CONGRESSO NACIONAL EXTRAORDINÁRIO DA COBRAPOL EM BRASÍLIA

O presidente do SINPOL-SC, Faunner Alfredo Cavon e o diretor jurídico, Paulo Abreu, participaram no último final de semana, durante os dias 25, 26 e 27 na sede da AGEPOL, em Brasília, do Congresso Nacional Extraordinário da COBRAPOL.  O intuito do evento se deu para discussão do Projeto da Reforma da Previdência, a ser remetido pelo Governo ao Congresso Nacional, já no mês de fevereiro. Ficou convencionado pelos representantes dos policiais civis de todo o Brasil: “não aceitar que a categoria seja incluída na chamada Reforma Geral da Previdência, sem que haja uma ampla discussão”.

No primeiro dia do encontro (25), foi realizado o 1º COBRAJUR – Encontro Nacional de Diretores Jurídicos das Entidades Filiadas, onde foi apresentado e discutido o projeto para a criação de um banco de informações de demandas jurídicas, envolvendo Policiais e as entidades sindicais de Policiais Civis. A ferramenta permitirá a troca de experiências jurídicas assim como o armazenamento de petições e julgados de todos os Estados da Federação. “Já nesse primeiro encontro, a Diretoria do SINPOL-SC, trouxe consigo alguns modelos de planos de carreira de outros Estados, que servirão de base para o projeto que será desenvolvido em breve pelo sindicato, completou o Diretor Paulo Abreu.

Segundo o presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, “tanto o COBRAJUR, como o Congresso realizados com representantes das entidades filiadas de todo país, ocorrem num momento fundamental para que possamos defender nossas justas reivindicações e as inadiáveis mudanças que precisam ser feitas no modelo de segurança pública nacional, de modo que seja mais eficiente na defesa da sociedade, e isso passa, necessariamente, pela valorização de nossos trabalhadores policiais civis e pelo resgate e fortalecimento da instituição Polícia Civil”.

O presidente do FEIPOL SUL, Emerson Ayres, completou:

“A carreira policial está incluída na lista das mais perigosas do mundo, sendo que seus profissionais possuem uma expectativa de vida que varia entre 52 e 58 anos, segundo dados do FBSP e da FGV.  Em nenhum país do mundo trabalhadores expostos ao risco de morte, como os policiais são obrigados a trabalhar até os 65 anos. Assim como os policiais militares, os policiais civis não recebem horas extras, não possuem fundo de garantia e ainda lhes é vedado o direito de greve, o que torna a carreira policial uma profissão com características especialíssimas. Tratar de forma igual os diferentes não é a maneira mais justa de conduzir os debate sobre a necessidade de reformar a previdência no Brasil.”

De acordo com o presidente do SINPOL-SC, qualquer proposta que não leve em consideração o caráter diferenciado da carreira dos policiais civis, que exerce atividade de risco, deve ser analisada com muita cautela. A entidade através do COBRAPOL vai pleitear junto ao Governo Federal, o reconhecimento da integralidade e paridade na aposentadoria dos policiais civis, devido a grande importância dessa carreira para a sociedade, o sindicato estará aberto para um debate qualificado que envolva diversas carreiras policiais do Brasil, para que seja formatada uma proposta que assegure o direito à aposentadoria diferenciada aos policiais.

O Congresso colocou ainda em debate, o projeto do Ciclo Completo (CPP) e da Unificação das Polícias, cujas propostas estão sendo discutidas pelo Congresso Nacional, bem como a questão da Aposentadoria Especial para os policiais civis. Existe a previsão de julgamento dessa matéria para o mês de abril, no STF, e, por isso, a COBRAPOL irá fazer uma ação jurídica para defender a manutenção desse direito.

Outra pauta do encontro foi a proposta de Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (LONPC). O plano nacional de implementação foi novamente discutido após a explanação do presidente da FEIPOL-NORTE, Itamir Lima. A Confederação pretende a partir de fevereiro, quando os novos legisladores federais tomarem posse, manter uma delegação permanente em Brasília para desenvolver e aprofundar os contatos junto aos parlamentares e ao Governo Federal.

Já ontem (28), lideranças da Cobrapol foram recebidas pelo General Guilherme Theophilo, atual Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP). O presidente da Confederação, André Gutierrez, informou que a reunião foi muito proveitosa e será agendado um novo encontro para o mês de fevereiro com as lideranças da Polícia Civil de todo país, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a Lei Orgânica Nacional.