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Conasp aprova recomendação em defesa da aposentadoria policial

O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) enviará ao ministro da Justiça e Segurança Pública uma recomendação em que solicita ao órgão uma gestão junto à Presidência da República em defesa da manutenção da aposentadoria policial.

O documento foi aprovado por unanimidade pelos segmentos da Segurança Pública, gestores da Segurança Pública e da sociedade civil organizada, na reunião da última quinta-feira, 23, na sede do ministério da Justiça, em Brasília. Os conselheiros entenderam a importância das polícias na manutenção da paz social, da lei e da ordem.

O conselheiro Nacional de Segurança Pública e presidente do Sinpol-SC, Anderson Vieira Amorim, que representou a Cobrapol no encontro, trabalhou com afinco e ajudou a conquistar a unanimidade na votação. “Foi um momento importante, porque diferentes segmentos dos trabalhadores da Segurança Pública  e sociedade civil organizada se uniram em prol da defesa dos nossos direitos e compreenderam a necessidade da aposentadoria diferenciada para os profissionais da área da segurança”, ressalta Anderson.

A proposta foi apresentada pelo presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra e contou ainda com o apoio dos catarinenses Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional dos Praças – Anaspra e Abelardo Bridi, diretor Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais –  Feneme.
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Embora seja um direito histórico adquirido por policiais de diversas carreiras, a aposentadoria policial está ameaçada pela PEC 287/16, que institui a Reforma da Previdência e, se aprovada como está, deixará de reconhecer a atividade policial como de risco. Nesse cenário, os profissionais da Segurança Pública, entre eles os policiais civis, estarão submetidos às regras gerais da Previdência para aposentadoria: 49 anos de contribuição ou 65 anos de idade.

“Nosso interesse é fomentar o debate sobre essa questão. Sabemos que essa proposta retira a atividade de risco de vida que é inerente às categorias de polícia e isso está causando um grande transtorno nos seios das categorias e nas famílias”, defendeu Gandra.

Segundo o presidente da Cobrapol, o Conselho é o fórum ideal para discutir a manutenção da aposentadoria policial e os males que a Reforma da Previdência trará à sociedade, caso seja aprovada sem revisar esse item.

“Como se já não bastasse a desvalorização sistêmica que os profissionais têm passado ao longo das décadas, hoje somos tratados de forma equivocada ao dizerem que temos uma aposentadoria especial. Não quer dizer que somos especiais: somos uma categoria diferenciada, que utiliza a arma como ferramenta de trabalho e que pode, em uma linha tênue, deparar-se com a morte”, acrescentou Gandra.

Conforme o regimento do Conasp, o ministro terá que aprovar o requerimento para seguir os trâmites solicitados. O objetivo é que o documento seja encaminhado ao presidente da República, Michel Temer.

Leia abaixo o texto da recomendação:

RECOMENDAÇÃO

Considerando os riscos inerentes da atividade policial;

Considerando que as expectativas de vida giram entre 50 e 58 anos de idade, dos policiais brasileiros;

Considerando os desgastes físicos e emocionais provenientes da atividade policial;

Considerando a necessidade da manutenção das diferenças em lei, das aposentadorias entre homens e mulheres policiais, por questões e motivos anterior e amplamente divulgados, o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP vem apresentar decisão colegiada no sentido de requerer a intervenção do Ministério da Justiça e Segurança Pública no sentido de atuar junto à Presidência da República em prol das seguintes pautas:

  • Retirada das questões afetas aos integrantes das Instituições e Orgãos da Segurança Pública, conforme Artigo 144 da CF, e demais categorias da Segurança Pública da PEC 287, Reforma da Previdência,
  • Criação e inclusão do Inciso IV no Parágrafo 4º do Artigo 40 da CF, com o seguinte termo: Atividade Policial,
  • Inserção dos termos “Paridade e Integralidade” na Lei Complementar 51/1985.

 

 

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