REUNIÃO DO SINPOL-SC COM IPREV E PGE

Nesta última sexta-feira (22), o SINPOL-SC reuniu-se com a nova Procuradora Geral do Estado de SC, Célia Iraci da Cunha e com o novo Presidente do IPREV-SC, Kliwer Schmitt, o encontro foi com o objetivo de apresentar a Diretoria e Corpo Jurídico do Sindicato, tratar de assuntos referentes à aposentadoria dos Policiais Civis e dialogar sobre questões referente  à  verba indenizatória (IRESA) paga aos policiais de Santa Catarina.

Sobre a possibilidade do Policial Civil em receber a IRESA na aposentadoria após o interstício de 03(três) anos no mesmo nível, assunto disciplinado na Lei 609/13, foi informado que os trâmites dos pedidos ocorrem normalmente, sem qualquer decisão impeditiva em definitivo.

Sobre a aposentadoria dos policiais, mais especificamente sobre os recém “desaposentados”, o sindicato frisou a importância da notificação pessoal dos policiais que optaram em não retornar voluntariamente, para que possam se manifestarem oficialmente em voltar à ativa.

O Presidente do Iprev-SC entende que a competência para tal ato seria da Secretaria de Segurança Pública e irá tratar juntamente com sua assessoria para que se verifique a possibilidade da notificação partir daquela Secretaria.

Foi concluído que as peculiaridades da aposentadoria especial dos policiais civis de Santa Catarina só terão uma decisão definitiva após o julgamento da ADI 5039 que terá julgamento em 10 de abril deste ano no STF, visto que qualquer decisão administrativa se torna inviável diante das questões que foram judicializadas em 2015.

O SINPOL-SC orienta seus associados que foram “desaposentados” e ainda continuam na inatividade, que aguardem a notificação pessoal do Estado, para então se manifestarem quanto ao retorno ou não ao trabalho.