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Reforma da Previdência ganha nova versão

EMENDA AGLUTINATIVA À PEC 287/2016: REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O QUE FOI SUPRIMIDO DA PEC?
• Todas as alterações que diziam respeito ao segurado especial (pequeno produtor rural):
• Continuarão aposentando-se aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, com 15 anos de tempo de contribuição; e
• Continuarão contribuindo a partir de um percentual sobre a comercialização de sua produção.
• Todas as alterações que diziam respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPB):
• Permanecerá garantido o valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O QUE FOI ALTERADO NA PEC?
• As contribuições sociais deixaram de ficar submetidas à DRU;
• O tempo de mínimo contribuição para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social foi diminuído de 25 para 15 anos;
• O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência dos Servidores permaneceu em 25 anos.
• Assim ficou a regra de cálculo do benefício nos dois regimes:

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO                 RGPS                              RPPS
15 anos                                                          60% da média             Não aposenta
20 anos                                                         65% da média              Não aposenta
25 anos                                                          70% da média             70% da média
30 anos                                                          77,5% da média          77,5% da média
35 anos                                                          87,5% da média           87,5% da média
40 anos                                                          100% da média            100% da média

O QUE PERMANECEU NA PEC?

• Idades mínimas de aposentadoria NO FUTURO:

CATEGORIA                                    RGPS (mulher/homem)                  RPPS(mulher/homem)
Regra Geral                                        62/65                                                    62/65
Professores                                        60/60                                                   60/60
Policiais                                               55/55                                                   55/55
Condições prejudiciais à saúde       55/55                                                   55/55
Pessoas com deficiência             Não há limite mínimo                      Não há limite mínimo
Segurado Especial                         55/60 (como é hoje)                         55/60 (como é hoje)

O QUE PERMANECEU NA PEC?
• Idades mínimas de aposentadoria NA REGRA DE TRANSIÇÃO:

O QUE PERMANECEU NA PEC?
• Unicidade de tratamento entre servidores públicos e demais empregados:
• Idades de aposentadoria equivalentes (sendo inclusive mais rígidas para o servidor público ao longo da fase de transição);
• Regras equivalentes para pensão e acumulação de pensão, que passarão a valer a partir da publicação da PEC;
• Regras equivalentes para o cálculo dos benefícios por invalidez, que passarão a valer a partir da publicação da PEC;
• Fórmula de cálculo pela média para servidores e demais empregados, inclusive para os servidores que entraram antes de 2003 (a não ser que se aposentem com 62/65 anos a partir da publicação da PEC).

EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016 (RESULTANTE DA AGLUTINAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL COM O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL E COM AS EMENDAS NºS 2, 3, 7, 12, 17, 23, 58, 66, 68, 78 E 126) Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 da Constituição, para dispor sobre
a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Constituição passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 37………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem. (NR)
Art. 40………………………………………………………………..
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§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:
I – voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher;
b) vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.
§ 2º-A Os proventos das aposentadorias decorrentes do disposto neste artigo terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição, selecionados na forma da lei, utilizados como base para contribuições ao regime de previdência de que trata este artigo e ao regime geral de previdência social.
§ 3º Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, corresponderão:
I – nas hipóteses do inciso I do § 1º, do inciso II do § 4º, do § 4º-A e do § 5º, a 70% (setenta por cento) da média referida no § 2º-A, observando-se, para as contribuições que excederem o tempo de contribuição mínimo exigido para  3 concessão do benefício, os seguintes acréscimos, até o limite de 100% (cem por cento), incidentes sobre a mesma média:
a) do primeiro ao quinto grupo de doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais por grupo;
b) do sexto ao décimo grupo de doze contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo;
c) a partir do décimo-primeiro grupo de doze contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais por grupo;
II – na hipótese do inciso II do § 1º, a 70% (setenta por cento) da média referida no § 2º-A, aplicando-se, até o limite de 100% (cem por cento), os acréscimos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso I deste parágrafo se superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria voluntária, de que trata o inciso I do § 1º, exceto em caso de acidente em serviço e doença profissional, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da média referida no § 2º-A;
III – na hipótese do inciso I do § 4º, a 100% (cem por cento) da média referida no § 2º-A;
IV – na hipótese do inciso III do § 1º, ao resultado do tempo de contribuição dividido por vinte e cinco, limitado a um inteiro, multiplicado pelo resultado do cálculo previsto no inciso I deste parágrafo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§ 4º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade mínima e tempo de contribuição distintos dos previstos neste artigo para concessão de aposentadoria, estritamente em favor de servidores:
I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

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II – cujas atividades sejam exercidas em condiçõesespeciais que efetivamente prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a cinquenta e cinco anos ou de tempo de contribuição inferior a vinte anos.
