crianças ainda desaparecidas em Santa Catarina, com o perfil completo e o local onde foi vista pela última vez. Desde 2011, a organização não-governamental ajudou a encontrar 127 crianças. A lista é atualizada de acordo com informações oficiais de boletins de ocorrência. Por se tratar de uma ONG, o trabalho realizado por Renato é sem fins lucrativos.

DICAS DE SEGURANÇA

– Ensine à criança o seu nome completo, nome dos seus responsáveis, seu endereço, telefone e referências. Mas, se houver dificuldades para memorizar, faça ela utilizar pulseiras de identificação com o nome dos pais e telefone;

– Oriente a criança a não aceitar presentes, alimentos e caronas sem seu consentimento;

– Sempre acompanhe as crianças ao banheiro público. Se não puder, peça a alguém de confiança;

– Não tire os olhos da criança. Se alguém adulto desconhecido aproximar-se, acompanhe ainda mais atentamente;

– Evite lugares muito lotados;

– Em locais com piscina, redobre os cuidados;

– Em caso de se perder da criança, procure rapidamente um agente público devidamente identificado.

Matéria publicada no Jornal A Notícia de Joinville:

http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/geral/joinville/noticia/2017/01/policia-civil-e-ong-realizam-campanha-de-prevencao-ao-desaparecimento-de-criancas-no-litoral-norte-de-sc-9226939.html

ideias-legislativasO Senado Federal disponibiliza em seu site – Sugestão Legislativa, uma iniciativa para que qualquer brasileiro possa sugerir ideias para debates no Congresso Federal.

Uma das ideias que precisa de apoio pede a Isenção de Imposto de Renda e Imobiliário para Policiais. Proposta pelo curso de Formação/PR, a ideia consta com quase 12 mil votos favoráveis, sendo que precisa de 20 mil até 11/02/2017 para se tornar uma sugestão de debate entre os senadores.

Para votar visite o seguinte endereço na página do senado:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=61576

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O policial civil, Uilson José dos Santos, da DPMu de Timbó Grande, na manhã do último sábado (7), foi vítima de tentativa de homicídio, quando estava pintando sua casa na cidade de Campos Novos. Duas pessoas em uma motocicleta passaram pela casa do policial e realizaram os disparos, sendo que um acertou a vítima.

O policial foi atingido na perna. Depois da ação criminosa a dupla fugiu e não ainda não foi localizada. Um dos suspeitos já teria sido identificado. Santos foi socorrido pelo irmão, levado ao Hospital Dr.José Athanásio onde passou por cirurgia, mas não corre risco de morte.

Na manhã de domingo (8) foi transferido para um hospital de Chapecó. A transferência foi feita com auxílio do helicóptero do SAER/FRON da Polícia Civil com apoio da equipe médica do SARA e SAMU. Segundo as últimas informações o estado de saúde do policial é estável, mas devido a uma perfuração no intestino os médicos decidiram transferi-lo a um centro de saúde maior.

Uilson fazia a reforma da casa onde mora no bairro Jardim Bela Vista, acompanhado do irmão, quando  dois homens chegaram numa moto e o carona efetuou diversos disparos contra o policial que estava desarmado. Segundo o delegado regional de Campos Novos, Thiago Reis, a perícia foi chamada e fez todo o levantamento, mas apura se foram quatro ou cinco tiros disparados contra a vítima. As causas da tentativa de homicídio são investigadas.

Com informações do site http://www.michelteixeira.com.br/

lucas-sanarjiotoEleito presidente da Câmara de Vereadores, o policial civil Lucas Sernajoto (PMDB) assumiu interinamente a prefeitura de Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina, no domingo, 1º de janeiro. O vereador assumiu a chefia do Executivo,  em cumprimento a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu a candidatura do prefeito eleito Nerci Santin e do vice Cleomar Finger, eleitos no dia 02 de outubro do ano passado com 61,89% dos votos válidos.

Lucas Sernajoto é de família camponovense, tem 42 anos, é casado e pai de duas filhas. Ele é policial civil e iniciou sua carreira em Campos Novos sendo transferido mais tarde e foi eleito vereador pelo PMDB com 501 votos.

A transmissão do cargo ao novo prefeito foi realizada no Gabinete do Chefe do Executivo, pelo então prefeito Dilmar Antonio Fantinelli. Apoiador de Santin e Finger, o prefeito Lucas Sernajoto, afirmou que os seus primeiros atos deverão ser direcionados ao conhecimento da situação do município, para então colocar em prática o plano de governo elaborado pela chapa vencedora nas urnas, mas impedida de assumir por supostas irregularidades.

http://rondapolicial.net.br/noticia/policial-civil-e-empossado-como-prefeito-de-abelardo-luz/#prettyPhoto

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A Polícia Civil, através da Academia da Polícia Civil (Acadepol), nesta terça-feira, 20, terminou a formação de 8 novos Delegados de Polícia e 106 Agentes, referente ao concurso do ano de 2014. Após o término das atividades, os policiais receberam as armas, coletes balísticos e carteiras funcionais. Todos eles já passarão a atuar na Operação Veraneio, nas praias do litoral catarinense, antes de se dirigirem às suas lotações de destino.

O curso iniciou em 5 de setembro e finalizou no dia 19 deste mês, com uma carga horária de mais de 1 mil horas-aula para os Delegados e Agentes, tendo em vista o reforço que esses novos profissionais darão no quadro de servidores da Instituição.

A cerimônia de formatura ocorrerá em data posterior, no auditório do Auditório do Teatro Governador Pedro Ivo, no Centro Administrativo, localizado na Rodovia SC 401, Km 15, na Capital, em 24 de janeiro de 2017, às 10h.

*Por Vladimir Passos de Freitas

Os agentes da Segurança Pública recebem, diariamente, uma nova notícia a por em risco suas atividades. O risco, ao contrário do que se pensa, não vem apenas dos que vivem fora da lei. Vem de todos os lados, levando até os mais idealistas ao desestímulo e à consequente omissão.

Mas, antes de qualquer comentário a respeito, cabe um esclarecimento. Não sou um ingênuo desconhecedor das mazelas das forças de Segurança Pública. Em mais de 50 anos de atividades forenses, nas mais variadas posições, muitas delas com contato direto ou indireto com a polícia, dispenso informações a respeito. Conheço muito bem os abusos, tráfico de influência, corrupção e outras espécies de desvios funcionais.vladimir-passos-freitas

Porém, aqui não é aos maus policiais que me refiro. Estes, tal qual magistrados e membros do Ministério Público, quando enveredem para a ilicitude, devem merecer todo o rigor da lei, sem contemplação. É que, além do mal que fazem, praticam-no com o escudo do Estado, sem os riscos de um marginal comum.

Portanto, dirigindo-me aos bons, aos que querem acertar, é que faço estes comentários. É este capital humano que o Brasil não pode perder. São estes que precisam ser resguardados, estimulados, reconhecidos, pois, se assim não for, a segurança da população, já precária, se tornará cada vez pior.

Vejamos como isto se dá no mundo real. Nas Faculdades de Direito ou fora delas (como nas Academias de Polícia Militar) há uma grande quantidade de estudantes, inclusive mulheres, que planejam fazer carreira na Segurança Pública.

Os interessados programam-se para os concursos públicos com dedicação, estimulados pelos resultados positivos de operações exibidas na mídia, sonham em bem servir seu país. Vencidas as várias etapas, em uma corrida de obstáculos que exige não só conhecimentos teóricos, mas também testes de força física, feito o curso na escola ou Academia de Polícia, entram em plena atividade. E aí a vida reserva-lhes algumas surpresas não muito agradáveis, que vão muito além das normais do cargo.

A primeira delas é ter que ouvir, mesmo tendo poucos dias de exercício, as mais diversas críticas ao sistema, acusações de corrupção e de arbitrariedade. Em outras palavras, quando deveriam receber estímulo da sociedade, recebem uma sucessão de frases pessimistas (“polícia não tem futuro, faça concurso para juiz”) e, por vezes, agressivas. Evidentemente, isto não será fonte de estímulo, mas sim fator de desânimo.

Em um segundo momento, terão dificuldade em saber o que podem ou não podem fazer. Sim, porque já não vivemos sob o império da lei. Esta tem sua validade decidida a cada dia, de diferentes formas. Princípios que nem se sabe bem de onde vêm, regra geral ostentando nomes pomposos e pouco compreensíveis, acabam valendo mais do que um artigo do Código Penal. E às vezes tais princípios são considerados implícitos na Constituição, ou seja, só existem na cabeça de quem os reconhece. E este reconhecimento vai variar conforme o intérprete queira.

No entanto, lá na ponta, o policial foi ensinado, e prestou compromisso, a cumprir a Constituição e as leis de seu país e não a decifrar comandos implícitos. E aí podem dar-se duas coisas: a) a frustração de ver um trabalho, por vezes planejado por longo tempo e com risco de vida, resultar em nada; b) acabar sendo processado por abuso de autoridade, porque, se crime não havia e houve prisão, não será difícil concluir que houve abuso.

Exemplo. O TJ-SP absolveu um condômino que tinha 21 pés de maconha plantados em seu apartamento, em São Paulo. Foi condenado em primeira instância por tráfico, sustentou ser viciado, foi absolvido e a Câmara Criminal pediu que os policiais fossem investigados.[1] Não li o processo e por isso não critico a decisão.

Observo apenas que a polícia agiu a pedido de alguns vizinhos que reclamaram, “após perceberem que o som da casa estava ligado havia três dias”, algo que foge às regras normais de convivência. Nenhuma lei ou ato administrativo menciona quantos pés de maconha são necessários para uso próprio. A conclusão, quando da apreensão,  foi a de que, sendo 21, o destino era a venda. Mas, tudo isto pode gerar dúvidas, discussões, afinal o autuado talvez precisasse de uma quantidade expressiva por dia. Ao final só uma coisa é certa: estes policiais, agora, não atenderão tal tipo de ocorrência, cruzarão os braços.

Os riscos podem ser externos. O jornal O Estado de São Paulo noticiou: “PCC planejou assassinato de agentes”. Segundo apuração realizada, estava planejada a morte de agentes penitenciários, policiais civis e militares, cujos endereços e rotinas já haviam sido levantados, sendo que as mortes seriam executadas como se fossem latrocínios, a fim de não despertar suspeitas sobre a facção.[2] Evidentemente, os policiais escolhidos não eram corruptos e, por isso, atrapalhavam os planos da organização criminosa. Alguém, além de suas famílias, está preocupado com isto?

Em outro momento o desestímulo vem da jurisprudência. O exercício da função policial, mais do que outras, sujeita o agente a ofensas, provocações. Claro que isto não é privilégio das forças de segurança. Servidores públicos em geral estão sempre sob risco, principalmente em locais de grande afluência de público, como, por exemplo, hospitais e repartições do INSS.

Ocorre que a 5ª Turma do STJ, decidindo o REsp 1.640.084/SP, na última quinta-feira (15/12), concluiu que “crime de desacato a autoridade é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)”. Em outras palavras, não existe mais o crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal. A fundamentação do voto do relator é tecnicamente muito boa. Só precisa agora explicar para o PM que estiver atendendo uma ocorrência que, se alguém lhe disser aos gritos os mais cabeludos palavrões ele terá que ficar calado na frente de todo mundo.

Óbvio que o cidadão tem o direito de crítica, de manifestação, de exigir transparência no serviço público. Mas entre isto e ter direito a desacatar há uma longa distância. Amanhã ou logo mais a frente, em meio a uma sessão no STF, exibida na TV em tempo real, alguém poderá tecer comentários sobre a mãe do ministro que vote contra os seus interesses e isto não significará nada. A sugestão do parecer do MPF na decisão do STJ, que é a da vítima entrar com uma ação cível de indenização, não é das mais animadoras. A ofensa exige resposta imediata e não 6 ou mais anos depois.

Por vezes, o risco vem dissimulado. O delegado de polícia recebe uma ocorrência e esta, por si só, suscita dúvidas. Vítima e suspeito sempre têm versões opostas. Imagine-se, por exemplo, um tiro disparado, que poderá tanto ser tido como homicídio tentado ou crime de perigo (artigo 121, c.c. 14, inciso II ou 132, ambos do Código Penal). Cabe ao delegado decidir se é um ou outro, disto resultando ou não a lavratura de auto de prisão em flagrante e o recolhimento do acusado à prisão (artigo 304, § 1º do Código de Processo Penal).

Seja qual for a sua decisão, poderá um promotor de Justiça, pelo simples fato de ter opinião jurídica contrária, entender que houve crime de prevaricação e, sob o argumento de que exerce o controle externo da Polícia Judiciária, determinar que se investigue a autoridade policial. Provavelmente ao final, depois de alguns anos, o “crime de hermenêutica” será considerado inexistente. Mas o delegado será um a mais a omitir-se sempre que puder. E o promotor, certo de que está salvando o Brasil, seguirá na sua imaturidade a colaborar para o descalabro da Segurança Pública. Sem que ninguém lhe ponha freios.

Mas nada está pronto e acabado, sempre há a possibilidade de tornar-se pior. O PL 280/2016, apresentado pelo senador Renan Calheiros ao Senado, especifica minuciosamente a ação policial, aumentando a série de possibilidades de ser reconhecido o crime de abuso de autoridade.[3]

Neste quadro, não é de se admirar que a violência urbana aumente a cada dia e que o crime organizado cresça, ao ponto de crer-se que até determinou que as torcidas de futebol cessem suas brigas em São Paulo.[4] O Estado, ineficiente, embalado em sonhos de uma sociedade perfeita, mostra-se cada vez mais fraco, nem sequer a Suprema Corte é respeitada. Em um cenário como este, ser policial e manter seus ideais é tarefa para gigantes. Faço votos de que não desistam.

[1] Folha de São Paulo, 17/12/2016, B8.
[2] Estado, 16/122017, Metrópole A-17.
[3] http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=196675&tp=1, acesso 2/12/2016.
[4] http://esporte.ig.com.br/futebol/2016-12-08/paz-organizadas-pcc.html, acesso em 17/12/2016.

 é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico

Proposta do governo obrigará 101,4 milhões de brasileiros no mercado hoje a atingir 65 anos de idade para se aposentar e a contribuir por 49 anos para obter o teto do benefício

previdencia1A s mudanças proposta pelo governo, nas normas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), afetarão de forma radical a vida de sete em cada 10 brasileiros. Os números levam em conta as 141,3 milhões  de pessoas em idade ativa no país, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2015. Desse total, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 101,4 milhões de cidadãos não se enquadram nas regras de transição propostas pelo Executivo e que serão analisadas pelo Congresso Nacional a partir do próximo ano.
Esse contingente de pessoas corresponde aos 53,3 milhões de homens com menos de 50 anos e às 48,1 milhões mulheres com idade inferior a 45 anos que, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, não terão direito às regras de transição definidas no texto. Para se aposentar, terão de contribuir, obrigatoriamente, por pelo menos 25 anos e terão de atingir 65 anos de idade. Além disso, não poderão acumular o benefício com uma pensão, algo hoje comum no país.
Os 39,8 milhões que se enquadrarão nas regras de transição terão de pagar um pedágio de 50% sobre os anos que faltam para se aposentar pelas normas atuais de tempo de contribuição. Apesar das restrições impostas pelo texto, há um consenso no mercado e entre os economistas ortodoxos de que a reforma é essencial para equilibrar as contas públicas. E, sobretudo, que as mudanças são necessárias para garantir a sustentabilidade do sistema, que paga atualmente mais de 33 milhões de benefícios ao mês.
Equilíbrio
A proposta de reforma da Previdência, avalia o economista Rogério Nagamine, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é o único modo de garantir o pagamento de benefícios às gerações futuras. Segundo ele, o processo de envelhecimento da população a curto prazo implicará aumento de gastos significativos se as regras para concessão de aposentadorias não forem revistas. Nagamine destaca que pelo 46 países aumentaram ou estão em processo de elevação da idade mínima.
Espanha e Alemanha, por exemplo, estão revisando a norma de 65 anos para 67 e vários países-membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) têm tomado medidas semelhantes.
Matéria publicada no Correiro Braziliense em 19/12/2016


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Brasília, 19 de dezembro de 2016.

Da União dos Policiais do Brasil

NOTA DE IMPRENSA CONJUNTA nº 12/2016.

Assunto: Mobilização das Polícias por Aposentadoria Policial.

A União dos Policiais do Brasil, representando as Entidades de Classes Policiais e das demais Forças de Segurança Pública do país, comunica oficialmente que aguardará até terça-feira, dia 20/12/16, uma resposta do Governo Federal, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Cidadania, Doutor Alexandre de Moraes, sobre o resultado do pleito conjunto e unificado, ocorrido no dia 14/12/16, consubstanciado na retirada das Polícias, demais órgãos da Segurança Pública e carreiras congêneres, como agentes penitenciários, do texto da PEC 287/16, diante da necessidade premente de finalização dos estudos técnicos contratados junto à Fundação Getúlio Vargas, para posterior apresentação de uma proposta, por meio de lei complementar, fixando novos critérios previdenciários, em face da realidade das categorias em função do cargo e efetivo exercício de atividade de risco.

No dia 21/12/16, às 10h, as Entidades realizarão uma Assembleia Geral Unificada, em que haverá decisão sobre os novos rumos a serem adotados pelo movimento, com anúncio à sociedade e à imprensa, em entrevista coletiva.

A pauta da Assembleia terá, entre todos os assuntos relevantes acerca da Reforma da Previdência para os policiais, a criação de um Fundo Único Nacional, que proverá custeio das possíveis mobilizações futuras.

As Entidades aguardam confiantes a decisão do Governo Federal, para que não seja outro o resultado, senão o reconhecimento pela continuidade no texto constitucional da atividade de risco das categorias representadas, o que enseja tratamento adequado, com requisitos e critérios próprios em razão das peculiaridades da atividade policial.

UNIÃO DOS POLICIAIS DO BRASIL

Abaixo, as Entidades em ordem alfabética, por sigla:


ABC – Associação Brasileira De Criminalística


ABRAPOL – Associação Brasileira Dos Papiloscopistas Policiais Federais


ADEPOL BRASIL – Associação Nacional dos Delegados Policias Civis


ADPESP – Associação de Delegados de Polícia do Estado de São Paulo


ADPF – Associação Nacional Dos Delegados De Polícia Federal


AMPOL – Associação Nacional Das Mulheres Policiais Do Brasil


ANEPF – Associação Nacional Dos Escrivães De Polícia Federal


APCF – Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais


APCN – Associação Da Polícia Do Congresso Nacional

ASPAR PF – Ass. Par. PF

ASPAR PRF – Ass. Par. PRF

CENTRAPOL – Central Única Nacional dos Policiais Federais


COBRAPOL – Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis

CONCPC – Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil,

FEBRASP – Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários


FENADEPOL – Federação Nacional Dos Delegados De Federal

FENAGUARDAS – Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis


FENAPEF – Federação Nacional Dos Políciais Federais


FENAPPI – Federação Nacional Dos Peritos Em Papiloscopia E Identificação


FENAPRF – Federação Nacional Dos Policiais Rodoviários Federais


FENASPEN – Federação Sindical Nacional Dos Servidores Penitenciários


FENDEPOL – Federação Nacional Sindicatos Delegados Polícias Civis


OPB – Ordem Dos Policiais Do Brasil

SINDEPO/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia do DF

SINDEPOL/DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF

SINDEPOL – (11 Estados)


SINDIPOL/DF – Sindicato dos Policiais Federais do DF


SINDPESP – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo


UNIPOL – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo

 

whatsapp-image-2016-12-08-at-16-48-38A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) desenvolveram em parceria uma campanha publicitária em defesa da aposentadoria policial que o governo pretende acabar, pelo que consta no texto da proposta de reforma da Previdência Social.

A campanha que está sendo divulgada em rádio, tv e redes sociais, busca destacar a natureza de risco da atividade policial, que exige desses profissionais uma condição de trabalho diferenciada, uma vez que estão entre os profissionais que mais sofrem tensão e se expõem a perigo e agressões, no enfrentamento de situações de conflito que demandam sua intervenção. Esses fatores interferem no seu trabalho, qualidade de vida e aposentadoria dos policiais.

A Organização Mundial de Saúde classifica a atividade policial como a segunda atividade mais estressante do mundo, perdendo apenas para os mineradores de carvão, mas no Brasil, diante da grande onda de violência, é o mais estressante de todos os ofícios. É grande o número de doenças físicas e psicológicas decorrentes do exercício da atividade e as instituições policiais, em geral, não dispõem de assistência psicológica ou assistência à saúde, o que agrava o quadro de adoecimentos e mortes, inclusive por suicídio.

A Constituição Federal já assegura tratamento diferenciado à aposentadoria dos policiais, diante da atividade de risco que desenvolvem, repetindo o que se aplica mundialmente. Assim, retirar essa condição do policial, como pretende o projeto de reforma da previdência, é um retrocesso para o país na política de segurança pública e vem causando uma grande indignação aos policiais de todo o Brasil.

Veja o vídeo da campanha:

Acordo firmado entre governo e a oposição será cumprido e a comissão especial para avaliar a PEC será instalada apenas em fevereiro

reformaApós quase 12 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.

O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram contrários a pontos da proposta.

Com a aprovação do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

A medida é uma das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Críticas

A votação da admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da oposição.

“A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A votação também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo Fonseca (DF).

Para o líder do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa quarta-feira (14).

“Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.

Rosso disse que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade, mas que vai defender mudanças no texto.

“O que vai valer é a proposta que nós vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.

Idade mínima

Os deputados também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria.

“No Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O acordo foi construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de vários partidos que dão sustentação ao governo federal.

O intuito é que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição. Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.

Obstrução

Durante a votação do requerimento, a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o quórum. Em razão disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram com o argumento de que iriam honrar o acordo.

Após a votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.

A reunião também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo chefe do Executivo fosse escolhido por eleição direta.

Matéria publicada pela Agência Brasil


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O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, recebeu na  quarta-feira (14) dirigentes das polícias civis de 25 Estados, o diretor da Polícia Federal, Leandro Daiello: a diretora da Polícia Rodoviária Federal, Maria Alice Nascimento Souza, e representantes nacionais de todas as categorias policiais, acompanhados por parlamentares. Houve a solicitação para que as carreiras policiais recebam o mesmo e igualitário tratamento na reforma previdenciária que foi dado às Forças Armadas, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.

O ministro defendeu a necessidade da reforma da Previdência e afirmou que:

“É óbvio que a reforma é imprescindível e que, nesse sentido, todos devem dar a sua quota de sacrifício, para recuperar a saúde financeira da Previdência e garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões”.

