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Em Brasília, CCJ aprova admissibilidade da PEC 241/16


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votas a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.

Durante a sessão, manifestantes gritavam palavras de ordem contrárias ao texto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o texto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da proposta.

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Um dos deputados que participou da votação, Laerte Bessa, que é delegado da Polícia Civil do Distrito federal , votou contra os servidores públicos. Votaram a favor dos servidores e contra a admissibilidade da 241/16 os partidos PT, PDT, PCdoB, REDE e PSOL.

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