§ 4º-A Os limites de idade previstos na alínea a do inciso I do § 1º poderão ser reduzidos por lei complementar para os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, desde que comprovados pelo menos vinte e cinco anos de efetivo exercício de atividade policial, vedado o estabelecimento de idade mínima inferior a cinquenta e cinco anos para ambos os sexos.
§ 5º O professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício de
serviço público e cinco no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei:
I – de mais de uma aposentadoria à conta de regime de previdência de que trata este artigo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição;
II – de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este regime e o regime geral de previdência social;
III – de pensão por morte e de aposentadoria no âmbito do regime de previdência de que trata este artigo, ou entre este regime e o regime geral de previdência social, cujo valor total supere dois salários mínimos.
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§ 6º-A Na hipótese dos incisos II e III do § 6º, é assegurado o direito de opção por apenas um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento dos demais benefícios.
§ 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, será respeitado o disposto no § 2º do art. 201 e o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, sendo o valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observando-se os seguintes critérios:
I – na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido;
II – na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado, na data do óbito, por incapacidade permanente, ou voluntariamente, se houver reunido os requisitos para tanto, prevalecendo a situação mais favorável;
III – o rol de dependentes, as condições necessárias para o enquadramento e a qualificação dos dependentes serão os estabelecidos para o regime geral de previdência social;
IV – as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco;
V – o tempo de duração da pensão por morte e das cotas por dependente até a perda dessa qualidade será estabelecido na forma prevista para o regime geral de previdência social.
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previdência social.
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§ 13. Ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de mandato eletivo, ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime de previdência complementar para servidores ocupantes de cargo efetivo, observando-se, a partir de então, o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social para o valor das aposentadorias e pensões no regime de que trata este artigo, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202.
§ 15-A. Somente mediante prévia licitação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão patrocinar planos de previdência de entidades fechadas de previdência complementar que não tenham sido criadas por esses entes ou planos de previdência de entidades abertas de previdência complementar.
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§ 17. Todos os valores de remuneração e salários de contribuição considerados para o disposto no § 2º-A serão atualizados, na forma da lei.
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§ 19. Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, previstas no inciso I do § 1º, e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição  previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime de previdência aplicável a servidores titulares de cargo efetivo e de mais de uma unidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades, responsáveis, equitativamente, pelo seu financiamento.
§ 21 (REVOGADO)
§ 22. A lei prevista no § 15 do art. 201 estabelecerá a forma como as idades mínimas estabelecidas no inciso I do § 1º e nos §§ 4º-A e 5º serão majoradas em um ano, quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de publicação desta Emenda.
§ 23. Lei complementar disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá:
I – normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social; e
II – requisitos para a sua instituição e extinção, a serem avaliados em estudo de viabilidade administrativa, financeira e atuarial, vedada a instituição de novo regime de previdência sem o atendimento desses requisitos, situação naqual será aplicado o regime geral de previdência social aos servidores do respectivo ente federativo.
§ 24. É vedada a restrição de acesso a dados de qualquer natureza relacionados ao regime de previdência de que trata este artigo, inclusive aos que se refiram à previdência complementar.(NR)
Art. 42 ……………………………………………………………….
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§ 1º Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, submetemse às disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, não se aplicando o disposto no § 20 do art. 40, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
………………………………………………………………………………….(NR)
Art. 109. …………………………………………………………….
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§ 3º As causas de competência da justiça federal poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, quando a comarca não for sede de vara do juízo federal, nos termos da lei. (NR)
Art. 149. …………………………………………………………….