Porém, concordou que as mesmas exigências, dedicação, condições e riscos das Forças Armadas, Polícia Militar e bombeiros militares estão presentes nas demais carreiras policiais, que merecem, em virtude também do risco natural, o mesmo tratamento.

Na reunião, os deputados que participam da negociação junto aos policiais ressaltaram o empenho e a atenção do ministro com a situação.

“Desde o primeiro momento, o ministro foi muito solícito e sensível com as demandas das carreiras policiais. Vossa Excelência abriu sua agenda e recebeu o grupo de parlamentares. E foi muito receptivo”, disse o deputado João Campos (PRB-GO).

Presidente da COBRAPOL, fala sobre a reunião hoje com o Ministério da Justiça.
Durante todo o dia de hoje, a COBRAPOL esteve presente no Congresso Nacional e no Ministério da Justiça, pressionando, exigindo uma resposta.
Agora, pelo entendimento Nacional de nossa entidade maior, iremos encaminhar ofício para o MJ e exigiremos uma resposta o mais rápido possível, por isso o Presidente da COBRAPOL pede para que todos continuemos atentos, pois podemos ser convocados a paralisarmos a qualquer momento.

Pelas regras atuais desconto é feito do salário para sindicalizados ou não

imposto-sindicalA Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) vota, nesta quarta-feira, projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acabando com a cobrança compulsória do imposto sindical. O texto propõe que a contribuição seja cobrada apenas do trabalhador afiliado. Pelas regras atuais o imposto sindical é compulsório, descontado automaticamente do salário em março, seja o trabalhador sindicalizado ou não.

 Petecão afirma que a contribuição atual “emperra e anestesia a liberdade sindical”, pois independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. E informa que o valor é cobrado, inclusive, de trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer têm sindicato representativo de sua categoria.

O relator da matéria na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), recomenda a aprovação. A decisão da CAS é terminativa, assim, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise do projeto no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

“Cresce, inclusive no meio sindical, a convicção de que a extinção desse ‘imposto’ pode ajudar a fortalecer o poder de representação dos sindicatos pela ampliação da coalizão, quer do ponto de vista da base territorial, quer do ponto de vista das atividades trabalhistas envolvidas” — diz Wilder Moraes.

Matéria publicada no Jornal O Globo

promocoesAs promoções sairão na folha de dezembro, já foram enviadas e rodarão na próxima semana, o que é melhor, o Governo cumpriu sua palavra e as promoções serão pagas com a retroatividade à 1º de novembro de 2016. Aliás, quem estiver na listagem de promoções e dentro das vagas ofertadas, ainda que tenha se aposentado após 1º de novembro, também será promovido.

Sabemos que estamos longe do ideal, mas são quase 1/3 da PCSC sendo promovidos e continuaremos cobrando para que todos sejam, continuamos lutando para que as promoções sejam automatizadas.

Queremos aqui agradecer sempre que cumprirem suas palavras. Assim o faremos, ao delegado geral Artur Nitz e delegado adjunto, Adjunto Marcos Ghizoni Júnior, a Gerente do Recursos Humanos, Ana Silvia e na pessoa dela agradecer a todos que labutam no RHDGPC, pois acompanhamos todos os dias o trabalho desse pessoal e sabemos que não foi fácil.

Agradecer o empenho do secretário de Segurança Pública, César Grubba, ao secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni e ao Governador, que garantiu e cumpriu com sua palavra, João Raimundo Colombo.

Estamos engatinhando ainda, mas as negociações têm sido maduras e dentro daquilo que se espera, com calma e paciência, alcançaremos nossos objetivos.

Parabéns a todos promovidos.

 

Anderson Vieira Amorim

Presidente do SINPOL SC

logo_sinpol 190O Presidente do Sinpol-SC, no uso de suas atribuições, CONVOCA Reunião de Diretores, Conselheiros e Representantes, a se realizar no dia 14 de Dezembro de 2016, às 13h30min, na sede do Sinpol-SC, na Avenida Presidente Kennedy, 306, sala 208 – Campinas/São José.

Pauta:

  • Retrospectiva das ações 2016
  • Planejamento 2017
  • Mobilizações Nacionais
  • Demais assuntos de interesse da categoria.

 

São José, 9 de dezembro de 2016

 

Anderson Vieira Amorim

Presidente do SINPOL SC


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A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, por meio de seu representante legal, convoca todas as entidades filiadas, representantes dos  policiais civis,  para  mobilizarem a categoria, em caráter permanente, para participarem de eventual paralisação geral, que ocorrerá no dia 14/12/2016, a depender do resultado da reunião a ser realizada na próxima segunda feira, dia 12/12/2016, com o  Ministro da Justiça, senhor Alexandre de Moraes, oportunidade em que será definida a situação das forças de segurança no que concerne a reforma da previdência.
Brasília-DF, 9 de dezembro de 2016.

 

Janio Bosco Gandra

Presidente


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O diretor do Sinpol-SC, Arildo Mezzari coordenou reunião na quarta-feira, em um dos plenários da Câmara dos Deputados, que deliberou a Fundação da União dos Policiais do Brasil. Na reunião, participaram mais de 24 entidades ligadas à Segurança Pública para discutir estratégias de mobilização contra a Reforma da Previdência.

“Essa reunião é um evento histórico, pois pela primeira vez na história do Brasil todas as forças policiais estão unidas em prol da garantia dos seus direitos já conquistados”, ressalta Mezzari


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Já diretor, Marcos José dos Santos, que também participou da reunião, ajudou a divulgar as informações  e os  encaminhamentos das decisões tomadas durante a reunião das entidades junto com os deputados e ministro da Justiça.

 

Representantes de entidades de polícia abaixo relacionados estiveram no final da manhã de hoje no Ministério da Justiça para uma reunião com o Ministro Alexandre de Moraes. A agenda foi obtida por parlamentares. O Ministro da Justiça, porém, recebeu somente os parlamentares para a reunião.

Ao final, os Deputados Lincoln Portela, João Campos, Rômulo Gouveia, Silas Câmara e Gilberto Nascimento reuniram-se com os representantes das entidades e comentaram sobre a reunião com o Ministério da Justiça.whatsapp-image-2016-12-08-at-16-48-38

Informaram que o presidente Temer autorizou o ministro da Justiça a tratar com os profissionais de segurança pública sobre as especificidades da profissão de risco para fins de aposentadoria.

Informou que além dos policiais do art.144 da Constituição Federal, incluiria também os agentes penitenciários numa proposta única de reforma da aposentadoria. O ministro agendou o dia 12/12 (próxima segunda-feira) para se reunir com os representantes das entidades e solicitou a apresentação de uma proposta única a ser apresentada no dia da reunião.

Entidades presentes:


FENAPEF – Federação Nacional Dos Políciais Federais


FENASPEN – Federação Sindical Nacional Dos Servidores Penitenciários


FENADEPOL – Federação Nacional Dos Delegados De Federal


FENAPRF – Federação Nacional Dos Policiais Rodoviários Federais


FENAPPI – Federação Nacional Dos Peritos Em Papiloscopia E Identificação


COBRAPOL – Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis


OPB – Ordem Dos Policiais Do Brasil


CNPFF – Comissão Nacional Dos Políciais Ferroviários Federais


SIFUSPESP – Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo

SINPRF/ES – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Espírito Santo


SINSAP/MS – Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária


SINPRF/PE – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco


SINDASP/RN – Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte


SINPRF/PR – Sindicato Dos Policiais Rodoviários Federais No Estado De Paraná


SINPRF/BA – Sindicato Dos Policiais Rodoviários No Estado Da Bahia


SINPOL/DF – Sindicato Dos Policiais Civis Do Distrito Federal


SINDEPOL – Sindicato Dos Delegados De Polícia Do Estado De Goiás


SINDASPES – Sindicato Dos Agentes Do Sistema Penitenciário Do Estado Do Espírito Santo


SINDASP/MG – Sindicato Dos Agentes Penitenciários Do Estado De Minas Gerais


SINDEPOL/TO – Sindicato Dos Delegados De Polícia Do Estado De Tocantins


SINPEF/RN – Sindicato Dos Políciais Federais Do Rio Gran Do Norte


SIFUSPESP – Sindicato Dos Funcionários Do Sistema Prisional Do Estado De São Paulo


SINPOC – Sindicato Dos Peritos Oficiais Criminais Do Df


SINPOL/SC – Sindicato Dos Policiais Civis De Santa Catarina ( Tio Lido Mezzari e Marcos José Dos Santos )


APCF – Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais


ABRAPOL – Associação Brasileira Dos Papiloscopistas Policiais Federais


ABC – Associação Brasileira De Criminalística


APCN – Associação Da Polícia Do Congresso Nacional


ADPF – Associação Nacional Dos Delegados De Polícia Federal


ANEPF – Associação Nacional Dos Escrivães De Polícia Federal


AMPOL – Associação Nacional Das Mulheres Policiais Do Brasil

ESTADOS UNIDOS

De 20 a 35 anos de serviço (dependendo do Estado ou Condado), independente da idade; com uma estrutura e estatal incrível, respaldo e respeito por parte dos governantes e da população

  INGLATERRA

25 anos de serviço, 50 anos de idade mínima; um pais com os mais altos indices de média de vida, policiais mais respeitados do mundo

     CHILE

20 anos de serviço, 55 anos de idade máxima;

   FRANÇA

27 anos de serviço, mínimo de 52 anos de idade; excelente qualidade de vida, salários compatíveis e apoio governamental;

   ITÁLIA

3 anos de serviço, mínimo de 53 anos de idade; perspectiva de vida de 8 anos a mais do que no brasil, segundo dados da Organização mundial da saúde, sem falar da estrutura e qualidade de vida dos policias

   ARGENTINA

de 20 a 30 anos de serviço, independente de idade (30 anos é integral e entre 20 e 29 proporcional).

  BRASIL

Se essa reforma da previdência passar no Congresso Nacional do jeito em que se encontra,  o policial brasileiro que for atingido será o mais idoso do mundo, precisando ter 65 anos para se aposentar.

brasil
Imagem de Internet

 

imagesEntidades que representam policiais civis, rodoviários e federais retomaram nesta quarta-feira (7) a estratégia de fazer um corpo a corpo com membros do governo para tentar acabar com a ideia de extinguir as aposentadorias especiais para a categoria na reforma da Previdência. O grupo esteve no início da tarde de ontem no Ministério da Justiça para tentar uma audiência com o ministro, Alexandre de Moraes. Eles foram informados que Moraes abriria um espaço na agenda para recebê-los às 17 horas.

A principal reclamação dos policiais é que, ao contrário dos PMs e dos bombeiros nos Estados, eles não terão mais direito a se aposentar com condições mais benéficas, após a aprovação da reforma. Pela regra proposta, apenas os agentes que estiverem enquadrados na regra de transição (acima de 50 anos para homens e acima de 45 anos para mulheres) poderão acessar regras mais benéficas, que são: idade mínima de 55 anos e tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ter direito à aposentadoria.

“Como vamos ter um agente da PF ou um policial rodoviário federal, aos 65 anos, cumprindo mandados, patrulhando? Não tem a menor condição”, disse Mozart Felix, dirigente da Federação Nacional de Delegados de Polícia Civil (Fendepol). “Como vai colocar gente de 60 anos para trocar tiro?”

Felix disse que eles já se reuniram com deputados e pretendem repetir a estratégia no Palácio do Planalto, para tentar uma agenda com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que comandou a elaboração técnica da proposta. A categoria promete também uma paralisações ainda esta semana.

“Polícia envelhecida é crime fortalecido”, disse Eric Seba, diretor da Polícia Civil do DF. “É imperioso para o combate à criminalidade que civis sejam excepcionalizados. Não nos parece razoável que as Forças Armadas, que ficam em estado de preparo, tenham ficado de fora. Nós estamos todos os dias no enfrentamento.”

MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL GAZETA DO POVO


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Reforma da Previdência: Calculadora financeira mostra o tamanho do ROUBO que querem fazer

Vejamos: Salário R$ 880,00. Contribuição total INSS (patronal + empregado = 20%) R$ 176,00 mensais. 49 anos são 588 meses.

Pegando-se o valor de R$ 176,00 mensais e aplicando-se ao rendimento da poupança (o pior que existe!) de 0,68% e juros compostos. O total arrecadado é de R$ 1.366.022,02.

Considerando-se a expectativa de vida de 75 anos, e que somente embolsará a aposentadoria por seis anos, o trabalhador receberá de volta do governo “bonzinho” R$ 53.133,00, no total, ou seja, 3,8% daquilo que lhe foi tomado pelo governo. Engraçado que não vejo ninguém reclamando…

Resumindo: Trabalhador PAGA R$ 1.366.022,02

Trabalhador RECEBE R$ 53.133,00 (também considerando taxa de 0,68%)

Baita negócio, não?

P.S. Cálculos desconsiderando reajustes tanto no período de contribuição quanto no período de recebimento do benefício. Colocando reajustes anuais em ambos, o rombo é muito maior.

Esses cálculos foram feitos pelo Agente de Polícia Federal Jean Schmidt, são reais, não são dados fictícios.

logoCategorias se mostraram indignadas com diversos pontos do projeto, como a retirada da atividade de risco da Constituição

As Entidades representativas das categorias policiais repudiam a proposta de reforma da Previdência apresentada, esta semana, pelo governo federal. Em reunião, na última terça-feira (06.12), em Brasília, os representantes dos policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e policiais legislativos expressaram indignação com o projeto e defenderam a revisão de diversos pontos.

Em um país onde morrem quase 500 policiais por ano, os índices mais altos do mundo, sequer alcançados por países em guerra, o governo federal encaminhou uma proposta de reforma da Previdência onde não reconhece a profissão como “atividade de risco”, suprimindo a expressão do texto constitucional.previdencia

Talvez isso tenha se dado porque os policiais em nenhum momento foram convidados a participar de qualquer discussão relativa à reforma da Previdência, seja no Ministério da Justiça, o que seria natural, seja em qualquer outro órgão do governo federal.

Outro ponto prejudicial, é que a reforma previdenciária eleva para 65 anos a idade mínima para aposentadoria do policial, proposta esta que desconsidera o fato de a expectativa de vida do brasileiro ter subido nos últimos anos, superando 75 anos, enquanto a expectativa de vida do policial é significativamente mais baixa.

A reforma da Previdência é desejável e necessária, mas desconsiderar as peculiaridades da atividade policial é um desrespeito e traz inquietação aos homens e mulheres responsáveis pela segurança pública no país, com possíveis reflexos negativos à sociedade brasileira.

FENAPRF             FENAPEF

COBRAPOL         FENADEPOL

SINDEPOL          APCN

AMPOL               ADPF

APCF                   ABRAPOL

ANSEF                SINDEPO

ADEPOL             ABC

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Só em 2016, somos mais de 450 Policiais mortos, por vários motivos, uma média de idade de 40 anos, gostaríamos de saber se existem outros profissionais no Brasil que morrem tanto em decorrência de sua profissão e tão jovens?

Se isso por si só não for motivo para reavermos o Inciso II do Parágrafo 4• do Art. 40, da Constituição Federal, não sabemos mais qual motivo poderia haver.
Que criem no Art.40 o Inciso IV – Atividade Policial.

Não morrem tantos soldados nas Zonas de Guerras pelo mundo, não morrem tantos Policiais nem nos países mais violentos do mundo, não somos somente Policiais, somos alvos ambulantes.

Se nos tirarem a única segurança jurídica, a única coisa, o único incentivo que ainda nos faz colocar nossas vidas em risco por quaisquer outros cidadãos, se nos colocarem na regra geral, o que irá sobrar?

Profissionais desmotivados, sem reconhecimento, desvalorizados, que irão cruzar os braços e permitirão que o crime domine, pois não haverá mais motivo algum para continuarmos enfrentando o crime, muito menos os criminosos.

Uma sociedade que valoriza seus Policiais, é uma sociedade segura.

ronaldo-benedet
A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de novembro o parecer do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). A lei orgânica disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

Com a aprovação, a proposta será numerada e começará a tramitar nas comissões da Câmara. O último encontro do colegiado, criado em março de 2015, havia sido há um ano.

Para Benedet, a aplicação da lei orgânica vai ajudar a alterar os índices de criminalidade no País. “Em vez de a curva aumentar, crescer, nós vamos fazer essa curva diminuir e vamos trazer mais felicidade à sociedade brasileira, porque esse é o objeto da política”, disse.

Sistema nacional
O texto institui o Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinasp) para estabelecer diretrizes gerais para organização e funcionamento de agentes de segurança pública. A coordenação será do Ministério da Justiça e terá parceria de eventuais sistemas criados por estados e municípios.

O Sinasp será integrado pelas polícias federal, rodoviária, ferroviária, civis e militares; além de bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de trânsito. Pela proposta, os integrantes do sistema podem atuar em conjunto ou isoladamente, devendo comunicar eventual operação ao responsável por cada circunscrição.

A intenção, segundo Benedet, é promover a articulação, integração, organização e coordenação das atividades relacionadas com segurança pública.

“Um sistema sem guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes de trânsito seria incompleto.”

O sistema de segurança pública deverá seguir princípios como a proteção dos direitos humanos; a resolução pacífica de conflitos; e o uso proporcional da força. Entre as diretrizes para nortear a ação dos agentes de segurança pública estão o atendimento imediato ao cidadão e o planejamento estratégico e sistêmico, com código de ética profissional para policiais e bombeiros.

Plano de segurança
A União, pela proposta, deve elaborar Plano Nacional de Segurança Pública com validade de dez anos para articular as ações do setor, com prioridade para prevenção à criminalidade.

Do plano constarão objetivos, ações estratégicas, metas e indicadores, definição de forma de financiamento e gestão das políticas de segurança. Estados e municípios farão planos locais em até dois anos da publicação do plano nacional. A implementação será avaliada a cada três anos para verificar o cumprimento de metas e elaborar recomendações a gestores das políticas públicas.

Os planos devem prever integração de programas em diferentes áreas – de saúde e planejamento familiar a educação, trabalho e lazer – para prevenir a criminalidade. A ampliação de alternativa para reinserção de ex-presidiários e incentivo à criação de perícia oficial também estão entre as diretrizes para os planos.

O projeto também estabelece a política de segurança pública cidadã para garantir a prevenção de violência, criminalidade e calamidades; a inclusão social; e a igualdade de oportunidades. A política vai desde a prevenção em fatores ambientais que aumentam o risco de crimes a ações de reintegração para criminosos.

Adicionais
O texto garante a todos os policiais e bombeiros o adicional por periculosidade e insalubridade, ainda que trabalhem em atividades administrativas. O benefício também vale para cargos de livre nomeação e exoneração do Sinasp.

Pela proposta, poderá haver remoção de policiais e bombeiros para outro estado em caso de ameaça a ele ou a familiar. A remoção só poderá ser feita se solicitada pelo profissional, com comprovação da ameaça.

É estabelecido que a integridade do policial deve ser prioridade para a administração pública com o fornecimento de equipamentos mínimos de proteção individual, como colete a prova de balas, armas letais e não-letais e algemas.

O texto permite ainda que policiais e bombeiros militares trabalhem, em seus dias de folga, em municípios conveniados, com remuneração paga pelo município. A ação será formalizada por convênio da secretaria de segurança pública estadual com o município interessado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

reforma
As polícias estaduais, entre elas a Polícia Civil, não serão atingidas pela proposta de reforma da Previdência Social, cujo texto será enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional nas próximas horas.

A informação é do presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Janio Bosco Gandra, que participou no fim desta segunda-feira, 5, de uma reunião com representantes das centrais sindicais no Palácio do Planalto, em Brasília.

Desde o início das discussões para a reforma da Previdência, a Cobrapol – com apoio das Federações e dos Sindicatos estaduais – vem atuando de forma contundente e decisiva para que os policiais civis nos Estados não fossem afetados.

“Estamos atuando, sempre atentos. Não fizemos nenhuma mobilização porque não era hora, nem sabíamos o que seria encaminhado”, explica o presidente da Cobrapol. “O momento é de tranquilizar a categoria com essa conquista. A luta, agora, será nos Estados”, afirma.

COBRAPOL

cobrapol1Esclarecimento: A COBRAPOL NÃO está CONVOCANDO nenhuma mobilização para quarta-feira, dia 7 de dezembro, junto com a ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia e outras associações.

Na quarta-feira passada nos reunimos com o delegado da polícia civil do Espírito Santo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ocasião em que o mesmo nos solicitou para que convocássemos em conjunto com outras entidades um movimento contra a Reforma da Previdência. Informamos que iríamos deliberar com todos.

Ontem (domingo), recebemos pela manhã uma ligação telefônica do delegado Rodolfo nos solicitando se poderia incluir a nossa entidade no edital de chamada que iria enviar para as entidades. Argumentamos que nos enviasse o documento para identificar quais entidades estavam consignadas e após deliberarmos com as filiadas, a Cobrapol, se fosse o caso, convocaria em nível nacional, o que até o presente não recebemos. Diante do exposto, e considerando a autonomia de cada entidade sindical, cumpre-nos o dever de informar a todos visando evitar quaisquer interpretações equivocadas.

Direção da Cobrapol


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A reforma da Previdência que será enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer nesta segunda-feira (5) mantém pontos já anunciados pelo governo federal, como a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos (para receber a aposentadoria integral, serão necessários 50 anos de contribuição). Além disso, a contribuição dos servidores da União vai subir dos atuais 11% para 14%.

No domingo (4) à noite, interlocutores do presidente Michel Temer informaram que o conteúdo da reforma já está fechado.

A pedido dos governadores, contudo, poderá ser incluída posteriormente uma emenda para ajustar também a alíquota paga pelos servidores estaduais, de 11% para 14%. Esse vem sendo uma dos pontos discutidos com a União para tentar amenizar a crise nos estados.

As mudanças na Previdência vão atingir trabalhadores da iniciativa privada e servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo. Mesmo carreiras que hoje contam com regimes especiais de aposentadoria, como policiais, bombeiros e professores, passarão a seguir as novas regras. Militares das Forças Armadas, no entanto, ficam fora do alcance das medidas.

A exceção é quem tem idade superior a 50 para homens e 45 para mulheres e professores. Essas pessoas contarão com um regime de transição, que no lugar da idade mínima prevê um “pedágio” que aumentará em 50% o tempo restante para aposentadoria.

Até sexta-feira (2), a aposentadoria dos políticos era o único ponto ainda em aberto. Técnicos defendiam a unificação dos regimes com a inclusão de deputados e senadores nas novas regras, mas o governo ainda avaliava a questão.

