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Servidores do IGP solicitam à SSP/SC regulamentação do porte de arma

OFÍCIO Nº 09 – 2017

À Secretaria de Estado e Segurança Pública

Cezar Augusto Grubba

Excelentíssimo Senhor Secretário,

Em virtude da recente onda de atentados aos agentes de Segurança Pública não podemos deixar de nos manifestar e solicitar apoio dessa secretaria para dar possibilidade de defesa aos servidores do IGP.

Os servidores do IGP são servidores da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina que não podem arcar com a própria Segurança. A situação está cada vez mais complicada.

A exemplo, na data de ontem após o ataque ao IML de Balneário os servidores ficaram cerca de uma hora esperando apoio policial. Sem a possibilidade de defesa se caso houvesse nova investida.

A demanda da regulamentação do porte de arma de fogo é um problema que já se arrasta por sete anos.

Para exercer esse direito, basta apenas a publicação da resolução do Diretor Geral do IGP que regulamenta o artigo 78 da Lei 15156 de 2010 por parte do estado.

O artigo 78 da Lei 15156/2010 autoriza o porte de arma de fogo ao integrante do Instituto Geral de Perícias.

Art. 78º. Os servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias – IGP, órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina, terão direito ao porte de arma de fogo de uso permitido, observadas as condições de uso, armazenagem e trânsito estabelecidas pelo Diretor-Geral, conforme regulamentação federal. (grifo nosso)

Importante frisar que a resolução visa apenas disciplinar o uso, armazenagem e trânsito das armas de fogo que será exercido pelos servidores do Instituto Geral de Perícias. Conforme preconiza o artigo 37, § º2 e § º3 do Decreto 5.123/2003 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Art. 34º. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X e do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007).

  • 2º As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.
  • 3º Os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6º da Lei no 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 26. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008). (grifo nosso)

Cabe salientar que não há vicio de inconstitucionalidade no artigo 78 da Lei 15.156 de 2010, uma vez que não se trata de matéria exclusiva da união, e sim, apenas da autorização do porte aos Servidores da Pericia Oficial do Estado de Santa Catarina conforme prevê o Próprio Estatuto do Desarmamento Lei n° 10.826/2003 no caput do seu artigo 6º.

“Art. 6º. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para…”

A Constituição Federal prevê a exclusividade para legislar sobre a produção e o comercialização de material bélico, silenciando-se acerca das normativas sobre porte de armas de fogo que por óbvio, fica a cargo de forma residual aos Estados da Federação.

“Art. 21º. Compete à União:

[…]

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;”

Até o presente momento nenhuma ação de controle de constitucionalidade foi proposta para invalidar o Artigo 78 da Lei 15156/2010, estando à norma em comento válida e em plena eficácia.

O processo que visa regulamentar o porte de arma aos servidores do IGP (IGP 7312/2017) esta para análise da PGE há cerca de 2 meses. Senhor secretário, a segurança dos servidores do IGP não pode aguardar mais uma análise jurídica, já tem quatro pareceres favoráveis no processo IGP 7312/2017.

Se a PGE ou qualquer outra entidade entender que há vício de inconstitucionalidade no artigo 78 da lei 15156 de 2010 que busque os meios jurídicos para revogá-lo. Até que isso ocorra ele é valido e aguarda apenas a publicação da resolução para sua eficácia.

Portanto, a ASPOSC representante da carreira Auxiliar Pericial do IGP, suplica ao senhor secretário que publique a resolução que disciplina o uso, armazenagem e trânsito das armas de fogo que poderá ser exercida POR TODOS OS SERVIDORES do Instituto Geral de Perícias que se acharam em situação de risco.

Juntamente, forneça o treinamento adequado para que os agentes de segurança pública que fazem parte do IGP possam se defender e também defender a Sociedade Catarinense em caso de ataque de organizações criminosas.

A SSP não pode esperar que o pior ocorra para resolver o problema, precisa-se de ações pró ativas não ações corretivas. A perda de um servidor do IGP não pode ser corrigida.

Segue em anexo o parecer elaborado pela Direção Jurídica da ASPOSC e proposta de regulamentação atualizada.

Lages, 01 de Setembro de 2017

Fernando Ramos Damasco Presidente ASPOSC

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