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Cobrapol: Informes sobre a Carreira Policial

cobrapol1A COBRAPOL, por meio de seus Diretores, vem desenvolvendo estudos ao longo dos anos, sobre as mudanças na carreira do Policial Civil. Até pouco tempo, a direção da Confederação era reticente sobre entrar em quaisquer outros grupos de estudos, porque ainda estava produzindo dados consistentes para poder embasar toda e qualquer ação, judicial ou parlamentar.

Ao se dirigir ao Gabinete Integrado (GI), a convite das Forças Policiais que participam do GI, a primeira e maior exigência para que pudessem contar com a participação da COBRAPOL, foi exatamente para que a bandeira a ser levantada fosse a Carreira Policial com Entrada Única.

Tendo esse objetivo alcançado no primeiro momento e conforme autorização da Diretoria da COBRAPOL, foi formatado o grupo de trabalho que integrará a partir de então o GI, com o qual acredita poder contribuir com os dados técnicos e políticos.

Os estudos produzidos pelo Diretor Anderson Vieira Amorim, os quais têm sido sistematicamente distribuídos aos parlamentares, conseguiram levar luz às ideias, que até então, não haviam encontrado o caminho para as propostas da Entrada Única; mais uma vez desmontados os mitos, abriram-se os caminhos, e finalmente o deputado Subtenente Gonzaga, ao analisar vários argumentos, conseguiu trazer essa proposta à tona.

Certamente, é desnecessário discutir aqui as questões acerca do Inciso I, do §1º do Art.39 da CF, no que se refere à natureza e ao grau de responsabilidade, pois sabe-se que a carreira é uma só, a de Policial Civil, no caso específico da base da Confederação, mais especificamente e, que todos são responsáveis por levar até o Ministério Público e ao Judiciário, os casos, crimes e criminosos, para serem julgados.

Mas a complexidade dos cargos é igualmente importante em cumprimento naquilo que está previsto nas leis, uma vez que todo o trabalho Policial Civil se respalda na “INVESTIGAÇÃO”, ou seja, investigar requer conhecimento daquilo que se busca como verdade, para levar à justiça e para aplicação da lei conforme o crime cometido, pois o criminoso deve ter sua pena aplicada conforme o crime que cometeu. A investigação é responsável por incutir medo na cabeça dos criminosos, pois uma das poucas coisas que assusta o ser humano é ser desmascarado, já que os crimes não cessam – pelo menos não vê a diminuição no cometimento – os criminosos vivem se reciclando na forma e nas áreas de atuação, isso demonstra que quando há índices altos de resolução em determinado crime, acabam migrando ou inovando, ou seja, buscam não serem descobertos.

Já no caso do Inciso II dos mesmos parágrafo e Artigo, chega-se ao requisito para a investidura, ao menos ao principal requisito: “possuir Diploma de nível superior”, quanto à distinção de qual área, já foi comentado aqui que no caso de preenchimento para o cargo de Delegado, está equivocada e realizando uma reserva inconstitucional de mercado, batendo de frente e descumprindo o que preceitua a Moralidade Administrativa. Não há como desconsiderar que os Estados, o Distrito Federal ou a União, são omissos nesses casos e permitem que a personalização seja aplicada de maneira que há o descumprimento direto da CF.

Não há ainda como aceitar que para a direção de uma Instituição como a Polícia, ou melhor, das Polícias, haja distinção de mais importante ou menos importante, que se aplica nos Cursos de Gestão Pública, Administração, Segurança Pública, Economia e demais Cursos das áreas de Ciências Sociais, em benefício única e exclusivamente do Curso de Direito.

Tendo em vista e considerando a otimização de recursos, a aplicação da meritocracia no serviço público, aplicando os princípios da Administração Pública, é que o referente esboço traz à tona a possibilidade da aplicação e implementação, por parte do Governo, da Carreira Policial Civil com entrada ÚNICA, com a progressão e promoções funcionais com regras claras e pré-estabelecidas, possibilitando num primeiro momento numa economia razoável diretamente, conforme inclusive as medidas exigidas do cenário nacional, pois não mais seriam preenchidas as vagas para os cargos de Delegado, mas a partir deste novo momento todos entrariam pela base e com o salário base inicial da Polícia, ou seja, carreira policial com entrada única.

Os Agentes, Escrivães e Psicólogos, bem como os demais cargos existentes no Brasil (ainda há necessidade de aprimorar essa tese) poderão ser promovidos e progredirão na Carreira conforme tempo, aptidão, especialização, e demais critérios a serem observados, de acordo com a previsão legal.

Com a extinção/transformação de imediato de aproximadamente 150 cargos de Delegado em Agentes nível I (a título de informação e para se ter parâmetros de economia), poderá haver uma economia anual de aproximadamente R$32.4 milhões, em  cinco anos, essa economia será  de aproximadamente R$162 milhões e, em 20 anos, de aproximadamente R$648 milhões, sem as devidas correções atualizadas, somente em Santa Catarina.

As questões ora levantadas não são novas, não são invisíveis, mas são urgentes, pois o respeito à sociedade deve ser o primeiro objetivo das Polícias.

Parabéns ao Deputado Subtenente Gonzaga! Parabéns a todos que têm se dedicado aos estudos e às mudanças para a COBRAPOL dar continuidade à luta dos trabalhadores policiais civis.

Publicado no site da Cobrapol, dia 31 de outubro de 2016.

http://http://cobrapol.org.br/informes-sobre-a-carreira-policia/

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