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Pauta semanal no Congresso Nacional: 29 de agosto a 1º de setembro

Pauta da Semana – 29/08/2017 a 01/09/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (29/08/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II, Plenário 1 – 14h30:

– PL 4983/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que “acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos”. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, para prever que o acesso aos dados se dará apenas no âmbito das atividades de inteligência policial militar, evitando margem para interpretações dúbias do texto inicial. Se aprovada a matéria segue ao Senado Federal. 

Quarta-feira (30/08/2017)

a) Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – Anexo II, Plenário 4 – 10h30:

– PL 344/2015, do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que trata de isenção tributária para aquisição de armas de fogo por profissionais da segurança pública. O deputado Edmar Arruda (PSD/PR) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto, mesmo na forma da emenda da CSPCCO. Se aprovada, a matéria segue à CCJC, em tramitação conclusiva. Se rejeitada, vai ao arquivo.

b) Comissão de Finanças e Tributação – Anexo II, Plenário 9 – 11h:

– Audiência Pública com o Senhor Secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

c) Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado (CSPCCO) – Anexo II, Plenário 6

Parte 1 – 14h:

– PL 1504/2015, do deputado Silas Freire (PR/PI), que “modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências”. O relator, Aluisio Mendes (PTN/MA) apresentou parecer pela aprovação da matéria, que ainda segue à CCJC e depois ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Parte 2 – 15h:

– PL 6662/2016, da Comissão Especial da Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública, que “dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública”. O deputado Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda deve ser analisada pela CFT e pela CCJC, antes de seguir ao Plenário.

– PL 768/2015, do deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE/TO), que “inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que “institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”, para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica”. O projeto tramita em conjunto com outras 7 proposições de caráter idêntico, com destaque para o PL 7854/2017, que visa possibilitar doação de terrenos urbanos aos integrantes de órgãos de segurança pública. O relator, Major Olímpio (SD/SP), proferiu parecer pela aprovação a todas as matérias, na forma de substitutivo que engloba todos os textos analisados.

Senado Federal

Quarta-feira (30/08/2017)

a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h:

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

– PLS 190/2014, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “disciplina o uso de força por agentes dos órgãos de segurança pública e altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (“Código de Processo Penal”), para prever a gravação, em áudio e vídeo, de abordagens, oitivas e interrogatórios realizados por esses agentes e pelas autoridades judiciárias”. O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A análise será terminativa.

– PLS 548/2011, do senador Marcelo Crivella (fora de exercício), que “altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos. O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) proferiu relatório pela aprovação do projeto de lei, que tramita na comissão de forma terminativa.

NAUÊ BERNARDO PINHEIRO – Assessor Parlamentar da Cobrapol

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