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Exército apresenta proposta que altera legislação brasileira para importação de armas

Criado ainda na década de 1930, o regulamento militar restringe o comércio de armas no país. O armamento utilizado pelas polícias brasileiras é fornecido pela Forjas Taurus, o grupo tem, praticamente, o monopólio do mercado brasileiro. O valor pago pelo governo federal nos últimos 10 anos foi de até R$ 129 milhões.

O alto investimento e a qualidade do armamento fez com que entidades ligadas à Segurança Pública questionassem a legislação brasileira sobre o comércio de armas no país. Na última reunião do Conasp, realizada em abril deste ano, os conselheiros debateram sobre as armas de fogo fornecidas pela Forjas Taurus às instituições de segurança no Brasil. Mas a reunião para votar um projeto que solicita uma mudança na legislação foi adiada e até hoje não ocorreu.

O presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim é um dos conselheiros do Conasp e apresentou uma proposta visando à necessidade de mudar a legislação para a compra de armas às polícias brasileiras.

Anderson afirma que o debate sobre mudanças na legislação brasileira para compra de armas é urgente e necessário. “Na última reunião do Conasp, em abril passado, apresentamos uma proposta que foi aceita por unanimidade pelos conselheiros. Desde então, estamos aguardando a convocação de uma nova reunião para que ela seja votada e aprovada”, relata.

Os conselheiros do Conasp questionaram a qualidade dos produtos após frequentes falhas em pistolas que travavam ou disparavam sozinhas ao cair no chão. Por causa da quantidade de acidentes, mais de 90 registrados desde 2005, foi criada a Associação das vítimas por disparos de arma de fogo sem acionamento do gatilho (Avida), conhecida como As Vítimas da Taurus. As denúncias fizeram com que o Exército determinasse a averiguação dos equipamentos e, em outubro do ano passado, a comercialização do modelo PT-24/7 chegou a ser proibida.

O presidente do Sinpol/SC agradece o apoio de todos os conselheiros que foram unânimes em reconhecer a importância de se enfrentar a criminalidade não só com uma única vertente, mas também com material de qualidade, controlado e seguro nas mãos dos cidadãos. Mas, salienta que é preciso retomar o debate urgentemente.

MUDANÇA NA LEI

A mudança no artigo 190 do R-105, como é chamado o regulamento para produtos controlados, foi definida pelo Exército e, neste momento, está sendo discutida entre o Ministério da Defesa e a Casa Civil. Militares da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) alteraram o texto permitindo a importação de armamentos que não tenham “uso finalístico das Forças Armadas”, o que abre definitivamente a importação das chamadas armas leves, como espingardas, revólveres e determinados tipos de pistolas. A novidade foi encaminhada ao Departamento de Produtos de Defesa do ministério, que, na prática, estuda agora a definição de quais armamentos entram na liberação.

Apesar de ter força de lei há décadas, o veto à importação de armas no Brasil não é claro na legislação. A proibição vem de uma junção do artigo 190, que afirma que “o produto controlado que estiver sendo fabricado no país, por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército, terá a importação negada ou restringida”, e do artigo 5º da portaria 620/06, que define que a compra do exterior será negada quando existirem produtos similares fabricados por indústria brasileira. O Comando do Exército é o responsável por definir os critérios.

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