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§ 5º O disposto no inciso I do § 2º não se aplica às contribuições que substituam a prevista no inciso I, a, do art. 195. (NR)
Art. 167………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………
XII – na forma da lei prevista no § 23 do art. 40:
a) a utilização de recursos do regime de previdência de que trata o art. 40, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; e
b) a transferência voluntária de recursos e a
concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em caso de descumprimento das regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata o art. 40.
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§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156 e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para:
I – a prestação de garantia ou contragarantia pelos entes federados à União ou para pagamento de débitos que tenham a favor desta;
II – o pagamento de débitos do respectivo ente com o regime de previdência de que trata o art. 40, conforme disposto em lei complementar e somente na hipótese de remanescerem recursos após a aplicação do disposto no inciso
I.
………………………………………………………………………………….(NR)
Art. 195………………………………………………………………
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§ 11. São vedados o parcelamento em prazo superior a sessenta meses, a remissão, a anistia e a quitação com prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do caput. § 11-A. Lei complementar poderá autorizar a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do caput para débitos inferiores a limite de valor nela previsto.
§ 11-B É vedado o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II do caput ou das contribuições que as substituam, salvo o previsto na alínea d do inciso III do art. 146 e no § 13 do art. 201.
§ 11-C. Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes, os diretores e os prefeitos respondem solidariamente, com seu patrimônio pessoal, pelo inadimplemento das contribuições sociais de que trata o inciso I do caput, desde que comprovados dolo ou culpa.
………………………………………………………………………………… (NR)
Art. 201………………………………………………………………
I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, morte e idade avançada;
…………………………………………………………………………………………
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e aos demais
dependentes, observado o disposto no § 2º. § 1º É vedada a adoção de critérios diferenciados
para concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social, ressalvada a alteração, nos termos definidos em lei complementar, dos limites de idade e de tempo
de contribuição para:
I – pessoas com deficiência, previamente submetidas a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; e
II – segurados cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, não podendo, para ambos os sexos, o limite de tempo de contribuição ser inferior a quinze anos ou superior a vinte e cinco anos e o limite de idade ser inferior a cinquenta e cinco anos.
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§ 3º Todos os salários de contribuição e os valores de remunerações considerados para o disposto no § 8º-A serão atualizados, na forma da lei.
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§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social:
I – ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, exceto na hipótese do inciso II;
II – ao segurado de que trata o § 8º do art. 195, aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e quinze anos de contribuição, para ambos os sexos;
III – por incapacidade permanente para o trabalho, observados os requisitos estabelecidos em lei, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 8º O professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio poderá se aposentar aos sessenta anos de idade e quinze anos de contribuição.
§ 8º-A Ressalvadas as aposentadorias concedidas aos segurados de que tratam o § 8º do art. 195 e o § 12 deste artigo, correspondentes a um salário mínimo, o valor das aposentadorias no regime geral de previdência social será apurado na forma do § 8º-B deste artigo e terá como referência a média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações, selecionados na forma da lei, utilizados como base para contribuições ao regime geral de previdência social e ao regime de que trata o art. 40.
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§ 8º-B O valor da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, corresponderá:
I – nas hipóteses do inciso II do § 1º, do inciso I do § 7º e do § 8º, a 60% (sessenta por cento) da média referida no § 8º-A, observando-se, para as contribuições que excederem o tempo de contribuição mínimo exigido para concessão do benefício, os seguintes acréscimos, até o limite de 100% (cem por cento), incidentes sobre a mesma média:
a) do primeiro ao décimo grupo de doze contribuições adicionais, 1 (um) ponto percentual por grupo;
b) do décimo-primeiro ao décimo-quinto grupo de doze contribuições adicionais, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos percentuais por grupo;
c) do décimo-sexto ao vigésimo grupo de doze contribuições adicionais, 2 (dois) pontos percentuais por grupo;
d) a partir do vigésimo-primeiro grupo de doze contribuições adicionais, 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais por grupo;
II – na hipótese do inciso III do § 7º, a 70% (setenta por cento) da média referida no § 8º-A, aplicando-se, até o limite de 100% (cem por cento), os acréscimos de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I, se superado o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria prevista no inciso I do § 7º, exceto em caso de acidente do trabalho, de doenças profissionais e de doenças do trabalho, quando corresponderão a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A;
III – na hipótese do inciso I do § 1º, a 100% (cem por cento) da média referida no § 8º-A.