Em todos os casos, não será mais possível acumular a aposentadoria com pensão. O governo ainda pretende desvincular o valor de benefícios assistenciais do salário mínimo.

Articulação

O Palácio do Planalto avalia que um texto mais robusto, envolvendo mudanças nas regras de aposentadoria, concessão de benefícios sociais e pensões, dará um sinal importante para o mercado financeiro neste momento de aumento das incertezas e piora do cenário econômico.

Ao mesmo tempo, garante maior margem de negociação no Congresso da proposta, considerada mais polêmica e de difícil tramitação do que a PEC do teto de gastos.

Um ministro do governo e um importante líder partidário avaliam a possibilidade de a comissão especial começar a discutir a proposta já em janeiro, mês em que os parlamentares estão tradicionalmente de férias. Essa estratégia poderia ajudar a acelerar a tramitação da reforma no ano que vem, já que o regimento prevê a realização de 40 sessões na comissão especial para debater a medida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não cabe a ele convocar o Congresso.

“Mas, se acontecer, defendo que o Congresso tenha uma pauta focada nos temas econômicos apenas”, disse.

Contudo, o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), não crê nessa possibilidade: “Não acredito que nesse clima que está aí isso ocorra”.

Paralelamente, Temer e a equipe econômica querem acelerar mudanças nas regras trabalhistas de forma fatiada, podendo inclusive lançar mão da edição de Medida Provisória (MP), segundo interlocutores do Palácio

Avançar nessas medidas é uma resposta aos empresários, que, com a retomada em marcha lenta do PIB, intensificaram a pressão por medidas econômicas, entres elas, a flexibilização das relações de trabalho que permitam a possibilidade de o acordado prevalecer sobre o legislado.

A proposta de Reforma da Previdência foi fechada por Temer na sexta-feira, mas detalhes da campanha foram acertados ontem. As peças publicitárias começam a ser veiculadas imediatamente após o envio do texto ao Congresso, o que deve ocorrer ao longo desta semana. Além disso, o governo prepara uma espécie de cartilha para orientar os congressistas sobre a importância das mudanças.

O mote da campanha será “Previdência. Reformar hoje para garantir o amanhã”. O secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Moreira Franco, ficou responsável pela parte de comunicação, enquanto o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, coordenou a discussão técnica. Fontes do governo informaram que assessores estão debruçados sobre a tarefa de fazer um mapeamento da posição de cada bancada sobre a principais propostas da reforma.

Matéria publicada no Jornal Gazeta do Povo

Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil
Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil

Hoje não é nossa Jornalista Fran quem vai escrever, em respeito ao seu luto, por sua cidade, por seus amigos de Faculdade, em respeito a todos aqueles que de forma tão abrupta nos deixaram no dia 29/11/2016, essa homenagem parte de nós, Diretores do SINPOL, aos nossos queridos Profissionais que se foram sem ao menos se despedirem, afinal essa é a desgraça da morte, todos sabemos ao nascer, que a única coisa que nos espera no fim da jornada, é a morte, assim escreveu Ariano Suassuna:

“Cumpriu sua sentença. Encontrou-se com o único mal irremediável, aquilo que é a marca do nosso estranho destino sobre a terra, aquele fato sem explicação que iguala tudo o que é vivo num só rebanho de condenados, porque tudo o que é vivo, morre.” (Ariano Suassuna SUASSUNA. O Auto da Compadecida. Rio de Janeiro: Livraria AGIR Editora. 1975)

Tristes pelas vidas que bruscamente nos foram levadas, mas esperançosos, pois o mundo ainda sente e vive essa nossa dor.

Obrigado Chape, por tudo que nos mostrou que somos capazes de sentir, por nos mostrar que as importantes essências são realmente pequenas em frascos concentrados, mas que rendem grandes obras.

Uma homenagem do SINPOL SC aos sobreviventes e a todos aqueles que na data de ontem nos deixaram, oferecemos nossas preces e desejos de força aos familiares e amigos.

Diretoria do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Cataria


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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realizou na semana passada audiência pública para discutir a greve dos policiais civis no Estado do Ceará. O presidente da Cobrapol, – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra participou do debate e destacou a situação precária da polícia civil não só no Ceará, mas em todo o país.
VÍDEO COM A FALA DO PRESIDENTE GANDRA:

https://www.youtube.com/shared?ci=l582A_65Iqc

 O deputado Moses Rodrigues, um dos propositores da reunião, comentou que os policiais civis do Ceará não têm obtido êxito em suas reivindicações, que são de melhorias em condições básicas de trabalho e de melhorias salariais. No final de setembro, foi deflagrada a primeira greve, suspensa após a promessa que em uma audiência de conciliação na Justiça. Porém nenhuma proposta efetiva foi apresentada à categoria.

Em 19 de outubro, ainda sem nenhuma negociação, policiais civis fizeram protesto e acamparam por 9 dias diante da sede do governo local, sem resultado. Os policiais do estado passaram a executar a “Operação Legalidade”, ou seja, fazer só aquilo que realmente era atribuição legal do policial civil.

“O sucateamento da instituição tem promovido a evasão dos policiais, na década de 80 a instituição contava com um efetivo de 4.500 profissionais, hoje conta com pouco mais de 2.600 profissionais para atender uma população duas vezes maior que a da década de 80, tendo um salário em torno de 50% do que ganhavam na década de 80”, afirma Moses.


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A família catarinense amanheceu de luto. É um momento onde encontrar palavras é irrelevante. O acidente com a comitiva da Chapecoense deixou todos os catarinenses em choque. Estávamos acompanhando a trajetória brilhante do time do Oeste, que estava trazendo alegrias para todas as famílias catarinenses, principalmente, do Oeste e de Chapecó.

O Sindicato dos Policiais Civis de SC manifesta sua consternação com as notícias que chegaram da Colombia, dando conta de um acidente com o avião que transportava a delegação da Chapecoense, jornalistas e convidados, a caminho do primeiro jogo da final da Copa Sul-Americana.

É um dia de muita dor e de muita angustia, e queremos prestar nossa solidariedade e apoio a todas as famílias dos passageiros, como amigos e torcedores da Chapecoense. Força! Que Deus dê força para todos!

#ForçaChape

Sindicato dos Policiais Civis de SC

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O diretor do Sinpol-SC, Arildo Mezzari, foi homologado nesta sexta-feira, como diretor da Confederação Brasileira dos Policiais Civis – Cobrapol, durante reunião da entidade, em Brasília. Mezzari substitui a secretária geral do Sinpol, Rosemery Mattos.

“Estou feliz em fazer parte, junto com os demais representantes do Sinpol, nas discussões da Cobrapol. Através dela buscamos, em nível nacional, assegurar os direitos já conquistados pela categoria dos policiais civis e também reivindicar novos direitos que valorizem a carreira do policial”, diz Mezzari.


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O delegado e filiado ao Sinpol-SC, César Krieger, foi eleito por aclamação vice-presidente da Sociedade Amigos da Marinha – Soamar Brasil. É a primeira vez em 36 anos de Soamar que a região Sul tem representante na alta direção da entidade, em nível nacional.

O mandato será de dois anos e após, automaticamente, outros dois de presidente. A Soamar tem 55 unidades no Brasil e uma Nacional, sendo que Krieger é presidente da Soamar catarinense. A instituição atua como um braço da Marinha brasileira, e é composta por oficiais da reserva e agraciados com medalhas navais.

Na foto de posse, está o vice-almirante, Alipio Rodrigues da Silva, comandante do 4º Distrito Naval; o presidente da Soamar Brasil, Orson Feres; o Comandante do Centro de Comunicação Social da Marinha, contra-almirante Flávio Rocha e o recém-empossado vice-presidente da Soamar Brasil, César Krieger.

OBS: As ferramentas de comunicação do Sinpol-SC estão abertas a todos os filiados. Nos enviem fotos, informações e notícias para divulgarmos no site e facebook do sindicato.


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O aumento do efetivo na polícia civil de Santa Catarina é uma das principais reivindicações do Sinpol-SC. Desde 2013 o Sindicato reivindica o incremento no efetivo, o qual vem caindo vertiginosamente nos últimos anos.

O presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim, ressalta que a formatura dos novos policiais civis ocorrida nesta quinta-feira, atende a um principais pleitos do sindicato.

“Nosso papel está sendo cumprido, mas mesmo com a entrada destes novos policiais, o déficit no efetivo continua. Para termos uma ideia, nos últimos anos entraram mais de 1.000 policiais civis, em contrapartida saíram em igual número, ou seja, seguimos empatados”.

Até janeiro de 2017 ingressarão 404 novos agentes de polícia, sendo que 358 policiais se formaram nesta quinta-feira, 17 de novembro e 130 se formarão no mês de janeiro.

Os dirigentes dos Sinpol-SC participaram da solenidade de formatura e destacam a importância dos novos policiais para a segurança pública catarinense.

“Agradecemos o empenho do governador do estado, Raimundo Colombo por ter nos ouvido e atendido, por ter possibilitado mais uma grande formatura, são novos Policiais Civis que entram para somar. Também agradecemos o empenho do Secretário de Segurança Pública, Cesar Augusto Grubba, ao secretário Adjunto, Aldo Pinheiro D’Ávila, aos Delegados Geral e Adjunto, Artur Nitz e Marcos Flávio Ghizoni Júnior, pois sabemos como tem sido complicado trabalhar com recursos escassos. Agradecemos ainda, a todos que estão envolvidos e fazem a diferença para que um evento dessa magnitude se concretize, bem como, aos funcionários e professores da Acadepol”, salienta o presidente do Sinpol.


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A escalada das estatísticas ligadas à violência nos últimos anos credenciou Joinville a receber o maior número de policiais civis da turma que se forma nesta quinta-feira, às 10 horas, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, em Florianópolis. Joinville passará a contar com mais 20 agentes e cinco novos delegados. Outros dez agentes e mais dois delegados serão direcionados para municípios vizinhos.

A nova turma formada pela Academia da Polícia Civil é composta por 58 delegados e 298 agentes, que serão distribuídos para repor o efetivo de investigação nas cidades catarinenses. Eles devem estar prontos para os trabalhos a partir do dia 2 de dezembro.

Uma segunda turma, com mais 92 agentes e outros oito delegados — suplentes que preencheram vagas de desistentes da primeira lista — também deve concluir a formação até o final de dezembro. O efetivo de agentes da segunda turma já está incluído no quadro de distribuição da Polícia Civil, mas só começará as atividades em janeiro.

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Artur Nitz, o tamanho populacional, a proporção de boletins de ocorrência e de inquéritos policiais instaurados foram critérios considerados para decidir as regiões que contarão com os maiores reforços. Após Joinville, as regiões com os maiores reforços são Criciúma, Blumenau e Chapecó.

— Procuramos ser justos utilizando esses critérios, com atenção às cidades onde o índice de criminalidade é maior. Não é o ideal, mas o que foi possível dentro das nossas possibilidades — aponta.

Segundo levantamento da reportagem, Joinville soma 109 assassinatos desde o começo do ano. É o maior número entre as cidades do Estado e já se aproxima do recorde negativo estabelecido em 2015, quando 129 mortes foram registradas. Alarmados pelas estatísticas, lideranças da cidade têm levado repetidos apelos ao governo do Estado por maior efetivo policial.

Uma sentença judicial, assinada no último mês de fevereiro, chegou a determinar a nomeação de 47 delegados, 63 escrivães e 282 agentes para Joinville, mas o Estado recorre e a decisão ainda não teve efeito prático.

Delegado regional de Joinville prevê avanços

Nomeado para chefiar a Polícia Civil de Joinville em dezembro do ano passado, o delegado regional Laurito Akira Sato reconhece a vontade de contar com reforço mais expressivo, mas prevê avanços com o efetivo anunciado para a cidade.

—Gostaríamos que viessem mais porque queremos produzir mais, trazer ainda mais resultados. Mas a quantidade que está vindo certamente vai trazer um ganho de produção e de resultados — considera Akira.

Os setores de investigação, diz o delegado regional, terão prioridade no acolhimento dos novos policiais. Além dos homicídios e do tráfico de drogas, há preocupação particular com os casos de crime contra o patrimônio, que cresceram nos últimos meses.

— Os homicídios estão estabilizados e a resolubilidade deles triplicou. Casos de furto baixaram, mas o número de roubos aumentou. Por isso pretendemos avançar também na proteção ao patrimônio — avisa.

Apesar de a taxa de assassinatos ter se mantido no último ano em Joinville, Akira destaca que, pelo menos, houve um freio no crescimento. Entre 2014 e 2015, a polícia registrou aumento de 35% nas ocorrências. No período seguinte, entre 2015 e 2016, o salto foi de 45%.

— Conseguimos parar essa curva de crescimento. Caso contrário, estaríamos batendo a marca dos 200 homicídios — argumenta o delegado regional.

Além dos números expostos abaixo, um remanejamento interno garantirá o reforço de seis agentes para o SAER e de outros oito agentes para a Deic. Mais oito delegados vão se formar até o fim de dezembro, sendo dois deslocados para Joinville.

Confira o reforço para cada região

https://infogr.am/a0ee6e9e-b8e0-4328-ab17-85496f23312f

MATÉRIA publicada no Jornal Diário Catarinense, de 17/11/2016. Link da matéria:

http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2016/11/joinville-tera-o-maior-reforco-de-agentes-e-delegados-da-nova-turma-da-policia-civil-no-estado-8341220.html

O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina – Sinpol parabeniza todos os 356 policiais civis que se formam nesta quinta-feira na Academia de Polícia Civil – Acadepol.

São 58 Delegados e 298 Agentes que terão a missão de agir na defesa da sociedade e preservação da ordem pública, promovendo e participando de medidas de proteção à sociedade e ao indi
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víduo. O evento será às 10 horas, no Centro de Eventos Luiz Henrique da Silveira, em Canasvieiras, Florianópolis.

O presidente, Anderson Vieira Amorim e demais diretores do Sinpol participarão da solenidade de formatura nesta quinta-feira.


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Os diretores da Associação dos Policiais Civis do Vale do Araranguá – Apociva visitaram a sede do Sinpol-SC, nesta quarta-feira, 16/11, para filiar-se ao sindicato e  falar sobre as ações que a associação realiza junto à comunidade e aos policiais civis da região Sul.

O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, o vice-presidente, Juliano Pedrini e a secretária geral, Rosemery Mattos receberam o grupo formado pela agente policial, Maria Eliane Figueiredo – presidente da Apociva, Luís Carlos Costa – vice-presidente da entidade e os membros, Hélio Bauer Ramos e Orlei Copetti.

 


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O Sinpol-SC convida todos os cidadãos de Criciúma a participar do debate sobre Segurança Pública, através do Hangout, nesta Quarta-feira, dia 16 de novembro, às 20h horas de Brasília.

CONFIRA O VIDEO-CONVITE:

https://www.youtube.com/watch?v=Xz_kqTxjls

Com a presença do Marcos Bonfim, da King Special Police Academy, do prefeito eleito de Criciúma, Clésio Salvaro, – além dos presidentes dos Sindicatos da Polícia Federal – Joel Ferreira e presidente dos policiais civis de Santa Catarina – Sinpol, Anderson Vieira Amorim.

PARTICIPEM, o debate é aberto a toda a comunidade!

 


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A Polícia Civil, que faz parte da Equipe Multi-Institucional recebeu homenagem pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por proposição do deputado estadual Rodrigo Minotto, concedida ao agente de polícia, Almir Souza, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento de Criciúma e região.

A Solenidade ocorreu dia 10 de novembro, na ACIC (Associação Empresarial de Criciúma), com a presença de Representantes da Polícia Civil, Sinpol-SC e Associação dos Policiais Civis, com a presença o Delegado Regional de Policia, Juarez de Souza Medeiros.

A Polícia Civil da 6ª Região, que integra a Equipe Multi-Institucional, realiza, participa e apoia 12 projetos e campanhas sociais, com caráter educativo/preventivo, entre estes: campanha de agasalho, farmácia solidária, programa educando para o trânsito, banco de olhos, vida ativa São José, campanha de prevenção ao suicídio, passeios ciclísticos, projeto praia acessível, campanha doação de sangue e medula óssea, campanha natal solidário entre outros.

Em 2015, os projetos e campanhas com a participação da Polícia Civil, beneficiaram aproximadamente 87 mil pessoas, das regiões Sul, Extremo-sul e Serra.

O lema da equipe Multi-Institucional:

“ninguém é tão bom, quanto nós todos juntos”.


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O SINPOL informa que ganhou a ação referente ao ressarcimento do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO descontado nas licenças para tratamento de saúde, paternidade e maternidade.

Nos próximos dias será iniciado o cumprimento da sentença.

Os policiais civis que têm interesse em ingressar no cumprimento de sentença podem se filiar ao SINPOL.
A ficha de filiação está disponível no site do Sinpol: www.sinpolsc.org.br
O prazo para a filiação é de 15 dias a partir desta data.
Dúvidas podem ser esclarecidas através do Canal FALE CONOSTO, aqui do site.

Florianópolis, 8 de novembro de 2016.

Rosemery Mattos

Secretária Geral do Sinpol

example1As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55, (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de 1988.

 

“Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”, diz o consultor em seu parecer.

Ele diz ainda que “caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado”.

Direitos e garantias individuais

O parecer destaca os direitos e garantias individuais violadas pela PEC 55, ao afirmar que “a PEC nº 55, de 2016, também trata das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, direitos sociais fundamentais previstos na parte permanente da CF, respectivamente, no inciso I do § 2º do art. 198 e no caput do art. 212.”

Ao congelar os gastos públicos em saúde e educação, a PEC 55 desobedece a Constituição de 1988, que estabelece que as aplicações mínimas em saúde no âmbito da União correspondem a um percentual da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. “Logo, pelo texto permanente da Constituição, a União é obrigada a aplicar anualmente, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro”, diz o tecto.

Para a educação, a regra geral prevista na parte permanente da Constituição Federal é a de que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos.

Violação ao voto popular

Outra violação da PEC 55, segundo o consultor do Senado, diz respeito ao voto direto, secreto, universal e periódico.

Ele explica que “no sistema presidencialista, a elaboração da peça orçamentária anual assim como do plano de longo prazo (plano plurianual) e seu encaminhamento ao Poder Legislativo para discussão e aprovação são atribuições das mais nobres do Chefe do Poder Executivo”.

“O art. 84, inciso II, da CF dispõe ser competência privativa do Presidente da República exercer a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado”, afirma Ronaldo Vieira, para em seguida, anunciar que “eliminar, como pretende a PEC nº 55, de 2016, a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo – legitimamente eleito pelo povo, por intermédio do voto direto, secreto, universal e periódico – definir o limite de despesas de seu Governo significa retirar-lhe uma de suas principais prerrogativas de orientação, direção e gestão”.

Separação dos poderes

A PEC também viola o princípio da separação dos Poderes. Segundo o consultor do Senado, “o estabelecimento de limites individuais de despesas primárias para os próximos 20 exercícios financeiros para Poderes e órgãos da União com base na despesa paga, no ano de 2016, corrigida anualmente pela inflação apurada até junho do exercício anterior –, é medida draconiana que possui graves consequências”.

“De um lado, estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, e a autonomia financeira do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, na medida em que impõe, na realidade, o congelamento de despesas primárias por 20 exercícios financeiros”, anuncia Ronaldo Vieira, acrescentando que dessa forma, qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses Poderes e órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos”.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) vai julgar a incidência, ou não, de Imposto de Renda (IR) sobre uma verba recebida por policiais civis e militares do Estado, denominada Indenização por Regime de Serviço Público Ativo (Iresa).

Nesta semana, o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ adm
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tiu o processamento de “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” sobre o assunto. Isso significa que, a partir de uma futura decisão dos desembargadores, todas as ações similares – pendentes e futuras, tanto na justiça comum, como nos juizados especiais – devem seguir a orientação do Tribunal.

Ao mesmo tempo, o TJ determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao assunto, que tramitam no Estado ou na região, até a definição dos desembargadores.

A medida é necessária porque existem inúmeros processos semelhantes tramitando nas comarcas catarinenses e as decisões são controversas: ora entendendo que a Iresa tem caráter remuneratório e deve integrar a base de cálculo do IR, ora que é indenizatória, não devendo sofrer tributação.

O pedido para admitir o incidente foi feito pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Regional Execução Fiscal Estadual de Chapecó, que apontou divergência interpretativa em diversas comarcas sob a tutela da 3ª Turma de Recursos, sediada na maior cidade do Oeste catarinense.

Após firmada a tese jurídica sobre a questão, confere-se aos relatores dos tribunais locais poderes para decidir monocraticamente apelações e agravos de instrumento com base no Incidente. Quanto a novos processos, nas causas que dispensem a fase introdutória, o juiz, independente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido.

Participaram do julgamento, que teve decisão unânime, os desembargadores Pedro Manoel Abreu (presidente), Cesar Abreu, Cid Goulart, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Ronei Danielli, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Edemar Gruber, Luiz Antônio Zanini Fornerolli e Sérgio Roberto Baasch Luz (relator).

Informações publicadas no site do Governo do Estado de SC.

http://sc.gov.br/mais-sobre-justica-e-defesa-da-cidadania/23305-tj-suspende-acoes-relacionadas-a-incidencia-de-ir-sobre-verba-de-servidor-publico-estadual

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“Muito feliz porque mais uma ação que ganhamos e o Governo do Estado de Santa Catarina, finalmente, reconheceu por meio da Procuradoria Geral do Estado o DIREITO ao ABONO DE PERMANÊNCIA”, comemora o presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim.

A ação judicial foi ganha pelo SINPOL SC, por meio da Assessoria Jurídica, da advogada, Grace Martins e seu Escritório, ação número: 308517-18.2014.8.24.0023.

Anderson, salienta, “queremos agradecer ao governador, Raimundo Colombo, ao secretário da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni, ao procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto e ao secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, por terem a sensibilidade e reconhecerem, ainda que por meio da ação judicial, os direitos dos Policiais Civis”.

O QUE FAZER AGORA?

Todas as dúvidas serão esclarecidas pela Gerência de Recursos Humanos da SSP. 

Quem já está apto e ainda não encaminhou requerimento deve: Preencher o requerimento (MLR-054)  e juntar cópia do RG e CPF (pode ser carteira de motorista) e cópia da certidão de nascimento/casamento (não precisa autenticar) e encaminhar via SGP-e para esta Gerência.

Quem já fez o pedido e foi indeferido: Reencaminhar o processo que foi devolvido com o indeferimento solicitando revisão.

