INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA POLÍCIA CIVIL – 5ª EDIÇÃO

Informativo mensal de Jurisprudência referente a Polícia Civil produzido pela Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, o escritório Baratieri Advogados Associados, em sua 5ª Edição.

Acompanhe as decisões do TJSC, STJ, STF, a respeito de temas de interesse dos Policiais Civis.

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AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DESIGNADA COMO ESCRIVÃ AD HOC – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DESIGNADA COMO ESCRIVÃ AD HOC. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, INCLUSIVE NOS AFASTAMENTOS LEGAIS, ATÉ QUE SE COMPROVE O FIM DA IRREGULARIDADE. DEFINIÇÃO DO PERÍODO PRESCRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. TEMA 810/STF SUSPENSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. “‘Comprovada, portanto, a ilicitude na conduta estatal, evidenciado o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo ‘as diferenças entre os vencimentos devidas sobre todos os encargos que deveria ter recebido o servidor, não podendo as férias ou o afastamento da atividade para tratamento de saúde – gerar o decesso remuneratório […]’. (Apelação Cível n. 2007.034281-3, de Içara, relator Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 25.11.2010[…])” (TJSC, Apelação n. 0002296-36.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2016). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300382-89.2016.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).
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DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO ASSEGURA VAGA PARA DEFICIENTES EM CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL (EDITAL N. 001/SSP/DGPC/2017). APROVAÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSTERIOR INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE APRESENTA “SURDEZ UNILATERAL”. DEFICIÊNCIA AUDITIVA QUE NÃO ASSEGURA VAGA ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA FUNDADA EM DECRETO FEDERAL E A SÚMULA N. 552 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada aos portadores de deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto n. 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao art. 4o, II, do Decreto n. 3.298/99, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva” (AgInt nos EDcl no Resp 1730622/SP, Min. Regina Helena Costa, DJe. 19/12/2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001613-80.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).
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DIREITO AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU LIQUIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ESTABELECEU O VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021239-56.2017.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019).
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ANULAÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO DA LEI N. 7.144/1983. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. QUESTÃO N. 9 DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. REVISÃO DA NOTA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. TÓPICO N. 5 DO ITEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA PEÇA PROFISSIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DO EDITAL. ORIENTAÇÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM RECORRIDO ESCORREITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO. EDITAL QUE PREVÊ SUA DISPONIBILIZAÇÃO PARA RECURSO. PRAZO DEFERIDO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR TAL DOCUMENTO APÓS DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE APENAS DE REALIZAR O COTEJO COM O PARECER DO EXAMINADOR NO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO DE ENTENDIMENTO DE DETERMINADO DOUTRINADOR. TEMA ABARCADO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. PROVA ORAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. PONTO SORTEADO SOBRE “INVESTIGAÇÃO POLICIAL/INQUÉRITO POLICIAL”. ABORDAGEM DA “TEORIA DOS CIRCULOS CONCÊNTRICOS”. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER AFASTADA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUESTIONAMENTO DO EXAMINADOR VÁLIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO. PROVA ORAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL. PONTO SOBRE “NACIONALIDADE”. ARGUIÇÃO SOBRE OS TERMOS DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO REGIME JURÍDICO DEFERIDO AO PORTUGUÊS COM RESIDÊNCIA NO BRASIL. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE EDITALÍCIO, INCLUSIVE SOBRE A EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 1o, DA CF. ILEGALIDADE. REVISÃO DA NOTA PELA COMISSÃO DE CONCURSO DESCONSIDERANDO A PERGUNTA. REFORMA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO PELO STF ADOTADA NO RE N. 632.853. TEMA 485/STF. REPERCUSSÃO GERAL. “NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS”, PODENDO, ENTRETANTO, PROCEDER “JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME”. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. FIXAÇÃO DE HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0308786-52.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019).
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DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO AVERBADA E NÃO GOZADA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. PREFACIAL DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033/50000. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO AVERBADA E NÃO GOZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. TESE FIRMADA EM IRDR. TEMA 3. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. DESCONTO DE VERBAS PRETÉRITAS PERCEBIDAS. GANHOS ALEATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO RE N. 870.947/SE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI No 11.960/09. ÍNDICE APLICÁVEL ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA AINDA NÃO DEFINIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309806-44.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).

INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL DE ATÉ 40 HORAS EXTRAS SEMANAIS
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL DE ATÉ 40 HORAS EXTRAS SEMANAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, EM REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1o-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM SETE DOS OITO PEDIDOS DA INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001545-58.2008.8.24.0042, de Maravilha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2019).
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AFASTAMENTO CAUTELAR DE DELEGADO DE POLÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE DELEGADO DE POLÍCIA EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E COAÇÃO E OFENSA AO CORREGEDOR QUANDO SUBMETIDO À SINDICÂNCIA. COMPORTAMENTO INADEQUADO RESSALTADO NA EXORDIAL. MEDIDA ACERTADA PARA GARANTIR O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É plenamente justificável o afastamento do servidor público, enquanto se processa a ação de improbidade administrativa que poderá redundar na decretação da perda da função pública, inclusive para viabilizar a instrução processual da ação civil pública sem interferências, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei n. 8.429/92. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009562-92.2018.8.24.0000, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).
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REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO PELA BANCA DE CONCURSO PODE SER SUPERADA POR PERÍCIA JUDICIAL
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTENTE TÉCNICA QUE FOI IMPEDIDA DE ACOMPANHAR A PERÍCIA JUDICIAL. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 08/2010, ARTIGO 2o, DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, A TEOR DO QUE PRECONIZA O STJ. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. […] REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO APTO POR PERÍCIA JUDICIAL. CAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EVIDENCIADA. O resultado negativo de exame psicotécnico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por Laudo Pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital’ (Acn. 2008.062572-7, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 5-3-2009) (Agravo (§ 1o art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042864-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-8-2013). […] (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0334323-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-05-2019).
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PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO PODE SER REVISTA PELO PODER JUDICIÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. APRECIAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SE ENCONTRA RELACIONADA COM A PRÓPRIA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE APLICAR A PENA DE
DEMISSÃO QUANDO INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO PREVISTO NA NORMA QUE COMINA TAL ESPÉCIE DE SANÇÃO. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS ESTADUAIS REGENTES DA ATIVIDADE DOS POLICIAIS CIVIS. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor de ato do Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade de demissão, reconhecendo o instituto da prescrição, ou que seja determinada a nulidade do processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, denegou-se o pedido. II – Observa-se que o recorrente teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar, com fundamento nos arts. 13, I, III e IV, 14, XVIII, XXXVII e XLIX, e 27, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.374/1975, do Estado da Bahia, mediante a Portaria SSP/BA n. 227, de 28.3.2006, publicada em 12/4/2006 (fls. 28), após ter sido indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de suposto crime de tortura, cometido em 7/11/2002. III – O recorrente foi condenado penalmente a 4 anos e 8 meses de reclusão. Após regular tramitação do processo administrativo disciplinar, foi-lhe aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público (fls. 101-102). […] VI – Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a apreciação, acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontra-se relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. VII – A Primeira Seção do STJ firmou a impossibilidade de a administração pública, por razões discricionárias (juízo de conveniência e de oportunidade), deixar de aplicar a pena de demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma que comina tal espécie de sanção. Neste sentido: RMS n. 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/12/2013. VIII – Quanto à alegação de que seu ato de demissão teria sido fundamentado em lei revogada, a Corte de origem expressamente destacou que a penalidade de demissão foi aplicada ao recorrente em consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos policiais civis, tanto a Lei n. 3.347/1975, vigente à época do ilícito, quanto a Lei n. 11.370/2009, que a substituiu (fls. 166-167). IX – Não há que se falar em direito líquido e certo, sem eventual dilação probatória, a ser amparado por esta via mandamental. X – Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 51.150/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019)
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APOSENTADORIA POR INTEGRALIDADE E PARIDADE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.019. RE 1.162.672. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 1155273 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019)
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