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Ministro Edson Fachin não reconhece a cidadania dos Policiais Civis Brasileiros

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol, através da advogada Grace Martins impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal – STF um pedido de extensão em habeas corpus coletivo preventivo com o objetivo de garantir a entrada dos policiais civis nas audiências e reuniões que tratam da PEC 287 – Reforma da Previdência, nas dependências do Congresso Nacional.


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O pedido foi negado pelo ministro Edson Fachin. Em sua decisão ele alegou:

“Entretanto, conforme consignei em decisões cautelares que tratam do mesmo tema (HC´s nº 143.754, nº 143.859 e nº 143.958) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o direito de também acompanharem as atividades legislativas de seu interesse, impõe-se a limitação da ordem requerida.”.

A decisão do ministro foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do STF, nº 113, desta terça-feira (30).

O presidente do Sinpol/SC e vice-presidente regional Sul da Cobrapol, Anderson Vieira Amorim classificou a decisão como lamentável.

ABAIXO A DECISÃO DO MINISTRO NA ÍNTEGRA:

TERCEIRA EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS /DF (836)

CORPUS 143.645

ORIGEM : 143645 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL

ADV.(A/S) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (14101/SC)

DECISÃO : Trata-se de terceiro pedido de extensão em habeas corpus coletivo preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL em favor de seus membros, em que se almeja a extensão dos efeitos do referido remédio constitucional concedido neste habeas corpus em 09.05.2017 (Dje 11.05.2017), visando a expedição de salvo-conduto aos novos pacientes para que lhes seja franqueado o acesso aos setores da Câmara dos Deputados destinados aos cidadãos nos dias em que forem designados debates e/ou deliberações da PEC nº 287/2016.

Afirma que \”(…) os pacientes deste pedido de extensão possuem situação idêntica a dos pacientes da ordem já concedida, por se tratar de um mesmo ato ilegal assim como do direito ofendido e a necessidade de concessão da medida serem os mesmos.\” (eDOC 41, p.6)

É o relatório. Decido. Como já fundamentado na decisão que concedeu a medida liminar, o direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no art. 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Entretanto, conforme consignei em decisões cautelares que tratam do mesmo tema (HC´s nº 143.754, nº 143.859 e nº 143.958) em virtude da necessidade de se respeitar os limites numérico e espacial da Câmara dos Deputados, bem como de se garantir aos demais cidadãos o direito de também acompanharem as atividades legislativas de seu interesse, impõe-se a limitação da ordem requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão da liminar.

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Ministro EDSON F ACHIN

Relator