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Não ao PL 54/16 e PEC 241/16


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Amanhã, quarta-feira (21/9),  teremos a Paralisação CONVOCADA pela COBRAPOL. Neste documento mostramos as consequências, caso o PLC 54/16 e PEC 241 forem aprovados:

Não ao PL 54/16 e PEC 241/16

O Sinpol-SC é contra a retirada de direitos dos servidores, contra o arrocho salarial e sucateamento do serviço público. Se aprovados, o PLC 54/16 (antigo PLP 257/16, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente aguardando aprovação pelo Senado Federal) e a PEC 241 trarão as seguintes consequências:

1 – Aumento da contribuição previdenciária para 14%;

2 -Não concessão de aumento de remunerações dos servidores, inclusive aposentados reformados e pensionistas, salvo sentença judicial;

3 – Proibição de progressão na carreira e promoções;

4 – Proibição de concurso público e nomeação dos já aprovados;

5 – Incentivo à demissão voluntária;

6 – Fim da aposentadoria especial dos policiais, passando a obrigatoriedade de 35 anos de serviços mais idade mínima de 65 anos;

7 – Fim dos quinquênios e anuênios;

8 – Aumento da carga horário para 60h horas semanais;

9 – Proibição do recebimento em dinheiro das férias e das licenças não gozadas;

10 – Contratação só de terceirizados;

11 – Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens.

12 – Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura das carreiras;

13 – Redução de 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento;

14 – Refinanciamento das dívidas dos Estados por mais de 20 anos.

 

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, sindicalismo responsável e propositivo na luta pelos direitos dos policiais civis e na defesa da sociedade catarinense.

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