§ 8º-C Os salários de contribuição e as remunerações utilizados no cálculo do benefício e o valor
apurado na forma do § 8º-B não poderão ser superiores ao limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social.
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§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 terá alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios
previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. A lei estabelecerá a forma como as idades previstas nos incisos I e II do § 7º e no § 8º serão majoradas em um ano quando houver aumento em número inteiro na expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação com a
média apurada no ano de publicação desta Emenda.
§ 16. Observado o disposto no § 2º do art. 201, o benefício de pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 ( dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observando-se os seguintes critérios:
I – na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre o valor da aposentadoria que o segurado recebia;
II – na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor da aposentadoria a que teria direito caso o segurado fosse aposentado, na data do óbito, nos termos do inciso III do § 7° ou do inciso I do § 7º, se houver reunido os requisitos para tanto, prevalecendo a
situação mais favorável;
III – as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco;
IV – o tempo de duração da pensão por morte e das cotas por dependente até a perda dessa qualidade será estabelecido em lei.
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§ 17. É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei:
I – de mais de uma aposentadoria à conta do regime geral de previdência social;
II – de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do regime geral de previdência social, ou entre o regime geral de previdência social e o regime de previdência de que trata o art. 40;
III – de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro e de aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência social, ou entre o regime geral de previdência social e o regime de previdência de que trata o art. 40, cujo valor total supere dois salários mínimos.
§ 18. Na hipótese dos incisos II e III do § 17, é assegurado direito de opção por apenas um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento dos demais benefícios.
§ 19. A lei disporá sobre critérios a serem utilizados para avaliação permanente do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no caput.
§ 20. Os empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias serão
aposentados compulsoriamente, independentemente de exigência de cumprimento dos vinte e cinco anos de contribuição, aos setenta e cinco anos de idade. (NR)
Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 3º e o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data da publicação desta Emenda poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I – cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
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II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, os limites mínimos de idade previstos no inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos os sexos, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os homens.
§ 2º O limite de idade aplicável a cada servidor, decorrente do disposto no § 1º, será determinado na data de publicação desta Emenda, com base no período remanescente de contribuição, resultante da combinação do disposto nos incisos II e V do caput, e não será alterado pela data de efetivo recolhimento das contribuições.
§ 3º Os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998 poderão optar pela redução das idades mínimas de que tratam o inciso I do caput e o § 1º em um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no
inciso II do caput.
§ 4º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para
os fins do inciso V do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos,
nos termos dos §§ 1º e 2º, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os
sexos, não se aplicando o disposto no § 3º.
§ 5º Salvo no caso do exercício da opção prevista nos §§ 14 e
16 do art. 40 da Constituição, os proventos das aposentadorias concedidas de
acordo com este artigo corresponderão:
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I – à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que se aposentem aos
sessenta anos de idade, na hipótese do § 4º, e sessenta e cinco anos de idade,
se homem, ou sessenta e dois anos, se mulher, nos demais casos;
II – a 100% (cem por cento) da média prevista no § 2º-A do art.
40 da Constituição, para o servidor que ingressou no serviço público até 31 de
dezembro de 2003 não contemplado no inciso I;
III – ao valor resultante do cálculo previsto no inciso I do § 3º,
do art. 40 da Constituição, considerando-se vinte e cinco anos como tempo
mínimo de contribuição, para o servidor não contemplado nos incisos I e II.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas de acordo
com este artigo não serão inferiores ao valor referido no § 2º do art. 201 da
Constituição e serão reajustados:
I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas na forma do
inciso I do § 5º; ou
II – nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição, se
concedidas na forma dos incisos II e III do § 5º.
§ 7º Excetuam-se da regra de reajuste estabelecida no inciso I
do § 6º os proventos de aposentadoria de servidor que tenha exercido a opção
de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição, hipótese na qual será aplicado o
critério de reajuste previsto no § 8º do art. 40 da Constituição.
