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Pauta semanal no Congresso Nacional: 3 a 7 de julho

Pauta da Semana – 03 a 07/07/2017

Câmara dos Deputados

Terça-feira (04/07/2017)

  1. a) Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) – Anexo II,

Plenário 1 – 14h30:

– PL 8125/2014, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial”. O relator, deputado Marcos Rogério (DEM/GO), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, por entender que “o mais adequado seria criar uma qualificadora para os crimes de resistência e de desobediência”, além de substituir o termo “policial” pela expressão “autoridade ou agente de órgão descrito no art. 144 da Constituição Federal”. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado, pela rejeição da matéria.

  1. b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – Anexo II, Plenário

3 – 14h30:

– Apresentação do Parecer pela deputada Keiko Ota (PSB/SP), Relatora-Parcial dos artigos 612 ao 756 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

– Requerimento Nº 94/17 – deputada Keiko Ota (PSB/SP) e outros – (PL 8045/2010) – que “requer a suspensão da contagem do prazo no âmbito da comissão especial do PL nº 8.045, de 2010 e apensados”.

  1. c) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

– Anexo II, Plenário 06 – 16h30:

– Audiência Pública: “debater sobre o sucateamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o seu efeito para a população”.

Quarta-feira (05/07/2017)

  1. a) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

– Anexo II, Plenário 06 – 13h30:

– Sugestões de emendas ao PLN 1/2017-CN (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018).

Audiência Pública: “Debater o Substitutivo, aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, em um mesmo dia (24.4.17) aos Projetos de Lei do Senado nº 280, de 2016 e nº 85/2017, que definem os crimes de abuso de autoridade, seu impacto e suas consequências para os profissionais da segurança pública”.

Prevista para se iniciar às 16h30, no Plenário da Comissão.

  1. b) Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal – A definir – 14h:

– Apresentação do Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Relator-Parcial dos artigos 1º ao 164 do PL 8045/10 e dos apensados e das emendas que a eles se referem.

 

Senado Federal

Quarta-feira (05/07/2017)

  1. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) – Anexo II, Ala

Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 – 10h

– PLS 366/2015, do senador Roberto Rocha (PSB/MA), que “altera Código de Processo penal para estabelecer o direito de acesso, pelo advogado do investigado, às provas do inquérito policial, desde que o acesso não prejudique as investigações”. O relator, senador João Capiberibe (PSB/AP), apresentou parecer pela aprovação da matéria. A análise será terminativa.

Assessor Parlamentar da Cobrapol – NAUÊ BERNARDO PINHEIRO

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