A Assessoria Jurídica do SINPOL-SC, através do escritório Baratieri Advogados, apresenta as principais decisões que ocorreram nos tribunais, com destaque para os seguinte temas:
– Diferenças salariais pelo desvio de função;
– Integralidade e paridade;
– Indenização para o policial civil aposentado com saldo de horas extras;
– Defesa na sindicância preparatória;
– Gratificação pelo exercício da função de pregoeira.
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