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Comunicado Urgente aos servidores que possuem desconto de pensão alimentícia

ATENÇÃO SERVIDORES DA SSP QUE POSSUEM DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMUNICADO URGENTE                                                                      

PREZADOS SENHORES:

A Instrução Normativa RFB nº 1686, de 26/01/2017, publicada no Diário Oficial da União de 27/01/2017, aprovou o programa gerador da DIRF2017, tornando obrigatória a informação de data de nascimento e CPF dos beneficiários de Pensão Alimentícia.

Em decorrência deste fato, solicitamos, nos termos do art.16, item X do Decreto nº 1.181/2008, que seja providenciada a atualização dos dados dos beneficiários de Pensão Alimentícia conforme modelo abaixo, até o dia 07 DE FEVEREIRO DE 2017, impreterivelmente.

Resta-nos esclarecer que os dados dos beneficiários/Representantes legais da relação anexa devem estar estritamente em conformidade com o cadastro da Receita Federal do Brasil, considerando os campos: nome, data de nascimento e CPF. Qualquer divergência nas informações prestadas em relação ao Cadastro de CPF da Receita Federal, ocasionarão exclusão automática desses dados na DIRF, tendo como consequência a inclusão do servidor em malha fiscal.

Solicitamos ampla divulgação desta informação.

As informações deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: jeanpacker@ssp.sc.gov.br, repito, até dia 07/02/2017.

NOME DO SERVIDOR:

MATRÍCULA:

TELEFONE: (XX) 99999-9999

REPRESENTANTE LEGAL

NOME:

DATA NASCIMENTO:

CPF:

BENEFICIÁRIO (ALIMENTADO)

NOME:

DATA NASCIMENTO:

CPF: