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Pauta semanal no Congresso Nacional: 10 a 14/07

Pauta da Semana – 10 a 14/07/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (11/07/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30: – PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria

b) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 06 – 16h30: – Audiência Pública: “discutir o PL nº 6.737, de 2016, e a segurança privada em âmbito nacional”.

Quarta-feira (12/07/2017)

a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 06 – 14h:

– PL 2835/2015, do deputado Wilson Filho (PTB/PB), que “altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa”. O deputado Guilherme Mussi (PP/SP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CCJC antes de ir ao Plenário.

– PL 2735/2011, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que “torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio”. O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou parecer pela aprovação, nos termos do substitutivo. A matéria, já aprovada na CE, ainda deve ser analisada pela CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 7981/2014, do deputado Guilherme Mussi (PP/SP), que “dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública”. A matéria visa obrigar os órgãos de segurança pública a ministrarem curso de tiro para seus integrantes e também fornecer cem cartuchos para treinamento individual por mês, dentre outras providências. O deputado Lincoln Portela (PRB/MG) apresentou parecer pela aprovação. A matéria ainda segue para análise na CFT e na CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 2021/2015, do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) e outros, que “condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial”. O deputado Ronaldo Martins (PRB/CE) apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado. A matéria ainda segue para análise na CCTCI e na CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 3260/2015, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), que “dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado”. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) apresentou parecer pela aprovação. A matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva.

– PL 5524/2016, do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”. A matéria dispõe sobre a possibilidade de a mulher, vítima de violência, prestar declarações no inquérito policial à autoridade policial de gênero à sua escolha. O relatório do deputado Edson Moreira (PR/MG) é pela aprovação, com substitutivo. O deputado propõe o atendimento preferencial por autoridades policiais e agentes do sexo feminino. A matéria ainda segue à CMULHER e à CCJC, em regime de tramitação conclusiva.

b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – A definir – 14h30: – Apresentação do Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Relator-Parcial dos artigos 1º ao 164 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

Senado Federal

Quarta-feira (12/07/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h: – Análise da indicação de Raquel Elias Ferreira Dodge para o cargo de Procuradora Geral da República.

Assessor Parlamentar da Cobrapol – NAUÊ BERNARDO PINHEIRO

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