Segue abaixo o comunicado do RHSSP:

Prezados Colegas:

Por meio do Parecer nº 471/2016, a Procuradoria Geral do Estado reconheceu o direito a concessão do abono de permanência aos Policiais que completaram os requisitos da aposentadoria especial (homem com 30 anos de contribuição desde que 20 de polícia e mulher com 25 anos de contribuição desde que 15 de polícia).

Assim, segue abaixo orientação das providências a serem adotadas:

 Para aqueles que completaram o requisito da aposentadoria especial, mas ainda não encaminharam requerimento:

Preencher o requerimento (MLR-054) em anexo e juntar cópia do RG e CPF (pode ser carteira de motorista) e cópia da certidão de nascimento/casamento (não precisa autenticar) e encaminhar via SGP-e para esta Gerência.

Para aqueles que requereram o abono e tiveram seus pedidos indeferidos:

Reencaminhar o processo que foi devolvido com o indeferimento solicitando revisão conforme modelo de requerimento em anexo e encaminhar via SGP-e para esta Gerência.

Para aqueles que já recebem o abono que foi deferido considerando as regras §19º do Artigo 40 da Constituição Federal e do §5º do Artigo 2º da Emenda Constitucional Nº 41/03:

Enviar requerimento solicitando revisão do período (modelo anexo) e encaminhar via SGP-e para esta Gerência. Saliento que nesta Gerência apenas um servidor fará análise dos processos em questão, portanto, faz-se necessário que evitem ligações telefônicas e que acima de tudo tenham paciência pois certamente toda a análise e conclusão do processo levará algum tempo.

As dúvidas poderão ser sanadas por e-mail para andreiaraujo@ssp.sc.gov.br, marciavieira@ssp.sc.gov.br ou marilda@ssp.sc.gov.br.

Anderson Vieira Amorim

Presidente do SINPOL SC


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A cada R$ 3 gastos com policiamento pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Estado em 2014, apenas R$ 1 foi desembolsado para a mesma finalidade no ano seguinte. A queda de 63% nos recursos para as polícias deixa Santa Catarina com a incômoda segunda maior redução de investimentos entre os Estados do país, de acordo com o levantamento do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado hoje. O estudo elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) aponta ainda números de violência.

Com mais de 150 páginas, a 10ª edição do anuário leva em consideração informações coletadas nos ministérios da Justiça e da Fazenda, além de pedidos por Lei de Acesso à Informação feitos pelo próprio Fórum. Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do FBSP e um dos organizadores do levantamento, a queda de investimentos em policiamento é preocupante, mas não pode ser utilizada como único parâmetro para analisar a segurança pública em uma região.

“Nem sempre mais dinheiro significa mais segurança. Em média, o país tem aumentado as despesas, mas a criminalidade aumentou. Ainda assim, mais dinheiro é importante para manter a máquina pública, e ele precisa ser gasto de forma mais planejada em um setor tão delicado quanto a segurança”, conta Renato.

Cresce gastos em municípios

Os dados apontaram um crescimento de 5,9% no número de mortes violentas em Santa Catarina no período entre 2014 e 2015. Os registros passaram de 921 para 976. O crescimento destoou da média nacional, que teve uma redução de 1,2%. Além disso, os roubos e furtos de veículos aumentaram 11,6% e 14,6% respectivamente no período. O professor de Direito da Univali Rodrigo Mioto dos Santos, especialista em segurança pública, avalia que o tipo de despesas com policiamento interfere apenas em alguns tipos de crimes:

– O policiamento ostensivo influencia diretamente em crimes como roubos e furtos, que são intimidados por mais agentes na rua. Crimes violentos e homicídios são atos muito específicos. Mas é claro que um aumento de crimes violentos deve servir de alerta.

A 10ª edição do anuário revela ainda que os municípios brasileiros estão aumentando investimentos na área de segurança. Entre 1998 e 2015 houve um crescimento de 394% nas despesas com a área pelas prefeituras, considerando valores já corrigidos. Sem detalhar quais locais investiram mais, o levantamento mostra que se verifica em cidades de todos os portes populacionais, mas é mais acentuado entre aquelas com população entre 100 mil e 500 mil habitantes. No último ano, ao menos 1.836 municípios declararam algum gasto na segurança pública, o que corresponde a 33% das cidades brasileiras.

“Os representantes municipais começaram a entender que também possuem um papel importante na área de segurança. Alguns Executivos chegam a pagar despesas com delegacias e diárias de efetivo. Além disso, gastos com iluminação pública, fiscalização de bares e ambulantes, regularização fundiária e câmeras de trânsito também podem ser considerados em função segurança pública”, explica Renato Sérgio de Lima.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública de SC na quarta-feira, que respondeu que o secretário Cesar Grubba só vai comentar os números após ter acesso ao estudo completo do Anuário 2016.

No link – confira os investimentos nos demais estados brasileiros:

http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2016/11/investimento-em-policiamento-cai-63-7-no-estado-entre-2014-e-2015-8129413.html

Matéria publica no Jornal Diário Catarinense de 03/11/2016

cobrapol1A COBRAPOL, por meio de seus Diretores, vem desenvolvendo estudos ao longo dos anos, sobre as mudanças na carreira do Policial Civil. Até pouco tempo, a direção da Confederação era reticente sobre entrar em quaisquer outros grupos de estudos, porque ainda estava produzindo dados consistentes para poder embasar toda e qualquer ação, judicial ou parlamentar.

Ao se dirigir ao Gabinete Integrado (GI), a convite das Forças Policiais que participam do GI, a primeira e maior exigência para que pudessem contar com a participação da COBRAPOL, foi exatamente para que a bandeira a ser levantada fosse a Carreira Policial com Entrada Única.

Tendo esse objetivo alcançado no primeiro momento e conforme autorização da Diretoria da COBRAPOL, foi formatado o grupo de trabalho que integrará a partir de então o GI, com o qual acredita poder contribuir com os dados técnicos e políticos.

Os estudos produzidos pelo Diretor Anderson Vieira Amorim, os quais têm sido sistematicamente distribuídos aos parlamentares, conseguiram levar luz às ideias, que até então, não haviam encontrado o caminho para as propostas da Entrada Única; mais uma vez desmontados os mitos, abriram-se os caminhos, e finalmente o deputado Subtenente Gonzaga, ao analisar vários argumentos, conseguiu trazer essa proposta à tona.

Certamente, é desnecessário discutir aqui as questões acerca do Inciso I, do §1º do Art.39 da CF, no que se refere à natureza e ao grau de responsabilidade, pois sabe-se que a carreira é uma só, a de Policial Civil, no caso específico da base da Confederação, mais especificamente e, que todos são responsáveis por levar até o Ministério Público e ao Judiciário, os casos, crimes e criminosos, para serem julgados.

Mas a complexidade dos cargos é igualmente importante em cumprimento naquilo que está previsto nas leis, uma vez que todo o trabalho Policial Civil se respalda na “INVESTIGAÇÃO”, ou seja, investigar requer conhecimento daquilo que se busca como verdade, para levar à justiça e para aplicação da lei conforme o crime cometido, pois o criminoso deve ter sua pena aplicada conforme o crime que cometeu. A investigação é responsável por incutir medo na cabeça dos criminosos, pois uma das poucas coisas que assusta o ser humano é ser desmascarado, já que os crimes não cessam – pelo menos não vê a diminuição no cometimento – os criminosos vivem se reciclando na forma e nas áreas de atuação, isso demonstra que quando há índices altos de resolução em determinado crime, acabam migrando ou inovando, ou seja, buscam não serem descobertos.

Já no caso do Inciso II dos mesmos parágrafo e Artigo, chega-se ao requisito para a investidura, ao menos ao principal requisito: “possuir Diploma de nível superior”, quanto à distinção de qual área, já foi comentado aqui que no caso de preenchimento para o cargo de Delegado, está equivocada e realizando uma reserva inconstitucional de mercado, batendo de frente e descumprindo o que preceitua a Moralidade Administrativa. Não há como desconsiderar que os Estados, o Distrito Federal ou a União, são omissos nesses casos e permitem que a personalização seja aplicada de maneira que há o descumprimento direto da CF.

Não há ainda como aceitar que para a direção de uma Instituição como a Polícia, ou melhor, das Polícias, haja distinção de mais importante ou menos importante, que se aplica nos Cursos de Gestão Pública, Administração, Segurança Pública, Economia e demais Cursos das áreas de Ciências Sociais, em benefício única e exclusivamente do Curso de Direito.

Tendo em vista e considerando a otimização de recursos, a aplicação da meritocracia no serviço público, aplicando os princípios da Administração Pública, é que o referente esboço traz à tona a possibilidade da aplicação e implementação, por parte do Governo, da Carreira Policial Civil com entrada ÚNICA, com a progressão e promoções funcionais com regras claras e pré-estabelecidas, possibilitando num primeiro momento numa economia razoável diretamente, conforme inclusive as medidas exigidas do cenário nacional, pois não mais seriam preenchidas as vagas para os cargos de Delegado, mas a partir deste novo momento todos entrariam pela base e com o salário base inicial da Polícia, ou seja, carreira policial com entrada única.

Os Agentes, Escrivães e Psicólogos, bem como os demais cargos existentes no Brasil (ainda há necessidade de aprimorar essa tese) poderão ser promovidos e progredirão na Carreira conforme tempo, aptidão, especialização, e demais critérios a serem observados, de acordo com a previsão legal.

Com a extinção/transformação de imediato de aproximadamente 150 cargos de Delegado em Agentes nível I (a título de informação e para se ter parâmetros de economia), poderá haver uma economia anual de aproximadamente R$32.4 milhões, em  cinco anos, essa economia será  de aproximadamente R$162 milhões e, em 20 anos, de aproximadamente R$648 milhões, sem as devidas correções atualizadas, somente em Santa Catarina.

As questões ora levantadas não são novas, não são invisíveis, mas são urgentes, pois o respeito à sociedade deve ser o primeiro objetivo das Polícias.

Parabéns ao Deputado Subtenente Gonzaga! Parabéns a todos que têm se dedicado aos estudos e às mudanças para a COBRAPOL dar continuidade à luta dos trabalhadores policiais civis.

Publicado no site da Cobrapol, dia 31 de outubro de 2016.

http://http://cobrapol.org.br/informes-sobre-a-carreira-policia/


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A PEC 273/2016 foi apresentada pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga prevê que os órgãos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com provimento originário no primeiro nível.

Após um processo amplo e maduro de discussão, foi protocolado na quarta-feira, 26 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 273/2016, que prevê que os órgãos elencados no caput do artigo 144 da Constituição Federal sejam organizados em uma só carreira, com provimento originário no primeiro nível.

Se aprovada tal proposta, todos os Policiais e Bombeiros Militares começariam sua carreira como soldado, e, todos os Policiais Civis e Federais como agente. O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, que integra o grupo de estudos da PEC, explica,

“a partir deste novo momento todos entrariam pela base e com o salário base inicial da Polícia, ou seja, com a entrada única”.

A PEC 273/16 propõe, também, que a União e os Estados estabelecerão, em lei especifica, os critérios de ingresso e progressão na careira. Isso equivale dizer, é o modelo defendido pelas entidades de Classe que sugeriram tal proposta, que nas Polícias Militares e Bombeiros Militares, por exemplo, uma vez habilitado na graduação de soldado, poderia concorrer ao concurso de cabo, sargento ou oficial, como é atualmente. Apenas o CFO não seria considerado provimento original da carreira. O mesmo seria aplicado para a Polícia Federal e Civil. Uma vez habilitado na função de agente nível I poderia, também, virar chefia por meio de promoção e progressão.

“Sabemos que se trata de medida importante para a valorização da base dessas carreiras, sem prejuízo para os atuais integrantes das carreiras de delegados e oficiais. Nossa convicção é que o acesso único irá motivar e melhorar o clima e cultura organizacional. Sabemos que a carreira de oficiais militares foi uma invenção da nobreza francesa, que queria dar poder de polícia e de estado para seus filhos, mas não os queria soldados, na linha de batalha. Criou-se assim a carreira de oficiais, independentes. Modelo reproduzido nas Polícias Civil e Federal”, disse o deputado Subtenente Gonzaga.

Ainda de acordo com o deputado, o acesso único, nos termos da PEC 273/16, é uma convergência entre as entidades de Classe de âmbito nacional, como a ANASPRA (Associação Nacional dos Praças), COBRAPOL (Confederação Nacional dos Policiais Civis), FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), AMEBRASIL (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), ANERMB (Associação das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares), FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais), FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), ABC (Associação Brasileira de Criminalística), com apoio do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares).

Acompanhe a tramitação da PEC:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115670


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Na semana passada a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina realizou reunião preparatória da Operação Veraneio 2016/2017 – OV. Coordenada pelo secretário da pasta, César Augusto Grubba, o objetivo da reunião foi o de definir a atuação das Instituições participantes da maior ação programada da Segurança Pública para a próxima temporada.

O lançamento oficial será em dezembro, em data ainda a ser definida, na Avenida Beira Mar Continental. A parte operacional inicia em dia 22 de dezembro e vai até 06 de Março de 2017.

A exemplo de anos anteriores, a OV 2016/2017 foi dividida em três etapas para facilitar o deslocamento do efetivo policial que irá atuar como apoio nas cidades sedes da operação. Com exceção do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) que organizou seu planejamento em quatro etapas.

A SSP projeta utilizar recursos superiores a R$ 26 milhões, valores investidos no ano passado, utilizados no pagamento de diárias para os policiais transferidos de sua base para o litoral, etapa alimentação e pagamento dos guarda vidas civis.

Este acréscimo está relacionado ao reforço de agentes de segurança nesta temporada com a conclusão dos cursos de formação. Este efetivo será remanejado como reforço no policiamento nas cidades que receberão a OV.

Ações

A OV inicia com ações que abrangem mais de 455 quilômetros de extensão monitorada de áreas de banho divididas em 157 praias e balneários de 51  municípios do estado, 35 balneários e 17 estâncias hidrominerais.  A Operação Veraneio 2015/2016 movimentou 9.165 profissionais, entre policiais militares e civis, bombeiros militares e técnicos do Instituto Geral de Perícias (IGP), atuando no Litoral e Interior do Estado.

Planejamento

A OV consiste no planejamento e execução de serviços de atendimento aos catarinenses e aos turistas que nos visitam na alta temporada. Santa Catarina teve uma temporada movimentada no ano passado. De dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, o estado recebeu oito milhões de turistas, incluindo catarinenses, estrangeiros e visitantes de outros estados do Brasil. O número de voos extras nacionais do Aeroporto Hercílio Luz teve um aumento de 45,8% em relação à temporada de 2014.

O balanço estatístico mostrou que do dia 22 de dezembro de 2015 a 15 de fevereiro deste ano, comparando com a temporada passada, houve uma redução de roubos em veículos em 33%, roubos de veículos (-15,4%), em comércio (-30,5%), roubos a transeuntes (-10,5%); furtos em geral (-7,8%). A redução de latrocínios foi de 81,8% e o número de pessoas desaparecidas foi 61% menor do que temporada passada.

Nas cidades sede de Operação Veraneio não houve registros de ocorrências graves no Natal, Réveillon e Carnaval. No período de 22 de dezembro a 24 de fevereiro, foram realizados pela Polícia Civil 7.328 procedimentos, entre eles 1.522 Auto de Prisão em Flagrante; 2.140 Inquéritos Policiais; 1.458 apreensões de drogas (todos os tipos); e outros.

As aeronaves da PM realizaram 566 missões, da Polícia Civil, 97 missões, e do Corpo de Bombeiros, 391 missões.  Ao todo, 532 pessoas foram socorridas pelas unidades aéreas. Foram 311 quilômetros lineares de praias monitoradas, com 320 postos de guarda-vidas; 169 recuperações de pessoas afogadas; e 1.904 atendimentos de crianças perdidas em faixa de areia nas praias monitoradas.

Na Polícia Civil, serão mobilizados policiais convocados e lotados, que atuarão em 36 municípios, entre cidades litorâneas e de águas termais. Destas, 26 terão reforço policial. O Serviço Aeropolicial da Polícia Civil também estará mobilizado. Os policiais que estão concluindo o curso de formação irão reforçar o litoral.

O Delegado-Geral da Polícia Civil, Artur Nitz, lembrou que também haverá o constante apoio da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), das delegacias especializadas, da Academia de Polícia Civil (Acadepol) e da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil. Haverá reforço policial nas Delegacias de Atendimento ao Turista do Aeroporto Hercílio Luz e na Rodoviária Rita Maria.

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba, a temporada passada foi positiva, pois o estado não teve crimes de grande repercussão e os casos de roubos e furtos registrados estão dentro da normalidade.  Ainda segundo o secretário, a ideia é repetir o sucesso da operação anterior.

“Tudo isso se deve à união das forças e ao reforço que recebemos na Operação Veraneio”, disse.

Participaram da reunião representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Geral de Perícias e Detran.

 

 

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DA DIRETORIA SINPOL/SC

O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC (Sinpol SC), Anderson Vieira Amorim, no uso de suas atribuições, convoca Reunião Extraordinária da Diretoria do Sinpol– Gestão 2016/2019 com a presença de diretores, Conselho Fiscal e demais representantes a ser realizada nesta quinta feira dia 03/11, em São Miguel do Oeste, às 19h15, na sede da Associação dos Policiais Civis da Fronteira, localizada na BR 163, KM 73, Linha Três Curvas.

Pauta da Reunião da Diretoria: Análise das questões das promoções, aposentadoria, ações judiciais, mudança da central sindical, entre outros assuntos de interesse da categoria Policial Civil.

São José, 31 de outubro de 2016

Anderson Amorim

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC


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Encontra-se disponível, no site do Senador Federal, uma consulta pública (enquete) sobre Proposta De Emenda à Constituição 241/16, numerada na Casa como PEC 55/16.

A aprovação desse projeto resulta no congelamento por 20 anos de todos os investimentos do Estado, principalmente aqueles que têm como foco o interesse social, como as áreas da saúde e educação. Os gastos passarão a ser limitados aos praticados atualmente, reajustados apenas pela inflação do ano anterior.

O SINPOL-SC recomenda todos os policiais civis, demais servidores públicos a opinarem “CONTRA” a PEC 55/16.

Clique no link abaixo e vote:

http://http://migre.me/vmHtK

http://http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337


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O SinpolSC parabeniza todos os homens e mulheres que fazem o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus conhecimentos técnicos e experiências profissionais, à nobre tarefa de prestar serviços à sociedade.

Hoje e todos os dias reconhecemos o imenso valor dos que fazem parte da administração pública e nos orgulhamos de conviver diariamente como colegas.

 


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Representantes do Sinpol-SC estão nesta semana em Brasília para acompanhar a votação na Câmara dos Deputados das propostas do governo que atingem os policiais civis (PEC 241, aposentadoria do policial civil e PEC da segurança).

Além do presidente, Anderson Vieira Amorim, estão, o vice-presidente do Sinpol, Juliano Pedrini, os policiais Carlos Wagner, Marcos dos Santos e Manoel Alberto Silva. A convocação é da Cobrapol com o objetivo de discutir ações para evitar a aprovação dos projetos que se aprovados alteram direitos conquistados da classe trabalhadora, bem como, dos policiais.

Anderson relata que através da Cobrapol, se está buscando a desvinculação dos policiais nos projetos que estão em discussão no Congresso, a exemplo, da PEC 241, que estabelece um limite para a variação das despesas federais para os próximos 20 anos e aposentadoria do policial civil.

“Sobre o projeto que altera as aposentadorias será preciso nos mobilizar, conversar com os parlamentares, já que o planejamento para os policiais é colocar todo mundo no mesmo pacote para depois fazer a discussão. Isso nos preocupa, pois será dificultará a reversão. Então precisamos fazer com que a discussão ocorra antes”, explica Anderson.

Na tarde desta terça-feira, iniciou a discussão e votação em segundo turno da PEC 241, na Câmara dos Deputados.

judiciario

O Sinpol-RS ingressou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, com uma ação coletiva indenizatória por danos materiais contra o Governo do Estado, em virtude do parcelamento dos salários dos filiados. O processo foi ajuizado na última quinta-feira (20), através do escritório Costalunga Gotuzzo Advogados.

Para o sindicato, mesmo com todo o caos que vive a segurança pública gaúcha, o Governo Sartori insiste em atrasar salários dos servidores, que, em contradição, têm trabalhado como nunca para combater a crescente criminalidade no Estado. Além disso, a entidade reforça que os policiais civis sofrem inúmeros outros problemas, como por exemplo, a falta de estrutura e a superlotação de presos no xadrez das delegacias, além da carência de efetivo.

O Sinpol-RS destaca que a ação coletiva visa reparar integralmente todos os prejuízos financeiros que os filiados sofrem com o parcelamento. O objetivo é cobrar do Governo do Estado os juros e a correção monetária sobre os valores pagos em atraso, bem como condená-lo a indenizar os prejuízos individuais de cada um dos substituídos a ser apurado, posteriormente, em liquidação de sentença.

Texto publicado no site do http://www.sinpolrs.com.br


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O Sinpol-SC elogia o empenho do deputado estadual Mário Marcondes que busca a aprovação do projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública.

Nesta semana, o parlamentar que é autor do Projeto de Lei 194/2016, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública em Santa Catarina, afirmou que irá cobrar celeridade na tramitação da matéria, parada na Comissão de Constituição e Justiça, nas mãos do relator, desde julho deste ano. O parlamentar ressalva que entende as dificuldades que enseja o período eleitoral, mas avalia que agora a matéria precisa ter andamento na Assembleia Legislativa.

O deputado Mário acredita que a instituição deste órgão, além de aperfeiçoar as políticas de segurança do Estado, promoverá, de fato, a aproximação entre a sociedade e as instituições do setor.

“Os cidadãos nos cobram diariamente ações para combater a escalada da violência. Além de mais policiais e estrutura para eles trabalharem, precisamos envolver a sociedade e pensar em políticas públicas que efetivamente venham a nos dar mais segurança. Entendo que o período eleitoral dificulta a tramitação de propostas, mas agora não podemos mais esperar,” contextualiza Mário Marcondes.

O presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim, comenta que a iniciativa é muito importante para que possamos ter políticas públicas de segurança de verdade, pois serão trabalhadores e sociedade civil, participando diretamente para ajudar a solucionar os problemas que nos afligem a todos.

“Parabenizamos o deputado Mário Marcondes por sua preocupação com a sociedade catarinense. É um deputado que leva a Segurança Pública a sério”.

