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Nota de Esclarecimento sobre a PEC 287 – Reforma da Previdência

NOTA DE ESCLARECIMENTO

(PEC 287, de 2016)

Brasília/DF, 22 de março de 2017.

A União dos Policiais do Brasil, entidade que reúne 28 (vinte e oito) categorias profissionais de segurança pública do país, face ao pronunciamento do Governo Federal na data de ontem, afirmando que excluirá do texto da Reforma da Previdência os Servidores Estaduais e Municipais sob o argumento de preservar o Pacto Federativo, vem esclarecer que:

  1. A decisão do governo é na verdade de uma tentativa desesperada de salvar a PEC 287/2016, rejeitada por todas as categorias profissionais do país e combatida fortemente pelas representações de classe de trabalhadores federais, estaduais e municipais, que vêm promovendo um debate democrático e esclarecedor perante à sociedade e aos parlamentares.
  1. A exclusão dos servidores estaduais e municipais do atual texto da PEC 287/2016 não impedirá que os Policiais Civis e Militares de todo o país sejam afetados diretamente pela Reforma da Previdência, nem os demais servidores públicos estaduais ou municipais.
  1. O texto da PEC 287/16 revoga o inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo, portanto, a “atividade de risco” como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública do país. É justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.
  1. Com a revogação do inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, os Estados ficariam impedidos constitucionalmente de estabelecerem um regime previdenciário diferenciado para os Policiais Civis e Militares. Isso, por si só, desmonta a falsa afirmação do Governo sobre o Pacto Federativo.
  1. Com a discricionariedade concedida aos Governadores, os Estados e Municípios adotarão regras e requisitos ainda mais cruéis do que aquelas que o Governo Federal tenta aprovar no Congresso Nacional. Basta olharmos o atual tratamento que vem sendo dado por alguns Estados e Municípios a seus servidores, atrasando salários e cortando direitos.
  1. A posição do governo trata-se de uma estratégia de diminuir a pressão que está sendo imposta aos parlamentares pelas categorias profissionais de todo o país, especialmente pela proximidade das próximas eleições estaduais.

Diante do exposto, a União dos Policiais do Brasil (UPB) informa que fortalecerá sua atuação e mobilização, sobretudo frente aos parlamentares, e nesta oportunidade já convoca todos as entidades e profissionais de segurança pública do país para avançarmos na luta por uma aposentadoria digna e justa.

  • Associação Brasileira de Criminalística (ABC)
  • Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (ABRAPOL)
  • Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)
  • Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBRASIL)
  • Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL)
  • Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
  • Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal (ANEPF)
  • Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
  • Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF)
  • Central Única Nacional dos Policiais Federais (CENTRAPOL)
  • Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais (CNPFF)
  • Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)
  • Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM)
  • Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores
  • Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (CONASSE)
  • Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP)
  • Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL)
  • Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação (FENAPPI)
  • Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF)
  • Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)
  • Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN)
  • Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis (FENAGUARDAS)
  • Ordem dos Policiais do Brasil (OPB)
  • Sindicato dos Delegados de Polícia do DF (SINDEPO/DF)
  • Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF (SINDEPOL/DF)
  • Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF (SINDIPERÍCIA/DF)
  • Sindicato dos Policiais Civis do DF (SINPOL/DF)
  • Sindicato dos Policiais Federais no DF (SINDIPOL/DF)
  • União Nacional dos Policiais Legislativos (UNIPOLBR)

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