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Procuradoria Geral da República emite parecer favorável à Aposentadoria Especial dos policiais civis de SC

Na última quinta-feira, 21 de setembro, completou um ano em que o Pleno do Tribunal de Justiça reconheceu por unanimidade, 25 votos, o direito à aposentadoria especial aos policiais civis filiados aos Sinpol/SC.

Agora, quem também está avalizando esta decisão é a Procuradoria Geral da República, que emitiu parecer favorável aos servidores públicos catarinenses, mantendo a Aposentadoria Especial, à integralidade e à paridade de vencimentos, garantindo como único requisito para a aposentadoria o tempo de contribuição, 30 anos o policial homem e 25 a mulher.

O parecer da PGR foi uma resposta ao Instituto de Previdência de SC – IPREV, que buscou contestar o resultado emitido pelo pleno do TJ referente à Liminar impetrada pelo Sinpol/SC questionando o entendimento do IPREV por meio da Suspensão 5158.

Novamente, o presidente do Sinpol/SC, Anderson Vieira Amorim agradece o empenho do presidente do TJSC, desembargador Torres Marques, ao relator da matéria, desembargador Alexandre d’Ivanenko, bem como, todos os demais desembargadores que por unanimidade reconheceram o direito dos policiais civis catarinenses. “Essa nova vitória é uma conquista de todos os policiais, pois a partir dela poderá gozar de um direito sem nenhum prejuízo ao seu merecido descanso”, diz Anderson.

PARECER COMPLETO NO LINK ABAIXO:

aposentadoria26092017

 

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