Vários conselhos
O projeto é amplo e fruto de um estudo demorado. Dentre os seus 10 artigos, pode-se destacar o sexto, onde está escrito que o Conselho vai “promover e fomentar debates sobre políticas preventivas de Segurança Pública com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Condeca); Conselhos Municipais da Criança e Adolescentes e com o Conselho da Mulher e demais conselhos afins que tenham atuação na área de Segurança Pública.”

O Conselho Estadual de Segurança Pública será composto por organismos estatais e da sociedade civil e por representantes do Ministério Público, Defensa Pública e da OAB.

 

NOTA DE REPÚDIO


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A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba – ASPOL vem a público, perante a sociedade e todos os meios de comunicação, REPUDIAR a arbitrária ordem do senhor JOSÉ NORMANDO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sousa, que deu voz de prisão a um POLICIAL CIVIL, no EXERCÍCIO de suas funções, na condição de AGENTE PÚBLICO, devidamente fardado, convocado a participar de audiência criminal nesta quinta-feira (20/10), por se apresentar portando arma de fogo da instituição, contrariando aquela autoridade judiciária que determinou a imediata entrega da mesma a terceiros, em desconformidade ao que estabelece as normas internas da Policia Civil e à legislação federal vigente.

    É importante alertar para os prejuízos causados por medidas desta natureza, que trazem vigoroso desestímulo à atuação policial e demonstram a inversão de valores e o desrespeito à estrutura legal, notadamente na atuação e valoração dos profissionais da segurança pública, além de colocar em risco a segurança dos presentes em audiências.

    Imaginemos que você – policial e propulsor essencial no processo de melhoria da segurança pública, trabalhando diuturnamente, enfrentando a criminalidade em busca da pacificação social – após realizar a prisão de bandidos, e estando frente a frente com eles em audiência, na condição de agente público representando o Estado, acabar sendo preso por ordem do magistrado pela negativa de entregar sua arma a terceiros e ficar desarmado durante audiência na presença daqueles criminosos. Alguém acreditaria que isso possa acontecer? Pois aconteceu!

    Infelizmente, a situação narrada não é um conto que tenta prospectar fatos alheios ao cotidiano dos profissionais de segurança pública, mas efetivamente a incompossível realidade vivida por um policial civil na cidade de Sousa/PB, que nesta quinta-feira, dia 20, foi humilhado e subjugado por um juiz de direito diante dos criminosos que aquele agente público, colocando sua vida em risco, ajudou a retirar das ruas para a segurança e o bem da sociedade.

    Isso demonstra, além de uma grave inversão de valores, a existência de um ambiente de total insegurança jurídica para atuação dos profissionais da segurança pública, gerando com isso graves prejuízos à sociedade e contribuindo para a prosperidade da violência e criminalidade.

    A Constituição Federal de 1988 dispõe em seus princípios fundamentais que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, devendo os poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) atuar de forma harmônica entre si. Portanto, é com o povo e os meios de comunicação que nós policiais nos socorremos e nos fortalecemos, com a indignação e o repúdio a atos de prepotência e sobreposição do ordenamento jurídico, que incitam o desestímulo em nossa atuação profissional.

    Nós policiais lutaremos incessantemente para que não alcancemos o dia em que os bandidos nos conduzam a magistrados, para que sejamos julgados e condenados pelo cumprimento legal das nossas funções. Se esse dia chegar, amargaremos o fim da sociedade organizada e os juízes, certamente, não terão como determinar aos marginais que “deixem suas armas na portaria”.

    Entendemos que o cumprimento da legislação está para todos. Assim, a Aspol-PB , através de sua assessoria jurídica, adotará as providências legais pertinentes e  proporcionará o suporte necessário àquele que se encontrar diante desse tipo de situação, a qual esperamos que não se repita.

João Pessoa, 20 de outubro de 2016

ASPOL/PB 

Leia mais: http://www.aspolpb.com.br/news/nota-de-repudio/


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Na próxima segunda-feira, dia 24 de outubro,  às 19h, será lançado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o livro de autoria do  jornalista Moacir Pereira,  que conta na obra a história de Vida do Folclorista do Contestado Vicente Telles,  fazendo alusão ao entrelaçamento antes mesmo do nascimento  de Vicente com a história da Guerra do Contestado. O livro se chama “Vicente Telles: Mensageiro do Contestado”.

A iniciativa pioneira de Vicente Telles, um militar da reserva que, retornando à Irani, começou uma longa jornada para saber o que aconteceu em 1912 em sua cidade. A Guerra do Contestado que durou quatro longos anos e que era assunto proibido entre militares, autoridades e, em especial, entre os sofridos descendentes de caboclos e jagunços. De fato, a Guerra do Contestado ficou no subterrâneo entre 1916 e 1970.
Vicente Telles, exímio acordeonista desde a infância, dedicou os últimos 40 anos a pesquisar tudo o que trata do sangrendo episódio. Fixou-se no local onde se deu o “Combate do Irani”. Montou um memorial, o Museu do Contestado, ao lado do histórico Cemitério, o Parque temático. Tudo às margens da BR-153, cruzamento com a BR-282. Escreveu músicas, montou encenações teatrais, incentivou os estudiosos e, principalmente, fez e faz palestras frequentes para crianças e jovens, sempre com seu acordeon, falando das lutas, dos valores e da vida pura dos cablochos expulsos de sua terras. Agora, com o filho Vicentinho, produz uma opereta do Contestado.
Vicente Telles incorporou o espírito caboclo. E virou o herói vivo do Contestado.

O evento de lançamento do livro reunirá autoridades legislativas e convidados, que acompanham a história do Contestado,  muitos familiarizados com o teor dos relatos da Guerra através das palestras que o senhor Vicente Telles a décadas dissemina, por várias cidades e estados, participarão do evento.


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Servidor público que se aposenta sem requerer o usufruto do benefício antes da aposentadoria não tem direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas. Este foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) ao julgar, quatro processos envolvendo o assunto no mês de junho.
Em primeira instância, os servidores tiveram reconhecida a possibilidade de serem indenizados pelos meses de licenças não usufruídas, calculadas com base na última remuneração integral, com valores corrigidos.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu das decisões, de diferentes comarcas de Santa Catarina, argumentando que os servidores não tinham solicitado o benefício enquanto estavam na ativa, o que resultou na perda do direito de usufruto.
A alegação foi baseada na Lei Complementar Nº 381/07, que explicita que as licenças-prêmio deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória.
Ao mesmo tempo, o Artigo 190-A dessa lei, no § 4º, que foi atualizado em 2011, diz que “a apresentação de pedido de passagem à inatividade sem prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo” implicará na perda do direito à licença-prêmio e à licença especial.
“Se o servidor não manifestou interesse em usufruir a licença e apresentou pedido de afastamento do serviço público estadual, dando causa à impossibilidade fática de gozar o benefício, como pode o Estado responder pela indenização de dano a que, se existe, não deu causa?”, alegou a PGE, no recurso encaminhado e acolhido pelo TJ, acrescentando ainda que a Lei Complementar Nº 36/1991 proíbe a conversão em dinheiro das licenças concedidas e não gozadas.
Assim, por quatro votos a um, os desembargadores deram provimento ao recurso e julgaram improcedentes os pedidos iniciais. Tomaram parte no julgamento os desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Francisco Oliveira Neto, Júlio César Knoll e João Henrique Blasi, que foi o voto vencido.
Com o objetivo de padronizar as futuras decisões sobre o tema, a PGE também instaurou no TJ um procedimento denominado “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (IRDR), que deve ser apreciado no Grupo de Câmaras de Direito Público. A medida é necessária porque existem inúmeras ações similares tramitando nas comarcas catarinenses.

(Números dos processos: 0300148-51.2015.8.24.0071 / 0315871-94.2014.8.24.0023 / 0809730-36.2013.8.24.0023 / 0042301-64.2011.8.24.0023)

Informações do site do Tribunal de Justiça de Santa catarina


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As eleições para prefeito e vereadores em Santa Catarina deste ano registrou a participação de policiais civis como candidatos aos referidos cargos eletivos. Dos 34 candidatos, 9 conseguiram se eleger:

RONALDO FORNAZZA – agente de polícia (vice-prefeito) – Braço do Norte; GERSON DE MATIA – agente de polícia (vereador) – Fraiburgo; CARISO SAVIO GIACOMINI – agente de polícia (vereador) – Rio do Sul; MARCIANO DALMOLIN – agente de polícia (vereador) – Campos Novos; JORGE LUIZ KOCH – delegado ( prefeito) – Orleans; EVALDO GONÇALVES DE CAMPOS – agente de polícia (vereador) – Tubarão; HELIO LUIZ BUNN – agente de polícia (vereador) – Lauro Muller; LUCAS SERNAJOTO – agente de polícia (vereador) – Abelardo Luz; e ARLETE TERESINHA DEBASTIANI – Analista (vereador) – Vargem Bonita. (LISTA COMPLETA DOS CANDIDATOS ABAIXO)

Ao todo, os policiais civis receberam mais de 83 mil votos em todo o Estado. O processo eleitoral é um momento importante, pois decide os rumos da política dos municípios para os próximos quatro anos e contribui decisivamente para as eleições à presidência da república, Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa, daqui a dois anos.

A categoria dos policiais civis catarinenses precisa de representantes em todos os cargos da esfera pública, para que cada vez mais possa estar fortalecida e reconhecida perante a sociedade e às instituições. Precisamos nos unir para elegermos candidatos que nos representarão nos legislativos e executivos, assim, teremos o apoio necessário para conseguir o reconhecimento que a categoria merece, seja na carreira ou enquanto indivíduo.

Atualmente tramitam vários projetos de lei que se aprovados podem comprometer ainda mais os direitos dos policiais civis e demais servidores públicos. Como Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16. De autoria do Executivo, a matéria trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, afetando diretamente o funcionalismo público nos estados, bem como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. E a possibilidade de alteração no sistema previdenciário no País fixando a idade mínima em 65 anos para homens e mulheres, desconsiderando inclusive nossas peculiaridades enquanto policiais.

Além disso, existem as lutas junto ao governo do Estado para reconhecer e assegurar nossos direitos e qualidade de vida. Por isso, os policiais civis precisam participar dos pleitos eleitorais e merecem receber o apoio dos colegas de categoria, porque apenas unidos conseguiremos o reconhecimento e a valorização.

Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis.

Veja a lista de todos os policiais civis que participaram do pleito 2016:

NOMECARGO EFETIVOCARGO DISPUTADOPARTIDOCIDADERESULTADO
JOSÉ KLOCKDelegado de Polícia de Entrância FinalVereadorPSDIndaialNão eleito
NAZIL BENTO JUNIORDelegado de Polícia de Entrância FinalVice-prefeitoPSDBLagunaNão eleito
EDSON LUIZ LUNAAgente de Polícia CivilVereadorPRVideiraNão eleito
GERSON DE MATIAAgente de Polícia CivilVereadorPMDBFraiburgoELEITO
CARISO SAVIO GIACOMINIAgente de Polícia CivilVereadorPMDBRio do SulELEITO
MARCIANO DALMOLINAgente de Polícia CivilVereadorPPCampos NovosELEITO
DIRCE SCHWARTZ JAQUES ELEUTERIOAgente de Polícia CivilVereadorPSDBBalneário PiçarrasNão eleita
VALCIR JOAO RUBINI CERONAgente de Polícia CivilVereadorPRTangaráNão eleito
JORGE LUIZ KOCHDelegado de Polícia de Entrância FinalPrefeitoPMDBOrleansELEITO
AUGUSTO LUIZ FERNANDES JUNIORAgente de Polícia CivilVereadorPDTFlorianópolisNão eleito
MARCOS AURELIO RUFINOAgente de Polícia CivilVereadorDEMSão JoséNão eleito
RUI GODINHO DA MOTAAgente de Polícia CivilVereadorPSDBlumenauSuplente
JOÃO MANOEL ESTEVÃO FILHOTécnico Atividades AdministrativasVereadorPSDBBombinhasNão eleito
EVALDO GONÇALVES DE CAMPOSAgente de Polícia CivilVereadorPMDBTubarãoELEITO
ALEXANDRE MARCONDESAgente de Polícia CivilVereadorPSDPato BrancoNão eleito
DOUGLAS GLEEN WARMLINGAgente de Polícia CivilPrefeitoPSDSiderópolisNão eleito
JOSE ROBERTO DE AMORIMAgente de Polícia CivilVereadorPSDAntonio CarlosNão eleito
ELTO AGUIAR RAMOSEscrivão de Polícia CivilPrefeitoPPCapivari de BaixoNão eleito
EDSON JOSE  SOUZAAgente PenitenciárioVice-PrefeitoPMDBTijucasNão eleito
ERALDO SIMONAgente de Polícia CivilVice-prefeitoPSDPeritibaNão eleito
PAULO HENRIQUE ZANOTTOAgente de Polícia CivilVereadorPMDBMacieiraNão eleito
SERGIO FLORENCIO CUSTODIOEscrivão de Polícia CivilVereadorPRImbitubaNão eleito
HELIO LUIZ BUNNAgente de Polícia CivilVereadorPMDBLauro MullerELEITO
LUCAS SERNAJOTOAgente de Polícia CivilVereadorPMDBAbelardo LuzELEITO
ALYNE KARLA SERAFIM NICOLETTIAgente de Polícia CivilVereadorPSDBGasparNão eleita
MAURO JOSE CHITOLINAAgente de Polícia CivilVereadorPMDBItapemaNão eleito
MARIA CLARICE GOMES MATTEUCCIAgente de Polícia CivilVereadorPSDBTaióNão eleita
MIGUEL HERMANO MENDESAgente de Polícia CivilVereadorPSCJaraguá do SulNão eleito
ARLETE TERESINHA DEBASTIANIAnalista Técnico em Gestão e Promoção de SaúdeVereadorPSDBVargem BonitaELEITA
JULIANO PRIMO PEDRINIAgente de Polícia CivilVereadorPSBJoaçabaNão eleito
MARCIA CRISTIANE NASSIFAgente de Polícia CivilVereadorPSDMafrasuplente
MARILISA BOEHMDelegada de Polícia AposentadaVice-prefeitaPSDBJoinvilleNão eleita
ARY ORELIO PUTTKAMMERAgente de Polícia CivilVereadorPPMafraNão eleito
MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVAAgente de Polícia CivilVereadorPRBBaln. Barra do SulNão eleito

 


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A juíza Suelenita Soares Correia, em substituição na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou na segunda-feira (10) a suspensão imediata e urgente do concurso (Edital nº 004) para agentes e escrivães de polícia substitutos do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), cuja prova objetiva estava marcada para o próximo domingo (16).

A magistrada acatou pedido formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), que ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Goiás e o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento (Cebraspe) sob a alegação de que existe ilegalidade na realização do certame. O órgão argumentou que existe inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.275/2016, que diminuiu 220 cargos para escrivão de polícia de 3ª classe e 280 para agentes de polícia de 3ª classe, justamente o número previsto no edital do certame.

Conforme expõe o sindicato na ação, a irregularidade ocorre devido a Lei Estadual nº 16.901/2010, que com a antiga redação dada pela Lei Estadual nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 (artigos 99 e 100, inciso IV), previa 490 cargos para escrivão policial de 3ª classe e 936 para agentes de polícia de 3ª classe. Ao considerar o perigo de dano irreparável tanto para o Estado quanto para os candidatos, Suelenita ressaltou que caso o concurso fosse realizado e os concorrentes aprovados seriam criadas expectativas de contratação, que seriam frustradas por eventual declaração de nulidade do concurso público. “A suspensão do certame é medida que se impõe, considerando que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer são incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados aprovados e classificados de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público”, ponderou.

Informações do Tribunal de Justiça de Goiás


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O presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim, participou de reuniões em Brasília, na quarta e quinta-feira (5 e 6/10),  no Senado Federal com o objetivo de buscar apoio estratégico para ações contra projetos de lei que, se aprovados, trarão imensos prejuízos aos policiais civis.

Juntamente com presidente da Cobrapol, Jândra Gandra e o diretor Institucional e Intersindical do Sinpol-SC, Sandro Barbosa Quevedo, foram recebidos pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS).  A reunião foi viabilizada pelo Deputado Estadual Frederico Antunes (PP), ocasião em que os representantes dos policiais civis solicitaram da parlamentar apoio no combate ao PLC 54 (antiga PLP 257) e à PEC 241, projetos de lei que tramitam, respectivamente, no Senado e na Câmara dos Deputados. Também houve encontros com os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Lasier Martins (PDT-RS).

Anderson afirma que os projetos, se aprovados, irão tirar direitos conquistados dos policiais e demais servidores públicos. Entre os prejuízos estão arrocho salarial, aumento da contribuição previdenciária, provável prejuízo às aposentadorias, proibição de progressão na carreira, incentivo à demissão voluntária, aumento de carga horária, entre outros.
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TRÂMITE DAS MATÉRIAS

A PEC 241 que prevê o congelamento de gastos públicos avançou no Congresso nesta semana, os deputados que participam da comissão especial dedicada ao tema, 23 dos 30 deputados votaram pela aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 241, que limita as despesas do governo federal à variação do índice oficial de inflação (IPCA) aferida no ano anterior. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para a próxima segunda-feira (10) a votação da PEC 241 pelo Plenário, em primeiro turno. Ele espera concluir os trabalhos até terça-feira (11). Depois segue para o Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo está com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e pode ser votada a qualquer momento.


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delegaciaA Polícia Civil de Santa Catarina disponibilizou desde segunda-feira, 3/10, o item “furto” e “roubo”, permitindo os registros pela Internet, através da Delegacia de Polícia Virtual, no endereço www.pc.sc.gov.br. Esta ferramenta facilitará ao cidadão o registro de furtos e de roubos, ocorridos no Estado de Santa Catarina, virtualmente.

Feito o registro pela internet, a Delegacia de Polícia Virtual irá visualizar o registro, efetuar eventuais correções e, se for o caso, homologar o registro. Nesta etapa, um policial civil poderá inclusive contatar o cidadão para eventuais esclarecimentos antes da homologação.

Depois de homologado, imediatamente é feito o encaminhamento do registro à Delegacia de Polícia Civil onde o fato aconteceu e despachado por um Delegado de Polícia. Em caso de necessidade, policiais civis irão procurar ou contatar o comunicante, devidamente identificados, para fornecimento de maiores detalhes quanto ao crime comunicado.

A Polícia Civil já disponibiliza registros de Perda de Documentos, Perda de Objetos, Recuperação de Documentos e/ou Objetos, Ameaça, Calúnia, Injúria e Difamação, Dano causado por Fenômenos da Natureza e Acidente de Trânsito sem Vítima, além do serviço de Denúncia Anônima.

De acordo com o Diretor de Inteligência, Dr. Antonio Alexandre Kale, será ignorado automaticamente os registros realizados por menores de 18 anos, o local onde ocorreu o fato, a residência e o documento do comunicante forem de outros Estados da Federação. “Estamos em constante aperfeiçoamento e vimos à necessidade de tipificar este tipo de crime, que já era um dos mais registrados pela Delegacia Virtual”, explica.

Segundo o Delegado, já está em desenvolvimento outras tipificações de crimes do Código Penal que serão inseridas gradualmente.

Informações do site da www.policiacivil.sc.gov.br

regime-de-sobreaviso

Segue decisão dos embargos de declaração no processo de sobreaviso do SINPOL.
O Estado recorreu, alegando que a lei nova (16.774/2015, aquela oriunda daquela MP 203, inconstitucional, lembram?) regulamentaria o regime de sobreaviso.
Fizemos os embargos de declaração pedindo que o recurso fosse recebido no efeito devolutivo, ou seja, que a liminar continue valendo mesmo com a lei nova.
O juiz acatou nosso pedido e recebeu o recurso do estado no efeito devolutivo somente.
Assim, mesmo havendo lei regulamentando sobreaviso, ele continua sendo declarado judicialmente ilegal.
Desta forma, mais uma vez, em mais um brilhante trabalho da Drª Grace Martins e seu Escritório Silva & Martins Advogados Associados, realizam um brilhante enfrentamento e ganhamos mais uma vez, novamente, de novo.
Não adianta, se o Estado é incansável em buscar nos fazer leis ilegais e que nos prejudicam, somos igualmente incansáveis na defesa e na busca de nossos DIREITOS.

Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis.

Anderson Vieira Amorim
Presidente do SINPOL SC
Confira a decisão do Juiz Sérgio Luiz Junkes:


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O Sinpol-SC participou na manhã desta sexta-feira, (23/9) de um ato ecumênico na Praça Tancredo Neves em Florianópolis, para marcar o 7º dia da morte do policial militar Vinícius Alexandre Gonçalves, de 31 anos. Além da homenagem, o ato serviu para chamar a atenção da sociedade sobre o alto risco da profissão dos agentes de segurança pública. Atualmente, são mais de 15 mil servidores de segurança em todo o Estado.

O tesoureiro-geral do Sinpol-SC, Carlos Cesar Wagner, presente no ato, chamou a atenção para o aumento da criminalidade. “Estamos em uma sociedade cada vez mais violenta, isso não pode acabar bem. Por isso estamos aqui hoje para mostrar a importância da união entre os órgãos de segurança e pedir um olhar mais profundo do governador para essas categorias
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Amanhã, quarta-feira (21/9),  teremos a Paralisação CONVOCADA pela COBRAPOL. Neste documento mostramos as consequências, caso o PLC 54/16 e PEC 241 forem aprovados:

Não ao PL 54/16 e PEC 241/16

O Sinpol-SC é contra a retirada de direitos dos servidores, contra o arrocho salarial e sucateamento do serviço público. Se aprovados, o PLC 54/16 (antigo PLP 257/16, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguardando aprovação pelo Senado Federal) e a PEC 241 trarão as seguintes consequências:

1 – Aumento da contribuição previdenciária para 14%;

2 -Não concessão de aumento de remunerações dos servidores, inclusive aposentados reformados e pensionistas, salvo sentença judicial;

3 – Proibição de progressão na carreira e promoções;

4 – Proibição de concurso público e nomeação dos já aprovados;

5 – Incentivo à demissão voluntária;

6 – Fim da aposentadoria especial dos policiais, passando a obrigatoriedade de 35 anos de serviços mais idade mínima de 65 anos;

7 – Fim dos quinquênios e anuênios;

8 – Aumento da carga horário para 60h horas semanais;

9 – Proibição do recebimento em dinheiro das férias e das licenças não gozadas;

10 – Contratação só de terceirizados;

11 – Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens.

12 – Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura das carreiras;

13 – Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento;

14 – Refinanciamento das dívidas dos Estados por mais de 20 anos.