§ 8º Conforme os critérios a serem estabelecidos pelo ente
federativo, o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária, e opte por permanecer em atividade
poderá fazer jus a um abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor
da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
Art. 3º Os policiais dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52,
XIII, e 144, I, II, III e IV, da Constituição poderão se aposentar voluntariamente
aos cinquenta e cinco anos de idade se comprovarem, cumulativamente, trinta
anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se
17
mulher, além de vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza
estritamente policial, se homem, e quinze anos, se mulher.
§ 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2.020, o limite mínimo de
tempo de atividade previsto no caput será acrescido em um ano, sendo
reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco
anos, se homem, e vinte anos, se mulher.
§ 2º A aposentadoria concedida na forma do caput será
calculada na forma do inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, considerandose
vinte e cinco anos como tempo mínimo de contribuição, e será reajustada
nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição.
§ 3º O valor do benefício referido no caput será equivalente à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e será reajustado de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para os policiais
dos órgãos previstos nos arts. 51, IV, 52, XIII, e 144, I, II, III e IV, da
Constituição admitidos em atividade policial antes da implantação de regime de
previdência complementar.
§ 4º A lei prevista no § 15 do art. 201 da Constituição
estabelecerá a forma como as idades mínimas previstas neste artigo serão
majoradas em um ano, quando houver aumento em número inteiro na
expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos,
para ambos os sexos, em comparação com a média apurada no ano de
publicação desta Emenda.
Art. 4º O limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social somente será aplicado a aposentadorias
concedidas a servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço
público posteriormente à instituição de regime de previdência complementar ou
que ingressaram anteriormente e exerceram a opção de que trata o § 16 do art.
40 da Constituição.
Art. 5º A pensão por morte concedida aos dependentes de
servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência
complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou
a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição será disciplinada por
este artigo.
18
Parágrafo único. O valor da pensão por morte de que trata o
caput será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e
cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100%
(cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição e os
seguintes critérios:
I – na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão
calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
II – na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas
serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observandose
o disposto no inciso II do § 3º do art. 40 da Constituição, ou voluntariamente,
se houver reunido os requisitos para tanto, prevalecendo a situação mais
favorável, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral
de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite;
III – o rol de dependentes, as condições necessárias para o
enquadramento e a qualificação dos dependentes serão os estabelecidos para
o regime geral de previdência social;
IV – as cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor
de 100% (cem por cento) do valor resultante da combinação dos incisos I e II
deste artigo, quando o número de dependentes for igual ou superior a cinco;
V – o tempo de duração da pensão por morte e das cotas
individuais até a perda da qualidade de dependente será estabelecido na forma
prevista para o regime geral de previdência social.
Art. 6º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de
servidor público falecido que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção
desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base nos
critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos
para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por
permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência,
19
equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 2º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao
servidor público referido no caput e as pensões por morte devidas a seus
dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em
vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios ou, se mais favoráveis, nas condições da
legislação vigente.
Art. 7º A aposentadoria compulsória dos servidores do Serviço
Exterior Brasileiro permanecerá regida pelo parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, até o exaurimento do prazo
nele previsto.
Art. 8º Vedada a adesão de novos segurados, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo
poderão, mediante opção expressa, permanecer nos regimes previdenciários
aos quais se encontrem vinculados, aplicando-se as regras neles previstas em
caso de descontinuidade dos mandatos.
§ 1º Os segurados do regime de que trata a Lei nº 9.506, de 30
de outubro de 1997, que fizerem a opção prevista no caput cumprirão período
adicional correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que
faltaria para aquisição de direito a aposentadoria na data de publicação desta
Emenda, somente se podendo conceder a aposentadoria aos sessenta e cinco
anos de idade, se homem, e sessenta e dois anos de idade, se mulher.
§ 2º Se não for exercida a opção prevista no caput, será
assegurada a contagem do tempo de contribuição vertida para o regime
previdenciário ao qual o segurado se encontrava vinculado, na forma do § 9º
do art. 201 da Constituição, inclusive para os fins do inciso I do § 3º do art. 40 e
do inciso I do § 8º-B do art. 201 da Constituição.
