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CONGRESSO NACIONAL: Agenda semanal e pauta de debates da Câmara e Senado

Resumo da semana – 29/08 a 01/09/2017

Na semana em que o impeachment de Dilma Rousseff (PT) completou 1 ano, enquanto Michel Temer (PMDB) encontra-se ausente por virtude de viagem oficial à China, o Congresso Nacional dedicou grande parte da pauta às votações que exigiam participação conjunta de ambas as casas: análise de vetos presidenciais e a votação da alteração da meta fiscal.

Eram esperadas dificuldades por parte do governo, que ainda vê sua base desfragmentada. Neste cenário, a oposição demonstrou forte capacidade de obstrução. Tal força, inclusive, foi ressaltada por Romero Jucá (PMDB/RR) após a votação que aprovou o texto-base da revisão da meta fiscal. A conclusão da votação está prevista para semana que vem.

Por outro lado, o Projeto de Lei Orçamentária para 2018 foi apresentado, ainda com a meta fiscal antiga de R$ 129 bilhões em prejuízo (que deverá ser alterada durante a tramitação, visto que a nova meta fiscal ainda não foi aprovada no Congresso), mas sem previsão de realização de concursos públicos e nem a nomeação dos aprovados em certames já realizados.

O cenário é complexo: há dificuldade de união da base em torno de pautas importantes ao governo, e temas como a reforma política permanece sem a formação de maiorias capazes de determinar os rumos da votação.

Fora do Congresso, há crescente desgaste com servidores públicos, que pressionam o governo ante o adiamento da concessão dos reajustes salariais recentemente aprovados – isso em cenário no qual bilhões em verbas parlamentares foram recentemente liberados, em virtude da votação contra o prosseguimento da primeira denúncia contra Michel Temer na Câmara dos Deputados.

  • Destaques na Câmara dos Deputados:

A Câmara dos Deputados foi presidida por André Fufuca (PP/MA), em virtude da ausência de Rodrigo Maia (DEM/RJ), que está como Presidente da República enquanto Michel Temer encontra-se em viagem oficial.

O jovem deputado (28 anos) deve ficar na presidência até o retorno de Temer, que deve acontecer em 6 de setembro. Até lá, tentará votar a reforma política, tida por ele como prioridade.

Por outro lado, Rodrigo Maia se recusou a assinar medida preparada pelo governo para aumentar a tributação de fundos de investimentos. Na mesma esteira, vem demonstrando resistência ao uso de medidas provisórias para instituir questões como o adiamento do reajuste de servidores públicos e o aumento de suas contribuições previdenciárias. O deputado vem se posicionando contra o aumento de impostos ou medidas com impacto negativo frente a setores da sociedade como o mercado financeiro e servidores públicos.

  • Destaques no Senado Federal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), marcou para terça-feira (05/09) a votação da medida provisória que institui a nova taxa de juros do BNDES.

Por outro lado, a Comissão Mista de análise da MP 780/2017 aprovou o texto apresentado pelo relator da matéria, Wilder Moraes (PP/GO). A medida institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas com autarquias, fundações públicas federais e com a fazenda pública. Poderão ser quitados débitos não tributários vencidos até 31 de março de 2017 de pessoas físicas ou jurídicas. A expectativa do governo, com a medida, é arrecadar R$ 3,4 bilhões, dinheiro que contribuirá para reduzir o contingenciamento em 2017.

Por fim, enquanto Renan Calheiros (PMDB/AL) iniciou a colheita de assinaturas para instalação de CPI para apurar os supersalários pagos com dinheiro público nos três Poderes, foi instalada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar as operações realizadas entre a empresa JBS e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Também será objeto de investigação a delação premiada assinada entre os executivos da empresa, com destaque para Joesley Batista, e o MPF.

Pauta da Semana – 05/09 a 08/09/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (05/09/2017)

  1. a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 10h:

– PL 4983/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, para prever que o acesso aos dados se dará apenas no âmbito das atividades de inteligência policial militar, evitando margem para interpretações dúbias do texto inicial. Se aprovada a matéria segue ao Senado Federal.

Obs.: há outra reunião da comissão agendada para o dia 06/09/2017, às 10h, tendo como objeto as proposições remanescentes da pauta anterior.

  1. b) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h:

– PL 344/2015, do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que trata de isenção tributária para aquisição de armas de fogo por profissionais da segurança pública. O deputado Edmar Arruda (PSD/PR) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, mesmo na forma da emenda da CSPCCO. Se aprovada, a matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva. Se rejeitada, vai ao arquivo.

  1. c) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 2

Parte 1 – 10h:

– PL 1504/2015, do deputado Silas Freire (PR/PI), que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”. O relator, Aluisio Mendes (PTN/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria, que ainda segue à CCJC e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Parte 2 – 11h:

– PL 6662/2016, da Comissão Especial da Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”. O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda deve ser analisada pela CFT e pela CCJC, antes de seguir ao Plenário.

– PL 768/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO), que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”. O projeto tramita em conjunto com outras 7 proposições de caráter idêntico, com destaque para o PL 7854/2017, que visa possibilitar doação de terrenos urbanos aos integrantes de órgãos de segurança pública. O relator, Major Olímpio (SD/SP), proferiu parecer pela aprovação a todas as matérias, na forma de substitutivo que engloba todos os textos analisados.

d) Comissão Externa destinada a avaliar o crescente número de agentes de segurança pública mortos em serviço– Anexo II, Plenário 14 – 11h:

– REQ 03/2017, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que “requer a esta Comissão Externa, que sejam realizadas visitas, nos Municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e São Luís para avaliar o crescente número de mortes de agentes de Segurança Pública”.

Senado Federal

Quarta-feira (06/09/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

– PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias”. O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.

– PLS 548/2011, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) proferiu relatório pela aprovação do projeto de lei, que tramita na comissão de forma terminativa.

 

Nauê Bernardo Pinheiro – Assessor Parlamentar da Cobrapol

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