 

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, sindicalismo responsável e propositivo na luta pelos direitos dos policiais civis e na defesa da sociedade catarinense.


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O Pleno do Tribunal de Justiça reconheceu nesta quarta-feira, 21 de setembro, por unanimidade o direito dos Policiais Civisfiliados ao Sinpol-SC a manterem a Aposentadoria Especial, à integralidade e à paridade de vencimentos, garantindo como único requisito para a aposentadoria o tempo de contribuição, 30 anos o policial homem e 25 a mulher, além do valor exato dos vencimentos dos inativos.

O Agravo interposto pelo Sinpol-SC, na ação judicial que questiona o entendimento do Instituto de Previdência de Santa Catarina (IPREV), sobre o não reconhecimento do direito à aposentadoria especial, na qual o Sinpol ganhou Liminar e havia sido derrubada, retornando agora finalmente o entendimento dos direitos dos Policiais Civis, ou seja, paridade e integralidade.

O presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim, comemora a decisão. “Essa vitória é uma conquista de todos os policiais, pois a partir dela poderá gozar de um direito sem nenhum prejuízo ao seu merecido descanso”, diz. O relator da ação no Tribunal de Justiça foi o desembargador Alexandre d’ Ivanenko.

Com esta decisão do TJ volta a valer a lei complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, atualizada pela Lei Complementar 144/2014 que determina que: voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

  1. a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;
  2. b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

O presidente salienta, ainda, o empenho de todos os envolvidos nesta ação. “ Queremos agradecer o empenho de todos que têm nos acompanhado e auxiliado nessas ações judiciais, principalmente a Drª Grace Martins e seu Escritório, ao Deputado estadual, Maurício Eskudlark, ao presidente do TJSC, desembargador Torres Marques, ao relator da matéria, desembargador Alexandre d’Ivanenko, pelo respeito aos nossos direitos, aos nossos diretores, pela compreensão e força e finalmente aos nossos filiados, por continuarem acreditando no SINPOL-SC”, finaliza Anderson.

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A COBRAPOL e suas entidades filiadas convocam todos os policiais civis do País para aderirem à paralisação nacional da
categoria, que tem início às 8h da manhã do dia 21/09 (quarta-feira) e se estende até às 8h do dia 22/09 (quinta-feira). Até o momento, 17 estados já confirmaram a adesão à atividade, após a realização de assembleias-gerais convocadas pelos sindicatos.

Neste período, as delegacias funcionarão apenas para flagrantes e emergência. O registro de ocorrências e as investigações estarão suspensos. Às 24 horas de paralisação é contra o pacote de maldades do Governo Temer que retira direitos e conquistas dos servidores públicos. Entre os principais textos nefastos em tramitação no Congresso Nacional estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 – que congela todos os gastos primários (de onde saem os recursos para o pagamento de pessoal) por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. Esse texto também retira recursos que seriam destinados atualmente em áreas como educação, saúde e segurança pública, por exemplo.

Outra proposição igualmente perigosa é o Projeto de Lei da Câmara (PLC-Complementar) nº 54/2016 – oriundo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 – que ao limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes (o que inclui a folha de pagamento) à variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, torna inviável a concessão de reajustes salariais e mesmo a abertura de novos concursos públicos. A matéria já foi aprovada na Câmara e tramita com bastante agilidade no Senado Federal.


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“A doação de sangue é um compromisso de vida, um ato de cidadania, que traduz uma bela atitude de amor ao próximo”, partindo deste principio, o SINPOL-SC convoca todos os Policiais Civis catarinenses a participarem na próxima quarta-feira, dia 21 de setembro, da campanha de doação de sangue em pontos estratégicos do Hemosc localizados nas cidades de Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Joinville, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Tubarão e Lages. (abaixo horários e endereços)

O presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim explica que a iniciativa faz parte da campanha de valorização da Polícia Civil que busca, desta forma, contribuir com a saúde da população catarinense em alguns municípios que estão com déficit de bolsas de sangue, bem como, chamar a atenção do governo do Estado e da sociedade sobre a necessidade de valorização salarial da categoria. A ação ocorrerá em todo o país, conforme deliberação do XVI Congresso Nacional da COBRAPOL, realizado em São Luís do Maranhão no último mês de agosto.

“A iniciativa visa mostrar o espirito de solidariedade e o respeito que os policiais civis têm pelos catarinenses e, também será um momento de denunciar o descaso e abandono da Segurança Pública no Brasil, cumprindo dessa maneira a convocação feita pela COBRAPOL”, justifica Anderson.

Anderson Amorim
Presidente Sinpol-SC
Vice-presidente FeipolSUL
Vice-presidente COBRAPOL
Conselheiro Nacional de Segurança Pública SENASP MJ

HORÁRIOS DE COLETA E ENDEREÇOS DOS HEMOCENTROS:

BLUMENAU Hemocentro Regional

Rua Teodoro Holtrup, 40
Vila Nova – 89.035-300
Estacionamento com acesso pela Rua Joinville

(47) 3222.9800

Horário: 7h15 às 18h30

CANOINHAS Unidade de coleta

(47) 3622.6900

Rua João da Cruz Krailing, 1050
Centro – 89.460-000

Horário: 7h às 11h30

CHAPECÓ Hemocentro Regional

(49) 3700.6400

Rua São Leopoldo, 391 D
Bairro Esplanada – 89.812-565

Horário: 7h às 18h

CRICIÚMA Hemocentro Regional

(48) 3444.7400

Av. Centenário, 1.700
Bairro Sta. Bárbara – 88.804-001

Horário: 7h30 às 18h30

FLORIANÓPOLIS Hemocentro Coordenador

(48) 3251.9700

Av. Othon Gama D’Eça, 756
Centro – 88015-240

Horário: 7h15 às 18h30

JARAGUÁ DO SUL Unidade de Coleta

(47) 3055.0454

Rua Dr. Waldomiro Mazurechen, 80
89251-830

Horário: 7h às 11h30, com horário agendado

JOAÇABA Hemocentro Regional

(49) 3527.2200

Av. XV de Novembro, 23
Centro – 89.600-000

Horário:10h às 18h30

JOINVILLE Hemocentro Regional

(47) 3481.7400

Av. Getúlio Vargas, 198
Anita Garibaldi – 89.202-000

Horário: 7h às 18h15

LAGES Hemocentro Regional

(49) 3289.7000

Rua Felipe Schmidt, 33
Centro – 88.501-135

Horário: 7h às 18h

TUBARÃO Unidade de Coleta

(48) 3621-2405

Rua Santos Dumontt, s/n
88.701-600

Horário: 7h30 às 12h30

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A Equipe Multi-Institucional da Diretoria Sul do Sinpol/SC promoveu na semana passada um Ato de reflexão, no Parque das Nações, em Criciúma, em solidariedade ao policial Hélio Vieira, da Força de Segurança Nacional, morto em trabalho no Rio de Janeiro.

Policiais e outros agentes de segurança foram convocados a participarem da manifestação, com as viaturas caracterizadas e com farda, no caso dos militares.

– Fizemos contato prévio com os respectivos comandos de instituições para devidas autorizações, sem prejuízo da segurança da cidade -, salientou o agente de Polícia e diretor do Sinpol/SC Civil Arilson Nazário.

Participaram do ato agentes da Policia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Policia Federal, ASTC (Guarda Municipal), IGP, Policia Federal, Defesa Civil  e um representante do DEAP e Policia Militar, que estava de folga. Também houve representantes da Associação de Pais e Amigos dos Autistas.


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No próximo dia 29 de setembro, o presidente do Sinpol-SC Anderson Amorim participa em Londrina como debatedor do 1º Seminário sobre Segurança Pública, realizado pelo Sindicato dos Policiais Federais do Paraná. O evento acontece na Sede OAB e tem como temática A necessária reforma no nosso modelo de Polícia e da Perseguição Criminal.
O Brasil é hoje um dos países mais violentos do mundo. Pesquisa recente coloca o país como o 11º mais inseguro do mundo no Índice de Progresso Social, esse indicador calculou os níveis de segurança pessoal em 132 países e o Brasil ficou com 37,50 pontos , de um total de 100 pontos possíveis.


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Estão reunidos em Brasília, nesta terça e quarta-feira (13 e 14), conforme convocação da Cobrapol, dirigentes e representantes dos Policiais Civis de todo o Brasil para demonstrar a insatisfação com as medidas de contenção, maldosas, propostas pelo governo federal e que afetam a todos os trabalhadores brasileiros.
O próximo passo após essas manifestações será a paralisação dos Policiais Civis brasileiros na quarta-feira, dia 21 de setembro, conforme deliberação do XVI Congresso Nacional Da Cobrapol, realizado em São Luís do Maranhão no último mês de agosto.
O movimento quer evitar a aprovação dos retrocessos previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16. De autoria do Executivo, a matéria trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, afetando diretamente o funcionalismo público nos estados, bem como, evitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país.
Também é pauta das mobilizações a possibilidade de alteração no sistema previdenciário no País fixando a idade mínima em 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos, além da possibilidade da isenção de contribuição para os aposentados que retornam ao mercado de trabalho.


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anderson-entrevista-rbs-tv-1[1]O Presidente do Sinpol/SC, Anderson Amorim, concedeu uma entrevista ao programa RBS Notícias, no final da tarde de quarta-feira (10). Anderson recebeu na sede do Sindicato, no bairro Kobrasol, em São José, o repórter Edivaldo Dondossola e o cinegrafista José Carlos Araújo.

A reportagem sobre a construção e instalação de um complexo da Segurança Pública num único prédio, construído na avenida Ivo Silveira, na região Continental de Florianópolis, deverá ir ao r nesta sexta (12) ou na segunda (15), mostrando também o depoimento de outas autoridades sobre o tema.

Em nome da categoria dos policiais civis, Anderson aprovou a iniciativa, mas ponderou que o dinheiro economizado com o aluguel de diversos prédios que serão devolvidos deverá ser investido na segurança pública, em especial na remuneração e reconhecimento aos policiais. Anderson também citou as dificuldades que a categoria vem enfrentando na questão das promoções e na luta nacional por melhores condições de trabalho.

 

14089598_1783375871876277_170837845_nO presidente do Sinpol/SC, Anderson Amorim, que também é vice presidente da COBRAPOL Regional Sul e presidente da Feipol Sul, participou nesta quinta-feira (18) de um reunião em Brasília, no escritório do advogado Cezar Britto, onde foi discutida a Ação de Inconstitucionalidade ADI 5039, que trata da aposentadoria especial.

Estiveram participando da reunião também o diretor da Cobrapol, Jean Carlos do Valle, e o presidente da FEPOLNORTE, Antônio Jales Gomes Moreira.

Segundo Anderson, o Estado de Santa Catarina, por meio da Procuradoria Geral do Estado e do Instituto de Previdência (IPREV), entrou como amicus curiae numa ação do estado de Rondônia para tentar derrubar a aposentadoria especial dos policiais civis daquele estado.

– Atentos, por fazermos parte da Cobrapol, e agindo sempre em conjunto com FENAPEF e FENAPRF, buscamos garantir nossos direitos, uma vez que os estados não vêm nos respeitando. Dessa maneira, buscamos conversar com o Dr Cezar Britto, que representa um dos amicus curiae na referida ADI. Fomos traçar estratégias para derrubar e impedir novos ataques contra as polícias e nossos direitos -, explicou o presidente do Sinpol/SC.

O encontro foi convocado pelos presidentes da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, e da Fenapef, Luís Antônio Boudens. As duas entidades atuam como amicus curiae junto à ADI 5039, na defesa de nossos direitos, onde os Estados vêm tentando derrubar a aposentadoria especial no Estado de Rondônia.

Durante a reunião, foi entregue um Parecer sugerindo algumas ações pontuais e específicas visando a garantia dos direitos dos policiais civis na aposentadoria especial, principalmente no que se refere à paridade e integralidade.

– Queremos que nossos direitos sejam respeitados, uma vez que o Estado não respeita nem ao menos as leis que cria -, apontou Amorim.

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14081085_1782569468623584_1501779668_n-300x173O presidente do Sinpol/SC, Anderson Amorim, participou nesta quarta-feira (17) de um almoço em Brasília, junto do presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, e de representantes da Feipol/Sul, Fenapef, Fenaprf, Sindpol/DF e Sinpol/AC. Na pauta, foram discutidos diversos assuntos de interesse comum entre as Polícias.

Entre os temas tratados, esteve as ações no Congresso Nacional buscando a mudança dos modelos de polícias, Aposentadorias Especiais, PLP 257, PEC 241, esses dois últimos que prejudicam sobremaneira a classe dos policiais e as possíveis mudanças nas aposentadorias.

Além de Anderson Amorim e Jânio Gandra, participaram do almoço Luís Antônio Boudens, Flávio Werneck, Pedro Cavalcanti, Jesus Caamaño, Marcele Alcantara e Jean Carlos do Valle e Silva.

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brasilia-1O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol/SC), Anderson Vieira Amorim, que também acumula a presidência interina da Feipol/Sul (Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sul), participou de reunião em Brasília nesse começo de semana com o Secretário Nacional de Segurança Pública, Perito Celso Perioli. O encontro marca a retomada das negociações com o Governo Federal.

Durante o encontro, foram debatidos temas como a Lei Geral das Polícias, as mudanças no atual modelo de polícias no País, as aposentadorias especiais dos policiais e também a necessidade de uma maior e melhor integração entre as polícias, o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Também estavam presentes no encontro o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, o presidente do Sinpol/GO, Paulo Sérgio Alves, presidente do Sinpol/SE, João Alexandre e a vice presidente do Sinpol/DF, Marcele Alcântara, além dos diretores Keithe Amorim (Sinpol/GO) e Jorge Henrique (Sinpol/SE).

Na segunda-feira (18), a conversa abordou a necessidade de discussão e alteração de alguns artigos da Lei Geral das Polícias Civis (PL 1949/2007) para se buscar o reconhecimento de nível e atribuições de terceiro grau, a urgência da mudança no modelo de polícias no País, a importância do CONASP e o respeito à aposentadoria dos policiais civis, alem da construção de uma agenda positiva a ser trabalhada entre Cobrapol, Senasp e Ministério da Justiça. Um dos exemplos que ilustram a necessidade de alterações na Lei foi apontado pelo presidente do Sinpol/GO, Paulo Sérgio Alves de Araújo. Ele lembrou que o governo goiano pretende reduzir o nível de escolaridade dos novos policiais civis, a fim de que seja possível reduzir os salários.

O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, agradeceu ao Secretário Nacional pelo pronto atendimento à solicitação da reunião, uma agenda que vinha sendo requerida há algum tempo pela categoria. Gandra também falou da importância e necessidade urgente de que seja retomada por parte das entidades sindicais que representam os policiais civis a discussão da Lei Geral, o reconhecimento da carreira policial civil e as chamadas atribuições de terceiro grau, além do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O presidente ainda comunicou sobre a importância do CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública) no desenvolvimento de políticas públicas. “Mas que o Conselho não seja somente de ilustração, que tenha direito de vez e voz”, salientou, posicionamento que foi prontamente anotado pelo Secretário Perioli, com a promessa de que a discussão sobre o tema seja levada ao Ministro. Perioli afirmou que o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quer promover mudanças e propor ações mais eficazes no combate à criminalidade, discutindo as mudanças pretendidas no atual modelo das Polícias.

O presidente em exercício da Feipol/Sul, Anderson Amorim, ressaltou ainda a importância de não ocorram somente investimentos na Segurança Pública, mas que sejam promovidas as mudanças necessárias no modelo atual, já considerado ultrapassado. Anderson acredita que o CONASP, onde a Cobrapol mantém dois representantes, precisa se tornar ainda mais atuante na parceria com a Senasp e Ministério da Justiça.


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votas a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.

Durante a sessão, manifestantes gritavam palavras de ordem contrárias ao texto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o texto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da proposta.

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Um dos deputados que participou da votação, Laerte Bessa, que é delegado da Polícia Civil do Distrito federal , votou contra os servidores públicos. Votaram a favor dos servidores e contra a admissibilidade da 241/16 os partidos PT, PDT, PCdoB, REDE e PSOL.


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Foi retirada do texto do Projeto de Lei Complementar 257/16 no início da noite de terça-feira (9) a emenda que exigia que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial aos servidores por dois anos.

Até o momento, no entanto, permanece no texto da proposta  a exigência de que os gastos primários não ultrapassem o que foi realizado no ano anterior, acrescido da variação do IPCA, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

O líder do Governo na Câmara, deputado Andre Moura (PSC-SE), lembrou que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal já impõem limites para o gasto com a folha.

A retirada da emenda atende às pressões que vem sendo feitas pela direção da Cobrapol em Brasília. Mesmo com a proibição do acesso de sindicalistas e outros manifestantes à plenária, o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, acompanhou na terça durante todo o dia a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Para o presidente do Sinpol/SC, Anderson Amorim, uma paralisação nacional unificada é a única solução.

– Quem sabe até nos remetermos à França e às outras grandes revoluções da história da humanidade, ou agimos e ocupamos as ruas na busca das garantias de nossos direitos, ou não seremos sequer parte dessa história -, salientou Amorim.


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No Distrito Federal, os policiais civis participaram nesta segunda-feira (8) de mais uma assembleia da categoria, desta vez na área externa da sede do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Foi a primeira reunião após a paralisação total das atividades por 48 horas deflagrada na semana passada para discutir os rumos da mobilização em torno da manutenção da isonomia entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal (PF), oque vem sendo constantemente protelado pelo Governo do Distrito Federal.

– O GDF quer judicializar a nossa reivindicação, mas não podemos deixar que façam isso conosco. Estamos em um movimento que une todas as entidades que tem apenas um objetivo: a manutenção da isonomia -, afirmou o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho”.

Embora o sentimento seja de intensificar ainda mais as ações, os policiais civis decidiram, por ampla maioria dos votos, não realizar nenhuma paralisação ou greve pelas próximas 72 horas. A categoria espera que nesse prazo, o GDF retome as negociações. Uma nova assembleia ocorre nesta quinta (11) na Praça do Buriti.

Também por ampla maioria dos votos, decidiu-se que os policiais civis com chefia vão colocar os cargos à disposição nesta terça (9). Depois da Assembleia, de forma pacífica, os cerca de 4 mil policiais seguiram em passeata pela Esplanada dos Ministérios até o Palácio do Planalto.

Ao chegar ao Planalto, o grupo entoou os hinos Nacional e do Policial Civil. Na sequência, eles pediram ao presidente Michel Temer que intervenha nas negociações. Na Frente do Ministério da Justiça, eles também solicitaram que o órgão se manifeste em favor da categoria.

unnamedA Associação de Voluntários de Saúde do Hospital Infantil Joana de Gusmão (AVOS) mantém uma central de doações paras receber roupas, alimentos e fraldas da comunidade. Também disponibiliza uma conta bancária onde pode ser depositada qualquer quantia como contribuição e apoio ao trabalho que vem sendo desenvolvido desde agosto de 1975. A AVOS tem como função atuar voluntariamente na humanização do atendimento e dar mais qualidade de vida e de tratamento para as crianças do Hospital Infantil Joana de Gusmão.

Reformas e construções na parte física e estrutural do Hospital, compra de medicamentos e equipamentos hospitalares, pagamentos de deslocamento aéreos ou terrestres, custos com hospedagem para tratamento de pacientes em outras unidades fora do Estado e exames não contemplados pelo SUS também fazem parte das ações da Associação.

Através de doações e outras contribuições, são desenvolvidos projetos que buscam a qualidade de vida dos pacientes fora do ambiente hospitalar. Recentemente, a AVOS adquiriu equipamentos para reativação de mais uma sala cirúrgica.

A Associação também mantém um calendário comemorativo dentro do Hospital, levando, nas datas festivas, alegria e animação para as crianças internadas.

A Associação também mantém a Casa de Apoio Vovó Gertrudes, que atende crianças em tratamento oncológico no Hospital Infantil, buscando proporcionar uma melhor qualidade de vida das crianças e adolescentes portadores do câncer de todo o Estado de Santa Catarina. Na Vovó Gertrudes, são 20 apartamentos para pacientes e acompanhantes, auditório com capacidade para 50 pessoas, brinquedoteca, área de lazer, cozinha e espaço para alimentação, além de sala de informática e capela ecumênica.

A construção da casa só foi possível graças ao apoio do Governo do Estado de Santa Catarina, que cedeu o terreno, e a diversas empresas parceiras, além da comunidade catarinense que tem ajudado mensalmente através da Central de Doações. A sede da Avos fica na rua Rui Barbosa, 753 – Agronômica (em frente ao Hospital Infantil).O Horário de Funcionamento é de segunda a sexta-feira das 09h às 17h. O fone pra contato é o (48) 3248-6043.E-mail: centraldedoacoes@avos.org.br. Site: www.avos.org.br.

DADOS BANCÁRIOS
Banco do Brasil
Agência: 5317-1
Conta corrente: 791759-7
Favorecido: AVOS CENTRAL DE DOAÇÕES
CNPJ: 81.840.340/0001-22

Obs.: Pedimos que caso seja feito uma doação por depósito ou transferência, responder esse e-mail com comprovante para nossa prestação de contas.

Senhores Deputados,

As entidades sindicais que integram a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, dentre elas o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catrina – SINPOL, ora representado pelo presidente subscrito, acompanham com máxima preocupação o Projeto de Lei 257/ 2016, assim como, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, sobretudo porque sabemos das drásticas consequências dessas propostas para o conjunto da Sociedade Brasileira, para os serviços públicos em geral e, especialmente, nós os trabalhadores e servidores da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe.

Hoje, com bastante perplexidade, mais uma vez observamos a forma açodada com que Vossas Excelências Deputados Federais trataram a discussão e a deliberação acerca do PLP 257, nada obstante terem alguns Deputados votado de forma favorável ao pedido de urgência deste Projeto de Lei tão complexo, pouco antes do último recesso parlamentar, sem ao menos realizarem uma discussão percuciente nas Comissões da Casa Legislativa, transparecendo-nos claramente pouco ou nada se preocuparem com a qualidade e a eficiência dos serviços públicos a serem prestados ao destinatário final: “O POVO BRASILEIRO”.

Então, Senhor Deputado, devemos interpretar que o senhor também apoia a desvinculação dos recursos para a segurança pública? A demissão de servidores, congelamento salarial, impedimento de promoção nas carreiras policiais e suspensão de concursos públicos? O aumento da contribuição previdenciária cobrada dos trabalhadores, aposentados e dos pensionistas? O aumento da idade mínima para aposentadoria e o fim da previdência pública? A venda do patrimônio público? O senhor concorda, ainda, que o Tesouro Nacional seja garantidor de investimentos internacionais para investidores privados brasileiros e estrangeiros? Acha correto que o Banco Central remunere sobra de caixa dos bancos, e ainda, sabendo que tudo será pago com os recursos dos impostos arrecadados do povo brasileiro? Pois é disso que trata o PLP 257/2016.