§ 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos seus
dependentes, quando falecidos, desde que cumpridos todos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de publicação desta Emenda, com base
nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os
requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
20
§ 4º Fica garantida a reinscrição do ex-segurado de que trata o
art. 7º da Lei nº 9.506, de 1997, quando titular de novo mandato, ou a
concessão de aposentadoria quando cumprir os requisitos exigidos na referida
Lei e os decorrentes do § 1º.
Art. 9º Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria de
acordo com as normas estabelecidas no art. 201 da Constituição, o segurado
filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta
Emenda poderá aposentar-se quando cumprir, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – cinquenta e três anos de idade, se mulher, e cinquenta e
cinco anos de idade, se homem;
II – trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos
de contribuição, se homem; e
III – período adicional de contribuição equivalente a 30% (trinta
por cento) do tempo que, na data de publicação desta Emenda, faltaria para
atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II.
§ 1º A partir do dia 1º de janeiro de 2020, os limites mínimos de
idade previstos no inciso I do caput serão acrescidos em um ano para ambos
os sexos, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos, até o limite
de sessenta e dois anos para as mulheres e sessenta e cinco anos para os
homens.
§ 2º O limite de idade aplicável a cada segurado, decorrente do
disposto no § 1º, será determinado na data de publicação desta Emenda, com
base no período remanescente de contribuição, resultante da combinação do
disposto nos incisos II e III do caput, e não será alterado pela data de efetivo
recolhimento das contribuições.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que
tratam os incisos I e II do caput serão reduzidos em cinco anos, inclusive para
os fins do inciso III do caput, acrescendo-se um ano de idade a cada dois anos,
nos termos dos §§ 1º e 2º, até atingir a idade de sessenta anos para ambos os
sexos.
21
§ 4º O valor dos benefícios concedidos nos termos deste artigo
será determinado na forma do disposto no inciso I do § 8º-B do art. 201 da
Constituição, considerando-se, para os fins do cálculo ali estabelecido, quinze
anos como tempo mínimo de contribuição.
§ 5º Os benefícios concedidos na forma deste artigo serão
reajustados na forma do § 4º do art. 201 da Constituição, observado o disposto
no § 2º do mesmo dispositivo.
Art. 10. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no § 7º do art. 201 da Constituição, o segurado filiado ao
regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda
poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes
condições:
I – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de
ambos os sexos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;
II – cento e oitenta contribuições mensais.
§ 1º A redução do limite de idade previsto no inciso I do caput
somente se aplica ao segurado que cumprir o requisito referido no inciso II do
caput integralmente em atividade rural, ainda que de forma descontínua,
cabendo-lhe comprovar esse tempo na forma da legislação vigente à época do
exercício da atividade.
§ 2º A partir do dia 1º de janeiro de 2020, as idades previstas
no inciso I do caput serão acrescidas em um ano, sendo reproduzida a mesma
elevação a cada dois anos, até o limite de idade previsto no inciso I do § 7º do
art. 201 da Constituição.
§ 3º A utilização de tempo de atividade sem recolhimento da
contribuição prevista no inciso II do art. 195 limitará o benefício ao valor de um
salário mínimo e somente garantirá a redução do limite de idade previsto no
inciso I do caput àquele que comprovar pelo menos três anos de todo o tempo
de atividade rural exigido no § 1° cumpridos no período imediatamente anterior
ao requerimento do benefício.
§ 4º O valor dos benefícios concedidos nos termos deste artigo
será determinado na forma do disposto no inciso I do § 8º-B do art. 201 da
22
Constituição, considerando-se, para os fins do cálculo ali estabelecido, quinze
anos como tempo mínimo de contribuição.
§ 5º Os benefícios concedidos na forma deste artigo serão
reajustados na forma do § 4º do art. 201 da Constituição, observado o disposto
no § 2º do mesmo dispositivo.
Art. 11. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo
e nos §§ 1º e 2º do art. 15, será assegurada contagem fictícia de tempo de
contribuição decorrente de situações descritas na legislação em vigor na data
de publicação desta Emenda, para efeito de aposentadoria, até que lei
discipline a matéria, observando-se, a partir de então, o disposto no § 14 do art.
201 da Constituição.
