Ações judiciais

Todo associado pode propor para Assessoria Jurídica ações individuais relacionadas a sua função. Quem entender que tem direito poderá entrar em contato pelos canais oficiais.

Escolha a ação desejada e siga os passos:

ATENÇÃO: A possibilidade jurídica da ação depende da análise documental a ser realizada pela Assessoria Jurídica.

Passo a passo:

Ações Coletivas

Ação do Adicional de Permanência

Trata-se de ação que garantiu ao policial civil que cumpriu os requisitos de aposentadoria entre 01/01/2010 e 01/09/2014 e que permaneceu trabalhando após isso, o direito de receber, desde a data de implemento dos requisitos, valores do adicional de permanência, independentemente de ter apresentado requerimento administrativo ou da negativa da administração em pagar.

Ação de Concessão do Abono Permanência

Trata-se de ação judicial que garantiu ao policial civil que cumpriu os requisitos de aposentadoria após o dia 31/12/2008 e que permaneceu trabalhando após isso, o direito de receber, desde a data de implemento dos requisitos, valores do abono de permanência, independentemente de ter apresentado requerimento administrativo ou da negativa da administração em pagar.

Ação de Reflexo das Horas-Extras

Trata-se de ação que garantiu o direito de ter acrescido sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias recebidos no período, valores proporcionais referentes às horas-extras realizadas.

Ação dos Promovidos em Outubro 2018

Trata-se de ação que visa a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento retroativo das diferenças salariais e todos os seus reflexos, como abono permanência, férias, IRTPC, entre outros, dos policiais civis decorrentes de promoção concedida em 01/10/2018 até o início do pagamento na via administrativa ocorrido em 01/01/2019, com incidência de juros de mora e correção monetária, excluindo-se, evidentemente, àqueles que ingressaram com ações individuais de mesmo objeto e causa de pedir.

Ação para o pagamento do Auxílio-Alimentação nos afastamentos legais.

Trata-se de ação para o pagamento do auxílio alimentação nos afastamentos legais.

Ação de suspensão da cobrança da contribuições Previdenciárias

Trata-se de ação que visa a suspensão da cobrança das contribuições previdenciárias, sobre os rendimentos dos policiais civis aposentados, portadores de doença grave, mantendo-se a contribuição previdenciária apenas sobre a parcela de proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Ações Individuais

Ação de conversão do Banco de Horas em pecúnia após a Aposentadoria

Ação que tem por objetivo a conversão em pecúnia das horas registradas em banco e não usufruídas na ativa.

Ação de redução da contribuição previdenciária

Ação que visa a redução da contribuição previdenciária devida ao IPREV para o Policial Civil aposentado portador de doença grave.

Ação de desvio de função

Ação que tem por objetivo cobrar a diferença salarial entre os cargos de Agente e Escrivão.

Ação para garantir o Abono Permanência

Ação que tem por objetivo declarar o direito daqueles que preencheram os requisitos de aposentadoria antes de 17 de agosto de 2021.

Ação para conversão da Licença-prêmio em pecúnia após a Aposentadoria

Ação judicial que visa declarar o direito do Policial aposentado de converter em pecúnia o saldo de Licenças-prêmios não gozadas em atividade.

Ação para conversão da Licença-Prêmio em pecúnia

Ação judicial que visa o pagamento de 30 dias de Licença-prêmio por período aquisitivo.

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