O QUE É A LGPD?

A Lei n°13.709/2018 Lei Geral de Proteção de dados e também conhecida como LGPD, é uma legislação brasileira que estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais dos indivíduos. 

A LGPD tem como objetivo garantir a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais e entrou em vigor em setembro de 2020, e aplica-se a todas as empresas e organizações, incluindo os sindicatos, que realizam o tratamento de dados pessoais de indivíduos, sejam eles policiais filiados, funcionários ou outras partes interessadas.

Os fundamentos da LGPD são baseados em princípios como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão e da proteção dos direitos fundamentais de cada indivíduo.

A lei define dados pessoais como informações que possam identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, entre outros. Já os dados sensíveis são aqueles que revelam informações sobre a saúde, raça, religião e filiação sindical, entre outros aspectos íntimos da vida de cada indivíduo.

A LGPD atribui papéis e responsabilidades aos Sindicatos que coletem e tratem dados pessoais de seus filiados. O Sindicato deve garantir a segurança dos dados, obter consentimento dos titulares, informar sobre a finalidade da coleta, permitir que os titulares acessem seus dados e solicitem a exclusão ou correção, entre outras obrigações.

Os direitos dos titulares de dados previstos na LGPD incluem o direito à informação, o direito ao acesso aos dados, o direito à retificação, o direito à exclusão, o direito à portabilidade, o direito à revogação do consentimento, entre outros.

QUEM É RESPONSAVEL PELA LGPD NO SINPOL-SC?

O Responsável pelo tratamento de dados pessoais do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Santa Catarina- SINPOL-SC é o Data Protection Officer – DPO o qual atua como canal de comunicação entre o Sindicato, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sendo que a nomeação e divulgação do Encarregado de dados ou DPO uma exigência legal prevista pelo artigo 41, §1º, da LGPD.

Data Protection Officer – DPO

Dr. RICARDO BURATTO

Advogado OAB/SC 40.963

Presidente do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados do SINPOL-SC

Dados de Contato: 

Telefone: (48) 3034-0181 

E-mail: assessor@sinpolsc.org.br 

ATRIBUIÇÕES DO DPO: 

Artigo 41, §2º, da Lei n. 13.709/2018 – LGPD

– Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

DIREITO DOS TITULARES DO DADOS:

COMO POSSO TER ACESSO AOS MEUS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELO SINPOLSC?

O SINPOL-SC está à disposição para que os titulares de dados pessoais exerçam seus direitos, para isso foi desenvolvido um procedimento para que o titular confirme se tratamos os seus dados pessoais, bem como conseguir acesso a eles. O acesso aos dados poderá ser feito mediante solicitação através do e-mail: assessor@sinpolsc.org.br. 

COMO ATUALIZAR OU CORRIGIR DOS MEUS DADOS PESSOAIS?

A retificação dos dados pessoais que estejam inexatos, incompletos ou até mesmo desatualizados, poderá ser feita mediante requerimento do titular de dados, através do e-mail: assessor@sinpolsc.org.br.

É importante esclarecer que na solicitação da correção de dados que estão com o SINPOLSC, seu pedido também será encaminhado para as demais empresas com que tratem os dados em conjunto conosco. Isso acontecerá para garantir que todas as empresas mantenham os dados devidamente atualizados sobre você, como por exemplo, prestação de serviços de oferta de convênios.

Sendo assim, garantimos a exatidão e a rastreabilidade de todos os dados tratados pelas empresas envolvidas nos serviços prestados a você pelo SINPOLSC.

COMO FAZER UMA REQUISIÇÃO DE CÓPIA E/OU PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS PARA OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS?

O titular de dados pessoais poderá requisitar a portabilidade de seus dados a outro prestador de serviços, mediante solicitação através do e-mail: assessor@sinpolsc.org.br.

O fornecimento da cópia dos dados pessoais ao titular, será feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis após a certificação de sua identidade. 

LISTA DAS ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM AS QUAIS O SINPOLSC COMPARTILHA MEUS DADOS PESSOAIS?

Você pode solicitar essas informações pelo nosso e-mail: assessor@sinpolsc.org.br. 

Lembre-se que nós do SINPOLSC podemos não compartilhar essas informações caso exista algum motivo legítimo para a manutenção do sigilo, como nos casos em que os dados pessoais tenham sido compartilhados com alguma autoridade pública sob segredo de justiça ou quando for necessário proteger segredos comerciais ou industriais do SINPOLSC, conforme permissão prevista na LGPD.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Nos colocamos à disposição para resolução de dúvidas e prestação de informações a respeito da segurança e proteção de dados pessoais. O SINPOL-SC está disposto a auxiliar o titular de dados no exercício de seus direitos. Precisando de maiores informações bem como queira exercer os seus direitos como titular de dados pessoais confiados a nós, basta entrar em contato com o SINPOL-SC através do e-mail: assessor@sinpolsc.org.br