Parágrafo único. O tempo de atividade rural exercido até a data
de publicação desta Emenda, desde que comprovado na forma da legislação
vigente na época do exercício da atividade, será reconhecido para a concessão
de aposentadoria a que se refere o § 7º do art. 201 da Constituição, garantindo
acesso a benefício de valor igual a um salário mínimo.
Art. 12. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social e de
pensão por morte aos seus dependentes desde que tenham sido cumpridos
todos os requisitos para a obtenção do benefício até a data de publicação
desta Emenda, com base nos critérios da legislação então vigente.
Art. 13. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 23 do art.
40 da Constituição, aplica-se o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998.
Art. 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão adequar os regimes de previdência dos servidores titulares de cargos
efetivos ao disposto nos §§ 14 e 20 do art. 40 da Constituição no prazo de dois
anos, contado da data de publicação desta Emenda, sem prejuízo do disposto
no art. 4º.
Art. 15. Até que entrem em vigor as leis complementares
previstas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201, ambos da Constituição, será
concedida aposentadoria, independentemente de idade:
I – aos servidores e segurados que comprovem o exercício de
atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde, quando
23
cumpridos os requisitos de tempo de contribuição fixados nos arts. 57 e 58 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculando-se o benefício na forma
estabelecida no inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição e no inciso I do § 8º-
B do art. 201 da Constituição;
II – aos servidores e segurados com deficiência submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, calculando-se o benefício na forma estabelecida no inciso III do
§ 3º do art. 40 da Constituição e no inciso III do § 8º-B do art. 201 da
Constituição, quando cumpridos:
a) trinta e cinco anos de contribuição, para a deficiência
considerada leve;
b) vinte e cinco anos de contribuição para a deficiência
considerada moderada;
c) vinte anos de contribuição para a deficiência considerada
grave.
§ 1º É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo
especial em comum ao segurado do regime geral de previdência social que
comprovar tempo de exercício de atividade sujeita a condições especiais que
prejudiquem a saúde, cumprido até a data de publicação desta Emenda.
§ 2º Se o servidor ou segurado tornar-se pessoa com
deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, após a vinculação ao
regime de previdência de que trata o art. 40 ou ao regime geral de previdência
social, os tempos de contribuição mencionados no inciso II do caput serão
proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que
exercer atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau
de deficiência correspondente.
Art. 16. A avaliação biopsicossocial prevista no inciso II do § 4º
do art. 40 da Constituição, no inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição e no
inciso II do art. 15 considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas
do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no
desempenho de atividades e as restrições à participação no meio social.
Art. 17. Até que lei venha a disciplinar a matéria, as médias
previstas no § 2º-A do art. 40 da Constituição e no § 8º-A do art. 201 da
Constituição considerarão as remunerações e salários de contribuição,
24
atualizados monetariamente, utilizados como base para contribuições ao
regime geral de previdência social ou ao regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o
período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a
competência do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 18. Os critérios previstos no § 6º do art. 40 e no § 17 do art.
201 da Constituição serão aplicados às pensões decorrentes de óbitos
ocorridos a partir da data de publicação desta Emenda e às aposentadorias
concedidas a partir da mesma data, ressalvados os casos previstos nos arts. 6º
e 12.
Art. 19. Não se aplica o disposto no § 11-B do art. 195 da
Constituição a isenções, reduções de alíquota ou diferenciação de base de
cálculo previstas na legislação anterior à data de publicação desta Emenda.
Art. 20. Durante os cento e oitenta dias posteriores à data de
publicação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, observado o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do § 23 do art.
40 da Constituição, instituir regras de aposentadoria e pensão aplicáveis
especificamente aos seus servidores.
Art. 21 Não se aplica o disposto no art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias às receitas das contribuições sociais
destinadas ao custeio da seguridade social, previstas no art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 22. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 10 ……………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………
§ 4º Até que seja publicada a lei complementar a
que se refere o inciso I do art. 7º da Constituição, o vínculo
empregatício mantido no momento da concessão de
aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da
indenização compensatória prevista no inciso I. (NR)
Art. 23. Ficam revogados:
I – os §§ 4º, III, e 21 do art. 40 da Constituição;
25
II – os arts. 9º e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998:
III – os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003:
IV – o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de
2005.
Art. 24. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.

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