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NÃO ao PL 0350.9/2017, que congela os gastos dos serviço público por dois anos

Está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc o projeto de lei de autoria do governo do Estado (PL 0350.9/2017) que pretende congelar os gastos do serviço público pelos próximos dois anos. O SINPOL/SC está acompanhando a tramitação e estudando as consequências da proposta para a Polícia Civil, à Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina e à sociedade.

“Congelar os gastos por dois anos é no mínimo uma incoerência do Governo do Estado de Santa Catarina, principalmente quando o próprio Governo se gaba e comemora por ter os melhores resultados da Segurança Pública do país, se esquece de que esses resultados são conquistados graças aos esforços diuturnos dos incansáveis Policiais catarinenses.” Explica o Presidente do Sinpol, Anderson Vieira Amorim.

Entendam a proposta

O projeto de teto de gastos limita o aumento de gastos com manutenção e folha de pagamento, que hoje já sofre com falta de recursos, à variação da inflação. A proposta está relacionada à Lei Complementar Federal 156/2016, da renegociação da dívida entre os estados e a União. Por enquanto, o projeto está sob análise do relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Jean Kuhlmann, e ainda não tem data para ser votado.

“Não faz sentido algum, pois o próprio Estado impetrou ação no STF e ganhou o direito de não pagar mais dívida alguma com a União, reconhecido até então como já paga”, completa Anderson Amorim.

ACOMPANHE O TRÂMITE DO PROJETO NO LINK ABAIXO:

http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL.%2F0350.9%2F2017

 

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