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Secretaria de Segurança Pública publica resolução para realização de concurso público

RESOLUÇÃO GGG Nº 003, de 03 de maio de 2017.

Autoriza a nomeação de servidores e a realização de concurso público no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.931, de 07 de junho de 2004, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 144 da Constituição Federal, cujo teor elenca a segurança pública como dever do Estado;
CONSIDERANDO que o aspecto administrativo da segurança pública envolve os processos de prevenção e de repressão dos fatos geradores de insegurança;
CONSIDERANDO que a segurança pública constitui-se no maior desafio dos Governos brasileiros, cuja gestão e organização administrativa fica a cargo ao Governo do Estado que, por sua vez, depende, majoritariamente, de material humano para tal desiderato;
CONSIDERANDO a necessidade premente de reposição de servidores da área da Segurança Pública, em razão das aposentadorias concedidas nos últimos 4 (quatro) anos;
CONSIDERANDO, por fim, a ressalva prevista no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a nomeação de:
I – 45 (quarenta e cinco) Delegados de Polícia Substitutos;
II – 234 (duzentos e trinta e quatro) Agentes de Polícia Civil – Classe I; e
III – 61 (sessenta e um) Auxiliares Periciais – Classe I.
Parágrafo único. Os atos de nomeação deverão ser publicados a partir de 1º de junho de 2017.
Art. 2º Autorizar a realização de concurso público para os seguintes cargos:
I – 300 (trezentos) Soldados de 3ª Classe para o Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC);
II – 194 (cento e noventa e quatro) Escrivães de Polícia Civil – Classe IV;
III – 200 (duzentos) Agentes de Polícia Civil – Classe I;
IV – 49 (quarenta e nove) Peritos Oficiais – Classe I;
V – 2 (dois) Técnicos Periciais – Classe I; e
VI – 70 (setenta) Cadetes para ingresso no Curso de Formação de Oficiais no âmbito da Polícia Militar (PMSC).
Parágrafo único. O ingresso de que trata o inciso VI deste artigo realizar-se-á em duas turmas de 35 (trinta e cinco) alunos cada, sendo a primeira com início a partir de 1º de agosto de 2017, e a segunda com início a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis, 03 de maio de 2017.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda

NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil

JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração

MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento

JOÃO DOS PASSOS MARTINS NETO
Procurador-Geral do Estado

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