Amanhã, 2 de agosto de 2016, então saberemos a resposta de Vossa Excelência a essas e outras tantas questões que assolam e amarguram nossas vidas enquanto servidores públicos e também cidadãos.

Esperamos que Vossa Excelência considere o verdadeiro significado dessas medidas previstas no PLP 257 e pense, inclusive, sobre qual o papel que caberá ao Legislativo na hipótese de aprovação dessa agressão – sem precedentes – que está urdindo contra a segurança pública da população sergipana e brasileira.

 

Respeitosamente,

Anderson Vieira Amorim
Presidente do SINPOL SC
Vice Presidente FEIPOL SUL
Vice Presidente COBRAPOL Região Sul
Conselheiro Nacional de Segurança Pública SENASP MJ


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Na terça-feira (26), um grupo de policiais civis e militares, além de militares do Exército, participaram no Sul do Estado de uma capacitação promovida pelo “Movimento Abrace uma VIDA”, realizada na sede da Associação Empresarial de Criciúma (ACIC).
Na oportunidade, os policiais civis foram “provocados” pelo Sinpol/SC, que integra a rede que constrói o Movimento, com objetivo de contribuir para a capacitação dos policiais no atendimento a casos de suicídio (consumados e tentados) e no trato com vítimas e seus familiares. Também, para promover o cuidado dos policiais que sofrem com a sobrecarga de trabalho e frustrações na profissão.

Os policiais que participaram da organização do encontro demonstraram comprometimento e sensibilidade, ajudando na construção do “Movimento ABRACE UMA VIDA!”, aos quais o Sinpol/SC presta aqui seus agradecimentos e homenagem. São eles o agente de Polícia Geovânio Jorge Domingos (presidente Arpoc Criciúma), Arilson Carlos Nazário (diretor de divulgação do Sinpol), Arildo Mezzari (coordenador regional do Sinpol), Marcelo Torres (DIC Criciúma) e a Psicóloga Policial Simone Daltoé (DPCAMI Criciúma). Também merece um agradecimento especial o agente de Polícia Civil Almir Fernandes de Souza, um dos principais entusiastas do Movimento.


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Vestidos de preto, em luto pelo pior salário do Brasil – R$ 1,5 mil brutos, que serão oferecidos pelo governo de Goiás no concurso para agentes e escrivães que deve ser lançado nos próximos dias –, policiais civis realizaram na terça-feira (26) uma manifestação no Centro de Goiânia, que contou com a participação de cerca de 300 trabalhadores. Eles se concentraram na Praça Cívica, onde cobriram o Monumento às Três Raças com um tecido preto, em sinal de luto pelo salário para os chamados agentes e escrivães substitutos, cujos cargos foram criados por lei de iniciativa do Governo do Estado. Depois, seguiram em passeata até a Praça do Bandeirante, cujo pedestal da estátua também foi coberto com pano preto, e retornaram à Praça Cívica.

A mobilização foi para chamar a atenção da sociedade para as reais condições de trabalho enfrentadas pelos policiais no dia a dia e para denunciar a iniciativa de reduzir os salários.

“Amamos a nossa profissão”, bradaram os policiais civis durante a passagem pelo Centro da cidade. Além da mobilização da categoria, o concurso está sendo questionado na Justiça. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol-GO), Paulo Sérgio Alves de Araújo, diz não ter dúvida de que a lei estadual 19.275, que criou os cargos na de policiais substitutos, será declarada inconstitucional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta no dia 2 de maio deste ano pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), um dia depois da promulgação das leis que criaram os cargos de policiais substitutos (há cargos também na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros), com salário de R$ 1,5 mil.

No último concurso realizado, em 2014, o salário foi de R$ 4.068,00. A Cobrapol questiona, na Justiça, o fato de não ter sido criada uma só vaga. “Eles pegaram exatamente o número de vagas dos cargos já existentes de agente e escrivão de polícia de terceira classe”, explica Paulo Sérgio. São 280 de agentes e 220 de escrivão. “Ficou mais do que caracterizada a redução de salário dos agentes e escrivães de terceira classe. Essa lei vai cair porque é inconstitucional e o governo do Estado sabe disso”, afirmou.

O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, participou da manifestação em Goiânia e disse que ficou estarrecido ao tomar conhecimento da proposta de reduzir o piso dos servidores. “Policiais de todo o País estão indignados com o que está acontecendo aqui. O secretário de Segurança tem que levar a sério a vida dos cidadãos. Um concurso como esse é uma forma mascarada dizer que vai ter mais policiais, sendo que é claramente inconstitucional e a Justiça vai anular o certame. O governo não está tratando a segurança com inteligência e vamos denunciar isso Brasil afora”, diz Gandra.

Gandra diz não ter dúvida da inconstitucionalidade da lei. “O que estão querendo fazer aqui, em Goiás, é reduzir salário de policial, o que é vedado pela lei maior, a Constituição Federal”, afirmou. “Os policiais civis de todo o país estão denunciando a forma como está sendo tratada a segurança pública em Goiás”, acrescentou.


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edileneA agente de Polícia Nivel VII Edilene Fortunato Neves, de 54 anos, foi homenageada no começo deste mês pela Secretaria de Segurança Pública. Ela se aposentou após 35 anos de serviços prestados à Polícia Civil catarinense.

Edilene trabalhou em várias Delegacias de Polícia da Grande Florianópolis e se destacou na 6ª DP de Atendimento à Mulher, Criança, Adolescente e Idoso (DPCAMI), onde permaneceu por mais de 10 anos. Durante a homenagem, Edi, como é conhecida, falou que foi muito gratificante poder trabalhar durante 35 anos na Polícia Civil de Santa Catarina.

– Tenho orgulho de ter feito parte da Instituição e dedicado mais da metade da minha vida à Polícia Civil. Agora começo uma nova etapa

Edilene Fortunato Neves assumiu suas funções em 1º de Janeiro de 1981 como Escrevente Policial. Com o advento da Lei Complementar 453/2009, o cargo passou a denominar-se de Agente de Polícia. Aposentou-se após 35 anos de serviço público. Trabalhou por mais de 10 anos na 6ª DPCAMI de Florianópolis. Também exerceu suas funções em praticante todas as DPs da Capital. Atualmente estava lotada na 4ª DP de Coqueiros.

Na pessoa de Edilene, o Sinpol também presta seu agradecimento e homenagem a todos os policiais que estão se aposentando nesse período.

Paraná: Os policiais civis paranaenses aprovaram estado de greve, em assembleia ocorrida na quarta-feira (20). O Sinclapol considerou que o Governo do Estado vem faltando com o respeito à categoria. Durante o estado de greve, os Policiais Civis só farão serviços que fazem parte de suas atribuições, não atuarão mais em desvio de função, cumprindo à risca o que diz a Lei. A categoria cobra a promessa do Governador sobre a aprovação do Novo Estatuto e Nível 11, feita a mais de 600 policiais durante a campanha eleitoral, além das promoções e progressões atrasadas.

Em diversas DPs do interior do Estado Policiais Civis estão sendo obrigados a trabalhar em situação análoga à de escravos, com 70 a 80 horas semanais, quando em sua atribuição são somente 40 horas. Inclusive tendo que ficar em regime de “plantão de sobreaviso” o que é proibido no Paraná. Hoje são pouco mais de 4 mil policiais no total e o ideal seria pelo menos 8 mil para dar conta do serviço.

No dia 1.º de agosto será feita uma paralisação geral em todas as Delegacias do Estado, com os Policiais Civis participando de uma campanha de doação de sangue.

Maranhão: O Sinpol/MA promoveu na quinta-feira (21) uma reunião plenária com a participação dos sindicatos e centrais sindicais que assinaram Carta Aberta aos poderes. Os policiais compareceram usando o colete amarelo “Na Luta por Dignidade”. As reivindicações são o pagamento das perdas inflacionárias, a necessidade de transparência e diálogo do Governo do Estado e a demissão de servidores fantasmas da Assembleia Legislativa.

Rio de Janeiro: Ás vésperas do início das Olimpíadas, o Sinpol/RJ percorreu algumas delegacias da área central da Capital, e constatou as péssimas condições de trabalho dos policiais e a falta de estrutura. Os colegas encontraram balcões de atendimento vazios, pois os terceirizados estão há seis meses sem receber. Em outros locais havia mato e folhas pelo chão, além de muitos carros à espera de reparos. Moradores e comerciantes precisam doar papel, tinta para impressora, copos descartáveis entre outros materiais de escritório.

Minas Gerais: O Sinpol/MG participou na quinta (21) de uma reunião com a Coordenação Intersindical do serviço público mineiro, que cobra do Governo a política remuneratória e demais melhorias que se encontram em defasagem. Por unanimidade os dirigentes sindicais se posicionaram radicalmente contrários a atual condução do Governo, no tocante às promessas de campanha não cumpridas e especialmente o que concerne a política remuneratória.

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O Presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim, que também acumula a presidência interina da Feipol/SUL (Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sul), retornou nesta sexta-feira (22) a Florianópolis, depois de participar de duas reuniões com representantes do Ministério da Justiça, em Brasília, entre eles o próprio ministro Alexandre de Moraes, com quem Anderson esteve na manhã de quinta-feira (21). Também estiveram nos encontros membros da Cobrapol, Feipol/Nordeste, Fepol/Norte, Ferpol Centro Oeste e Sudeste, Fenapef e Fenaprf.

O ministro Alexandre Moraes recebeu a comitiva sindical na quinta (21), quando passou a condução da reunião para o Secretário Executivo da pasta, José Levi. Uma nova audiência ainda será agendada para que os sindicalistas possam expor suas reivindicações diretamente ao ministro.

O presidente do Sinpol/SC e Feipol/Sul, Anderson Vieira Amorim, alertou da necessidade da mudança urgente nos modelos de polícias, considerados arcaicos e falidos, que vem desde 1808. Ele também informou ao secretário sobre a criação do Instituto Internacional de Ciências Policiais, que visa exatamente trabalhar esses novos modelos. Anderson ainda solicitou que o MJ olhe com carinho para a inclusão dos termos “paridade e integralidade” na LC 144.

O Presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, reforçou a necessidade da implantação de uma Agenda Positiva para a discussão das demandas urgentes dos policiais, que inclui alterações na Lei Geral da Polícia Civil (PL 1949/2007), expansão do papel do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) na formulação das políticas na área de segurança pública e a discussão da aposentadoria especial para os policiais, entre outras questões.

Gandra também ressaltou o descontentamento da categoria com a forma considerada omissa com que os governos estaduais e Federal vêm lidando com as mortes sistêmicas de policiais.

– O governo americano prestou homenagem aos policiais mortos nos ataques em Dalas (Texas), inclusive com a presença do presidente Barak Obama. Somente o Rio de Janeiro e o Ceará já somam oito mortes de policiais, e não vemos a mesma postura dos governantes brasileiros -, afirmou Gandra, que também questionou as propostas do governo para o enfrentamento da criminalidade e para a redução da violência.

O presidente da Fenapef, Luiz Antônio Boudens, demonstrou preocupação direta com todos os problemas acumulados na Segurança Pública. Ele explicou que a Polícia Federal sempre trabalhou junto do Governo Federal, mas chamou a atenção para a omissão das instituições governamentais.

– A Força Nacional deve ser extinta, precisamos combater as Leis 12.830 e 13.047, que fogem à legalidade e normalidade. Devemos considerar ainda que o trabalho em equipe é primordial, por isso, o MJ deve barrar projetos dessa natureza -, afirmou.

O representante da FENAPRF, Jesus Castro Caamaño, endossou as palavras dos sindicalistas que o antecederam e voltou a chamar a atenção para os números alarmantes de mortes de Policiais.

– O índice da população é em torno de 28 homicídios por 100.000 habitantes, enquanto para os policiais, esse índice é muito mais alarmante e assustador, chegando a 88 homicídios por 100.000 habitantes -, afirmou, acrescentando que o sistema de segurança pública é ineficiente e que atualmente os policiais são reféns da criminalidade. Castro também reforçou o pedido de extinção da Força Nacional.

O presidente do Sinpol/SE, João Alexandre, chamou a atenção para a necessidade de apoio à PEC 24, para a formação de uma agenda positiva com o MJ. Já o diretor do Sinpol/GO, Antônio da Costa e Silva Neto, endossou algumas falas dos demais e acrescentou sobre a necessidade de se rever o tal monopólio das armas e a abertura do mercado. O presidente do mesmo sindicato, Paulo Sérgio Alves de Araujo, informou que Goiânia infelizmente figura como a 23ª capital mais violenta do mundo e até agora já foram confirmadas oito mortes de policiais. Araújo chamou a atenção para o descaso com as polícias de Goiás por parte do governo estadual, rebaixando os seus salários, mesmo com a previsão de irredutibilidade de salários, o que tem causado extrema indignação dos policiais daquele estado.

O presidente do Sinpol/MS, Giancarlo Corrêa Miranda, chamou a atenção para os problemas de fronteiras, onde acontecem o extermínio de policiais sem apoio algum dos governos, a necessidade de reforço imediato nas fronteiras, pois o crime está se espalhando e os policiais estão sendo deixados de lado pelo poder público.

O secretário-executivo do MJ, José Levi, agradeceu a presença de todos, afirmando a necessidade de vários debates a curto, médio e longo prazos. Levi afirmou ainda que anotou todos os pleitos e que pretende encaminha-los detalhadamente ao ministro da Justiça, dando ênfase à questão das aposentadorias.

foto-768x432Na manhã da última sexta-feira (15/07) o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina promoveu reunião com seus sindicalizados, na sede da Subseção da OAB em Criciúma, com objetivo de sanar dúvidas, colher sugestões e dar orientações aos policiais diante das demandas da categoria.
Com ampla participação dos sindicalizados, o secretário geral adjunto Claudio Medeiros fez considerações acerca das ações judiciais em andamento e de possíveis novas intervenções específicas, auxiliado pelos diretores Arilson Carlos Nazario e Darlan Baumart e pelos coordenadores regionais de Criciúma e Joinville, Arildo Mezzari e Edson Taborda.

Sobre as promoções e o novo sistema promocional, os policiais foram informados da cooperação e cobrança do Sinpol junto à DGPC para agilidade na conclusão e modernização do processo.

Após as considerações os policiais detalharam as precariedades estruturais regionais. Os sindicalizados escrivães, enfatizaram o desgaste sofrido pelas jornadas de trabalho dupla e até tripla (expediente, plantão e sobreaviso) somadas aos deslocamentos por vários municípios da região durante os plantões/sobreaviso. Já os sindicalizados agentes que concorrem à escalas de plantão de registros, atendimento a população e às conduções de pessoas presas e/ou apreendidas, relataram a insegurança orgânica e pessoal, diante da falta de efetivo e custódia de presos para condução à audiência de custódia e de adolescentes apreendidos e mantidos temporariamente nas unidades policiais, em especial na CPP/DIC de Criciúma.

Os policiais sugeriram que o sindicato padronize procedimentos para que possam documentar as situações de abusos e insegurança durante as jornadas de trabalho, para devidas providências legais. A sugestão foi acatada pelos membros da direção.

PAUTA NACIONAL

Os policiais sindicalizados também foram alertados sobre o PLP 257, decorrente de “acordo” dos governos estaduais e governo federal referente a negociação de dívidas dos Estados com a União, que tramita na Capital Federal e que “ataca” os serviços públicos e ferem direitos dos servidores. Desta, forma todos devem permanecer em alerta para possíveis mobilizações.

* PLP 257/2016

O presidente da Associação Recreativa dos Policiais Civis da região Carbonífera e sindicalizado, Geovanio Jorge Domingos, participou da reunião consolidando a parceira com o Sinpol.

Também prestigiaram o evento o representante do Conseg Centro de Ciciúma, senhor Zairo Casagrande, e o presidente da Câmara municipal de Criciúma, vereador Daniel Freitas, este em breve visita, ambos cooperadores permanentes das causas dos policiais civis

O Sinpol seguirá com as reuniões nas demais regiões do estado nas próximas semanas.

“Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis!”

sinpolÉ com enorme satisfação, que informamos que no dia de hoje, foi executado o primeiro pagamento da Ação de Reflexos do 13º e 1/3 férias, o primeiro Policial Civil filiado do SINPOL-SC a receber o pagamento em conta, é do Sul do Estado.

Com isso, agora só pedimos um pouco mais de paciência, pois todos teremos os nossos pagamentos devidos, depositados em nossas contas, conforme forem depositados para o Escritório de Advocacia. Agradecemos imensamente ao trabalho incessante da Dra Grace Martins e de todos do Escritório Silva Martins Advogados Associados, pois é uma parceria que tem dado muito certo. Obrigado de verdade por olhar por nós, até ontem, desassistidos Policiais Civis, hoje não mais.

Provamos que a paciência é uma grande e eficiente virtude, negociando devagar e sempre. Parabéns a todos que acreditaram e continuam acreditando no SINPOL SC.

“Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis!”

Acompanhe o Sinpol: Sinpol SC

professora-marciaA relação da Lei Maria da Penha com a violência conjugal foi o pano de fundo da tese defendida por Márcia Cristiane Nunes, no Programa de Pós-Graduação em Ciências a Linguagem, Campus Tubarão. Ao submeter a pesquisa ao 20° Concurso de Monografias de Ciências Criminais, a professora da Unisul conquistou a terceira colocação.

O concurso nacional de monografias é promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Seu objetivo é premiar seis monografias cujas temáticas abordadas tratassem de temas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Criminalística, Medicina Legal, Política Criminal, Direito Penal Internacional bem como de Ciências Sociais afins às áreas das Ciências Criminais.

A professora Márcia faz parte do corpo docente da Unisul e hoje atua na UnisulVirtual, nos cursos da área da Segurança Pública, nas Unidade de Aprendizagem: Introdução à Segurança Pública; Criminalística e Investigação Criminal; Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras. “Tive a grata satisfação de ser classificada em 3º lugar, com a pesquisa intitulada: Lei Maria da Penha e violência conjugal: análise discursiva dos efeitos de sentido nas instituições e nos sujeitos envolvidos”, relata a professora.

Márcia defendeu seu doutorado em agosto de 2015, sob orientação do professor Maurício Eugênio Maliska. Aprovada com distinção, a pesquisa partiu da hipótese de que os sentidos produzidos no processo de aplicação da Lei Maria da Penha pelas instâncias de poder envolvidas (Polícia Civil e Poder Judiciário), como representativos do Estudo, e as instâncias individuais (mulheres vítimas e homens agressores) têm efeitos diversos e contraditórios, o que pode interferir na eficácia da aplicação desse instrumento jurídico, quanto ao enfrentamento desse tipo de violência.

Fonte: http://hoje.unisul.br/professora-tem-tese-premiada-em-concurso-nacional-de-ciencias-criminais/

Márcia é agente de Polícia Civil lotada na Delegacia de Proteção a Criança, Adolescente e Mulher e ao Idoso de Araranguá.

20160708_102353-300x225Na última sexta-feira (08/07) o diretor do SINPOL-SC, Arilson Carlos Nazario, representou a Polícia Civil da região Carbonífera e o Sindicato dos Policiais Civis na Audiência Pública Regionalizada promovida em Criciúma, pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Em que pese as doze propostas pre-selecionadas para escolha de propriedades, não contemplarem diretamente a SEGURANÇA PÚBLICA, com ressalva a da construção do quartel do Corpo de Bombeiros de Içara e de construção de Comunidade terapêutica para tratamento de dependentes químicos na região, o Diretor do Sinpol fez uso da palavra e enfatizou DEMANDAS ESTRUTURAIS da área.

Foram ressaltadas preocupações e sugestões:

– Obras do COMPLEXO SEGURANÇA de Forquilhinha;
– Obras do prédio IPREV para ser a nova sede da DELEGACIA de PROTEÇÃO à Criança, Adolescente, Mulher e ao Idoso e da Central de Plantão Policial de Criciúma com planejamento para um futuro COMPLEXO da POLÍCIA CIVIL;
– Obras do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE;
– Estruturação de base definitiva para Serviço Aeropolicial da Polícia Civil – SAER, em Criciúma.

“A participação em eventos estratégicos é prática constante do Sindicato dos Policiais Civis, sempre primando pela qualidade no ambiente de trabalho e saúde dos policiais civis catarinenses, que reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados”, enfatiza o diretor Arilson Carlos Nazario.

Confira as propostas priorizadas: http://www.adrs.sc.gov.br/adrcriciuma/21157-infraestrutura-e-saude-sao-as-prioridades-elencadas-para-2017/

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fb_img_1468420573433-300x176Na segunda-feira passada (11/07), a Câmara Municipal de Florianópolis realizou Homenagem aos 27 anos do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina, em atendimento a requerimento do vereador Guilherme Pereira.

Em seu discurso, o vereador propositor, Guilherme Pereira, destacou a importância da atuação dos policiais civis que doam suas vidas para proteger e salvar a vida dos cidadãos catarinenses, enfrentando não apenas a marginalidade e violência, mas também dificuldades como o número insuficiente de profissionais para atender a toda população.

Os entraves administrativos também foram ressaltados no discurso no presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina, Anderson Amorim, que lembrou ainda que apesar dos problemas os policiais continuam cumprindo a sua missão. “Nós temos a nobre função de garantir o Estado democrático de direito. O Estado quando não dá a devida atenção à Polícia está se autodestruindo. Hoje o Sindicato busca a evolução da Polícia Civil em todo território nacional”.

O presidente da Câmara, Erádio Gonçalves, enfatizou o reconhecimento e agradecimento da Casa Legislativa e de todos os cidadãos catarinenses a quem diariamente sai às ruas para proteger e zelar pela vida da população.

“Os policiais são profissionais que cumprem sua função colocando sua vida em risco para defender o cidadão. A responsabilidade é grande. Que a vida lhes proporcione em dobro todo o benefício e generosidade que entregam à sociedade”

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fb_img_1468346794408-300x225Nesta segunda feira (11/07) no Bairro Vila Nova, zona rural de Joinville, ocorreu reunião do Conselho de Segurança – Conseg. O evento reuniu cerca de 100 moradores, dentre os aproximadamente 30 mil moradores da região.
O Sinpol foi convidado e se fez presente por seu Secretário Geral Adjunto Cláudio Medeiros e pelo Coordenador Regional Edson Taborda. Na pauta a insegurança na região e o que as forças policiais (PC e PM) estão fazendo para coibir a criminalidade, além das perspectivas atualizadas.

