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Fórum dos Servidores e Empregados Públicos discute o PLP 257/16

23f97cae-a5f7-492b-80c5-805e96c31c17[1]Na tarde desta segunda-feira, dia 04, o Sinpol-SC, participou da reunião de entidades integrantes do Fórum dos Servidores e Empregados Públicos de Santa Catarina, mediado pelo deputado federal Esperidião Amin, para discutir o Projeto de Lei Complementar PLP 257/16, que visa renegociar a dívida dos Estados e, se aprovado, deve afetar diretamente os servidores públicos.

O projeto deverá cortar direitos adquiridos pelos servidores, uma vez que impedirá os estados que aderirem à renegociação de, por um período de 24 meses, fazer qualquer tipo de reajuste e/ou incremento envolvendo pessoal, senão, para a classe da Segurança Pública. A simples reposição de aposentadorias e desligamentos de qualquer ordem e reposição inflacionária,  afetará em sobremaneira a questão das PROMOÇÕES, emperradas na SSP.

A reunião aconteceu no auditório Luiz Gomes, localizado na sede do Partido Progressista (PP), em Florianópolis. Amin classificou o encontro desta tarde como “uma tentativa de redução de danos” e se mostrou contra o conteúdo do segundo capítulo do projeto. “Defendo que o primeiro capítulo seja modificado e que o segundo seja retirado. É muito difícil acreditar que irá funcionar uma reestruturação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pela manhã, os representantes do Fórum dos Servidores se encontraram na sede do Sindicato dos Trabalhadores no erviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) para elaborar uma carta de repúdio ao PLP 257/16. Assinada por 31 entidades, a carta pede a retirada do regime de urgência, além de ressaltar que o PLP não oferece solução para a dívida pública dos Estados, promove o desmonte da administração pública em todos os seus níveis e retira direitos dos servidores sem a devida discussão.

O PLP 257/16 é uma verdadeira intervenção no tratamento de pessoal e de recursos disponíveis nos Estados, além de afetar as estruturas e diminuir o alcance das atividades ligadas à segurança pública, saúde e educação, promovendo uma desestrutura nas carreiras. O Deputado Estadual João Amin, que também acompanhou a reunião, propôs a realização de audiência pública na ALESC e reunião de trabalho junto às entidades, que deverá ser agendada para os próximos dias.

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Sobre o PLP 257/16 : O projeto, ao conceder o refinanciamento da dívida dos Estados, estipula exigências que ferem frontalmente os direitos de todos os agentes públicos estaduais e do Distrito Federal como, por exemplo, promoções, aumento da contribuição previdenciária, fim da Licença Prêmio/Especial, fim de reajustes salariais, contratação de novos servidores, entre outros. No texto do PLP, enviado pelo Executivo Federal no dia 22 de março, consta no Art. 4º que os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça pelo prazo de dois anos: I – Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e a revisão geral anual. (Art. 3º, I, do PLP nº 257/16); II – Suspender admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância dos cargos de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. (Art. 3º, IV, do PLP nº 257/16); III – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%. (Art. 4º, IV, do PLP nº 257/16); IV – Vinculação do Regime Jurídico dos Servidores dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Jurídico dos Servidores da União. (Art. 4º, V, do PLP nº 257/16); V – Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90% do limite previsto no art. 19 da Lei (60% da receita corrente líquida), prevendo o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos e vantagens, e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado. (Art. 14 do PLP nº 257/16).

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