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Conheça os Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional e alteram o trabalho da Polícia Civil

Conheça os projetos de lei que estão em trâmite no Congresso Nacional e que interessam à categoria da Segurança Pública, principalmente à Polícia Civil:

Investigação

PL 7406/2017

Autor: Alberto Fraga (DEM/DF)

Situação: Pronta para pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2129320

Explicação: Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa. Determina que a Polícia Judiciária passa a a exercer as atividades de execução de ordens emanadas do Poder Judiciário, ou requisitadas pelo Ministério Público, como coleta de depoimentos e declarações de envolvidos, os mandados de prisão, os mandados de busca, condução coercitiva e demais diligências na fase processual da persecução criminal, cabendo ao Delegado de Polícia o exercício da função. A Polícia Investigativa, por sua vez, exercerá as atividades de investigação de infrações penais, prevenção e repressão, intervindo logo após a ocorrência do delito, buscando elementos de autoria e materialidade que possibilitem a propositura da ação penal pelo Ministério Público, cabendo ao integrante da carreira de Agente de Investigação o exercício da função.

Estrutura das polícias

PEC 361/2013

Autor: Otoniel Lima (PRB/SP)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602998

Explicação: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal. A PEC disciplina a carreira única na Polícia Federal, bem como estabelece critérios para progressão funcional. Determina a estruturação em funções superiores de polícia investigativa e judiciária; operacional e administrativa; e técnico-científica. O texto estabelece que a carreira seja organizada em quatro classes, que componham 14 padrões a serem cumpridos nos 17 anos iniciais da carreira. A PEC determina que a diferença entre o valor dos vencimentos dos padrões inicial e final da carreira não poderá ser superior a 20% da maior remuneração, devendo ser preservados os direitos de inativos e pensionistas a esses novos parâmetros.

PEC 273/2016

Autor: Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2115670

Explicação: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para instituir carreira com ingresso único para integrantes dos órgãos de Segurança Pública. Determina que as condições de ingresso e progressão na carreira serão definidas pela União e por cada ente federado por meio de lei específica.

PEC 6/2017

Autora: Rose de Freitas (PMDB/ES) e outros

Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128200

Explicação: Federaliza a segurança pública, incorporando as polícias civis à Polícia Federal, unificando as polícias militares em uma Polícia Militar da União e unificando os corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União.

Para conferir também: PEC 131/2015-SF; PLS 391/2015-SF; PLS 139/2014-SF

Carreira e remuneração

PL 7933/2017

Autor: Aluísio Mendes (PODE/MA)

Situação: Aguardando despacho às Comissões

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142520

Explicação: Altera a Lei nº 9.266, de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, para dispor sobre os cargos de direção das atividades do órgão.

PEC 58/2015

Autor: Cassio Cunha Lima (PSDB/PB) e outros

Situação:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121326

Explicação: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para assegurar aos servidores policiais a percepção de adicional por atividades perigosas, nos termos da lei.

Para conferir também: PL 193/2015-CD; PEC 425/2009-CD; PEC 445/2014-CD

Para trabalhar junto ao Poder Executivo:

PL 3801/2015

Autor: Laerte Bessa (PR/DF)

Situação: devolvida por vício de iniciativa

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057329

Explicação: institui verba indenizatória por titulação para as carreiras policiais.

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