“Não podemos mais ficar inertes quando o assunto é segurança pública. Nesse momento, as polícias do nosso Estado precisam mais da população do que o contrário, pois a questão tornou-se política ao extremo. O papel do Sinpol é também mostrar a real situação que se encontra a instituição, lembrando que não é apenas nessa atual administração, mas que é algo cultural, que vem de governos anteriores que não planejaram uma saída para essa mazela. A base da Polícia Civil quer trabalhar e mostrar o seu valor, principalmente parar de enxugar gelo”, disse o Secretário Adjunto Cláudio Medeiros.

foto_29262-300x283O Policial Civil catarinense e filiado ao Sinpol-SC, Almir Fernandes de Souza, foi um dos condutores do símbolo das Olimpíadas durante a passagem no Sul de Santa Catarina, no último sábado (09/07).

Almir exerce suas atividades profissionais no Instituto Médico Legal em Criciúma e se destaca como “ativista humanitário”, na condição de Presidente da Cruz Vermelha Brasileira – filial de Criciúma e coordenador da “Equipe Multi-institucional da Solidariedade”*, onde o Sinpol-SC é parceiro.

“Independente de várias opiniões, o que nos resta neste momento é levarmos com este símbolo através de seus condutores, uma mensagem de Paz e Solidariedade HumanaConduzir a Tocha Olímpica, foi para mim uma grande oportunidade de homenagear Instituições e pessoas, que fazem parte da Cruz Vermelha e Equipe Multi-Institucional, presentes em doze projetos e campanhas preventivas/educativas que beneficiaram em 2015 aproximadamente 70 mil pessoas. Agradeço a esta Equipe por permitir minha inclusão nestes projetos sociais, pois é por meio destes que continuamos a “lutar a boa batalha”, para combater a fome, o frio, combater, a dor, as doenças e a morte. A “Tocha Olímpica” é de todos nós!”, reflete Almir de Souza.

Almir representa o extrato do “espírito olímpico”, da união dos povos, solidariedade e Paz, afirma o diretor de divulgação do Sinpol, Arilson Carlos Nazario.

* A Equipe Multi-institucional existe há mais de uma década e atua na articulação de organização de eventos solidários, ações de socorro em momentos de catástrofes climáticas e em projetos e programas de valorização da vida e da educação no trânsito, que abrangem os Sul e Serra catarinense. A Equipe á formada por voluntários da Cruz Vermelha, das instituições de segurança pública estaduais e federais, governos municipais, empresas privadas e entidades das sociedade civil organizada.

 

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Com discussões contundentes e ampla participação dos presentes, as Assembleias Gerais ocorridas na quinta-feira passada (30/06) em LAGES/SC promoveram a reforma do Estatuto do Sinpol-SC, a análise e aprovação de contas (2015 até junho de 2016), exposição de demandas para priorizar reivindicações da categoria e apresentação dos coordenadores regionais do sindicato.

REFORMA ESTATUTÁRIA

Com objetivo de atualizar e dar mais funcionalidade e capilaridade às atividades sindicais foi levado à plenária a minuta do novo estatuto pelo Secretário Geral Adjunto e Coordenador Jurídico Claudio Medeiros, e mediante debates e sugestões adicionais foi aprovado pela plenária, o Novo Estatuto.

“As alterações estatutárias aprovadas irão aperfeiçoar a administração do Sindicato, mediante amplo debate e com avanços, a exemplo da ampliação nas modalidades das eleições gerais, entre elas pela internet e ainda a possibilidade do voto distrital”, destaca a vice-presidente e.e. Rosemery Mattos. Tão logo registrado em cartório o novo estatuto será disponibilizado no site do Sinpol.

O Diretor de Divulgação, Arilson Carlos Nazario, destaca as alterações que visam a descentralização e autonomia para articulação, mediante a valorização dos Coordenadores Regionais, nomeados pela Diretoria executiva, na colaboração administrativa e financeira do sindicato, bem como o fortalecimento das parcerias administrativas/financeiras com associações de classes policiais civis, com foco social e administrativo e com objetivo de promover a integração e aperfeiçoamento pessoal e profissional.

CONTAS DOS EXERCÍCIO DE 2015 

O tesoureiro geral Carlos Cezar Wagner apresentou a respectiva prestação de contas com detalhamento de despesas mais significativas e explicou pontos questionados pela plenária. Ficou evidenciado a necessidade de reduzir despesas com publicidade e propaganda, em especial por meio de outdoors na Capital, onde o tesoureiro informou já ter providenciado tal medida, mediante não renovação do respectivo contrato. Com as ressalvas referente a publicidade e propaganda constada em ata, as contas foram aprovadas por maioria da plenária.

METAS 2016/2019

O Diretor de Assuntos Profissionais e de Divulgação, Arilson Carlos Nazario, fez exposição das demandas atuais da categoria que englobam garantias de direitos e busca de aperfeiçoamento e valorização na carreira policial civil. Tais demandas devem ser encaminhadas mediante estratégias deliberadas em conjuntos com a categoria, em especial por fóruns específicos como as reuniões regionais com sindicalizados e enquetes promovidas pelo sindicato. Não obstante, as demandas já encaminhadas por meio de ações judiciais.

METAS/DEMANDAS ESTADUAIS:

– Garantir a Aposentadoria Especial;
– Promoções e novo sistema promocional (automático);
– Compactação/síntese de classes;
– Revisão anual salarial (Data-base);
– Ação Direta de Inconstitucionalidade da forma do Subsídio (ADIN 5114/14);
– Ação Direta de Inconstitucionalidade da Jornada de Trabalho/Sobreaviso/Indenização (ADIN sobre a LEO 16.774/15 – antiga MP 203);
– Aplicação artigo 27 da LC 254/03 (proporcionalidade salarial);
– Estruturação dos prédios das unidades policiais e combate ao plantão solitário;
– Quadro de Servidores Administrativos;
– Novos concursos de admissão;
– Atualização valor Auxílio Alimentação e Diárias.

Já o presidente do Sinpol-SC, vice-presidente regional sul da Cobrapol e Conselheiro do Conasp, Anderson Amorim, expôs as demandas nacionais e projetos em discussão e a necessidade de acompanhar ativamente as mobilizações na Capital Federal.

METAS/DEMANDAS NACIONAIS:

– PL 1949 (Lei Geral da Polícia Civil);
– LP 257/16 (retirada direitos servidores públicos);
– Reforma Código de Processo Penal Brasileiro;
– Nova previdência e aperfeiçoamento da Lei Federal 144/14 (paridade e integralidade na aposentadoria especial);
– Propostas de Emendas á Constituição: 51, 300, 339, 361 e outras;
– Discussões acerca do cargo único e nova denominação/atribuições ao cargo de “Oficial de Polícia Civil” ou “Oficial de Polícia Judiciária”.

CONSELHOS/COMISSÕES GESTOR/CLASSE/DE NEGOCIAÇÃO

De forma administrativa, haja vista, conflito de atribuições do Conselho Fiscal, será criado Grupo Gestor para auxiliar a Diretoria Executiva na gestão de recursos. Não obstante, a maior participação dos Conselheiros (as) Fiscais em sua atribuições estatutárias.

Ainda, para uma melhor análise específica de cada classe, devem ser constituídos Conselhos/Comissões de Classes para analisar e/ou propor ideias referentes as respectivas realidades e atribuições.

Permanece a Constituição da Comissão de Negociação já levada a conhecimento da Delegacia Geral e Governo do Estado, em especial à Secretaria de Estado da Fazenda.

MOÇÃO DE APOIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGES

No intervalo da Assembleia Geral matutina o Conselheiro Fiscal Marcos José dos Santos noticiou requerimento de Moção de Apoio aos policiais civis, acerca das respectivas reivindicações, pela Câmara Municipal de Lages/SC. A Moção tem como proponente o vereador Mushe Dayan Hampel Vieira.

VALOR AGREGADO AO SINDICALISMO POLICIAL

Ainda, no intervalo da AG matutina, o Sinpol-SC repassou à Defesa Civil do município de Lages, representada pelo Secretario Municipal Jaques Alves, cerca de meia tonelada em roupas, cobertores, calçados e colchões, da reserva estratégica da Cruz Vermelha Brasileira – Filial de Criciúma. As doações são oriundas da promoção do Criciúma Esporte Clube e ainda da empresa Metalúrgica MDS.

As doações, em torno de três mil peças, foram repassadas integralmente à Defesa Civil de Lages, mediante união de esforços da Cruz Vermelha Brasileira – Filial Criciúma, Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina, Associação dos Policiais Civis da Serra, Associação Recreativa dos Policiais Civis da Região Carbonífera e Delegacia Regional de Polícia Civil da 6ª Região (Criciúma).

Agradecimentos especiais ao Conselheiro Fiscal Marcos José dos Santos e sua equipe serrana, à vice-presidente e.e. Rosemery Mattos, ao Coordenador Regional de Criciúma, Arildo Mezzari e ao funcionário administrativo Marcos Antonio Martins, que de forma exemplar organizaram e encaminharam os trabalhos das Assembleias. Demostrando assim, que o Sinpol-SC é composto por pessoas comprometidas com a categoria e com a democracia.

 

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O Sindicato dos Policiais de Santa Catarina (Sinpol-SC) acaba de firmar parceria com a Agemed – Planos de Saúde que oferece a partir de agora convênio médico para osfiliados e seus dependentes.

A Agemed possui rede credenciada de médicos, laboratórios, e hospitais. Além de atender urgências e emergências em todo Brasil, em parceria com a rede Abramge.

Policiais Civis filiados interessados no convênio devem entrar em contato com o correspondente da Agemed responsável pelo convênio com o Sinpol-SC:
Mariano Baldovino
Informações e contato:
(48) 9677 3551 ou (48) 98104970
gmassessoriasc@gmail.com


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Na manhã da última quinta-feira (30), durante o intervalo da Assembleia Geral realizada em Lages, o Sinpol-SC repassou à Defesa Civil do município cerca de meia tonelada em roupas, cobertores, calçados e colchões, da reserva estratégica da Cruz Vermelha Brasileira – Filial de Criciúma. As doações são oriundas da promoção do Criciúma esporte Clube e da empresa Metalúrgica MDS.

As doações  foram repassadas integralmente à Defesa Civil de Lages, mediante união de esforços da Cruz Vermelha Brasileira – Filial Criciúma, Sinpol-SC, Associação dos Policiais Civis da Serra, Associação Recreativa dos Policiais Civis da Região Carbonífera e Delegacia Regional de Polícia Civil da 6ª Região (Criciúma).

O presidente da Cruz Vermelha de Criciúma e coordenador da Equipe Multi-institucional, o Policial Civil Almir Fernandes de Souza, agradece a todos e todas colaboradores e colaboradoras desta Ação Solidária, em prol da comunidade carente de Lages, e lembra: “Ninguém é tão bom, quanto nós todos juntos!”. 

A Equipe Multi-institucional existe há mais de uma década e atua na articulação de organização de eventos solidários, ações de socorro em momentos de catástrofes climáticas e em projetos e programas de valorização da vida e da educação no trânsito, que abrangem os Sul e Serra catarinense. A Equipe á formada por voluntários da Cruz Vermelha, das instituições de segurança pública estaduais e federais, governos municipais, empresas privadas e entidades das sociedade civil organizada.

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O Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC (Sinpol SC), Anderson Vieira Amorim, no uso de suas atribuições, CONVOCA a todos os filiados a participarem das Assembleias Gerais, a serem realizadas no dia 30 de junho de 2016, na rua São Joaquim, 744, no salão paroquial da igreja São Judas Tadeu, bairro Centro, Lages/SC.

Para a primeira Assembleia Geral Extraordinária, a 1ª chamada será às 9h 30mim e 2º chamada às 10h 30mim.

Para a segunda chamada da Assembleia Geral Ordinária, a 1ª chamada será às 13h 30mim e 2º chamada às 14h, conforme Art. 11 do Estatuto do Sinpol com as seguintes pautas:

1ª Assembleia Geral Extraordinária:

1 – Mudança no Estatuto do Sinpol/SC

2- Dissociação dos Peritos e demais classes do IGP do Sinpol-SC

 

2ª Assembleia Geral Ordinária:

1-Prestação de Contas dos Exercícios de 2015 até junho de 2016

2-Metas 2016/2019

 

São José, 17 de junho de 2016

 

Anderson Vieira Amorim

Agente de Polícia Civil

Presidente SINPOL/SC

vencedora-768x720[1]A Chapa 01 “Juntos Somos Fortes, Unidos Somos Imbatíveis” foi a vencedora da Eleição do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (SINPOL-SC) que aconteceu nesta quinta-feira em todo estado.

Mais de mil Policiais Civis participaram do pleito que ocorreu de forma tranquila. As urnas foram distribuídas na Sede do SINPOL-SC, para os Eleitores da Grande Florianópolis, e nas 28 DRPs espalhadas pelo Estado.

O SINPOL-SC agradece a participação de todos os Policiais Civis que utilizaram de parte de seu tempo para exercer seu direito e participar da democracia Sindical, além do empenho do Delegado Geral da PCSC, Artur Nitz e ao DG Adjunto, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, e todos os Delegados Regionais de Polícia, por terem disponibilizado pessoal e espaço, para que tudo acontecesse na mais perfeita ordem.

Agradece ainda ao Presidente da FEIPOL SUL, Ademilson Batista, Presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra e ao seu representante, Vice-Presidente da COBRAPOL, Andre Luiz Gutierrez, ao Diretor da FEIPOL SUL Geraldo Ronaldo Pereira Pereira , ao Diretor do SINCLAPOL, Inaldo Silvério. Aos Policiais da APRASC, na pessoa de seu Presidente, Edson Fortuna, aos Sindicalistas da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, na pessoa do Presidente Altamiro Perdoná, aos Policiais Civis filiados ou não, os quais se dispuseram a nos auxiliar, aos Diretores do SINPOL-SC, antigos e novos.

Obrigado e Parabéns a todos pela participação!

nova-central-768x503[1]Presidente da Nova Central Sindicato de Trabalhadores, Altamiro Perdoná, esteve na sede do SINPOL-SC na manhã desta quinta-feira, dia 7, para uma reunião com o presidente Anderson Amorim, na qual trataram das Eleições do Sindicato dos Policiais Civis De Santa Catarina.

As Eleições Sinpol/2016  acontecem próxima quarta-feira, dia 14 de abril. A Nova Central Sindical de Trabalhadores terá um representante para trabalhar e garantir o bom andamento da eleição em todas as DRPs de Santa Catarina onde houver urna. Para a Região da Grande Florianópolis, ou seja, Florianópolis, São José e Palhoça, os filiados votarão na Sede do Sindicato, em São José e nas demais Regiões, nas 28 DRPs espalhadas pelo estado.

A votação terá início às 8h e término às 17h. Poderão votar Policiais Civis filiados ao SINPOL-SC mediante apresentação de documento de identificação com foto.

1-768x512[1]Aconteceu na tarde desta terça-feira, 5 de abril, durante a assinatura do piso estadual, o encontro entre o governador de Santa Catarina Raimundo Colombo e o presidente do SINPOL-SC, Anderson Vieira Amorim. Os dois conversaram sobre a reunião a ser agendada pela Assessoria do Governador. A pauta do próximo encontro já foi adiantada:  “como driblar a crise e promover a evolução da Polícia Civil, tornando-a modelo para todo o Brasil”.

A sugestão partiu do presidente do Sindicato e o governador se mostrou muito interessado, confirmando o convite para que juntos busquem soluções para atravessar o momento pelo qual passa a nossa economia.

O encontro foi proporcionado pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores em SC, Central da qual o Presidente do SINPOL-SC faz parte como Diretor. “Queremos agradecer ao governador Raimundo Colombo pela atenção e acolhida, acreditamos sim que 2016 é um ano de mostrar o quão fortes somos juntos, mas unidos imbatíveis. Iremos buscar soluções emergenciais, mas sem esquecer da Polícia Civil”, destacou Amorim. 

23f97cae-a5f7-492b-80c5-805e96c31c17[1]Na tarde desta segunda-feira, dia 04, o Sinpol-SC, participou da reunião de entidades integrantes do Fórum dos Servidores e Empregados Públicos de Santa Catarina, mediado pelo deputado federal Esperidião Amin, para discutir o Projeto de Lei Complementar PLP 257/16, que visa renegociar a dívida dos Estados e, se aprovado, deve afetar diretamente os servidores públicos.

O projeto deverá cortar direitos adquiridos pelos servidores, uma vez que impedirá os estados que aderirem à renegociação de, por um período de 24 meses, fazer qualquer tipo de reajuste e/ou incremento envolvendo pessoal, senão, para a classe da Segurança Pública. A simples reposição de aposentadorias e desligamentos de qualquer ordem e reposição inflacionária,  afetará em sobremaneira a questão das PROMOÇÕES, emperradas na SSP.

A reunião aconteceu no auditório Luiz Gomes, localizado na sede do Partido Progressista (PP), em Florianópolis. Amin classificou o encontro desta tarde como “uma tentativa de redução de danos” e se mostrou contra o conteúdo do segundo capítulo do projeto. “Defendo que o primeiro capítulo seja modificado e que o segundo seja retirado. É muito difícil acreditar que irá funcionar uma reestruturação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela manhã, os representantes do Fórum dos Servidores se encontraram na sede do Sindicato dos Trabalhadores no erviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) para elaborar uma carta de repúdio ao PLP 257/16. Assinada por 31 entidades, a carta pede a retirada do regime de urgência, além de ressaltar que o PLP não oferece solução para a dívida pública dos Estados, promove o desmonte da administração pública em todos os seus níveis e retira direitos dos servidores sem a devida discussão.

O PLP 257/16 é uma verdadeira intervenção no tratamento de pessoal e de recursos disponíveis nos Estados, além de afetar as estruturas e diminuir o alcance das atividades ligadas à segurança pública, saúde e educação, promovendo uma desestrutura nas carreiras. O Deputado Estadual João Amin, que também acompanhou a reunião, propôs a realização de audiência pública na ALESC e reunião de trabalho junto às entidades, que deverá ser agendada para os próximos dias.

58999008-86a0-40ab-80cb-2df20053d9a3-150x150[1]

Sobre o PLP 257/16 : O projeto, ao conceder o refinanciamento da dívida dos Estados, estipula exigências que ferem frontalmente os direitos de todos os agentes públicos estaduais e do Distrito Federal como, por exemplo, promoções, aumento da contribuição previdenciária, fim da Licença Prêmio/Especial, fim de reajustes salariais, contratação de novos servidores, entre outros. No texto do PLP, enviado pelo Executivo Federal no dia 22 de março, consta no Art. 4º que os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça pelo prazo de dois anos: I – Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e a revisão geral anual. (Art. 3º, I, do PLP nº 257/16); II – Suspender admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância dos cargos de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. (Art. 3º, IV, do PLP nº 257/16); III – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%. (Art. 4º, IV, do PLP nº 257/16); IV – Vinculação do Regime Jurídico dos Servidores dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Jurídico dos Servidores da União. (Art. 4º, V, do PLP nº 257/16); V – Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90% do limite previsto no art. 19 da Lei (60% da receita corrente líquida), prevendo o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos e vantagens, e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado. (Art. 14 do PLP nº 257/16).


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O Sinpol-SC firmou nesta quarta-feira, dia 7, o Termo de Cooperação Técnica com UnYLeYa, para cursos de Pós graduações pelo sistema EAD. Através deste convênio, os filiados ao sindicato e seus dependentes podem fazer matrícula em cursos de pós-graduação a distância com descontos de até 50%. As aulas são ministradas através do portal wPós, o qual conta com um programa com mais de 500 cursos, divididos em 47 áreas do conhecimento.

Os cursos são certificados pela AVM – Faculdade Integrada do Rio de Janeiro, instituição que também pertence à UnYLeYa Brasil e possui credenciamento junto ao MEC através da portaria nº 1663/2006. A instituição recebeu nota 4 no IGC e 5 no ENADE e está entre as 10 melhores instituições de ensino a distância pelo ranking da Revista EXAME.

A UnYLeYa Brasil atua no desenvolvimento de soluções e metodologias educacionais com largo emprego das ferramentas mais avançadas de educação a distância. Conta com corpo acadêmico e técnico altamente preparado e capacitado, 85% dos tutores e coordenadores são Mestres e Doutores.

Tabela Especial Convênio – AVM 2015

Mais informações no site da UnYLeYa

UNIDADE SANTA CATARINA
(48) 3206-9383
Rua João Pinto, 212, Centro
Florianópolis – CEP: 88.010-420

taurus-300x291O presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim, se reuniu na tarde desta quinta-feira, 17, com o Sr. Reinaldo Massarelli, representante das empresas TAURUS e CBC.

No encontro ficou firmada parceria com as referidas empresas para atendimento especial aos Policiais Civis de SC, onde as armas serão vendidas a preços diferenciados, inclusive os calibres restritos.

Na próxima semana, haverá uma nova reunião para acerto de maiores detalhes. “Nosso compromisso em facilitar a vida de nossos filiados está sendo levado a sério. Juntos somos fortes, unidos somos imbatíveis”, destaca o presidente, Anderson Amorim.


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Uma nova parceria do Sinpol-SC traz grandes oportunidades de estudo aos filiados e seus dependentes. Um convênio com a Universidade Paulista UNIP acaba de ser firmado e vai garantir descontos em mensalidades nos cursos de graduação, pós-graduação (presenciais e à distancia) e na Escola da Praia, no bairro Ingleses, no Norte da Ilha de Santa Catarina.

A inscrição pode ser feita no site da Unip e no ato da matrícula, o policial ou seus dependentes deve informar que é associado ao Sinpol-SC para receber o desconto que varia de 10% em todas as mensalidades para graduação e pós, e 20% na Escola da Praia – Ensino Médio Regular, Ensino Médio Acelerado (EJA), Pré-vestibular e Pré-Enem.

Campus Florianópolis: Rua Major Câmara, 122, Ingleses. Tel.: 48 84633334

 

UNIP Interativa – Cursos de Pós-Graduação  à distância 

Criada em 1988, a UNIP conta, hoje com 27 campi para as modalidades presencial e semipresencial, além de mais de 500 polos para a modalidade a distância, distribuídas pelo Brasil.

A universidade criou também a UNIP Interativa que promove formação atualizada dos alunos e sua capacitação para uma sociedade em mudança, por meio de um en