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Procuradoria Geral do Estado reconhece direito ao Abono de Permanência dos policiais

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“Muito feliz porque mais uma ação que ganhamos e o Governo do Estado de Santa Catarina, finalmente, reconheceu por meio da Procuradoria Geral do Estado o DIREITO ao ABONO DE PERMANÊNCIA”, comemora o presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim.

A ação judicial foi ganha pelo SINPOL SC, por meio da Assessoria Jurídica, da advogada, Grace Martins e seu Escritório, ação número: 308517-18.2014.8.24.0023.

Anderson, salienta, “queremos agradecer ao governador, Raimundo Colombo, ao secretário da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni, ao procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto e ao secretário de Segurança Pública, César Augusto Grubba, por terem a sensibilidade e reconhecerem, ainda que por meio da ação judicial, os direitos dos Policiais Civis”.

O QUE FAZER AGORA?

Todas as dúvidas serão esclarecidas pela Gerência de Recursos Humanos da SSP. 

Quem já está apto e ainda não encaminhou requerimento deve: Preencher o requerimento (MLR-054)  e juntar cópia do RG e CPF (pode ser carteira de motorista) e cópia da certidão de nascimento/casamento (não precisa autenticar) e encaminhar via SGP-e para esta Gerência.

Quem já fez o pedido e foi indeferido: Reencaminhar o processo que foi devolvido com o indeferimento solicitando revisão.

Segue abaixo o comunicado do RHSSP:

Prezados Colegas:

Por meio do Parecer nº 471/2016, a Procuradoria Geral do Estado reconheceu o direito a concessão do abono de permanência aos Policiais que completaram os requisitos da aposentadoria especial (homem com 30 anos de contribuição desde que 20 de polícia e mulher com 25 anos de contribuição desde que 15 de polícia).

Assim, segue abaixo orientação das providências a serem adotadas:

 Para aqueles que completaram o requisito da aposentadoria especial, mas ainda não encaminharam requerimento:

Preencher o requerimento (MLR-054) em anexo e juntar cópia do RG e CPF (pode ser carteira de motorista) e cópia da certidão de nascimento/casamento (não precisa autenticar) e encaminhar via SGP-e para esta Gerência.

Para aqueles que requereram o abono e tiveram seus pedidos indeferidos:

Reencaminhar o processo que foi devolvido com o indeferimento solicitando revisão conforme modelo de requerimento em anexo e encaminhar via SGP-e para esta Gerência.

Para aqueles que já recebem o abono que foi deferido considerando as regras §19º do Artigo 40 da Constituição Federal e do §5º do Artigo 2º da Emenda Constitucional Nº 41/03:

Enviar requerimento solicitando revisão do período (modelo anexo) e encaminhar via SGP-e para esta Gerência. Saliento que nesta Gerência apenas um servidor fará análise dos processos em questão, portanto, faz-se necessário que evitem ligações telefônicas e que acima de tudo tenham paciência pois certamente toda a análise e conclusão do processo levará algum tempo.

As dúvidas poderão ser sanadas por e-mail para andreiaraujo@ssp.sc.gov.br, marciavieira@ssp.sc.gov.br ou marilda@ssp.sc.gov.br.

Anderson Vieira Amorim

Presidente do SINPOL SC

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