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Quadro comparativo mostra mudanças na Aposentadoria propostas pela PEC – 287

A assessora jurídica Drª Grace Martins – OAB 14.101/SC,  elaborou um quadro comparativo mostrando as mudanças na Aposentadoria propostas pela PEC – 287 (Reforma da Previdência) que está em discussão no Congresso Nacional.

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TABELA COMPARATIVA PEC 287 – GRACE MARTINS – Cobrapol

CONSTITUIÇÃO FEDERALTEXTO ORIGINAL – GOVERNO                                                              Texto Substitutivo –
Aposentadoria especial em regra apartada do texto constitucional, sem idade mínima.Estabeleceu o fim da aposentadoria especial para os policiais civisAposentadoria especial com idade mínima.
Homem: 30 anos de contribuição, com mínimo de 20 anos de carreira policial.

 

Mulher: 25 anos de contribuição, com mínimo de 15 anos de carreira policial.

 

Homem: 25 anos de contribuição e 65 anos de idade

 

Mulher: 25 anos de contribuição e 65 anos de idade

Homem: 30 anos de contribuição, com mínimo 20 anos de carreira policial e 55 anos de idade.

 

Mulher: 25 anos de contribuição com 15 de carreira policial e 55 anos de idade.

Em SC regra de aposentadoria especial está garantida graças a liminar obtida na justiça pelo SINPOL. 

 

Regra de transição: a partir de 2020, o tempo de carreira aumenta:

 

Homem:

2020: 20 anos de carreira

2022: 21 anos de carreira

2024: 22 anos de carreira

2026: 23 anos de carreira

2028: 24 anos de carreira

2030: 25 anos de carreira

 

Mulher:

2020: 15 anos de carreira

2022: 16 anos de carreira

2024: 17 anos de carreira

2026: 18 anos de carreira

2028: 19 anos de carreira

2030: 20 anos de carreira

Proventos:

Integralidade e paridade

Proventos:

 

Média aritmética das contribuições, com aposentadoria de 100% da média com 49 anos de trabalho

 

Proventos:

 

Regra de transição: Integralidade e paridade para quem entrou antes da implantação do regime de previdência complementar.

 

Para os policiais que entrarem depois, os proventos são calculados de acordo com a regra geral: média aritmética das contribuições, iniciando com 70% da média para 25 anos de contribuição, 77,5% para 30 anos de contribuição, 87,5% para 35 anos de contribuição e 100% da média com 40 anos de contribuição.

 

Pensão:

 

Servidor aposentado: 100% dos proventos do aposentado, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite; ou

 

Servidor ativo: 100% da remuneração do servidor, na data do óbito, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite.

Pensão:

 

Servidor aposentado: 50% dos proventos do aposentado, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, podendo ser inferior ao salário mínimo;

 

Servidor ativo: 50 da remuneração do servidor, na data do óbito, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, podendo ser inferior ao salário mínimo.

Pensão:

 

Servidor aposentado: 50% dos proventos do aposentado, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, não podendo ser inferior ao salário mínimo;

 

Servidor ativo: 50% da remuneração do servidor, na data do óbito, até o limite do RGPS, mais 70% da parte excedente a esse limite, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

Aposentadoria por invalidez:

 

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

Em caso de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave os proventos correspondem a 100% da remuneração.

Aposentadoria por invalidez:

 

Primeiro tenta readaptação.

 

Se não for possível readaptação, aposenta por invalidez com proventos proporcionais à média aritmética (tempo de contribuição dividido por 25 e resultado multiplicado por 70%, podendo ser inferior ao salário mínimo.

 

Em caso de acidente em serviço, os proventos correspondem a 100% da média, podendo ser inferior ao salário mínimo.

 

Doença profissional ou grave não dão mais direito a aposentadoria por invalidez integral.

 

 

Aposentadoria por invalidez:

 

Primeiro tenta readaptação

 

Se não for possível readaptação, aposenta por invalidez com proventos proporcionais à média aritmética (tempo de contribuição dividido por 25 e resultado multiplicado por 70%, não podendo ser inferior ao salário mínimo).

 

Em caso de acidente em serviço, doença profissional os proventos correspondem a 100% da média, não podendo ser inferior ao salário mínimo).

 

Doença grave não dá mais direito a aposentadoria por invalidez integral.

Quadro comparativo elaborado por Grace Martins, assessora jurídica do SINPOL/SC