SINPOL – SC GARANTE DIREITO DE POLICIAL CIVIL ASSOCIADO !

O SINPOL informa que, por meio de sua assessoria jurídica, Baratieri Advogados Associados, impetrou Mandado de Segurança (Autos 5007227-77.2019.8.24.00239) para garantir que Policial Civil associado pudesse frequentar curso de formação profissional, visto a negativa da administração pública.
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Em decisão que analisou pedido liminar do filiado, concedeu-se a ordem para que o afastamento do servidor fosse considerado como licença para tratar de interesses particulares, diante da ausência de previsão específica, nas leis estaduais n. 6.745/1985 e 6.843/1986, de licença para frequentar curso de formação aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina.
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Na oportunidade, o Poder Judiciário se manifestou pela pertinência do pedido de afastamento, haja vista o potencial para o aperfeiçoamento no exercício das atividades na esfera estadual, ante os diversos aspectos em comum entre ambas as instituições do grupo da segurança pública.
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Florianópolis, 1 de outubro de 2019.
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