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PEC prevê a federalização do sistema de segurança pública do país

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2017) que propõe a federalização dos órgãos de segurança pública no país. A PEC incorpora as polícias civis à Polícia Federal, unifica todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União e ainda propõe a …

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Feipol-Sul reúne dirigentes sindicais no Sinpol-SC e discute aposentadoria especial do policial civil

Na última sexta-feira (27), ocorreu na sede do Sinpol-SC, em São José, reunião da Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da região Sul (Feipol-Sul). O encontro reuniu dirigentes sindicais dos três estados do Sul para debater sobre a PEC 287, que trata sobre a Reforma da Previdência Social. A entidade …

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Consultoria do Senado aponta inconstitucionalidade da PEC dos gastos públicos

As inconstitucionalidades da PEC que congela os gastos públicos por 20 anos são apontadas pela Consultoria Legislativa do Senado em parecer técnico assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O “novo regime fiscal” instituído pela PEC 55, (PEC 241 aprovada na Câmara dos Deputados), vai abolir cláusulas pétreas da Constituição de …

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